Portaria nº 70/2011 - Presidência do Governo Regional dos Açores

S.R. DA SAÚDE
Portaria n.º 70/2011 de 4 de Agosto de 2011
A implementação da prescrição electrónica de medicamentos, seguida da posterior
desmaterialização da receita médica, é uma medida constante do Programa do X Governo
dos Açores, que irá facilitar o acesso dos cidadãos ao medicamento, diminuir o risco de erro
ou confusão na prescrição e proporcionar muito maior informação sobre todo o circuito do
medicamento, desencorajando e combatendo a fraude.
Para que a prescrição electrónica possa ser completamente desmaterializada, ou seja,
enviada por meios electrónicos do prescritor à farmácia, torna-se necessário adoptar uma
solução que passa pela emissão da receita por meios electrónicos e pela sua impressão em
papel para efeitos da dispensa do medicamento.
Importa, pois, estabelecer os requisitos a que deve obedecer a receita electrónica, bem
como os requisitos para o seu controlo através de meios informáticos.
Assim, manda o Governo Regional, pelo Secretário Regional da Saúde, de acordo com o
estabelecido nas alíneas a) e d) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da
Região Autónoma dos Açores, o seguinte:
Artigo 1.º
Objecto
1 — A presente portaria estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de
prescrição electrónica, bem como o regime transitório da receita manual de medicamentos.
2 — Até à desmaterialização integral do processo de prescrição electrónica, a receita
electrónica é objecto de materialização.
Artigo 2.º
Âmbito
1 — A presente portaria aplica -se a todos os medicamentos de uso humano sujeitos a
receita médica, incluindo medicamentos manipulados e medicamentos contendo
estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, dispensados em farmácias de oficina ou pelos
serviços farmacêuticos das unidades de saúde da Região Autónoma dos Açores que se
destinem a ser comparticipados pelo Serviço Regional de Saúde (SRS) no seu preço,
independentemente do seu local de prescrição, sem prejuízo da sua aplicação por outros
subsistemas de saúde.
2 — A presente portaria aplica -se ainda à prescrição e dispensa pelas farmácias de oficina
de outros produtos comparticipados pelo SRS no seu preço, designadamente produtos para
autocontrolo da diabetes mellitus e produtos dietéticos.
3 — A prescrição electrónica de medicamentos pode ser utilizada para prescrição de
medicamentos não comparticipados.
Artigo 3.º
Definições
Para efeitos do disposto na presente portaria, entende-se por:
a) «Prescrição electrónica» a prescrição de medicamentos efectuada com recurso às
tecnologias de informação e de comunicação, através de aplicações certificadas pela
Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, I. P.);
b) «Receita electrónica» a receita médica destinada à prescrição electrónica;

c) «Materialização» a impressão da receita electrónica;
d) «Receita manual de medicamentos» a receita médica destinada a preenchimento
manuscrito.
Artigo 4.º
Modelos de receita médica
1 — É aprovado o modelo de receita electrónica, que consta do anexo I da presente
portaria, da qual faz parte integrante.
2 — A materialização da receita electrónica obedece ao modelo referido no número
anterior, devendo a respectiva impressão ser feita em papel de cor branca.
3 — O modelo de receita manual de medicamentos é o constante do anexo II da presente
portaria, da qual faz parte integrante.
Artigo 5.º
Regras de prescrição
1 — A receita electrónica é emitida informaticamente, sem prejuízo da necessidade de,
temporariamente, ser materializada.
2 — Em cada receita podem ser prescritos até quatro medicamentos distintos com o limite
máximo de duas embalagens por medicamento, sem prejuízo do disposto no número
seguinte e das regras relativas à dispensa de medicamentos ao público em quantidade
individualizada.
3 — Podem ser prescritas numa só receita até quatro embalagens no caso de os
medicamentos prescritos se apresentarem sob a forma de embalagem unitária, entendendo
–se como tal aquela que contém uma unidade de forma farmacêutica na dosagem média
usual para uma administração.
4 — A prescrição de medicamentos estupefacientes ou substâncias psicotrópicas não pode
constar de receita onde sejam prescritos outros medicamentos.
5 — A decisão do médico prescritor de autorizar ou não a dispensa de um medicamento
genérico em vez do medicamento prescrito deve ser assinalada no campo da receita
previsto para o efeito.
6 — O não preenchimento ou o preenchimento simultâneo dos campos relativos à
autorização equivalem à concordância do médico com a dispensa do medicamento
genérico.
7 — Os medicamentos a que se refere a tabela n.º 2 aprovada em anexo à Portaria n.º
1471/2004, de 21 de Dezembro, podem ser prescritos em receita electrónica renovável, sem
prejuízo das adaptações e especificações que venham a justificar-se.
Artigo 6.º
Regimes especiais
1 — Sempre que a prescrição se destine a um pensionista abrangido pelo regime especial
de comparticipação constante do artigo 19.º do anexo I do Decreto –Lei n.º 48 -A/2010, de
13 de Maio, deve ser impressa, na receita materializada, a sigla «R», junto dos dados do
utente.
2 — Sempre que a receita electrónica se destine a um doente abrangido por um regime
especial de comparticipação de medicamentos, nos termos do artigo 20.º do anexo I do
Decreto -Lei n.º 48 -A/2010, de 13 de Maio, a menção ao despacho que consagra o regime
que abrange o utente deve ser impressa na receita electrónica, no campo relativo à
designação do medicamento, devendo ainda ser impressa, na receita materializada, a sigla
«O», junto dos dados do utente.

Artigo 7.º
Validação da receita electrónica
1 — A receita electrónica só é válida se incluir os seguintes elementos:
a) Número da receita;
b) Local de prescrição;
c) Identificação do médico prescritor, com a indicação do nome profissional, especialidade
médica, se aplicável, número da cédula profissional e contacto telefónico;
d) Nome e número de utente e, sempre que aplicável, de beneficiário de subsistema;
e) Entidade financeira responsável;
f) Regime especial de comparticipação de medicamentos, representado pelas siglas «R» e
ou «O», se aplicável;
g) Designação do medicamento, sendo esta efectuada através da denominação comum da
substância activa, da marca e do nome do titular da autorização de introdução no mercado;
h) Código do medicamento representado em dígitos;
i) Dosagem, forma farmacêutica, dimensão da embalagem, número de embalagens e
posologia;
j) Identificação do despacho que estabelece o regime especial de comparticipação de
medicamentos, se aplicável;
k) Data de prescrição;
l) Assinatura, manuscrita ou digital, do prescritor.
2 — A receita materializada deve conter códigos de barras relativos:
a) Ao número da receita;
b) Ao local de prescrição;
c) Ao número da cédula profissional;
d) Ao número de utente e, sempre que aplicável, de beneficiário de subsistema;
e) Ao código do medicamento.
3 — As regras para a identificação de utentes que não sejam cidadãos nacionais ou que,
sendo estrangeiros, não tenham número de utente são as que vigoram a nível nacional.
4 — A receita electrónica é válida pelo prazo de 30 dias a contar da data da sua emissão,
sem prejuízo do disposto no número seguinte.
5 — Podem ser emitidas receitas electrónicas renováveis, que podem conter até três vias,
passando o prazo de validade de cada via da receita a ser de seis meses contados desde a
data de prescrição.
6 — Para efeitos do disposto no número anterior, deve ser aposta na receita a indicação
«1.ª via», «2.ª via» e ou «3.ª via», conforme o modelo constante dos anexos I e II.
Artigo 8.º
Controlo do receituário
1 — A Direcção Regional da Saúde acede a partir do dia 8 do 2.º mês seguinte àquele a
que respeite, à listagem dos dados referentes às receitas electrónicas aviadas, ou as
respectivas vias, que incluam medicamentos estupefacientes ou substâncias psicotrópicas.
2 — Para os casos previstos no n.º 2 do artigo seguinte, as farmácias e os serviços de
saúde públicos e privados enviam à Direcção Regional da Saúde, até ao dia 8 do mês

seguinte àquele a que respeite, fotocópia da receita manuscrita aviada contendo
medicamentos estupefacientes ou substâncias psicotrópicas.
3 —A Direcção Regional da Saúde transmite ao serviço de saúde competente, à Ordem
dos Médicos ou à Ordem dos Médicos Dentistas, consoante a prescrição tenha sido
efectuada no exercício de funções públicas ou privadas, as situações que registe no controlo
de receituário, relativamente ao consumo individual anormal de substâncias estupefacientes
ou psicotrópicas.
Artigo 9.º
Condição de comparticipação
1 — Apenas são comparticipados os medicamentos prescritos em receitas electrónicas,
sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
2 — O disposto no número anterior não se aplica:
a) À prescrição no domicílio;
b) Em caso de falência do sistema electrónico;
c) A profissionais com volume de prescrição igual ou inferior a 50 receitas por mês;
d) Noutras situações excepcionais, de inadaptação comprovada, precedidas de registo e
confirmação na ordem profissional respectiva.
3 — Para efeitos da alínea d) do número anterior, a situação de inadaptação verifica-se
com o preenchimento dos seguintes requisitos, cumulativamente:
a) O prescritor exibe documento perante a respectiva ordem profissional, nos termos por
esta definidos, atestando a incapacidade para utilização de software de prescrição
electrónica de medicamentos;
b) Esta situação é confirmada pela respectiva ordem profissional, sujeita a revalidação
anual, sob pena de caducidade da respectiva declaração.
4 — Na prescrição manual das receitas no âmbito da excepção prevista nos n.ºs 2 e 3, é
utilizado o modelo de receita manual de medicamentos, constante do anexo II da presente
portaria.
5 — Para efeitos do disposto no número anterior, a situação de excepção deve ser
identificada pelo prescritor na receita, sob o logótipo do SRS, através da aposição da
palavra «EXCEPÇÃO» seguida da menção à alínea a que corresponde a situação
excepcional: a), b), c) ou d) do n.º 2 do artigo 9.º.
6 — Desde que a menção a que se refere o número anterior conste da receita, a não
verificação da situação de excepção não constitui motivo de recusa de pagamento da
comparticipação do SRS à farmácia.
7 — À receita manual de medicamentos são aplicáveis os artigos 5.º a 7.º, com as
necessárias adaptações, e com excepção da alínea h) do n.º 1 e das alíneas b), d) e e) do
n.º 2 do artigo 7.º
Artigo 10.º
Certificação de programas informáticos
Consideram-se certificadas as aplicações informáticas para a prescrição electrónica de
medicamentos constantes da lista aprovada e publicada pela ACSS, IP, desde que o
respectivo fornecedor declare por escrito ao consumidor final da Região Autónoma dos
Açores que a aplicação informática cumpre todos os requisitos que emanam da presente
portaria, nomeadamente a emissão de receituário electrónico conforme modelo do anexo I.
Artigo 11.º

Disposições transitórias
1 – Até que estejam criadas as condições necessárias, é aceite o modelo de receita
electrónica constante do anexo I da Portaria 198/2011, de 18 de Maio, até 31 de Dezembro
de 2011.
2 – Às situações enquadráveis no n.º 2 do artigo 9.º do presente normativo, com excepção
do número seguinte, é aplicável o modelo de receita constante da Portaria n.º 9/2003, de 27
de Fevereiro, com a alteração introduzida pela Portaria n.º 78/2007, de 29 de Novembro, até
31 de Dezembro de 2011.
3 - O modelo de receita especial aprovado pelo anexo I da Portaria n.º 981/98, de 8 de
Junho, é considerado válido para os efeitos do n.º 2 do artigo 9.º.
Artigo 13.º
Entrada em vigor
A prescrição electrónica de medicamentos entra em vigor no dia seguinte ao da publicação
da presente portaria, sem prejuízo de, nos casos em que, por razões técnicas tal não seja
possível, a mesma apenas se torna obrigatória a partir do dia 1 de Setembro de 2011.
Secretaria Regional da Saúde.
Assinada em 1 de Agosto de 2011.
O Secretário Regional da Saúde, Miguel Fernandes Melo de Sousa Correia.
Anexo I
Receita electrónica
Quando materializada: em tamanho A4 dividido em duas partes iguais, uma com a
receita e a outra com guia de tratamento para o utente

Receita electrónica renovável
Quando materializada: em tamanho A4 dividido em duas partes iguais, uma com a
receita e a outra com guia de tratamento para o utente

Anexo II
Receita manual de medicamentos
(em tamanho A5 com impressão na frente e no verso)

Receita manual renovável de medicamentos
(em tamanho A5 com impressão na frente e no verso)