Acta Nº 4 de 2006/09/29 - Câmara Municipal da Moita

A S S E M B L E I A M U N I C I P A L D A M O I T A
A Assembleia Municipal da Moita, reunida em 29 de Setembro de 2006 delibera:
Que a Câmara Municipal da Moita, no âmbito da Associação de Municípios do Distrito
de Setúbal, desenvolva todos os esforços que pressionem o Governo Central, para que
sejam criados um conjunto de incentivos que, dada a actual situação, certamente, se
revelariam de extrema utilidade na defesa deste género de embarcações. Um desses
incentivos de extrema importância seria classificar estas embarcações como
constituindo património cultural de Portugal, passando depois pelas consequentes, e
também necessárias, isenções ao nível de taxas e licenças, assim como a aprovação de
um pacote financeiro para que as diferentes associações navais pudessem efectuar obras
de restauro e conservação nas embarcações mais carenciadas daquele tipo de
intervenção, bem como a isenção do pagamento de taxas de aluguer de terrenos do
domínio público marítimo sobre a alçada da Administração do Porto de Lisboa (APL).”
Posta a Moção à discussão intervieram:
Presidente da Mesa – No que se refere ao Galeão do Sado pode informar que nas suas
competências de Presidente da Assembleia Distrital de Setúbal e do Museu
Arqueológico Distrital, foi elaborado um protocolo com a Administração dos Portos de
Setúbal e Sesimbra no sentido de estudar o Galeão do Sado. Há dois meses atrás foi
feita uma exposição sobre o Galeão do Sado onde intervieram o porto de Setúbal,
Sesimbra e agentes culturais e económicos do Distrito.
Presidente da Junta de Freguesia da Moita – Diz que está de acordo com a Moção
mas faz uma sugestão especialmente no que concerne ao parágrafo que antecede a
resolução (cita esse mesmo parágrafo) mas diz que também é verdade que essas
mesmas associações, entre as quais o Centro Naútico Moitense, outras associações do
Concelho, associações populares e toda a margem ribeirinha do Tejo são penalizadas
pela Administração do Porto de Lisboa, pelo Governo porque inclusive há clubes como
o Clube Náutico de Cascais ou outros clubes da margem Norte, junto a Lisboa que não
pagam qualquer aluguer do terrado e os clubes da nossa terra pagam rendas
exorbitantes ao Porto de Lisboa.
É uma situação absolutamente aberrante, situação que já tem sido colocada
nomeadamente pelas Direcções do Centro Náutico Moitense portanto é de toda a justiça
reflectir nesta Moção, pelo que propõe que o BE faça reflectir esta posição nesta
Moção.
Presidente da Junta de Freguesia de Alhos Vedros - Diz que em parte o Presidente
da Junta de Freguesia da Moita já fez a sugestão que ela queria apresentar, que era a
isenção das taxas a nível da Administração do Porto de Lisboa em relação aos Clubes
Naúticos, podia ser uma forma de incentivar a preservação destas embarcações, a outra
é uma questão talvez de pormenor mas que eu sugeria esta pequena alteração “A
Assembleia Municipal da Moita reunida em 29 de Setembro de 2006 delibera sugerir á
Câmara a sugestão ou recomendação acima apresentada”.
Fabrício de Sousa Pereira - Reconheçe que alguma coisa tem sido feita pela
Autarquia para a preservação de algumas destas embarcações mas é insuficiente. O bote
“A Pombinha” não se sabe onde está, é uma embarcação típica pertence ao Município
mas pouco ou nada tem sido feito com essa embarcação. O acesso ao cais da Moita
cada vez é mais escasso e com tendência a acabar. Quanto às taxas pagas pelo Centro
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