Acta Nº 4 de 2006/09/29 - Câmara Municipal da Moita

A S S E M B L E I A M U N I C I P A L D A M O I T A
Assim, e porque importa ao município da Moita garantir o equilíbrio das receitas para o
ano de 2007, e desta forma proporcionar o financiamento de investimentos de diversa
natureza, propõe-se:
- Que a Câmara Municipal delibere aprovar o lançamento de uma derrama de 10% nos
termos do artigo 18.º da Lei das Finanças Locais;
Mais se propõe, que a presente proposta seja submetida a aprovação da Assembleia
Municipal”.
Sr. Vice - Presidente – Informa a Assembleia que o Sr. Presidente da Câmara não pode
estar presente porque tem uma reunião fora do Concelho.
Sobre a proposta pouco tem para dizer pois já é tradicional, desde há vários anos que o
município da Moita, assim como outros municípios portugueses utilizam este recurso
que a lei lhes dá para obter um complemento do seu financiamento como se pode ver
pelo quadro anexo à proposta. Não é este valor que salva o Orçamento Municipal, mas é
um valor que não é irrelevante.
Posta a proposta à discussão e não havendo pedidos de intervenção, foi a mesma
aprovada por maioria com 26 votos a favor sendo 18 da CDU, 8 do PS e 5 votos contra
sendo 2 do PSD e 3 do BE.
António Chora do BE apresenta a seguinte declaração de voto:
“O BE quer reafirmar que votou contra a Derrama porque em nosso entender a
aplicação de uma Derrama deve ter um objectivo concreto, o dinheiro que se vier a
auferir dessa aplicação não deve ser generalizado, reforçar verbas que podem ser mal
utilizadas como bem utilizadas por essa razão votamos contra. Em nosso entender
aplica-se a taxa máxima de 10% o que pode ser um obstáculo às novas empresas que se
queiram instalar no Concelho se olharem para este gráfico e forem ver que
sistematicamente taxas de Derrama máximas sobre o “IRC” leva-as a afastar-se do
Concelho não permitindo a criação de emprego, estas são as razões pela quais votamos
contra esta proposta.”
2 – Novo Regime do Arrendamento Urbano – Fixação de Taxas
Foi presente a proposta infra transcrita, a qual a Câmara deliberou em reunião realizada
em 06.09.06 aprovar por maioria com uma abstenção, com submissão à Assembleia
Municipal.
“A publicação dos diplomas regulamentares do Novo Regime do Arrendamento Urbano
(abreviadamente designado por NRAU), em particular o art.º 20.º do Decreto-Lei n.º
161/2006, de 08.08, prevêem a aplicação de três novas taxas a cobrar pelas Câmaras
Municipais no que concerne à determinação do coeficiente de conservação, pela
definição das obras necessárias para a obtenção do nível de conservação superior e pela
submissão de litígio à decisão.
Assim, e nos termos do citado art.º 20.º, o valor das novas taxas deverá ser aprovado
pela Assembleia Municipal, pelo que se propõe que a Câmara Municipal aprove os
seguintes valores e submeta a posterior aprovação da Assembleia Municipal:
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