Impugnação ao edital.pdf - BDMG

• .1 Mauricio Martins de Almeida
Ana Lúcia kianna
Crisrianna Moreira Martins de Almeida
Patricia Peixoto Novais
limo Sr. Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMGI
MAURÍCIO MARTINS DE ALMEIDA ADVOGADOS
ASSOCIADOS, pessoa jurídica de direito privado com sede nesta Capital, na rua
Tomé de Souza, 830, cj 1405, CGC no 2225694510001-01, devidamente registrada
na OABIMG sob o n° 089, por intermédio de seu representante legal infra assinado,
vem respeitosamente perante V.Sa, para, nos termos do § 2° do art. 41 da lei
8.666193, bem como do item 15.7 do Edital, apresentar
IMPUGNAÇÃO
ao Editai de Concorrência BDMG-0091201 1, por estar em
contrariedade com os princípios que regem as licitações e contratos
administrativos, conforme razões de fato e de direito que adiante serão
demonstradas.
SÍNTESE FÁTICA
A Comissão Permanente de Licitação do Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais S.A - BDMG comunicou a abertura de licitação
sob a modalidade concorrência para a "Contratação de sociedade de advogados,
regularmente constituída, para a prestação de serviços profissionais de advocacia
de natureza trabalhista nas áreas contenciosa e consultiva, sob demanda, a fim de
oferecer orientação técnica jurídica bem como defender os interesses do BDMG em
Rua Tomé de Souza, 830- Salas 1404106 - Telefax: PABX (31)3261-5280 - CEP 30140-131 - Belo Horizonte Minas Gerais
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ações decorrentes de relação de trabalho, em todas as instâncias, inclusive perante
Tribunais superiores, conforme condições e especificações estabelecidas neste
Edital e nos seus anexos.(..)"
Ocorre que, e conforme será adiante demonstrado, foram
eleitos critérios de qualificação incompatíveis com o certame licitatório, pois
contrariam princípios fundamentais que regem as licitações e contratos.
DAS RAZÕES DE DIREITO
1. DA ILEGALIDADE DE SE ESTABELECER COMO
CRITÉRIO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PARA FINS DE CLASSIFICAÇÃO
DAS PROPOSTAS A APRESENTAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DE CONCLUSÃO
DE CURSO DE PÕS-GRADUAÇÃO LATU SENSU, MESTRADO OU DOUTRADO
EM DIREITO DO TRABALHO OU PROCESSO DO TRABALHO -
ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO NO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.
O Edital de Concorrência BDMG-0091201 1 prevê a
pontuação, à título de qualificação técnica dos licitantes, PARA FINS DE
CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS, a comprovação do licitante possuir as
seguintes certificações:
"71.5. Pt5 - Avaliação da Equipe Técnica (peso 2) -
Certificado de conclusão de curso de pós-graduação latu sensu, mestrado e/ou doutorado
em Direito do Trabalho ou Processual do Trabalho, de cada um dos 2 (dois) advogados
coordenadores que integrarão a equipe técnica disponibilizada pela sociedade de
advocacia para a efetiva prestação dos serviços."
Ocorre que, nos termos da Lei 8.666193 ( art. 30, §
1°, Inciso 1) é vedado aos agentes públicos "admitir, prever, incluir ou tolerar, nos
atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restnjam ou
frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em
razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra
contrato." - Grifos nossos.
E, nessa mesma linha, o Tribunal de Contas da União já
pacificou o entendimento no sentido de reputar ilegal a PONTUAÇÃO TÉCNICA
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para fins de classificação técnica dos licitantes, pela apresentação de certificações
irrelevantes para o objeto do certame:
DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
COMPETITIVO DO CERTAME,
ANULAÇÃO DA LICITAÇÃO..
L LICITAÇAO . EXIGÊNCIA
RESTRITIVA AO CARÁTER
FIXAÇÃO DE PRAZO PARA
PROCEDÊNCIA.
comnetitivo dos certames licitatórios, pa
representar ofensa aos seguintes princípios: isonomia
legalidade, competitividade, proporcionalidade
razoa bi lida de.
Relatório do Ministro Relator
Trata-se da representação formulada por Rocha
Calderon e Advogados Associados, com fundamento nc
§ lo do art. 113 da Lei n. 8.666/1993, acerca de
possíveis irregularidades praticadas, pelo Banca
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social -
BNDES, no âmbito da Concorrência AA n. 01/2006 (tipo
melhor técnica), que objetivava a contratação de
serviços advocatícios (fls. 1/17).
2. Em exame preliminar, após analisados os
argumentos apresentados pelo representante e
considerados os pressupostos do fumus boni iuris e do
periculum in mora, a unidade técnica propôs a
concessão de medida cautelar inaudita altera pars
visando à suspensão dos procedimentos relativos ao
mencionado ato convocatório, condicionando o
restabelecimento do certame à apreciação futura do
mérito por parte deste Tribunal, conforme dispõe o art.
276, caput e § 30, do Regimento Interno do .TCU (fls.
76/80).
3. Acolhendo a aludida proposta, determinei, pelo
Despacho de fls. 91/92, a suspensão cautelar da
'icitação, bem assim a promoção de oitiva dos
esponsáveis a fim de que justificassem a necessidade
Jos quesitos intitulados "qualificação da equipe
:écnica", constantes do item A. III do Anexo II do
Edital, para fins de qualificação técnica dos profissionais
iue atuariam exclusivamente nas causas trabalhistas
Ia entidade, quais sejam (fls. 41/44): a) feitos
)rocessuais trabalhistas desenvolvidos nos últimos 5
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o
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anos perante o TST (0 a 20 pontos); b) elaboração de
trabalhos jurídicos na área laboral publicados em
periódicos ou revistas especializadas, tais como livros,
teses, monografias e artigos (0 a 34 pontos); c)
participação como membro de bancas examinadoras de
concursos públicos, na área trabalhista (O a 8 pontos);
d) exercício, por mais de 2 anos, de magistério jurídico
superior na área laboral em instituição pública de
ensino superior (0 a 8 pontos); e) apresentação de
certificado de conclusão de curso de pós-graduação
(mestrado e doutorado ) em Direito do Trabalho ou
Processual do Trabalho (0 a 40 pontos).
4. Consta dos autos, à fl. 94, documento obtido via
Internet no site do BNDES, comunicando aos
interessados o adiamento da mencionada Concorrência,
em vista da decisão liminar já citada. A II. 94-A, foi
acostada cópia de Ata de Sessão Pública registrando,
da mesma forma, o anúncio do referido adiamento.
S. Em atendimento à oitiva, acostaram-se ao presente
processo as informações de fls. 99/109, que foram
analisadas no âmbito da Secex/RJ, por meio da
instrução de fls. 110/119, cujo teor transcrevo, em
parte, a seguir:.
Argumentos
"8. Quanto à pertinência dos critérios de seleção dos
licitantes, o representante do BNDES esclarece que, a
seu juízo, o Edital não possui cláusulas que restringem
o caráter competitivo do certame e, portanto, não
violam os preceitos insculpidos no art. 30 da Lei de
Licitações e Contratos (fl. 101).
9. Alega que a pontuação atribuída à comprovação de
atividades acadêmicas não limita a competição, uma
vez que há mais de um escritório de advocacia que
preenche as condições estipuladas. No entendimento do
representante do BNDES, tal restrição somente se
caracterizaria caso apenas um ou dois escritórios
preenchessem as condições (fi. 101).
10. Segundo o representante do BNDES, os critérios
não limitam a concorrência. Antes, prestam-se à
seleção dos melhores escritórios de advocacia do Rio de
Janeiro. A fim de ratificar sua tese, salienta que, não
obstante as exigências formuladas, cinco escritórios
acorreram ao certame, participando da sessão pública
em que foi comunicada a suspensão da Concorrência
(fl. 101).
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11. Ressalta ainda que, ao estabelecer as aludidas
exigênciás para fins de avaliação da qualificação técnica
o BNDES não descumpriu o princípio da isonomia. Ao
contrário, observou o referido preceito, dado que
permitiu que os escritórios mais bem preparados
concorressem, entre si,. em igualdade de condições.
Assim, entende ter o BNDES assegurado a igualdade
material, preceito que traduz a isonomia reclamada
pela Lei n. 8.66611993 (fl. 102).
12. Afirma, também, que a ampliação demasiada do rol
de licitantes não se mostra conveniente, visto que pode
acarretar um resultado mediano e, portanto, prejudicial
ao interesse público (fi. 102).
13. (...) o representante do BNDES tece considerações
acerca da razoabilidade dos critérios estabelecidos para
a avaliação técnica dos proponentes. Explica, assim,
a que, para que determinado ato seja considerado
razoável, mister que se apresente como adequado,
necessário e proporcional em sentido estrito (fls.
103/104).
14. No que tange à adequação, entende que a
exigência revela-se pertinente, uma vez que contribui
para o atingimento do objetivo almejado, qual seja, o
de contratar escritório de advocacia especializado em
questões trabalhistas (fl. 104).
15. Quanto à necessidade, assegura que os critérios
especificados evidenciam-se apropriados, dado que, por
meio deles, o BNDES adotou a solução menos onerosa
para selecionar um escritório com o padrão de
excelência desejado. Pondera, assim, que a natureza
prática das atividades a serem realizadas pelo futuro
contratado não afasta a necessidade de uma formação
acadêmica mais robusta por parte da equipe técnica,
sobretudo quando se consideram a complexidade e a
especificidade das causas trabalhistas em que figura
como parte o BNDES (fls. 104/105).
16. Por último, ao analisar o aspecto da estrita
proporcionalidade, observa que as exigências são
igualmente procedentes, vez que a relação custobenefício
seria bastante favorável ao BNDES, pois os
valores previstos para a contraprestação dos serviços
teriam sido definidos com base • em uma média de
cotação do mercado. Assevera, dessarte, que 'não há
nada de irrazoável em o Representado, futuramente,
contratar o melhor escritório de advocacia, em termos
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-e
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de experiência e formação acadêmica na área
trabalhista, por um valor médio de mercado, em
observância aos princípios da eficiência e
economicidade' (fi. 105).
17. Com base na análise das três vertentes acima
referidas, o representante do BNDES conclui que as
exigências previstas no item A.HI do Anexo II do Edital
seriam razoáveis e necessárias (fi. 106).
18. Ademais, cita o art. 3 0, caput, da Lei de Licitações
e Contratos, a fim de embasar sua tese de que, em
vista do princípio lá insculpido, seria dever da
Administração selecionar o escritório mais experiente e
com melhor formação acadêmica (fl. 106).
19. Adiante, tratando dos demais princípios que regem
as garante que, ao contrário da opinião manifestada na
peça inaugural desta Representação, há pertinência
• entre o objeto do certame e as exigências formuladas,
não havendo, portanto, que se falar em transgressão
ao princípio da legalidade (ti. 106).
20. Quanto ao suposto prejuízo ao erário, alegado na
petição inicial, sustenta o representante do BNDES que
a hipótese não tem fundamento, dado que o
comparecimento de cinco escritórios à sessão pública
inicial afastaria a idéia de restrição de competitividade
(fls. 106/107).
21. No que se refere ao questionamento acerca da
forma de comprovação da aptidão, afirma, às fl. 107,
que a alegação consignada na peça inicial não pode
prosperar, vez que sua tese se baseia no art. 30, § 40,
da Lei n. 8.666/1993, que disciplina o fornecimento de
bens, e não o objeto da licitação em questão
(prestação de serviços).
22. Voltando o foco para o princípio da legalidade, o
representante do BNDES justifica a exigência de títulos
de especialização, salientando não haver ilegalidade
quando a Administração pretende contratar escritório,
composto por membros que, além de experientes,
tenham formação acadêmica exemplar (fl. 107).
23. Em relação à crítica de que a exigência de formação
acadêmica feriria os preceitos do Estatuto cia Advocacia
- que, para o exercício da advocacia, exige apenas a
graduação e a inscrição na OAB -, esclarece que,
embora tal raciocínio esteja correto, não é por essa
razão que 'o BNDES fica vinculado a ampliar o rol de
licitantes, englobando todos os escritórios de advocacia
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existentes'. Acrescenta que "a Administração Pública
pode, de acordo com seu juízo de conveniência e
oportunidade, especificar critérios para realizar seleção,
que resulte na escolha mais vantajosa para si".
Defende, assim, o livre exercício da faculdade atribuída
à Administração de estipular critérios que acarretem a
escolha da opção que se apresente mais interessante
(lis. 107/108).
Análise
25. De início, cabe relembrar que a questão ora sob
exame resume-se às críticas dirigidas às exigências
formuladas no Edital da Concorrência AA n. 01/2006,
destinadas à avaliação da capacidade técnica dos
proponentes.
26. Em suma, alegou-se, na petição que originou o
presente processo, que o ato convocatório do
mencionado certame padeceria de vícios insanáveis,
uma vez que estabeleceria exigências excessivas e
incompatíveis com o objeto, restringindo, portanto, o
caráter competitivo da licitação e afrontando os
princípios insculpidos no art. 30, caput, da Lei n.
8.666/1993. Como fatores limitantes, apontaram-se os
quesitos que compunham os critérios de julgamento
das propostas técnicas - mais especificamente as
atividades acadêmicas que seriam consideradas para
fins de aferir a qualificação técnica da equipe -, bem
como o critério de classificação, que impunha a
condição de se alcançar a soma de 85 dos 135 pontos
possíveis de serem obtidos na avaliação da proposta
técnica (v. itens A.III e B do Anexo II do Edital, às lis.
41/44).
27. Chamado a se manifestar, o BNDES, por meio de
seu representante, contestou a tese da restrição da
competitividade. Em essência, argumentou que as
exigências são compatíveis com o objeto e, portanto
razoáveis e necessárias para a seleção da melhor
proposta.
28. Preliminarmente, impende esclarecer que, a nosso
ver, procedem as premissas adotadas no raciocínio
desenvolvido pelo representante do BNDES. De fato, ao
se realizar uma licitação pública, não se busca
exclusivamente o cumprimento das normas jurídicas.
Mais do que isso, pretende-se que a Administração
Pública obtenha, como resultado, a proposta mais
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fl
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A Mauricio Marfins de Almeida
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vantajosa, ou seja, o objeto que atenda de forma mais
satisfatória às suas expectativas. Esse é o princípio
explícito que dá suporte à formulação de critérios
razoáveis e justificáveis que visem a selecionar os
melhores candidatos, assim entendidos aqueles que
tenham condições de desempenhar, de modo eficaz e
eficiente, as atividades pretendidas pela Administração.
29. Todavia não perfilhamos das conclusões
decorrentes do raciocínio elaborado pelo representante
daquela Entidade. A nosso sentir, o empenho no
sentido de se obter a proposta mais vantajosa, embora
fundamental, deve ser equacionado com os demais
princípios que regem os torneios licitatórios. Entre eles,
há de se erigir o princípio da isonomia, que, de tão
importante, figura na Constituição da República (art.
37, inciso XXI). Consoante ensina Hely Lopes Meirelles,
é com base nesse preceito que deve ser banida dos
procedimentos licitatórios qualquer forma de
discriminação desnecessária entre participantes, bem
assim cláusulas editalícias que possam vir a afastar
eventuais proponentes qualificados ou a desnivelá-los
por ocasião do julgamento.
30. Como se depreende, a verificação da pertinência
das exigências estabelecidas naquele Edital passa a
depender, nesse momento, da solução de um aparente
conflito decorrente da aplicação dos princípios da
isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa. De
um lado, justificando a previsão daquelas condições, há
o dever imposto ao gestor de se estabelecerem
requisitos mínimos, compatíveis com o objeto
pretendido, de modo a buscar a oferta mais vantajosa
que atenda satisfatoriamente aos interesses da
Administração. De outro, contudo, desaprovando-as, há
a imposição legal de se evitar a diferenciação arbitrária
e injustificada entre particulares, acarretada, em geral,
pelo estabelecimento de exigências inúteis por parte da
Administração.
31. Não obstante se vislumbre aparente antinomia, os
preceitos acima mencionados evidenciam-se
perfeitamente harmonizáveis. Com efeito, adotando-se
uma abordagem alicerçada no já citado princípio da
razoabilidade, é possível analisar o cabimento das
exigências editalícias, avaliando-as sob as óticas da
adequação, da necessidade e da proporcionalidade
estrita.
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32. Com respeito à adequação, discordamos do
entendimento manifestado pelo representante do
BNDES. No que tange a esse aspecto, embora
devessem assegurar a compatibilidade entre os meios e
os fins desejados, os critérios de avaliação da
capacidade técnica dos licitantes estipulados naquele
Edital, a pretexto de selecionar a melhor proposta,
competitividade. De fato, ao atribuir significativa
pontuação à perspectiva da 'qualificação da equipe
técnica', a Administração enfatizou atividades de cunho
mais teórico, tais como a elaboração e publicação de
trabalhos jurídicos, a composição de bancas
examinadoras de concursos públicos, o exercício de
magistério na área jurídica e a conclusão de cursos de
pós-graduação, atividades essas que respondem por 90
dos 135 pontos possíveis de serem alcançados. Assim,
atuação prática em causas trabalhistas. Tal
circunstância caracteriza, a nosso juízo, a inadequação
da medida adotada pela Administração, visto que dela
decorre o afastamento de proponentes possivelmente
qualificados, sem que se tenha comprovado que
aqueles critérios representam a melhor forma de
avaliar a capacidade profissional para atuar em causas
trabalhistas.
33. manto à necessidade. entendemos que as
•nii.sLmíw-tJiIa .i.JnJ !Wfl tLifl!1! L'X!1-
exDrimem a forma mais a propriada de avaliar a
capacidade para atuar em iuízo os critérios
propostos pelaAdministracão revelam-se, a nosso
sentir, disoensáveis. Por essa razão, há que se
repelir aquelas exigências a fim de se evitar
conseqüência negativa inaceitável, qual seja, o
impedimento injustificado da participação de
interessados e, por conseqüência, o desrespeito ao
princípio da isonomia previsto expressamente na
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Constituição da República e na Lei • de Licitações e
Contratos.
34. No que se refere à proporcionalidade - faceta da
razoabilidade que tem por meta ponderar a relação
entre os meios e os fins da medida adotada -, as
exigências consubstanciam, a nosso ver, restrições
desproporcionais ao objetivo almejado. De fato, a fim
servicos com a qualidade desejada.
35. Em resumo, no caso sob exame, condenam-se as
exigências por não serem elas - como deveriam -
direcionádas com maior relevância. à
referidos critérios de julgamento
Ao contrário, os
(...)
38. õ caso ora em exame apresenta ainda uma
característica agravante, qual seja, a atribuição de
expressiva soma de pontos a aspectos teóricos (90 dos
135 pontos totais, ou seja, 66%). Reforçando a nossa
posição acerca do caráter restritivo daquelas
exigências, há, ainda, que se ressaltar o entendimento
no que se refere ao comparecimento de cinco licitantes,
considerado naquele primeiro julgado como expressão
da dificuldade das interessadas em atender às
exigências daquele edital.
39. Pelas razões acima lançadas, entendemos que as
justificativas apresentadas pelo BNDES não se revelam
suficientes para convalidar as exigências previstas
naquele ato convocatório."
6. A vista da análise empreendida, a Secex/RJ propõe,
com fundamento no art. 276, caput e § 30 e 40, do
Regimento Interno deste Tribunal e nos arts. 68 e 69,
VI!, da Resolucão TCU n. 136/2000. aue (lis. 118/119'):
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iVnseja esta Representação, quantoflhi mérito, I
considerada
•
seia determinadopd. Banco mcm iW fl
Des e.nvolvime-nto- B IN DES
. macom fundamentos !!art.
J1niwinNnibri4wtria.nr1 !urr
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1. 4t ii a!nI]tÉw!ii !J4?ZMJIMI4
L1.LLbSihW1UJ.HIN
da Lei de Licitacões e Contratos: e
40.3. seja determinado ao Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no que
tange à elaboração dos atos convocatórios das futuras
licitações: a) que se abstenha de incluir, em seus
editais, critérios de avaliação de capacidade técnica
desnecessários ou excessivos, que importem restrição
do caráter competitivo dos certames;
b) que limitem as exigências relativas à capacidade
técnica aos requisitos mínimos de participação,
necessários à garantia da execução do contrato e à
segurança e perfeição da obra ou serviço, adequandoas
à dimensão e à complexidade do objeto pretendido
pela Administração;
c) que, nos casos de contratação de serviços
advocatícios (representação da Entidade em juízo),
enfatize, para fins de avaliação da capacidade técnica
dos interessados, os aspectos relacionados à
experiência profissional prática compatível com o objeto
da contratação; e
d) que, nos casos de contratação de servicos
40.4. seja encaminhada ao Sr. Marcelo Oliveira Rocha,
representante legal do escritório Rocha Calderon e
Advogados Associados, cópia do inteiro teor do Acórdão
que vier a ser proferido, bem como do Relatório e do
Voto que o fundamentarem; e
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40.5. seja arquivado o presente processo, nos termos
do art. 169, inciso IV, do Regimento Interno do TCU."
E o Relatório.
Voto do Ministro Relator
Trago ao exame deste Colegiado Representação
oferecida pelo escritório Rocha Calderon e Advogados
Associados, com fundamento no § lo do art. 113 da Lei
n. 8.666/1993, acerca de possíveis irregularidades
praticadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social - BNDES, quando da instauração da
Concorrência AA n. 01/2006, que visava à prestação de
serviços advocatícios.
2. Preliminarmente, em razão do atendimento aos
requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 113,
§ lo, da Lei n. 8.666/1993, c/c o art. 237, inciso VII,
do Regimento Interno/TCU, cabe conhecer desta
Representação.
3. Quanto ao mérito, concedi medida cautelar
suspendendo o certame, mediante Despacho à fl.
91/92, com. fulcro no art. 45 da Lei n. 8.443/1992, c/c
o art. 276 do Regimento InternoffCU, ocasião em que
determinei ao BNDES que se pronunciasse a respeito
dos requisitos de qualificação técnica para escolha de
profissionais que atuariam no contencioso trabalhista
da entidade, constantes do item A. III do Anexo II do
Edital ora em comento (fls. 43144).
4. Referida cautelar foi submetida à apreciação deste
Plenário na Sessão de 08103/2006 (Ata n. 09), nos
termos do § 10 do artigo 276 do Regimento Interno do
S. As exigências editalícias que originaram esta
Representação estão no bojo do item denominado
"qualificação da equipe técnica", compreendendo a
avaliação e a atribuição de notas para as seguintes
atividades desenvolvidas por até quatro profissionais
indicados pela licitante (fls. 41/44): a) feitos
processuais trabalhistas desenvolvidos nos últimos 5
anos perante o TST (0 a 20 pontos); b) elaboração de
trabalhos jurídicos na área laboral publicados em
periódicos ou revistas especializadas, tais como livros,
teses, monografias e artigos (0 a 34 pontos); c)
participação como membro de bancas examinadoras de
concursos públicos, na área trabalhista (0 a 8 pontos);
d) exercício, por mais de 2 anos, de magistério jurídico'
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superior na área laboral em instituição pública de
ensino superior (0 a 8 pontos); e) apresentação de
certificado de conclusão de curso de pós-graduação
(mestrado e doutorado ) em Direito do Trabalho ou
Processual do Trabalho (0 a 40 pontos).
6. Registra-se,.. ainda, que, dos 135 pontos
estabelecidos como pontuação máxima, 25 referem-se
à capacitação e à experiência, sendo os 110 restantes
concernentes à qualificação da equipe técnica,
subdivididos conforme especificado no item anterior.
Dessa forma, os quesitos constantes do subtotal por
último mencionado (110 pontos), tornar-se-iam
decisivos para a classificação dos potenciais
interessados e, sobretudo, para a adjudicação do
objeto, haja vista que as propostas com pontuação
inferior a 85 pontos seriam desclassificadas, consoante
o item B do Anexo II do Edital (fi. 44).
7. O BNDES justifica, em essência, que o edital não
possui cláusulas que restringem o caráter competitivo
da licitação pois, não obstante as exigências,
acorreram ao certame cinco escritórios de advocacia.
Ressalta que não houve ofensa ao princípio da
isonomia. Assevera ainda que a ampliação demasiada
do rol de licitantes não seria conveniente, visto que
poderia acarretar resultado mediano. Por fim, esclarece
que os critérios estabelecidos no edital atenderam aos
princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
8. Acerca do assunto, vale tecer algumas considerações
à luz da doutrina, da jurisprudência e dos dispositivos
constitucionais e legais pertinentes. O Prof. Marçal
Justen Filho apresenta a definição de que qualificação
técnica "em termos sumários, consiste no domínio de
conhecimentos e habilidades teóricas e práticas para
execução do objeto a ser contratado." (in Comentário à
Lei . de Licitação e Contratos, 10 Ed., p. 316).
Depreende-se do conceito retro que os requisitos
técnicos, que podem ser exigidos para habilitação de
interessados, visam a garantir a condição destes de
executar o objeto licitado, em face das circunstâncias e
peculiaridades do interesse público.
9. Essas exigências situam-se na órbita da conveniência
e da oportunidade de a Administração impor requisitos
mínimos para melhor selecionar os potenciais
interessados para futura avença. Ainda .que seja de
todo impossível à Administração evitar o risco de o
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contratado vir a se revelar incapaz tecnicamente de
executar a prestação devida, o estabelecimento de
certas qualificações permite a redução desse risco.
10. Dessarte, esse procedimento, quando adotado
dentro do princípio da razoabilidade, encontra amparo
no ordenamento jurídico, não configurando restrições
ao caráter competitivo do certame licitatório. Com
efeito, mister se faz trazer à baila o Enunciado de
Decisão n. 351, desta Corte de Contas: "A proibição de
cláusulas ou condições restritivas do caráter
competitivo da licitação não constitui óbice a que a
Administração estabeleça os requisitos mínimos para
participação no certame considerados necessários à
garantia da execução do contrato, à segurança e
perfeição da obra ou do serviço, à regularidade do
fornecimento ou ao atendimento de qualquer outro
interesse público (fundamentação legal, art. 30, § 10,
inciso 1, Lei n. 8.666/1993)".
11. Por outro lado, é cediço que o princípio da
isonomia, com assento no caput do art. 50, como
também no art. 37, inciso XXI, ambos da Carta Política,
deve nortear todos os procedimentos administrativos
no âmbito da Administração Pública. No mesmo
sentido, a legislação infraconstitucional impõe a
necessidade de garantir tratamento equânime aos
interessados em contratar com a Administração, uma
vez que o art. 30, caput e § 10, incisos 1 e II da Lei n.
8.666/1993, fazem menção ao aludido princípio, além
de vedarem expressamente condutas discriminatórias,
assim como, o § 20 do mesmo dispositivo, reafirma a
idéia de igualdade.
12. Impende frisar que a verificação de qualificação
técnica não ofende o princípio da isonomia. Tanto é
que o próprio art. 37, inciso XXI, da CF, que estabelece
a obrigatoriedade ao Poder Público de licitar quando
contrata, autoriza o estabelecimento de requisitos de
qualificação técnica e econômica, desde que
indispensáveis à garantia do cumprimento das
obrigações. No entanto, o ato convocatório há que
estabelecer as regras para a seleção da proposta mais
vantajosa para administração, sem impor cláusulas
desnecessárias ou inadequadas que restrinjam o
caráter competitivo do certame.
13. Por outras palavras, pode-se afirmar que fixar
requisitos excessivos ou desarrazoados iria de encontro
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à própria sistemática constitucional acerca da
universalidade de participação em licitações porquanto
a Constituição Federal determinou apenas a
admissibilidade de exigências mínimas possíveis.
Dessarte, se a Administração, em seu poder
discricionário, tiver avaliado indevidamente a
qualificação técnica dos interessados em contratar,
reputando como indispensável um quesito tecnicamente
prescindível, seu ato não pode prosperar, sob pena de
ofender a Carta Maior e a Lei de Licitações e
Contratos.
14. Nesse mesmo norte, já decidiu o STJ (MS 7814/DF,
Rei. Mm. Francisco Falcão, ia Seção, Julgamento
28/08/2002, Publicação DJ 21/1012002, p. 267),
conforme abaixo:
"O interesse público reclama o maior número possível
de concorrentes, configurando ilegalidade a exigência
desfiliadã da lei básica de regência e com interpretação
de cláusulas editalícias impondo condição excessiva
para a habilitação. Mandado de segurança denegado."
15. Por fim, esclareço que a Administração, ao
interpretar a legislação infraconstitucional - Lei n.
8.666/1993, especificadamente os dispositivos que se
referem à qualificação técnica -s deve utilizar-se da
técnica da "interpretação conforme", buscando um
desempenho que se revele compatível ao texto
constitucional (inciso XXI do art. 37). E o que ensina
Alexandre de Moraes em sua obra Direito Constitucional
(148 ed. São Paulo: Atlas, 2003. p. 45), conforme
excerto que se segue:
"A supremacia das normas constitucionais no
ordenamento jurídico e a presunção de
constitucionalidade das leis e atos normativos editados
pelo poder público competente exigem que, na função
hermenêutica de interpretação do ordenamento
jurídico, seja sempre concedida preferência ao sentido
da norma que seja adequado à Constituição Federal.
Assim sendo, no caso de normas com várias
significações possíveis, deverá ser encontrada a
significação que apresente conformidade com as
normas constitucionais, evitando sua declaração de
inconstitucionalidade e conseqüente retirada do
ordenamento jurídico." (grifo não consta do original).
16. Feitas as considerações supra, passo ao exame do
caso concreto. Após verificar os esclarecimentos
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EI
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oferecidos pelo BNDES e a análise empreendida pela
Unidade Técnica, cujos fundamentos acolho como
razões de decidir, consigno que, de fato, as exigências
em questão configuraram restrição ao caráter
competitivo da licitação . Várias constatações
evidenciadas pela Secex/RJ demonstram a ilegalidade
verificada no ato convocatório.
17. Com efeito, as imposições contidas no Edital da
Concorrência ora tratado, resumidas no item 5 deste
Voto, dão ênfase excessiva ao conteúdo teórico e à
formação acadêmica dos interessados. Somados os
pontos máximos dos quesitos ter-se-iam 90 pontos
voltados para a área acadêmica, representando 66% do
total de 135 pontos (escore máximo). Por outro lado, o
conteúdo prático - feitos processuais trabalhistas
desenvolvidos nos últimos 5 anos perante o TST -
representariam apenas 20 pontos, ou seja, 14% da
soma.
18. Sabe-se que a atribuição da pontuação em
certames do tipo melhor técnica situa-se dentro do
poder discricionário da administração, porém as opções
verificadas nos autos, de acordo com o perfil idealizado
do profissional cuja contratação foi pretendida,
privilegiaram a contratação de especialistas, haja vista
a ênfase em seu conteúdo teórico e acadêmico. Sob
esse prisma, embora se trate de questões subjetivas,
foram comprovadas exigências que não observaram o
princípio da proporcionalidade, o que enseja a revisão
dos itens avaliativos.
19. E de se destacar que, em matéria de licitação o
princípio da proporcionalidade consiste na necessidade
de equilíbrio na busca de dois fins igualmente legítimos,
M quais sejam, o princípio constitucional e legal da
isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa para
Administração. No caso em exame, as exigências
desnecessárias e excessivas constantes do Edital foram
ofensivas ao princípio da proporcionalidade,
contrariando de maneira reflexa o aludido princípio da
isonomia.
20. Ainda sobre o principio da proporcionalidade,
positivado pelo art. 2 0 da Lei n. 9.784/1999, que regula
o processo administrativo no âmbito federal, tem-se
por perfeitamente aplicável à Lei de Licitações e
Contratos, ainda que subsidiariamente. E o que dispõe
o art. 69 da Lei n. 9.784/1999, verbis: "Os processos
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administrativos específicos continuarão a reger-se por
lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente
os preceitos desta Lei."
21. Outro aspecto que reforça a tese ora defendida, de
que se preferiu teoria à prática, é a atribuição de até 40
pontos (29% do total) para o item especialização
(mestrado e doutorado ), sendo que para o exercício
da atividade de advocacia se requer Bacharelado em
ciências jurídicas, aprovação no exame da Ordem dos
Advogados do Brasil - OAB, bem como a inscrição nos
quadros da entidade mencionada, observados os
demais requisitos previstos em legislação específica -
Lei n. 8.906/1994, que dispõe sobre o Estatuto da
Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - 1 não
havendo qualquer menção a cursos de pós-graduação.
Dessa forma, consigno desarrazoado, principalmente
em cotejo com as outras exigências analisadas,
estabelecer pontuação elevada nesse quesito.
22. Esclareço, contudo, que não se sustenta aqui a
irregularidade de se reclamar especialização dos
interessados, mas tão-somente que tais demandas
devem ser razoáveis, necessárias e sopesadas com
outros quesitos de conteúdo prático, ensejando assim,
S a participação de um maior número de licitantes.
23. A justificativa do BNDES de que o edital não possui
cláusulas que restringem o caráter competitivo da
Icitação porquanto acorreram ao certame cinco
escritórios de advocacia, não deve prosperar. Reputo
que o quantitativo de licitantes mencionado pelo Banco
é pequeno em comparação ao universo de operadores
do direito existente numa cidade tão populosa quanto o
Rio de Janeiro, ainda mais quando se trata da
modalidade de licitação concorrência, de ampla
publicidade, o que faz confirmar o entendimento de que
os itens do edital ora tratado inibiram a ampliação do
universo de licitantes potencialmente aptos à
participação nos processos licitatórios.
24. Dessarte.L ante as constatações presentes
neste feito, creio que se oossa adotar. na
SnattDafltIi!nM-JLftJa ,JflÁtW !1?Jta! IiLa!I
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inciso XXI, da Constituicão Federal e no art. 30,
caDut e 6 1 0, inciso 1. da Lei de Licitacões e
Contratos.
25. Por derradeiro, cumpre registrar que, de acordo
com a cópia de Ata de Sessão Pública (fi. 94-A), a
entidade adiou a aludida Concorrência, em vista da
medida cautelar expedida em momento antecedente.
Ante o exposto, voto por que seja adotada a
deliberação que ora submeto a este Plenário.
TCU., Sala das Sessões em 07 de junho de 2006.
MARCOS BEMQUERER COSTA " Tribunal de Contas da
União - Acórdão Plenário n° 87712006 - Processo
004.26012006-7 - Ministro Relator: Marcos Bemquerer
- DOU de 09.06.2006 - Referências (HTML) TC-004-
260-2006-7.doc Grifos lançados.
"EMENTA:.. Representação formulada por licitante.
Possíveis Irregularidades no âmbito da Telebrás.
Concorrência para contratação de sociedade de
advocacia. Suspensão cautelar do procedimento
licitatório. Audiência dos responsáveis, membros da
comissão de licitações. Conhecimento. Procedência de
duas das representações apresentadas. Procedência
parcial quanto à terceira representação. Prazo para
cumprimento da lei. Determinação. Arquivamento.
Relatório do Ministro Relator
Cuidam os autos de três representações, a primeira
subscrita pelo Sr. Luís Justiniano de Arantes Fernandes,
advogado do escritório Manesco, Ramires, Perez,
Azevedo Marques Advocacia, com sede em São Paulo -
SP, formulada com fundamento no art. 113, § 10, da
Lei n° 8.666/93, noticiando a existência de possíveis
irregularidades no edital da Concorrência n°
0001/2003, instaurada pela Telecomunicações
Brasileiras S.A. - Telebras, para a "contratação de
serviços técnicos especializados de sociedade de
advocacia (pessoa jurídica), com área de atuação no
território nacional, para a prestação de serviços
técnicos de advocacia, na área contenciosa (pólos ativo
e passivo) e consultiva, necessários ao patrocínio e/ou
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à defesa da TELEBRAS em ações judiciais e
administrativas".
Na peça inicial, de fís. 2110 e anexos de fls. 11/67,
protocolada e entregue em meu gabinete às 18h de
sexta-feira, 30/5/2003, alegou o representante que o
edital apresentava diversos vícios que estavam
impedindo a formulação de uma proposta exeqüível,
irregularidades que posso sintetizar nas duas seguintes:
a)restrição ao caráter competitivo da licitação, em
afronta ao disposto no inciso 1 do § 1° do art. 3 0 da Lei
n° 8.666/93, na medida em que o subitem 5.5.3 do
edital exige de um ou mais advogado (s)-sócio (s) que
compõem o escritório de advocacia candidato a
apresentação de declaração expedida por instituição de
ensino ou certificado de conclusão de curso de pósgraduação,
lato sensu (Especialização), na área do
Direito à qual o licitante se candidatar, com duração
mínima de 360 horas, para todos os lotes
indiscriminadamente;
b)omissão de informações essenciais ao perfeito
dimensionamento do objeto da licitação, em afronta ao
dispósto nos incisos II e IV do § 20 do inciso XVII do
art. 40 da Lei n°. 8.666/93, na medida em que o
subitem 7.1.3 do edital prevê a inclusão de todos os
custos que o licitante entender necessários para a plena
execução do objeto, mas o anexo VIII, no qual está
informada a distribuição dos processos em que a
Telebras é parte (dado essencial para a formulação da
proposta de preços), informa apenas o número de
processos em tramitação, não havendo detalhamento a
respeito de seu objeto, da vara e do juízo onde
tramitam ou da complexidade neles encerrada.
Após analisar os argumentos expendidos pelo
representante, e considerando que a reunião para a
abertura dos envelopes estava marcada para a terçafeira
seguinte, 31612003, às 10 horas, entendendo
haver fundado receio de grave lesão a direito alheio,
caracterizado, pois, o periculum in mora, determinei à
Telebras, em caráter cautelar, com fundamento no art.
45 da Lei n° 8.443/92, c/c O art. 276 do Regimento
Interno deste Tribunal, que suspendesse a Concorrência
n° 0001/2003, abstendo-se de abrir os envelopes ou de
adotar quaisquer medidas que representassem
continuidade do certame até que o Tribunal deliberasse,
no mérito, a respeito da regularidade da licitação, sob
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R
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)ena de aplicação ao responsável das sanções previstas
m lei (despacho de fis. 01102).
'Já mesmo despacho, determinei a autuação do
expediente como representação e determinei à l
ecex que, com fundamento no art. 43, II, da Lei n°
3.443/92, promovesse a audiência dos responsáveis
para que, no prazo de dez dias, apresentassem as suas
razões de justificativa para as falhas verificadas, tendo
jeterminado que o processo deveria estar concluído
para julgamento de mérito no prazo máximo de
sessenta dias.
Notificada da deliberação pela unidade técnica, a
relebras, por ato de seu presidente, Sr. Minoru Oda,
determinou, em 3/6/2003, a suspensão do processo
licitatório (fls. 72/3).
No próprio dia 3/6/2003 deu entrada em meu gabinete
a segunda representação, esta subscrita pelo escritório
de advocacia Nascimento Curi Advogados Associados,
inquinando de Irregular o mesmo subitem 5.5.3 já
objeto da primeira representação. Autuada a segunda
representação sob o n° TC 009.622/2003-6, foram
aqueles autos apensados ao primeiro processo, em face
da conexão dos assuntos neles tratados (despacho à fi.
73 do TC 009.622/2003-6).
Em cumprimento ao despacho que exarei, a unidade
técnica promoveu a audiência dos três responsáveis,
todos membros da comissão de licitações (fis. 77/82).
Enquanto eram adotadas tais providências, deu entrada
nesta Corte, na Secex-SP, em 2/6/2003, uma terceira
representação, esta subscrita pelo escritório de
advocacia Dellape Baptista e Biazzo Simon. Advogados
Associados, formulada em face da mesma licitação da
Telebras, questionando os subitens 5.5.3 (já
questionado pelas duas outras representações), 5.5.6.2
(obrigatoriedade de o escritório ter uma filial em
Brasília, com ofensa, segundo o representante, ao
princípio da isonomia), e 20.8 (que trata do prazo para
pedido de esclarecimentos em relação a dúvidas
suscitadas na interpretação do edital).
Remetido de São Paulo à ia Secex, esta submeteu o
processo a meu gabinete, onde determinei sua
autuação como representação, que se abrigou no TC
010.38412003-5, e apensamento ao primeiro processo,
TC 009.527/2003-7, que ora relato.
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U
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DA ANALISE
25.Em que pese a elogiável preocupação da Comissão
Especial de Licitação de garantir a contratação de
serviços advocatícios de qualidade, em razão da
situação delicada enfrentada pela Telebrás, em face de
o montante envolvido nas contendas judiciais
classificadas como "risco de perda provável" e "risco de
perda possível" equivaler, praticamente, ao patrimônio
líquido da empresa, não se pode olvidar os limites de
sua discricionariedade.
26.0 art. 30 da Lei 8.666/93 aprésenta extraordinária
importância, pois consagra os princípios norteadores da
licitação, entre eles o da impessoalidade, e sua
finalidade, qual seja: a seleção da proposta mais
vantajosa. Marçal Justen Filho, em "Comentários à Lei
de Licitações e Contratos Administrativos", 6 a edição,
p. 61, ensina:
"0 até convocatória somente pode conter
discriminações que se refiram à "proposta vantajosa".
Quando define o "objeto da lictação", , estabelece
concomitantemente os limites para qualquer
discriminação. Assim, o ato convocatório viola o
princípio da isonomia quando: a) estabelece
discriminação desvinculada do objeto da licitação; b)
prevê exigência desnecessária e que não envolve
vantagem para a Administração; c) impõe requisitos
desproporcionados com necessidades da futura
contratação; d) adota discriminação ofensiva de valores
constitucionais ou legais".
27.Luís Carlos Alcoforado, em " Licitação e Contrato
Administrativo", 2a edição, p. 50, reforça que o caráter
competitivo constitui-se princípio essencial da licitação
e defende:
r .iIlitRk14-W!IU*iIJJ 'Jt.Js.i.[4k1nt41!i1tI h1n'1!!
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ti
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28.Verifica-se, portanto, que exigências
discriminatórias no instrumento convocatório são
admitidas uuar
29.No caso em análise, questiona-se a condição para
habilitação de licitantes constante do item 5.5.3 do
edital da Concorrência 0001/2003 da Telebrás, que
trata da apresentação de "declaracão expedida Dor
instituicão de ensino ou Certificado comorovando
30.Quanto à habilitação nas licitações, Marçal Justen
Filho, na obra citada no parágrafo 26 desta instrução,
p. 294, disserta acerca da determinação constitucional
de que as exigências deverão ser as mínimas possíveis:
"Quando a CF/88, no art. 37, inc. XXI, determinou que
as exigências seriam as mínimas possíveis, isso
significou submissão da Administração a limitação
inquestionável. Não cabe à Administração ir além
(...)
Se a Administração não dispuser de dados técnicos que
justifiquem a caracterização da exigência como
indispensável (mínima), seu ato será -inválido. Não
caberá invocar competência discricionária e tentar
respaldar o ato sob argumento de liberdade na
apuração •do mínimo. E claro que a referência
constitucional se reporta ao mínimo objetivamente
comprovável - não àquilo que parece ser o mínimo em
avaliação meramente subjetiva de um. aqente."
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M
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3 1. Relativamente ao art. 30 da Lei 8.666/93, que trata
la qualificação técnica, Luís Carlos Alcoforado, no livro
mencionado no parágrafo 27, p. 181, dispõe:
'Num enfoque geral do art. 30, dessurne-se que a
qualificação técnica se respalda nas seguintes
exigências:
a)registro ou inscrição na entidade profissional;
:ompetente;
b)comprovação de aptidão para execução do objeto
licitado;
:)indicação das instalações, aparelhamento e pessoal
técnico;
d)comprovação do recebimento de documentos e
informações;
e)prova de atendimento de requisitas previstos em lei
especial." (grifo nosso)
32.Ainda sobre a matéria, o autor disserta na p. 187 da
mesma obra:
"A norma reza que a comprovação de aptidão para
desempenho de atividade deve ser pertinente e
compatível em caractéristicas, quantidades e prazos
com o objeto da licitação. Não reside qualquer
dificuldade em identificãr-se a pertinência e a
compatibilidade entre dois objetos, dada a qualidade
própria de cada um.
Pertinência e compatibilidade serão, para efeito de
comprovação de aptidão, sempre categorias próprias e
inconfundíveis que o objeto licitado apresenta.
O objeto licitado apresenta-se como referencial para o
exame da pertinência e compatibilidade."
33.No voto que embasou a Decisão 86/2002 - TCU -
Plenário, citada nas razões de justificativa dos
responsáveis, o Ministro-Relator • Benjamin Zymler
defendeu:
"Debate-se, ainda, a respeito da existência de limites à
Administração ao estabelecer as exigências para
demonstração de experiência anterior por parte dos
licitantes. Nesse ponto, entendo que a ausência de
disciplina legal restringindo a atuação administrativa
não implica facultar discricionariedade ampla ao gestor.
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Aline Lot! Novais
rio Fdital e o objeto a ser executado."
34.A luz do entendimento esboçado nos textos
transcritos, constata-se que a previsão contida no item
5.5.3 do instrumento convocatório, condição para
habilitação das sociedades de advocacia interessadas
em prestar os serviços licitados, não auarda
DerttinêflCia com o objeto do contrato. O fato de um
dos sócios de escritório de advocacia ter feito curso de
pós-graduação na área do Direito à qual o licitante se
candidatar não garante que esse escritório
judiciais nas quais representará a Telebrás O
curso de pós-graduação, sem dúvida, permite que o
indivíduo aprimore seus conhecimentos específicos,
aumentando sua expertise teórica em determinada
área, isso, no entanto. não garante que haverá
[Z?ifl7s,t4aw.i. ,.]t.i1fl,Zi!1IhPiti4!-[1fl'-
35.Lembra-se, ainda, que, para resguardar os
interesses da empresa e em cumprimento aos ditames
legais, a Comissão Especial de Licitação optou por
realizar concorrência do tipo técnica e preço, adotada
para serviços de natureza predominantemente
intelectual, como os de advocacia, nos termos do art.
46, caput, da Lei 8.666193, definidos por Ivan Rigolin e
Marco Tullio Bottino, em "Manual Prático das Licitações
", 3a edição, p. 205, como:
"Serviço de natureza predominantemente intelectual -
sem embargo da grande subjetividade desse conceito -
é aquele para cuja prestação concorrem fatores não
mecânicos ou materiais, ou conhecimentos apenas
operacionais pelo prestador, englobando porém aquela
habilitação de índole antes cultural, teórica, voltada
mais ao pensamento ou à concepção que à prática
operacional - tudo porém sem extremos, num plano
apenas mais intelectual do que operativo, ou se estará
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II
C1
Mauricio Marfins de Almeida
Ana Lúcia Yianna
Crisiianna Moreira Martins de Almeida
Patricia Peixoto Novais
perante algum dos 'serviços técnicos profissionais
especializados', nesse caso de natureza singular, a que
se refere o art. 13."
36.Os critérios para pontuação técnica estabelecidos no
edital referem-se ao tempo de experiência no
contencioso judicial, como advogado, nas áreas do
Direito objeto da licitação, à escolaridade de cada
advogado do escritório (pós-graduação lato sensu ou
mestrado ou doutorado de cada profissional no ramo
do Direito ao qual o participante se candidatar), ao
número de profissionais da sociedade que prestarão os
serviços para a Telebrás e ao número de contratos
contínuos da licitante na área do Direito à qual se
habilitar (fis. 23 a 25). O critério "pós-graduação" já é,
portanto, objeto de avaliação técnica, o que evidencia o
caráter redundante da exigência contida no item 5.5.3
do edital. Cumpre registrar que, para o cômputo da
classificação final da licitante, a pontuação técnica tem
peso 6, enquanto a pontuação de preço tem peso 4 (fl.
26). Infere-se, por conseguinte, que a Comissão de
Licitação priorizou a qualidade técnica dos licitantes, o
que já denota a preocupação da administração da
Telebrás com a garantia do bom nível dos serviços a
serem prestados.
37.Entende-se. portanto. aue a condicão oara
art. 37. inciso XXI. da Constituicão Federal.
devendo ser excluída do instrumento
convocatório.
(«.)
DA PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
56.Diante do exposto, submetem-se os autos à
consideração superior, propondo ao Tribunal de Contas
da União que:
a)conheça, com fulcro no art. 237, inciso VII, do
Regimento Interno/TCIJ c/c O art. 113, § 10, da Lei
8.666193, as representações referentes aos TCs
009.527/2003-7, 009.622/2003-6 e 010.384/2003-5;
b)no mérito, considere as representações contidas no
TC 009.527/2003-7 e no TC 009.622/2003-6
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procedentes e a representação relativa ao TC
010.384/2003-5 parcialmente procedente;
c)com fulcro no art. 45 da Lei 8.443/92 c/c o art. 251
do Regimento Interno/TCU, assine prazo de quinze dias
para que o Presidente da Telebrás adote as
providências necessárias para que se promova as
seguintes alterações no Edital da Concorrência
0001/2003:
c.1) supressão da condição para habilitação constante
do item 5.5.3, por afrontar as disposições contidas no
art. 30, § 10, caput e inciso 1, e no art. 30 da Lei
8.666/93 e no art. 37, inciso XXI, da CF/88;
c.2) inclusão do demonstrativo do orçamento estimado
em planilhas de quantitativos e preços unitários e de
informações referentes ao objeto dos processos, tais
como: nome da outra parte envolvida, data de
o autuação e outras, necessárias ao exato
dimensionamento do objeto da licitação em
observância ao disposto no art. 40, inciso XVII, e § 20,
incisos II e IV, da Lei de Licitações e Contratos;
c.3) nova redação dos itens do edital que se referem à
existência de sede ou filial da sociedade de advocacia
em Brasília, de modo que reste claro que o fato de a
firma possuir escritório na cidade não representa
exigência para habilitação de licitante, mas simples
informação a ser mencionada;
c.4) republicação do edital e reabertura do prazo
inicialmente estabelecido, nos termos do art. 21, § 40,
da Lei 8.666/93;
d)dê ciência do teor dá deliberação a ser proferida, bem
como do relatório e voto que a fundamentarem aos
interessados dos processos envolvidos; e
e)determine o arquivamento do presente processo.
Formulada a proposta, a Sr8 Diretora da 3a DT
manfestou-se de acordo com as conclusões da analista,
em despacho de fi. 126, tendo salientado que fora
protocolado neste Tribunal e juntado aos autos pedido
de cópia do processo, subscrito pelo escritório Arthur de
Castilho Neto e Oscar L. de Morais Advogados
Associados (fls. 124/5).
Informa a diretora que o pedido não preenche os
requisitos exigidos pelo art. 146, § 1 0, do Regimento
Interno do Tribunal ("O interessado deverá demonstrar
em seu pedido, de forma clara e objetiva, razão
legítima para intervir no processo"), haja vista que o
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4F
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Ana Lúcia Vianna
Cristianna Moreira Martins de Almeida
Patricia Peixoto Novais
: escritório não figura nos autos como interessado nem
buscou habilitar-se formalmente para obter cópia.
Apesar disso, opinou a Sra Diretora por que o pedido
fosse atendido, em caráter excepcional, haja vista que
o interesse do requerente certamente estaria fundado
em sua condição de potencial interessado na
participação do certame.
O Senhor Secretário da ia Secex pôs-se de acordo com
os pareceres e encaminhou os autos a meu gabinete (fi.
127).
E o Relatório.
Voto do Ministro Relator
Estando preenchidos os requisitos de admissibilidade
previstos no art. 237, inciso VII, do Regimento Interno
deste Tribunal, pode a representação ser conhecida
como sendo aquela prevista no art. 113, § 10, da Lei n°
8.666/93.
Quanto ao mérito, esclareço, inicialmente, que a
suspensão cautelar do procedimento, determinada por
este Relator com base no art. 276 do Regimento,
revelou-se oportuna e adequada, haja vista que se
confirmaram os questionamentos preliminarmente
suscitados pelos representantes. Desse modo, a medida
cautelar evitou que o ato administrativo gerasse efeitos
e que fosse necessária interveniência desta Corte no
sentido de sustar posteriormente sua execução.
Suspenso o procedimento, a bem lançada instrução
elaborada pela ia Secex tratou adequadamente todos
os argumentos aprésentados pelos membros da
Comissão de Licitação da Telebras. Todos os pontos
controversos foram examinados à luz dos argumentos!
apresentados pelos responsáveis, confrontados com a.
melhor doutrina aplicável às licitações e contratos e!
com a jurisprudência que vige neste Tribunal. As!
contra-razões oferecidas pela instrução técnica são
adequadas, percucientes e esgotam completamente a,
matéria, restando cristalina, ao final, a necessidade de'
serem reescritos os dispositivos do edital inquinados de
irregulares. Estou de acordo e acolho integralmente a
proposta da unidade técnica, permitindo-me acrescer a
ela apenas as considerações que teço a seguir.
pspJÍliIn,-1ÇW!Fa! Lt[a!iiiSliLS 1' k'I•I L[4t
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o Maurício Martins de Almeida
Ana Lúcia Vianna
Cristianna Moreira Martins de Almeida
Patricia Peixoto Novais
flui, [!4itdZ!Dtflfl1(tS44 fltflflfl(!J ar
não traz benefício algum para a administração
questões judiciais em nome da Telebras.
Quanto ao questionamento de que o edital continha
omissão de informações essenciais ao perfeito
dimensionamento do objeto, em afronta ao disposto
nos incisos II e IV do § 2 0 do inciso XVII do art. 40 da
Lei n° 8.666/93, na medida em que o subitem 7.1.3 do
edital prevê a inclusão de todos os custos que o
licitante entender necessários para a plena execução do
objeto, mas o anexo VIII, no qual está informada a
distribuição dos processos em que a Telebras é parte
(dado essencial para a formulação da proposta de
preços), Informa apenas o número de processos em
tramitação, não havendo detalhamento a respeito de
seu objeto, da vara e do juízo onde tramitam ou da
complexidade neles encerrada, estou de acordo com a
proposta da unidade técnica, manifestada nos itens 38
a 44 da instrução transcrita em meu relatório, razão
pela qual acolho-a integralmente.
Sobre esse aspecto em particular, não me parecem
razoáveis os argumentos dos responsáveis, expendidos
no sentido de que as informações essenciais foram
disponibilizadas no edital e que as demais informações
poderiam ser obtidas mediante requisição aos tribunais
onde tramitam as ações da Telebras. Acredito não
haver nenhum prejuízo à administração pública se o
edital da Concorrência n° 00112003 contiver um anexo
em que conste as informações e os elementos
necessários ao cumprimento dos mencionados
dispositivos do art. 40 da Lei n° 8.666/93.
Quanto aos demais questionamentos dos
representantes, em especial aqueles relativos aos
subitens 5.5.6.2 e 20.8 do edital, objeto apenas da
terceira representação, subscrita pelo escritório Dellape
Baptista e Biazzo Simon Advogados Associados,
constato que também a unidade técnica não questionou
os responsáveis, haja vista que o exame por ela
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Ana Lúcia Jianna
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realizado não vislumbrou irregularidade nos
mencionados dispositivos, tendo resultado em proposta
que apenas pretende promover adaptação na redação
do item 5.5.6.2., de modo a deixar claro que o fato de
a firma possuir escritório na cidade não representa
exigência para habilitação de licitante, mas simples
informação a ser mencionada.
Por essa razão, considerando que a proposta de
deliberação que submeto à consideração deste Plenário
pretende reformar outros pontos do edital, entendo que
possa ser acolhida a proposta da unidade técnica e
determinada também a correção da redação desse
subitem do edital, nos termos como sugerido no
subitem 9.2.3 da proposta de acórdão que ofereço.
Com isso, a representação apresentada pelo escritório
Deilape fica considerada parcialmente procedente.
Com essas considerações, acolho a proposta da unidade
técnica e encaminho meu voto no sentido de que o
Tribunal adote o acórdão que submeto à deliberação
deste Plenário." Tribunal de Contas da União - Plenário
- Acórdão 915 - Processo 009.527/2003-7 - Relator:
Ministro Humberto Guimarães Souto - DOU de
24/07/2003 - Grifos nossos.
Como muito bem salientou o Ministro Humberto
Guimarães, sem, evidentemente, desmerecer aqueles que buscam aprofundar
seus conhecimentos sobre temas específicos através de cursos de mestrado e
doutorado, nem sempre essas especializações produzirão significativa diferença na
prestação de serviços, mormente quando se sabe que a capacidade para atuar
perante os Tribunais muito mais se relaciona com a experiência do profissional,
adquirida na prática processual diária, do que com as atividades teóricas que este
mesmo profissional tenha executado ao longo de sua carreira.
Tanto isso é certo e verdadeiro
Instituição em processos e questões trabalhistas ao longo dos últimos vinte
anos.
A alternativa, a nosso ver correta, seria a ampliação do rol
dos títulos a serem examinados, com a inclusão de outros que, verdadeiramente,
comprovem a prática e o conhecimento do direito manejado no Pretório.
Ante o exposto, requer seja acolhida a presente
impugnação para o fim de alterar o Edital na parte que trata dos requisitos de
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classificação técnica das licitantes, no sentido de excluir as exigências dos critérios
de pontuação que se mostram efetivamente irrelevantes para o objeto do certame,
não previstas na Lei, pugnando expressamente pela exclusão do edital, por ilegal,
das certificações de qualidade previstas no item 7.1.5 do Edital, e conseqüente dos
itens editalícios que lhe são pertinentes, notadamente os contidos nos 7.12, 7.13,
7.14, 7.15, e os contidos no item "10. - CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO E
JULGAMENTO DAS PROPOSTAS", medida esta imprescindível para resguardar a
legalidade do instrumento convocatório.
Ao final, destaca-se que se porventura não forem
adotadas as medidas necessária para devolver ao certame o seu regular
processamento, nos moldes da Lei, a recorrente solicita o beneficio do recurso
hierárquico.
Informa, ainda, que dará ciência das citadas
irregularidades ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Termos em que,
P. deferimento.
Belo Horizonte, 29 de junho de 2011.
rflEQ
Maurício lartins de AlMeida Advogados As
Maurício Martins de Almeida
Sócio-Representante -
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- }9taurichs )9tariins 71meiPa
Advogado
CONTRATO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS
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MAURICIO MARTINS DE ALMEIDA, casado, advogado,
residente em Belo Horizonte à rua Trento 344
Inscrito na DAB de Minas Gerais sob n 9 7161
CPF - 001547666/34 e SANTUZZA SOARES DE ALMEI-
DA, brasileira, casada, advogada, residente em
Caxambu. à rua João Carlos 364, inscrito na
DAS de Minas Gerais sob n 9 45918, CPF n2465917
458/53, por este instrumento constituem uma 50
ciedade civil de prestação de serviços de advo
cacia à forma seguinte:
CLAUSULA PRIMEIRA - A Sociedade tem a denominação de ESCRITCRIO'
DE ADVOCACIA MAURÍCIO MARTINS DE ALMEIDA E ASSOCIADOS, S/C LTDA.
CLAUSULA SEGUNDA -
A sociedade se constitui sob a forma de so -
ciedade civil de responsabilidade limitada, regida pelas disposi -
ções legais constantes do C6digo Civil Brasileiro e da lei 4215
de 27 de abril de 1963, bem como pelas cláusulas contratuais des-
te.
CLAUSULA TERCEIRA -
rua Tom5 de Souza, n 9 830 - sala 1404.
A sede da sociedade & em Belo Horizonte
CLAUSULA QUARTA -
A sociedade inicia suas atividades na data
da assinatura deste, com prazo indeterminado de duração.
CLAUSULA QUINTA - O objeto da sociedade é o da prestação de
serviços profissionais de advocacia.
CLAUSULA SEXTA - - A sociedade adotarã, na execuçC dos servi. -
ços, a contratação de advogados associados, profissionais especia-
lizados, devidamente habilitados, que se disponham a exercer as
suas atividades em equipe com a sociedade, trabalhando como autôno
mos, sem vínculo social ou empregaticio, com remuneração contrata-
da em específico.
Rua Tomé de Souza. 830 - 5/ 1404/1405 - Fone: (031) 224-5280 - CEP 30.140 Belo Horizonte - MG.

1...
j4aurioie ,/llsrtins a 741mJa
Advogado
CLAUSULA SETIMA - O capital social í de Cz$30.000,00 (trinta mil
cruzados) divididos em 30.000 quotas de valor nominal de Cz$1,00'
(hum cruzado) cada urna, subscrito e integralizado em moeda corren-
te nacional pelas súcios, sendo Cz$29.992,00 (vinte e nove mil, no
vecentos e noventa e nove cruzados) para o sócio Maurício Martins'
de Almeida e Cz$1,00 (hum cruzado) para a súcia Sentuzza Soares de
Almeida.
CLAUSULA OITAVA - A administração da sociedade será exercida pelo
súcio Maurício Martins de Almeida, vedados O endosso ou quais -
quer outras responsabilidad es
que tais em nome da sociedade.
- A responsabilidade pelas obrigaçBeS sociais li
CLAUSULA NONA
mita-se ao capital social e a responsabilidad e pelos atos profissi
.anais dos sócios reger-seá pelas normas da lei ntmero 4.215
27/04/1963, e demais dispositivos específicos.
CLAUSULA DECIMA - Os lucros, despesas e prejuizOs serão partilha
dos de acordo com a participação social de cada sócio.
- Os sócios terão uma retirada pro- la
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA
pela
bore de acordo com o que deliberarem, até o limite admitido
legislação do Imposto de Renda.
- o presente contrato abrangerá os ser
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA
em
viços assumidos a partir de sua assinatura, salvo deliberação
contrário dos súcios.
- Qualquer dos dois súcios poderá p0 -
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA
dir a dissolução da sociedade, repartindo-se o patrimônio social
líquido, na proporção das quotas sociais de cada súcio.
N CLAUSULA DECIMA QUARTA - A admissão de novo súcio, a modifica
ção ou a permanência da denominação social dependerão da concordin
cia do sócio Maurício Martins de Almeida.
E, por estarem assim, justos e contratados,
assinam, com duas testemunhas,. o pressnte, em três vias, uma para
cada um dos sócio s
e uma para o necessário registro.
Belo Horizonte. 06 de junho de 1986
Rua Tomé de Souza. 830 5/ 1404/1405 - Fone: (031) 224-5280 . CEP 30.140 Belo Horizonte - MG.
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Testemunhas:
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&10 Fbvizaft'a, W%fZo11 10; 6512
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Advogado
Belo Horizonte. 06 de junho de 1966
Maurício Mardns de Almsida
Santuz a Soares de Almeida
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Rua Tomé de Souza, 830 - SI 1404/1405 - Fone: (031) 224-5280 - CEP 30.140 Belo Horizonte - MC.

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Cristianna Moreira Martins de Almeida
Patricia Peixoto Novais
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TERCEIRO TERMO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL
Que entre si ajustam MAURÍCIO MARTINS DE ALMEIDA,
brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado em Belo
Horizonte na Rua Trento, n.° 344, Bairro Bandeirantes, CEP
31340-460, inscrito na OAB/MG sob o n.° 7.161, inscrito no CPF
sob o n.° 001.547.686-34, ANA LÚCIA VIANNA brasileira,
casada, advogada, residente e domiciliada nesta Capital na
Rua Amianto, n.° 439 apt o 201, Bairro Santa Tereza, CEP
31010-500, inscrita na OAB/MG sob o n.° 48.859, inscrita no
CPF sob o n.° 499.807.266-87 e CRISTIANNA MOREIRA
MARTINS DE ALMEIDA, brasileira, casada, advogada,
residente e domiciliada nesta Capital na Rua João Antônio
Cardoso, n.° 643 apt o 401, Bairro Ouro Preto, CEP 31310-390,
inscrita na OAB/MG sob o n.° 63.582, inscrita no CPF sob o n.°
001.225.406-11, únicos sócios componentes da sociedade que
gira sob a denominação social de MAURICIO MARTINS DE
ALMEIDA - ADVOGADOS ASSOCIADOS, estabelecida nesta
Capital na Rua Tomé de Souza, n.° 830, sala 1404, Bairro
Funcionários, CEP 30140-131, inscrito no CNPJ sob o n.°
22.256.94510001-01, com contrato social registrado em
16.09.86 na Ordem dos Advogados dos Brasil, Seção Minas
Gerais, sob o n.° 89, conforme cláusulas e condições seguintes:
1 1 - Fica acrescentada ao contrato, com a numeração de décima quarta, a seguinte
cláusula:
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Em caso de exclusão, de retirada ou de dissolução,
parcial ou total, da sociedade e havendo divergência entre os sócios a questão será
submetida ao Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, seção de
Minas Gerais, para mediação e tentativa de conciliação.
Tomé de Souza, 830- Salas 1404106 - Telefax: PABX (31) 3261-5280 - CEP 30140-131 - Belo Horizonte - Minas Gerais
Registro na OAB n 0 089 e-mail:mmalmeida@veloxmail.corn.br

*
Maurício Martins de 9L&neizía Advogados 2ssociafeS?A
Maur(cioMartfnsdeA heic4r GerIs
Ana Lucra nu.....
Cristianna Moreira Marlins de
Patricia Peixoto Novais
21 - A antiga cláusula décima quarta passa a constituir a atual décima quinta, com a
mesma redação.
Em razão das alterações acima, o contrato social passa a
vigorar com a seguinte redação consolidada:
CLÁUSULA PRIMEIRA - A sociedade tema denominação de MAURÍCIO MARTINS DE
ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS.
CLÁUSULA SEGUNDA - A sociedade se constitui sob a forma de sociedade de
prestação de serviços de advocacia, regida pelas disposições legais constantes do Código
Civil Brasileiro e da Lei 8.906, de 04 e julho de 1994, bem como pelas cláusulas
contratuais deste.
CLÁUSULA TERCEIRA - A sede da sociedade é em Belo Horizonte na Rua Tomé de
Souza, n.° 830— sala 1404.
CLÁUSULA QUARTA - A sociedade inicia suas atividades na data da assinatura deste,
com prazo indeterminado de duração.
CLÁUSULA QUINTA - O objeto da sociedade é o da prestação de serviços profissionais
de advocacia.
CLÁUSULA SEXTA - A sociedade adotará, na execução dos serviços, a contratação de
advogados associados, profissionais especializados, devidamente habilitados, que se
disponham a exercer as suas atividades em equipe com a sociedade, trabalhando como
autônomos, sem vínculo social ou empregatício, com remuneração contratada em
documento especifico.
CLÁUSULA SÉTIMA - O capital social é de R$15.00000 (quinze mil reais), dividido em
30.000 (trinta mil) quotas de valor nominal de R$0,50 (cinqüenta centavos) cada uma,
totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, ficando cada sócio com
a seguinte participação:
Rua Tomé de Souza, 830 - Salas 1404106 - Telefax: PABX (31) 3261-5280 - CEP 30140-131 - Belo Horizonte - Minas Gerais
Registro na OAB n°089 e-n1aiI:mrnaImeida@velomail.com.br

e
1
*
Mauricio Martins de Almeída Advogados Assocá j5t
Mauricio Maritns'W(44$/
Ana Lúcia
Crislianna Moreira Martins de Almeida
Patricia Peixoto Novais
Maurício Martins de Almeida
Ana Lúcia Vianna
Cristiarina M. M. Almeida
Total
15.000 quotas R$ 7.500,00
7.500 quotas R$ 3.500,00
7.500 quotas R$ 3.50000
30.000 quotas R$15.000,00
CLÁUSULA OITAVA - A administração da sociedade será exercida pelo sócio Maurício
Martins de Almeida, ficando, contudo, acertado que qualquer dos sócios, em conjunto ou
separadamente, poderá emitir cheques em nome da sociedade.
Parágrafo Único - É vedado o uso da razão social em negócios estranhos aos objetivos
da sociedade, especialmente a prestação de avais e fianças em favor de terceiros.
CLÁUSULA NONA - A responsabilidade pelas obrigações sociais limita-se ao capital
social e a responsabilidade pelos atos profissionais dos sócios reger-se-á pelas normas
previstas no artigo 17 da lei 8.906, de 04107194, e demais dispositivos específicos, ficando
expresso que será subsidiária e ilimitada pelos danos causados aos clientes e solidária
pelas obrigações que a sociedade contrair perante terceiros.
CLÁUSULA DÉCIMA - Os lucros, despesas, e prejuízos serão partilhados de acordo com
a participação social de cada sócio.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMRÃ - Os sócios terão uma retirada pro-labore de acordo
com o que deliberarem até o limité admitido pela legislação do Imposto e Renda.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - O presente contrato abrangerá os serviços assumidos
a partir de sua assinatura, salvo deliberação em contrário dos sócios.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Qualquer dos sócios poderá pedir a dissolução da
sociedade, repartindo-se o patrimônio social liquido, na proporção das quotas sociais de
cada sócio.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Em caso de exclusão, de retirada ou de dissolução,
parcial ou total, da sociedade e havendo divergência entre os sócios a questão será
L
Rua Tomé de Souza, 830 - Salas 1404106 - Telefax: PABX (31) 3261-5280 - CEP 30140-131 Belo Horizonte - Minas Gerais -4
Regisiro na OAB n°089 e-mail:mmalmeidacveIoxmaíI.corn.bç

* • Mauricio Martins te Ãímeizía Advogados- Ana Lúcia'i((apna
Cristianna Moreira Martins de A
Patricia Peixoto Novais
submetida ao Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, seção de
Minas Gerais, para mediação e tentativa de conciliação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - A admissão de novo sócio, a modificação ou a
permanência da denominação social dependerão da concordância do sócio Maurício
Marfins de Almeida.
•
.
tr
E!r 1
uo2
Testemunhas:
Lane Marque Je Oliveira
CI. M-4.648.063 SSPJMG
CPF. 680.504.966-00
E, por estarem justos e contratados, firmam o presente em 3
(três) vias de igual teor e forma, juntamente com as duas testemunhas abaixo nomeadas.
Belo Horizonte, 25 de outubro de 2.005.
---.
Maurício Martins de Almeida
Lúcia
Cristianna Moreira Martins
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Nelha de Fátima Vieira Rocha
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