Positivação dos Direitos Políticos nas Constituições de 1891

assembléias constituintes eleitas, ungidas sob forte apelo político, econômico e
institucional.
A constituição de 1891 – inspirada na constituição norte-americana -
institucionalizou a forma federativa e conferiu notoriedade ao papel do Estado na arena
política recém-inaugurada. A nova carta também efetivou o presidencialismo,
sepultando o regime monárquico e efetivando direitos políticos – que embora formais –
permitiram uma ampliação, ainda que tímida, do processo de participação política da
sociedade.
O processo político que conduziu o país à República foi capitaneado pelas
mesmas elites civis – bacharéis, comerciantes e agricultores - do Império, aliados a
setores militares que começavam a ter maior participação no xadrez da política pré-
republicana.
A derrubada do Império traduziu, pelo menos do ponto de vista formal, um
avanço do pensamento democrático liberal, embora permanecesse no comportamento da
elite, o sentido de restringir a participação política dos setores sociais. A agregação de
novos valores ideológicos ao espectro institucional do país não retirou das elites o
controle e a condição de supremacia que exerciam perante a sociedade.
O Estado republicano, portanto, pode ser considerado, sobretudo oligárquico. A
proclamação, antes expressasse um movimento legítimo da sociedade brasileira,
funcionou muito mais como um golpe de sobrevivência das elites a serviço de seus
próprios interesses. O espírito do federalismo que contaminou a primeira república
conferiu o foco do poder aos estados.
O Congresso constituinte, instalado em novembro de 1890, de perfil
heterogêneo, preservou, em muito, o projeto de constituição idealizado por Rui Barbosa.
Profissionais liberais, médicos, juristas advogados, jornalistas, oficiais das forças
armadas e funcionários públicos integraram a primeira constituinte republicana. Dos
205 Deputados, quase um quarto era de militares, aspecto que merece relevo para a
análise do contexto institucional da época. Setores menos privilegiados
economicamente, como operários, artesãos e assalariados não tiveram vez e voz na
constituição.
A constituinte foi concebida sob os ventos liberais federalistas, e sob égide de
um pensamento filosófico científico, prevalecentemente, positivista. Os direitos
políticos nascem da inspiração teórica de juristas liberais e jovens catedráticos
apologistas da experiência norte-americana.
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