Positivação dos Direitos Políticos nas Constituições de 1891

No Brasil, o ideário civilista e comercialista, predominante na Velha República,
dava vez a um Direito Público ainda tímido, mas que funcionou como mola propulsora
dos movimentos revolucionários. A constituinte e a segunda Constituição democrática
de 1934 nasceram, portanto, por forte influência dos movimentos revolucionários de 30
e constitucionalista de 32.
O espírito das revoluções estava impregnado no processo constituinte. Estavam
presentes as idéias da justiça e da representação, ambas ultrajadas na carta anterior, bem
como a idéia de constitucionalização do país - em outras palavras, estava presente a
vontade de se construir uma constituição alinhada aos novos tempos e mais próxima das
reais aspirações do país.
É neste contexto histórico do nosso constitucionalismo que o trabalho
monográfico introduzirá a temática dos direitos políticos.
Os direitos políticos dizem respeito à participação do cidadão nas coisas do
governo, ou seja, à participação no poder propriamente dito. Entre esses direitos estão
os de se manifestar livremente, organizar partidos, votar e ser votado. O exercício desse
direito confere, quando efetivamente exercido, legitimidade à organização política da
sociedade. Trata-se do compromisso público com o funcionamento e os destinos da vida
coletiva.
Cumpre distinguir direitos civis e políticos. Enquanto os direitos civis estão na
dimensão de liberdade dos indivíduos em relação ao Estado, os direitos políticos
referem-se à atuação dos indivíduos perante ao Estado e à vida social. Em apertada
síntese, os direito políticos garantem a participação na vida política.
A participação plena, no entanto, só é possível dentro dos limites da democracia
representativa, desde que se tenha: igualdade de condições para a participação política;
transparência nas decisões dos representantes; exercício correto dos cargos públicos;
mecanismos de consulta popular instituídos para tomada de decisões.
Nesse sentido, e sob esses critérios, é possível perguntar-se até que ponto o os direitos
políticos existiram, de fato, nas duas primeiras constituições democráticas brasileiras,
justamente o que se pretende demonstrar na monografia proposta.
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