PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... - Focus Concursos

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ACÓRDÃO
Registro: 2012.0000199549
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0020466-
98.2012.8.26.0000, da Comarca de Osasco, em que é paciente VICTOR GREGÓRIO
NOVAIS e Impetrante DIEGO DE FARIAS HAMADA.
ACORDAM, em 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de
São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Denegaram a ordem. V. U.", de conformidade
com o voto do Relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores PEDRO
MENIN (Presidente) e SOUZA NUCCI.
São Paulo, 8 de maio de 2012.
Otávio de Almeida Toledo
RELATOR
Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
16 a Câmara Criminal
HABEAS CORPUS nº 0020466-98.2012.8.26.0000
Comarca: OSASCO
Impetrante: ADV. DIEGO DE FARIAS HAMADA
Paciente: VICTOR GREGÓRIO NOVAIS
VOTO n° 9467
Habeas Corpus. EXTORSÃO QUALIFICADA. Prisão
preventiva decretada. Pretendida revogação. Inadmissibilidade.
Custódia necessária para a garantia da ordem pública.
Periculosidade. Caso de “sequestro relâmpago”, em que a
vítima foi obrigada a fornecer suas senhas e cartões bancários,
mantida sob ameaça com arma de fogo e sofrendo violência
física. Paciente preso em flagrante. Decisão bem
fundamentada. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem
denegada.
1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado
pelo Advogado Diego de Farias Hamada, em favor de VICTOR GREGÓRIO DE
NOVAIS, alegando constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito da
2ª Vara Criminal da Comarca de Osasco (Processo nº 2846/2011, delito de
extorsão qualificada), em face da denegação do pedido de revogação da prisão
preventiva.
Sustenta, em resumo, que não estão presentes os requisitos
autorizadores da prisão processual, bem como que a decisão atacada é carente
de fundamentação válida, pois apenas remete ao parecer do Ministério Público,
que por sua vez é baseado na gravidade do delito. Argumenta que tal decisão
revela abstenção da prestação jurisdicional. Salientando que o paciente é
primário, requer a revogação da prisão preventiva decretada.
A liminar foi indeferida às fls. 92/93.
Prestadas as informações por parte da autoridade impetrada
2 Habeas Corpus nº 0020466-98.2012.8.26.0000 - Osasco

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
(fls. 96/97), acompanhadas dos documentos de fls. 98/109, a d. Procuradoria
Geral de Justiça manifestou-se pela denegação.
É o relatório.
2. Denega-se a ordem.
Ao que consta da denúncia, em 25.11.2011, VICTOR e o menor
Ygor Nascimento Alves, mediante utilização de violência física e grave ameaça
exercida com emprego de arma de fogo, constrangeram M.C.M.C.V.B (sexo
feminino) a entregar-lhes seus cartões bancários e respectivas senhas, mediante
a restrição de sua liberdade, com intuito de obterem para si indevida vantagem
econômica. Segundo o apurado, a vítima conduzia seu veículo Land Rover,
sozinha, quando foi abordada pelo paciente e pelo menor. Ameaçaram-na com
uma arma de fogo e entraram em seu veículo, exigindo-lhe a entrega da bolsa,
contendo documentos pessoais, talão de cheques, telefone celular e cartões
bancários.
Em seguida, passaram a rodar com a vítima por duas horas,
ameaçando-a de morte e agredindo-a fisicamente, até chegarem ao Shopping
União, na comarca de Osasco, ocasião em que o menor desceu do carro com os
cartões da ofendida, para realizar compras, e VICTOR permaneceu em
companhia dela, ameaçando-a com a arma. Quando o menor retornava,
policiais suspeitaram de que estava ocorrendo um sequestro relâmpago, e
realizaram a prisão em flagrante, com a apreensão de um revólver em poder do
paciente.
O MM. Juiz a quo converteu a prisão em flagrante em
preventiva porque entendeu ser necessária a custódia para a garantia da ordem
pública e para a conveniência da instrução criminal. Segundo a decisão, “a
vítima foi agredida pelos meliantes e sofreu intensas ameaças, o que denota dolo intenso
3 Habeas Corpus nº 0020466-98.2012.8.26.0000 - Osasco

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
e periculosidade dos agentes criminosos, circunstância que determina o afastamento do
convívio social. Além disso, é necessário assegurar que a vítima, por meio da prisão, não
sofrerá novos constrangimentos” (fl. 98). Após, indeferiu pedido de revogação da
prisão preventiva acolhendo o parecer ministerial, que dizia: “A acusação versa
sobre crime gravíssimo, com violência à pessoa, e os fundamentos para manter-se a
custódia cautelar do réu ficam mantidos, até porque inalterada a situação fática” (fls.
105/106).
Sendo assim, não há que se falar em ausência de
fundamentação válida para a decisão atacada. Bem analisou o Magistrado a
situação concreta, para destinar tratamento jurídico correto ao caso, nos termos
dos artigos 310 e 312 do Código de Processo Penal. Não vislumbro ilegalidade
no fato de o Magistrado fazer alusão ao que disse o d. Promotor, adotando a
sua manifestação como razão de decidir, até porque era uma situação em que
não havia qualquer alteração fática desde a conversão do flagrante em prisão
preventiva. Ainda, na ocasião da decretação da prisão cautelar, o Magistrado
pronunciou-se adequadamente, expondo motivos concretos que impediriam a
liberdade provisória do acusado.
Com efeito, a custódia cautelar é necessária no caso, por ser
indispensável à garantia da ordem pública.
O paciente é acusado de cometer um “sequestro relâmpago”,
em companhia de um menor, contra uma mulher que conduzia seu veículo
sozinha, durante a noite, em clara situação de vulnerabilidade. Permaneceu
ameaçando e ofendendo a integridade física da vítima por aproximadamente
duas horas, o que, certamente, lhe causou sérios traumas psicológicos. Não
bastasse isso, empreendeu toda a ação portando um revólver Taurus, calibre 38,
com numeração raspada, municiado com dois projéteis intactos.
4 Habeas Corpus nº 0020466-98.2012.8.26.0000 - Osasco

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Salta aos olhos, assim, a periculosidade em concreto do agente,
que evidencia a necessidade de se manter o paciente preso cautelarmente, para
que não tumultue o estado de paz social, eis que revelou personalidade
dissociada da vida em sociedade. Pela audácia e crueldade com que agiu, há
indícios, ainda, de que é pessoa acostumada à criminalidade.
De outro lado, desde que presentes os motivos autorizadores
da prisão preventiva, indiferente tratar-se de acusado tecnicamente primário,
de bons antecedentes e possuidor de residência e trabalho lícito. Esse, inclusive,
o entendimento do Pretório Excelso:
“Condições pessoais, como primariedade, bons antecedentes e
residência fixa não impedem a prisão cautelar quando presentes seus pressupostos e
requisitos. Precedentes: HC 98157/RJ, rel. Min. Ellen Gracie. 2ª Turma, DJ de
25/10/2010; HC 98754/SP, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ de 11/12/2009; HC
99936/CE, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ de 11/12/2009; HC 84.341, rel. Min.
Gilmar Mendes, DJ 04.03.2005.” (STF, HC 108314/MA, 1ª Turma, Rel. Min. Luis
Fux, julgado em 13.09.2011).
Em suma, legal e adequada a decretação da prisão provisória,
pois indispensável à garantia da ordem pública, que traduz, enfim, o periculum
libertatis.
3. Em face do acima exposto, denego a ordem impetrada.
OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO
Relator
5 Habeas Corpus nº 0020466-98.2012.8.26.0000 - Osasco