QUESTÕES DE ECA – Prof. Daniel Martarelli 01 ... - Focus Concursos

QUESTÕES DE ECA – Prof. Daniel Martarelli
01. Considera-se criança, o inimputável de zero a onze
anos.
02. Considera-se criança, para os efeitos da lei, a pessoa
até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela
entre doze e dezoito anos de idade, mas há casos em que as
disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei
8.069/90) se aplicam às pessoas entre dezoito e vinte e um
anos de idade.
03. Para os efeitos dessa lei, deve ser considerada a idade
do adolescente à data do resultado da conduta delitiva,
ainda que outra seja a data da ação ou omissão.
04. Considera-se ato infracional a conduta descrita como
crime, sendo indiferente, nos termos do ECA, a prática de
contravenção penal pelo menor de idade.
05. Considera-se ato infracional a conduta descrita como
crime, não sendo consideradas atos infracionais as
contravenções penais.
06. Considera-se ato infracional os crimes, ressalvadas as
contravenções penais.
07. Se o adolescente, devidamente notificado, não
comparecer, injustificadamente, à audiência de
apresentação, a autoridade judiciária deve decretar sua
revelia e encaminhar os autos à defensoria pública para
apresentação de resposta escrita.
08. Em caso de flagrante da prática de ato infracional, o
adolescente não é prontamente liberado pela autoridade
policial, apesar do comparecimento dos pais, quando, pela
gravidade do ato infracional e por sua repercussão social, o
adolescente deve permanecer sob internação para
manutenção da ordem pública.
09. O adolescente somente será privado de sua liberdade
em caso de flagrante de ato infracional ou por ordem
escrita e fundamentada da autoridade judiciária
competente.
10. Caso não haja sentença condenatória, a internação pode
ser determinada pelo prazo máximo de sessenta dias.
11. Antes da sentença, a internação do adolescente infrator
poderá ser determinada pelo juiz por prazo Indeterminado.
12. No processo para apuração de ato infracional de
adolescente, não se exige defesa técnica por Advogado.
13. As medidas socioeducativas aplicadas aos adolescentes
em razão da prática de fatos análogos às infrações penais
não se submetem aos prazos prescricionais estabelecidos
no Código Penal, visto que possuem finalidades distintas
da sanção penal.
14. É firme a jurisprudência do STF de que a prescrição
das medidas socioeducativas deve seguir as regras do
Código Penal para os agentes menores de 21 anos de idade
ao tempo do crime, ou seja, o prazo prescricional dos tipos
penais previstos no Código Penal é reduzido à metade
quando aplicado aos atos infracionais praticados por
criança ou por adolescente.
15. É cabível a medida de internação por ato infracional
semelhante ao crime de tráfico de drogas, com base na
gravidade abstrata do crime e na segregação do menor para
tirá-lo do alcance dos traficantes.
16. Comprovada a autoria e materialidade de ato
infracional considerado hediondo, tal como o tráfico de
entorpecentes, ao adolescente infrator deve,
necessariamente, ser aplicada medida socioeducativa de
internação.
17. No caso de prática de ato infracional por adolescente, a
medida de internação não comporta prazo determinado,
devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão
fundamentada, no máximo a cada seis meses, respeitado o
período máximo de internação de três anos.
18. A internação constitui medida privativa da liberdade
que não comporta prazo determinado e só poderá ser
aplicada quando se tratar de ato infracional cometido
mediante grave ameaça ou violência a pessoa, por
reiteração no cometimento de outras infrações graves ou
por descumprimento reiterado e injustificável da medida
anteriormente imposta.
19 - Sobre os direitos individuais dos adolescentes, é
correto afirmar:
a) Nenhum adolescente poderá ser privado de sua liberdade
senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita
e fundamentada da autoridade judiciária competente.
b) A internação, antes da sentença, pode ser determinada
pelo prazo máximo de sessenta dias.
c) A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se
encontra recolhido deverão ser comunicados à família ou à
pessoa por ele indicada após a apuração dos fatos.
d) Todo adolescente detido, mesmo que civilmente
identificado, deverá ser submetido à identificação
compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais.
e) O adolescente infrator pode ser detido sem necessidade
de identificação dos responsáveis pela sua apreensão.
20 - Verificada a prática do ato infracional, a autoridade
competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes
medidas, EXCETO:
a) prestação de trabalho forçado.
b) advertência.
c) obrigação de reparar o dano.
d) prestação de serviços à comunidade.
e) liberdade assistida.
21 - Em 2003, na cidade de São Paulo, um adolescente de
16 anos, sob efeito de drogas, espancou a mãe e matou a
avó de setenta e seis anos com setenta facadas. A medida
aplicada ao adolescente pela autoridade competente foi a
internação. Esse jovem:

I. Tem direito a receber assistência religiosa, segundo a sua
crença, e desde que assim o deseje.
II. Após três anos de internação, deverá ser liberado,
colocado em regime de semiliberdade ou de liberdade
assistida.
III. Terá liberdade compulsória aos dezoito anos de idade.
IV. Durante o período de internação, não poderá
corresponder-se com seus familiares e amigos.
Assinale a alternativa correta.
a) Somente as afirmativas I e II são verdadeiras.
b) Somente as afirmativas III e IV são verdadeiras.
c) Somente as afirmativas I e III são verdadeiras.
d) Somente as afirmativas I e IV são verdadeiras.
e) Somente as afirmativas II e III são verdadeiras.
22 - Em reportagem de Fabiana Leite, intitulada “Trabalho
infantil migra para o ‘quintal’”, de 10/07/2005 para a
Folhaonline, está descrita a seguinte situação: Em Franca
(SP), um dos maiores pólos calçadistas do país,
adolescentes migraram da indústria para oficinas de fundos
de quintal. Clarice (nome fictício) e seus três filhos, de 10,
12 e 13 anos, chegam a passar 15 horas fazendo costura
manual de sapatos. Juntos ganham R$ 600 por mês. "Não
tem jeito. Se eles não me ajudam, passamos fome", diz ela.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente:
a) O trabalho, nas condições descritas, deveria ser vedado a
essas crianças, já que é realizado em horários que não
permitem a freqüência à escola.
b) As crianças de Franca, acima retratadas, podem ser
caracterizadas como aprendizes.
c) A mãe, nesse caso, por falta de recursos materiais,
deveria perder o pátrio poder.
d) O trabalho em questão pode ser caracterizado como
educativo, já que as exigências pedagógicas relativas ao
desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem
sobre o aspecto produtivo.
e) Essa atividade, por ser desenvolvida no âmbito familiar,
é compatível com o desenvolvimento do adolescente.
23 - O artigo 83 dispõe que “nenhuma criança poderá
viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada
dos pais ou responsável, sem expressa autorização
judicial”. Acerca disso, considere as seguintes situações:
I. Trata-se de viagem nacional e a criança está
acompanhada de pessoa maior expressamente autorizada
pelo pai, mãe ou responsável.
II. Trata-se de viagem em território nacional e a criança
está acompanhada somente pela mãe.
III. Trata-se de viagem internacional e a criança está
acompanhada de um dos pais e autorizada expressamente
pelo outro através de documento com firma reconhecida.
A autorização judicial para viajar é dispensada nas
situações descritas em:
a) I, II e III.
b) I e II somente.
c) I e III somente.
d) II e III somente.
e) III somente.
24. Sobre a doutrina da proteção integral analise as
seguintes afirmações:
I) A questão da criança e do adolescente deve ser tratada
com prioridade absoluta, em razão da condição de pessoa
em desenvolvimento.
II) As leis e o direito devem priorizar o aspecto penal do
ato praticado pela criança ou adolescente.
III) A criação e manutenção de serviços voltados à criança
e ao adolescente devem estar subordinados à
disponibilidade de verbas e ao programa político do gestor.
IV) A criança e o adolescente devem ter preferência na
formulação e implantação das políticas sociais publicas e
receber destinação privilegiada de recursos públicos na
área de proteção.
Assinale a alternativa correta:
a) Somente as afirmativas I e II estão corretas.
b) Somente as afirmativas I e IV são corretas.
c) Somente as afirmativas III e IV são corretas.
d) Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
e) Somente as afirmativas II III e IV são corretas.
25. Carlinhos, na véspera do dia do seu aniversario de 18
anos, foi autor de um furto na casa do Sr. José, que o viu
levando sua TV e DVD no momento em que chegava em
casa. Diante do fato o Sr. José foi à delegacia comunicar o
ocorrido. Os policiais chegaram à casa de Carlinhos por
volta da zero hora e trinta minutos do dia seguinte ao furto,
justamente durante a comemoração dos seu 18 anos,
constatando que ele estava na posse dos bens furtados.
De acordo com o texto e com base no ECA e correto
afirmar:
a) Carlinhos deve ser levado à delegacia de adultos
por ter praticado crime e ter 18 anos.
b) Os policiais ficam impedidos de levar Carlinhos a
qualquer delegacia pelo furto praticado na
adolescência.
c) Carlinhos deve ser levado a delegacia do
adolescente por ter praticado ato infracional aos 17
anos.
d) Os policiais ficam impedidos de levar Carlinhos a
qualquer delegacia pelo furto praticado na
infancia.
e) A competência para levar Carlinhos à delegacia é
do Conselho Tutelar, que é responsável pela
proteção dos seus direitos.
26. De acordo com o ECA, a o prazo de internação antes
da sentença pela pratica de ato infracional é de:
a) 55 dias.
b) 30 dias.
c) 60 dias.
d) 45 dias.
e) 35 dias.