TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE ...

Acórdão
1ª Turma
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
Gab Des Mery Bucker Caminha
Av. Presidente Antonio Carlos,251 6o andar - Gab.49
Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ
PROCESSO: 0159500-82.2009.5.01.0342 - RO
TURNO ININTERRUPTO DE
REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA
DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO
COLETIVA. VALIDADE. Estabelecida
jornada superior a seis horas e limitada a
oito horas por meio de regular negociação
coletiva, os empregados submetidos a
turnos ininterruptos de revezamento não
têm direito ao pagamento das 7ª e 8ª horas
como extras. ( Súmula nº 423, do Colendo
TST).
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário
em que figuram como recorrente, CARLOS AUGUSTO ROSATE LEITE, e como
recorrida, COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL.
Inconformado com a r. decisão proferida pela MM. 2ª Vara do Trabalho
de Volta Redonda, às fls.194/195-verso, da lavra da ilustre Juíza FLÁVIA ALVES
MENDONÇA ARANHA, que julgou procedente em parte o pedido, interpõe o
reclamante recurso ordinário às fls. 204/208.
Sustenta, em síntese, que deve ser declarada a nulidade do acordo
coletivo celebrado no período imprescrito, por afronta ao princípio constitucional de
irredutibilidade salarial, com a condenação da reclamada ao pagamento das 7ª e 8ª
horas trabalhadas, com o adicional previsto na norma coletiva.
Assevera que a base de cálculo para o adicional de insalubridade é a
sua remuneração e não o salário mínimo.
Contrarrazões da reclamada às fls. 211/217, sem preliminares e, no
mérito, protestando pela manutenção da sentença.
É o relatório.
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admissibilidade.
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V O T O
DO CONHECIMENTO
Conheço do recurso do autor, por atendidos os pressupostos legais de
DO MÉ
RITO
DO TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO
O reclamante pretende a reforma da decisão de origem, a fim de que a
reclamada seja condenada ao pagamento da 7ª e 8ª horas trabalhadas.
Sustenta que trabalhava sob o regime de turnos ininterruptos de
revezamento, estando sujeito à jornada de 6 (seis) horas e que a alteração para a
jornada de 8 (oito) foi prejudicial para os empregados. Aduz, ainda, que a
flexibilização prevista na Carta Política de 1988 não é ilimitada, devendo observar os
princípios de proteção da higidez física e mental do trabalhador.
A ré, em sua defesa, alega que a flexibilização da jornada contou com
a participação da entidade sindical, tal como previsto na norma constitucional.
Sem razão o reclamante, no particular.
Dispõe o inciso XIV, do artigo 7º, da Carta Magna de 1988 que,
havendo turnos ininterruptos de revezamento, a jornada de trabalho será de, no
máximo, seis horas.
Segundo a melhor doutrina, por ininterrupto entende-se o sistema
contínuo, habitual, seguido, de trabalho de turnos. Trabalho por turno, por sua vez,
significa um modo de organização da atividade em virtude da qual grupos e equipes
de trabalho se sucedem na mesma empresa, na utilização do mesmo equipamento,
em forma de revezamento, em virtude do chamado rítmo circadiano e em trabalho
executado de forma ininterrupta.
Incontroverso no caso sub judice que a atividade da reclamada é
ininterrupta e que o reclamante prestava serviços em revezamento, isto é, mudava
de turno a cada semana.
No que se refere aos Acordos Coletivos (fls. 41/50), que previam o
elastecimento da jornada mediante o pagamento de adicional pelas 7ª e 8ª horas
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trabalhadas, revendo posicionamento anterior, em atenção aos princípios de
economia e celeridade processuais, curvo-me ao entendimento jurisprudencial
consagrado na Súmula nº 423, do Colendo TST, in verbis:
TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE
JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO
COLETIVA. VALIDADE. Estabelecida jornada superior a seis
horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação
coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de
revezamento não têm direito ao pagamento das 7ª e 8ª horas
como extras.
Considerando que o autor não provou, ônus que lhe competia, a
existência de qualquer irregularidade no processo de negociação coletiva, nada lhe é
devido, no particular.
Nego provimento.
DA BASE DE CÁ
LCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
O reclamante pretende a reforma da sentença no tocante à base de
cálculo do adicional de insalubridade.
Sustenta que com a edição da Súmula vinculante nº 4, do Excelso STF,
o salário mínimo não pode ser usado como indexador ou base de cálculo para
outros adicionais.
Sem razão o reclamante.
Inicialmente, cumpre esclarecer que por força do artigo 103-A, da
Constituição da República, as súmulas vinculantes somente terão efeito erga omnis
após a sua publicação na imprensa oficial, que, in casu, ocorreu posteriormente à
dispensa do autor.
Outrossim, conforme muito bem observado pelo Juízo de primeiro grau
a fls. 116, “por conta do posicionamento do Excelso Pretório, o C.TST editou a
Súmula nº228, acolhendo o entendimento do autor, em 26 de junho (depois da
propositura da presente), que teve aplicação suspensa pelo E. STF em liminar
proferida na reclamação nº6266, em 15 de julho de 2008”.
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Assim, a Súmula Vinculante nº 4 do Excelso Supremo Tribunal Federal,
não permite a imposição de outra base de cálculo para o adicional de insalubridade,
ainda que considerada inconstitucional a vinculação do pagamento da respectiva
verba ao salário mínimo, enquanto não houver norma positivada a respeito da base
de cálculo do adicional.
E isso porque a Excelsa Suprema Corte entendeu que o artigo 7º,
inciso IV, da Constituição da República, revogou a norma relativa à adoção do
salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, mas não
permite a atuação do judiciário em substituição para determinar novo parâmetro,
sem expressa previsão em lei.
Desse modo, o parâmetro a ser adotado ainda é o salário mínimo, não
sendo possível que o cálculo se faça sobre salário normativo ou salário profissional,
por absoluta ausência de respaldo legal, em observância ao princípio da segurança
jurídica que norteia o Estado de Direito e o devido processo legal.
Nesse sentido, diversos julgados proferidos pelo Colendo Tribunal
Superior do Trabalho, inclusive pela Subseção I Especializada em Dissídios
Individuais, como se verifica nos colacionados a seguir, in verbis:
“EMBARGOS. VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. ADICIONAL
DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SUSPENSÃO DA
SÚMULA 228 DESTE COLENDO TST POR DECISÃO DO
EXCELSO STF. RECONHECIMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO
COMO BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO
EXCELSO STF. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA.
MANUTENÇÃO DESSE PARÂMETRO ATÉ EDIÇÃO DE LEI
POSTERIOR SOBRE O TEMA. A Súmula Vinculante nº 4 do
excelso Supremo Tribunal Federal, conforme bem definido em
decisão mais recente daquela Corte Maior, não permite a
imposição de outra base de cálculo para o adicional de
insalubridade, ainda que considerada inconstitucional a
vinculação do pagamento da respectiva verba ao salário mínimo.
A excelsa Suprema Corte entendeu que o artigo 7º, inciso IV, da
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Constituição da República, revogou a norma relativa à adoção do
salário mínimo como base de cálculo para o adicional de
insalubridade, mas não permite a atuação do judiciário em
substituição para determinar novo parâmetro, sem expressa
previsão em lei. Assim, enquanto não houver norma positivada a
respeito da base de cálculo do adicional, o salário mínimo é o
parâmetro a ser adotado, não sendo possível que o cálculo se
faça sobre salário normativo ou salário profissional, por absoluta
ausência de respaldo legal. Tal entendimento possibilita a
observância ao princípio da segurança jurídica que norteia o
Estado de Direito e o devido processo legal. Embargos
conhecidos e desprovidos.”
(Processo: E-ED-RR - 7091/2006-001-12-00.9 Data de
Julgamento: 23/04/2009, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da
Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data
de Divulgação: DEJT 30/04/2009).
“ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO -
SALÁRIO MÍNIMO (CLT, ART. 192) DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE
(UNVEREINBARKEITSERKLÄ RUNG) SÚMULA VINCULANTE 4
DO STF. 1. O STF, ao apreciar o RE-565.714-SP sob o pálio da
repercussão geral da questão constitucional referente à base de
cálculo do adicional de insalubridade, editou a Súmula Vinculante
4, reconhecendo a inconstitucionalidade da utilização do salário
mínimo, mas vedando a substituição desse parâmetro por
decisão judicial. Rejeitou, inclusive, a tese da conversão do
salário mínimo em sua expressão monetária e aplicação posterior
dos índices de correção dos salários, uma vez que, sendo o
reajuste do salário mínimo mais elevado do que a inflação do
período, restariam os servidores e empregados postulantes de
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uma base de cálculo mais ampla prejudicados ao receberem
como prestação jurisdicional a redução da vantagem postulada. 2.
Assim decidindo, a Suprema Corte adotou técnica decisória
conhecida no Direito Constitucional Alemã o como declaração de
inconstitucionalidade sem pronúncia da nulidade
(Unvereinbarkeitserklä rung), ou seja, a norma, não obstante ser
declarada inconstitucional, continua a reger as relações
obrigacionais, em face da impossibilidade de o Poder Judiciário
se substituir ao legislador para definir critério diverso para a
regulação da matéria. 3. O Direito Constitucional pátrio encampou
tal técnica no art. 27 da Lei 9.868/99, o qual dispõe que, ao
declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo e tendo
em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional
interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria
de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela
declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu
trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.
In casu, o momento oportuno fixado pela Suprema Corte foi o da
edição de norma que substitua a declarada inconstitucional. 4.
Nesse contexto, ainda que reconhecida a inconstitucionalidade do
art. 192 da CLT e, por conseguinte, da própria Súmula 228 do
TST, tem-se que a parte final da Súmula Vinculante 4 do STF não
permite criar critério novo por decisão judicial, razão pela qual, até
que se edite norma legal ou convencional estabelecendo base de
cálculo distinta do salário mínimo para o adicional de
insalubridade, continuará a ser aplicado esse critério para o
cálculo do referido adicional. Reforça tal convicção o fato de o
STF ter cassado, em liminar, tanto a nova redação da Súmula
228 do TST, que estabelecia, após a Súmula Vinculante 4 do
STF, o salário básico como parâmetro para o adicional de
insalubridade (Reclamação 6.266-DF, Rel. Min. Gilmar Mendes,
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PROCESSO: 0159500-82.2009.5.01.0342 - RO
DJ de 05/08/08), quanto decisão judicial que substituía o salário
mínimo pelo piso salarial da categoria (Reclamação 6.833-PR,
Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ de 28/10/08). Recurso de
revista não conhecido.”
(TST-RR-282/2007-373-04-00.2, 7ª Turma, Rel. Min. Ives Gandra
Martins Filho, DJU de 12.12.2008)
“RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO (CLT, ART. 192).
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM
PRONÚNCIA DE NULIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO
STF. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE-565.714-SP,
sob o manto da repercussão geral da questão constitucional,
referente à base de cálculo do adicional de insalubridade, editou a
Súmula Vinculante nº 4, reconhecendo a inconstitucionalidade da
utilização do salário mínimo como parâmetro, mas vedando a
substituição deste por decisão judicial. Assim decidindo, a
Suprema Corte adotou técnica decisória conhecida, no direito
constitucional alemão, como declaração de inconstitucionalidade
sem pronúncia da nulidade, ou seja, a norma, não obstante ser
declarada inconstitucional, continua a reger as relações
obrigacionais, em face da impossibilidade de o Poder Judiciário
ser substituído pelo legislador, a fim de definir critério diverso para
a regulação da matéria. Portanto, ainda que reconhecida a
inconstitucionalidade do art. 192 da CLT, tem-se que a parte final
da Súmula Vinculante nº 4 do STF não permite criar critério novo
por decisão judicial, razão pela qual, até que se edite norma legal
ou convencional estabelecendo base de cálculo, para o adicional
de insalubridade, distinta do salário mínimo, continuará a ser
aplicado esse critério para o cálculo do referido adicional.
Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.-
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PROCESSO: 0159500-82.2009.5.01.0342 - RO
(TST-RR-248/2006-101-04-40.1, 7ª Turma, Rel. Min. Pedro Paulo
Manus, DJU de 12.12.2008)
Logo, nada é devido ao reclamante, no particular.
Nego provimento.
A C O R D A M os Desembargadores que compõem a Primeira Turma
do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, conhecer
do recurso do autor, e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da
fundamentação.
\cm/mbc/rhgl
Rio de Janeiro, 21 de Março de 2012
Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha
Relatora
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