Sessão Ordinária - Câmara dos Deputados

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 169.1.53.O Tipo: Ordinária - CD
Data: 3/7/2007 Montagem: 4171/4176
Felizmente, algo dessa dívida já começou a ser resgatada. Primeiro, com o
art. 68 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição de 1988, que diz:
“Art. 68. Aos remanescentes das comunidades dos
quilombos que estejam ocupando suas terras é
reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado
emitir-lhes os títulos respectivos.”
Outro importante passo foi dado com a assinatura, pelo Presidente Luiz Inácio
Lula da Silva, do Decreto nº 4.887, de 2003, que regulamenta o procedimento para
identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras
ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68
mencionado.
O grande mérito desse decreto é garantir às comunidades quilombolas a
posse de terra e o acesso a serviços como saúde, educação e saneamento. Enfim,
são políticas públicas que chegam às comunidades quilombolas, políticas que se
consolidam em programas como o Brasil Quilombola e o Luz para Todos, que
estabeleceram essas comunidades como uma de suas prioridades.
Essas ações são extremamente necessárias. Dados divulgados pelo UNICEF
demonstram que crianças quilombolas com menos de 1 ano morrem antes mesmo
de obterem sua certidão de nascimento, e as desvantagens se acumulam em
indicadores de acesso à saúde e à educação. O Brasil tem hoje, em números
estimados, cerca de 900 mil crianças quilombolas de até 17 anos.
Sem dúvida, esse quadro só é possível devido à invisibilidade dessas
crianças para as políticas públicas, que não as atingem ou não produzem os
resultados desejados. Essa contribuição do UNICEF e demais instituições parceiras
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