Sessão Ordinária - Câmara dos Deputados

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 169.1.53.O Tipo: Ordinária - CD
Data: 3/7/2007 Montagem: 4171/4176
O SR. ÁTILA LINS (Bloco/PMDB-AM. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, desejo, em nome da população dos Municípios de Envira, Pauini, Boca
do Acre, Ipixuna, Guajará, Eirunepé, fazer apelo ao Ministro Gilmar Mendes, do
Supremo Tribunal Federal, no sentido de que S.Exa. acelere ou ponha em pauta o
julgamento da Reclamação nº 1.421, de 2002, do Governo do Amazonas, que
pretende correção nos limites territoriais entre os Estados do Amazonas e Acre.
Todos os municípios citados estão perdendo terras. O território do Amazonas
está diminuindo. Mais de 1.100 quilômetros estão no território acreano.
Portanto, é necessária a realização de uma normatização pelo Supremo
Tribunal Federal. Preocupamo-nos com o ato de que com o encerramento do censo
do IBGE esses municípios sejam prejudicados.
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