PD 18 - Fundação Astrojildo Pereira

Colisão de direitos fundamentais no debate sobre aborto
tor o princípio da dignidade da pessoa humana. A imputação isolada
do termo ‘abortista’ não denota o exercício honesto do direito
de crítica assegurado pela liberdade de expressão, porque ignora o
postulado da máxima transparência próprio das relações de boa-fé.
Assim como todas as palavras ofensivas e ultrajantes da língua portuguesa,
a palavra ‘abortista’ sempre estará disponível para quem dela
quiser lançar mão. Não faz sentido proibir a pronúncia e o uso de
qualquer palavra pelas pessoas. Isso seria dar espaço para lógica do
impossível. Contudo, a certeza de que a censura prévia é incompatível
com a democracia e a vida civilizada não significa que a livre expressão
não possa e não deva ser judicialmente punida quando infringe valores
individuais, difusos e coletivos de respeito mútuo vigentes nestas
sociedades, com a incitação ao ódio, ao apartheid e ao preconceito. Nenhuma
palavra é proibida, mas toda palavra pode ser alvo de repreensão
judicial quando servir como instrumento para atingir a felicidade e
o bem-estar alheio, causando constrangimento, angústia, sofrimento
e dissabor significativos ao ofendido.
Se, por um lado, o preceito fundamental de liberdade de expressão
permite a qualquer pessoa, religiosa ou não religiosa, defender publicamente
a abreviação de gestação como uma extensão dos direitos à
dignidade humana, à autonomia da vontade e à saúde em sua acepção
mais ampla, por outro, também autoriza outras pessoas a exporem
seu repúdio ao aborto com base na premissa da santidade e da
intocabilidade da vida humana. Todos têm resguardado, em princípio,
o direito à liberdade de opinião. Em qualquer caso, porém, o direito
à livre expressão não se coaduna com violência, que funciona senão
como um fator de descaracterização desse direito.
O uso da palavra ‘abortista’ fomenta a marginalização social,
constituindo um neologismo perigoso para a coexistência pacífica
entre estranhos morais, porque alimenta a falsa premissa de que as
pessoas não adeptas da razão ‘pró-vida’ são nocivas ao bem-estar da
humanidade.
As liberdades públicas não são incondicionais, e, portanto, ninguém
pode exceder os limites impostos pela boa-fé e pelos bons costumes
no gozo de quaisquer direitos. O abuso que coloque em risco
direito alheio, de mesma natureza ou não, faz surgir a responsabilidade
civil para o autor dos danos, como expõe o Código Civil, motivo pelo
qual, inclusive, a Constituição Federal veda o anonimato. Segundo
precedentes do STF, os direitos fundamentais pressupõem uso harmônico
por parte de seus titulares, sob pena de grave lesão à ordem
jurídica.
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