PCA 2246-76 Voto - Associação dos Magistrados do Maranhão

Conselho Nacional de Justiça
(cem), inviabilizando, assim, a aferição da metodologia utilizada para se alcançar
determinada nota.
Pleiteia o Requerente, ao final, o provimento do seu Recurso, com a
declaração de nulidade do ato de promoção por merecimento da Juíza Teresa Cristina de
Carvalho Pereira, a exclusão da referida Magistrada do processo de promoção e a
conseqüente complementação da lista tríplice com a indicação de outro Magistrado que
atenda aos critérios previstos na Resolução n.º 106 do CNJ e na Emenda Constitucional
nº 45/2004. Alternativamente, postula seja provido o Recurso “para determinar a
apuração na unidade jurisdicional da qual era titular a interessada, antes de se decidir
sobre a legitimidade da sua promoção”.
Determinei a intimação do TJMA e da Juíza Teresa Cristina de Carvalho
Pereira para se manifestarem quanto às razões recursais.
Em resposta, a Juíza Teresa Cristina de Carvalho Pereira apresentou a
seguinte manifestação:
- o Recorrente não impugnou as razões e fundamentos da decisão recorrida,
mas promoveu verdadeira inovação recursal, o que pode dar ensejo ao não conhecimento
do recurso;
- o Recorrente transcreve parcialmente documento daquele TJMA, omitindo
informações ou passagens essenciais à correta compreensão dos fatos;
- embora o Recorrente alegue que a 3ª Vara da Comarca de São José de
Ribamar tenha sido instalada no ano de 2010, o fato é que essa instalação ocorreu em
15/12/2010, funcionando, portanto por apenas 2 dias úteis antes do início do recesso
forense;
- relativamente ao ano de 2011, a Interessada esteve de férias nos períodos
de 10/1 a 8/2, 30/5 a 8/7, 30/8 a 2/10 e 7/11 a 11/12, compreendendo um total de cinco
meses. Tal fato consta do voto do Desembargador Stélio Muniz, relator da impugnação
apresentada no TJMA, o qual destacou que “a redução da produtividade da magistrada já
era esperada”;
- o entendimento manifestado na decisão monocrática é de que a avaliação
da produtividade e operosidade deve atender aos ditames da Resolução n.º 106 do CNJ,
como preconiza o parágrafo único do art. 6º, mediante comparativo com unidades
judiciárias similares;
- o voto do Desembargador Stélio Muniz constituiu prova suficiente e capaz
para reconhecer a rigorosa obediência aos critérios exigidos pela norma de regência
acima referida;
- o resultado da atividade correcional, diferentemente do que afirma o
Recorrente, não foi desconsiderado pelo TJMA;
- o Recorrente apresenta nova fundamentação para justificar vícios na
formação da lista tríplice que incluiu a Interessada, uma vez que não mais alega a falta de
fundamentação na composição da lista tríplice, mas erros formais no preenchimento das
planilhas, formulando consulta acerca da necessidade de uma segunda fundamentação
para escolha do Magistrado promovido;
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