PCA 2246-76 Voto - Associação dos Magistrados do Maranhão

Conselho Nacional de Justiça
PROCEDIMENTO
76.2012.2.00.0000
DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0002246-
RELATOR
ORIGINÁRIO
: Conselheiro CARLOS ALBERTO
RELATOR PARA O
ACÓRDÃO
: Conselheiro NEVES AMORIM
REQUERENTE : CARLOS
PAULA
ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA
INTERESSADO : ASSOCIAÇÃO
MARANHÃO
DOS MAGISTRADOS DO
INTERESSADO : TERESA CRISTINA DE CARVALHO PEREIRA
MENDES
REQUERIDO : TRIBUNAL
MARANHÃO
DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
ASSUNTO : TJMA – SUSPENSÃO – ATO – PROMOÇÃO –
MERECIMENTO
EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
MARANHÃO. PROMOÇÃO DE JUIZ POR
MERECIMENTO. IMPUGNAÇÃO DA CANDIDATURA
DE MAGISTRADA.
1. A comparação feita pela Corregedoria do TJMA, ao
comparar a produtividade da magistrada cuja candidatura foi
impugnada com a produtividade de apenas duas comarcas, não
permitiu que se estimasse a média de produtividade da
magistrada nos parâmetros exigidos pelo parágrafo único do
art. 6º da Resolução nº 106, de 06 de abril de 2010.
2. Não justificados os dados relativos à produtividade e à
retenção de autos acima do prazo legal, embora inexista óbice à
participação da magistrada no processo de promoção para a
entrância final desde que a justificativa seja válida, há que se
dar parcial provimento ao presente Recurso Administrativo
para anular a sessão de promoção por merecimento para a
comarca de Entrância Final determinando-se ao TJMA que, ao
proceder a novo julgamento, refaça o cálculo da produtividade
da juíza Teresa Cristina de Carvalho Pereira, utilizando, para
tanto, dos dados de todas as serventias que tenham distribuição
semelhante a que recebeu a magistrada, conforme os critérios
fixados pelo art. 6º da Resolução nº 106, 6 de abril de 2010.
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RELATÓRIO
O Juiz de Direito Carlos Roberto Gomes de Oliveira Paula propôs
Procedimento de Controle Administrativo, com pedido de liminar, contra o Pleno do
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que, em sessão realizada em 18/4/2012,
promoveu a Juíza Teresa Cristina de Carvalho Pereira Mendes, por merecimento, da 2ª
Vara da Comarca de São José de Ribamar, de entrância intermediária, para o cargo de
Juiz Auxiliar, de Entrância Final.
Alegou que:
- a Magistrada não preenchia os requisitos estabelecidos na Resolução n.º
106/CNJ e, apesar disso, participou do processo de promoção;
- que é Juiz de Direito titular da 2ª Vara da Comarca de Bacabal/MA, de
entrância intermediária no Estado do Maranhão, sendo sempre bem avaliado nas
correições feitas em sua unidade jurisdicional, havendo preenchido todos os requisitos
necessários à promoção por merecimento;
- inscreveu-se para promoção por merecimento à vaga de Juiz Auxiliar de
entrância final e teve sua inscrição deferida;
- após o encerramento das inscrições, o TJMA divulgou a listagem dos
Juízes inscritos, totalizando oito, sendo que um dos integrantes, a Juíza Teresa Cristina
de Carvalho Pereira Mendes, não preenchia os requisitos para a promoção, não
podendo participar do processo seletivo;
- a referida Magistrada integrou a lista para a promoção pleiteada e foi a
escolhida para a vaga objeto do Edital;
- impugnou a candidatura da Juíza Teresa Cristina, porquanto o relatório da
última correição geral realizada na unidade jurisdicional da qual a Magistrada era titular
destacou a operosidade e produtividade negativas, além do fato de ter 685 (seiscentos e
oitenta e cinco) processos conclusos com excesso de prazo;
- a Juíza, em sua defesa, apenas apresentou as mesmas justificativas
oferecidas ao Tribunal ao tempo de sua inscrição, tendo, ainda assim, sua candidatura
admitida, em detrimento de cinco outros Juízes melhor avaliados;
- após a formação da lista tríplice, novamente foram preteridos Juízes
melhor avaliados pelos critérios positivados na Resolução CNJ n.º 106/2010;
- a Magistrada era a candidata preferida do Desembargador Corregedor,
sendo de conhecimento geral que seria promovida, não obstante vários aspectos não
recomendassem sua promoção;
- era a primeira vez que a Magistrada integrava a quinta parte superior da
lista de antiguidade, já pesando contra si contundente relatório dos Juízes Auxiliares da
Corregedoria atestando sua baixa produtividade, operosidade negativa, retenção de 685
processos com excesso de prazo e descumprimento das metas estabelecidas pelo CNJ;
- três dos Desembargadores integrantes do Tribunal Pleno se declararam
suspeitos desde a impugnação oferecida contra a Magistrada;
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- a interessada mantém relação de amizade e compadrio com o atual
Corregedor-Geral de Justiça e se encontra à disposição da Corregedoria-Geral de Justiça
desde janeiro do corrente ano, enquanto um Juiz Auxiliar de Entrância Final foi
designado para responder pela Vara da qual ela era titular; e
- especula-se que a quarta vaga de Juiz Auxiliar da Corregedoria, ainda não
preenchida, estaria aguardando a Juíza Teresa Cristina, considerando que é exigido, para
preenchê-la, que o Magistrado seja de entrância final.
Noticiou, ainda, que na sessão na qual ocorreu a formação da lista tríplice
que culminou com a escolha da interessada, após constatado equívoco na elaboração da
primeira lista, os Desembargadores não fundamentaram a escolha dos nomes na
elaboração da segunda lista, o que acarreta nulidade na votação.
Requereu, assim, fosse concedida medida liminar com a finalidade de: a)
suspender a promoção da Juíza; b) impedir a abertura de processo de remoção e/ou
promoção para a vaga originária da Magistrada; c) suspender todas as promoções para a
Entrância Final ainda não abertas, de modo a garantir a necessária alternância entre os
critérios de antiguidade e merecimento.
Ao final, postulou a anulação do ato de promoção da Juíza Teresa Cristina
de Carvalho Pereira Mendes, com a exclusão de seu nome do processo, devendo o TJMA
complementar a lista tríplice com outro Magistrado que tenha sido inscrito e preterido e
que atenda aos critérios estabelecidos pela Resolução n.º 106/2010 do CNJ.
Antes de proceder ao exame da liminar, determinei a intimação do TJMA,
na pessoa do seu Presidente, para prestar as informações que entendesse cabíveis.
Nesse ínterim, a Associação dos Magistrados do Maranhão – AMMA
requereu sua admissão no PCA como amicus curiae, pelo fato de representar toda a
Magistratura do Estado do Maranhão e já haver formulado requerimento no mesmo
sentido perante aquele Tribunal de Justiça.
Deferi o pleito formulado pela referida Associação.
O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão informou que:
- três Juízes inscritos obtiveram produtividade/operosidade negativas,
dentre os quais a Dr.ª Teresa Cristina, e apresentaram, juntamente com o pedido de
inscrição, as respectivas justificativas, na forma prevista nos artigos 149, §§ 6º e 10, e
150, § 3º do Regimento Interno daquela Corte;
- esses normativos estão em perfeita sintonia com o que prescreve a
Constituição Federal e a Resolução n.º 106 do CNJ, uma vez que a Carta Magna
determina a aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios objetivos
de produtividade e presteza no exercício da jurisdição, e veda a promoção do Juiz que
“injustificadamente” retiver autos em seu poder além do prazo legal;
- a Juíza Teresa Cristina, além da justificativa, apresentou documentos;
- as justificativas apresentadas pelos Magistrados foram apreciadas pelo
Corregedor-Geral de Justiça, que acolheu parecer da Juíza Auxiliar e deferiu as referidas
inscrições;
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- o Requerente ofereceu impugnação à candidatura da interessada, a qual foi
distribuída ao Desembargador Stélio Muniz, em vista da declaração de suspeição de três
Desembargadores, dentre os quais o Corregedor-Geral de Justiça;
- o Desembargador Stélio Muniz manifestou-se pelo deferimento da
inscrição da Magistrada, o que foi acolhido, por unanimidade, pelo Plenário do TJMA; e
- o voto do Desembargador é claro quanto à observância dos parâmetros
estabelecidos no art. 6º da Resolução n.º 106 deste CNJ;
- excerto do voto do Relator evidencia que Comarcas assemelhadas àquela
da qual a interessada era titular obtiveram operosidade positiva, embora com menos
processos distribuídos que o número de sentenças lavradas pela Magistrada;
- a Magistrada demonstrou que esteve ausente da atividade judicante por
período superior a 120 dias, em razão de gozo de férias e outros afastamentos legais,
evento que não ocorreu nas unidades comparadas;
- em números absolutos a interessada foi mais operosa e produtiva que o
impugnante, porquanto no período de 2008-2010 proferiu 2.127 sentenças e 14.284
despachos, enquanto o impugnante proferiu 1.446 sentenças e 6.955 despachos;
- a elevada distribuição para a Comarca de São José de Ribamar é fator
determinante para a operosidade negativa da Dr.ª Teresa Cristina, pois o número de
sentenças que proferiu se aproxima e, em alguns casos, ultrapassa a quantidade de
unidades similares;
- a Juíza sentenciou 3.003 processos e, embora com operosidade negativa,
obteve melhoria na produtividade no período de 2008-2012, não conseguindo superar a
distribuição em face da elevada demanda, que é bem superior à de outras Comarcas de
mesma competência;
- o escrutínio para formação da lista tríplice utilizou o sistema de pontuação
para cada um dos cinco critérios elencados no art. 4º da Resolução n.º 106/2010;
- a fundamentação e atribuição das notas na votação podem ser constatadas
na ata da sessão e na certidão de transcrição da promoção;
- os Desembargadores individualmente atribuíram suas notas e declararam
os fundamentos de sua convicção, com a menção aos critérios estabelecidos na Resolução
n.º 106/2010;
- depois de realizada a votação com a escolha dos dois primeiros nomes,
dentre os quais o da Juíza interessada, foi realizada a votação para inclusão do terceiro
nome e, em seguida, para a escolha do promovido, quando o Desembargador Stélio
Muniz suscitou a questão de ordem de que o Juiz Carlos Roberto deveria ter sido incluído
automaticamente na lista, porquanto obteve metade mais um dos votos;
- posta em votação a questão de ordem, o Tribunal entendeu estar formada a
lista tríplice desde o primeiro momento com os Juízes Hélio de Araújo Carvalho (15
votos), Teresa Cristina de Carvalho Pereira Mendes (11 votos) e Carlos Roberto Gomes
de Oliveira Paula (8 votos);
- ao indicar os três nomes para compor a lista tríplice cada Desembargador
apresentou os fundamentos de sua convicção e fez menção aos critérios estabelecidos na
Resolução do CNJ;
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- não houve nova escolha para lista tríplice sem a necessária
fundamentação, mas o reconhecimento de que a regra regimental conferia ao Dr. Carlos
Roberto o direito de integrar a lista tríplice desde o início, por ter obtido 8 votos; e
- após formada a lista tríplice, o Pleno procedeu à votação para a escolha do
nome a ser promovido, sendo a Juíza Teresa Cristina a mais votada.
Em réplica às informações prestadas pelo Tribunal, o Requerente reiterou o
pedido de concessão de medida de urgência, nos termos da petição inicial.
A Juíza Teresa Cristina de Carvalho Pereira Mendes apresentou
manifestação com os mesmos argumentos defendidos pelo TJMA, acrescentando que:
- nas alegações do Requerente há um claro desvio de foco dos critérios
exigidos para promoção por merecimento, inclusive com insinuações de que relações de
amizade e compadrio tivessem interferido na decisão do Tribunal;
- o Requerente valeu-se de passagens pontuais do Relatório do
Desembargador Stélio Muniz e apenas daquelas que lhe pareceram convenientes,
concluindo que os fundamentos insertos no aludido relatório não justificavam a posição
adotada à unanimidade pela Corte Maranhense;
- o Requerente omitiu aspectos importantes e essenciais á compreensão da
controvérsia;
- na correição efetuada no ano de 2010 na 2ª Vara da Comarca de São José
de Ribamar, sob a titularidade da interessada, a avaliação dos resultados de produtividade
e operosidade pautou-se apenas nos critérios genéricos adotados pela Corregedoria, os
quais não levam em conta situações específicas como a carga de trabalho e as
peculiaridades de cada Comarca;
- a Resolução n.º 106 do CNJ reconheceu a necessidade de “normas
internas” para a regulamentação de outros critérios para aferição do merecimento e
admite a comparação da carga de trabalho média de Juízes de unidades similares (art. 6º,
parágrafo único);
- o Regimento Interno do TJMA também viabiliza a comparação da carga
de trabalho média de Juízes de unidades similares para aferição do merecimento, com
intuito de eliminar possíveis distorções;
- outros dois Juízes também aparentavam possuir produtividade e
operosidade negativas e as justificativas também foram acolhidas, permitindo as
candidaturas, sendo que apenas a sua candidatura foi impugnada pelo ora Requerente;
- o Desembargador Stélio Muniz, ao julgar a impugnação apresentada,
reconheceu a situação atípica da comarca da qual é Juíza Titular, sendo acompanhado à
unanimidade pelos Desembargadores da Corte, o que afasta a “absurda ‘teoria da
conspiração’ destinada a prejudicar aspirações de qualquer pretendente à promoção que
não fosse esta Magistrada”;
- o relatório apresentado pelo Desembargador Stélio Muniz contém
elementos que justificam o deferimento de sua candidatura, dentre os quais a
possibilidade de comparação entre Juízes de unidades similares, a comprovação de que a
interessada recebeu número de processos superior à média de processos recebidos por
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Juiz em comarcas assemelhadas, a produtividade maior da interessada em números
absolutos se comparados com o Requerente;
- os argumentos apresentados pelo Requerente ignoram as peculiaridades da
Comarca de São José de Ribamar;
- o Corregedor-Geral solicitou providências ao Presidente do TJMA para
instalação da 3ª Vara da Comarca de São José de Ribamar, reconhecendo textualmente as
dificuldades enfrentadas por aquela unidade, o que justifica o quantitativo de processos
com excesso de prazo;
- a proibição de promoção do Juiz que retiver autos não é absoluta,
porquanto se ressalva a retenção justificada, não sendo razoável e proporcional exigir que
o Magistrado possa trabalhar além da sua capacidade e/ou condições para tanto;
- a Correição de 2010 não apontou incontáveis processos e tampouco teceu
comentário sobre contumaz descumprimento de metas do CNJ, mas apenas identificou
processos incluídos na Meta 2 pendentes de julgamento;
- a fundamentação das notas na votação para escolha da lista tríplice para a
promoção consta dos boletins de votação de cada Desembargador;
- a votação para escolha da lista tríplice não foi anulada, mas apenas se
reconheceu que o Requerente a integrava, desconsiderando a votação da lista já formada,
na qual foi escolhida a interessada, procedendo-se a nova votação com a inclusão do
nome do Requerente; e
- o Requerente, mesmo participando da lista, não teve um voto sequer.
O Requerente apresentou nova manifestação, pleiteando a apreciação da
medida de urgência em face da abertura de nova vaga de Juiz de Direito Auxiliar de
entrância final, com intuito de evitar a quebra da necessária alternância entre antiguidade
e merecimento.
Estabelecido o contraditório, passei, de imediato, ao exame da questão de
fundo, havendo proferido decisão final no seguinte sentido, verbis:
“A promoção de Magistrados de primeiro grau de entrância para entrância encontra
amparo no art. 93, inciso II, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda
Constitucional nº 45/2005, que assim dispõe:
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o
Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
[...]
II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antigüidade e
merecimento, atendidas as seguintes normas:
a) é obrigatória a promoção do Juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco
alternadas em lista de merecimento;
b) a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância
e integrar o Juiz a primeira quinta parte da lista de antigüidade desta, salvo se não houver
com tais requisitos quem aceite o lugar vago;
c) aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de
produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela freqüência e aproveitamento em
cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento;
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d) na apuração de antigüidade, o tribunal somente poderá recusar o Juiz mais antigo pelo
voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e
assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação;
e) não será promovido o Juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder
além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou
decisão; (Destacou-se)
Objetivando regulamentar a promoção por merecimento, este Conselho Nacional de
Justiça editou a Resolução nº 106/2010, a qual disciplinou os critérios objetivos para sua
aferição.
Nesse diapasão, verifico que a irresignação do Requerente em relação ao preenchimento
dos requisitos para candidatura à promoção pela Juíza Teresa Cristina de Carvalho
Pereira Mendes não merece prosperar.
É que o texto constitucional e a Resolução deste Conselho acerca da matéria obstam a
promoção de Magistrado que injustificadamente retiver autos em seu poder além do
prazo legal, o que não se comprovou na hipótese vertente.
Com efeito, restou cabalmente demonstrado que o quantitativo de processos conclusos na
unidade judiciária de titularidade da interessada se justifica pelo excesso de demandas e o
reduzido número de Varas naquela Comarca.
Tanto é assim que, em números absolutos, a Magistrada sentenciou e despachou
processos em número médio equivalente a outros Juízes de comarcas assemelhadas, o que
justifica o excesso de prazo informado pelo Requerente.
No que concerne à taxa de produtividade e operosidade negativas relativamente à 2ª Vara
da Comarca de São José de Ribamar, ressalto que tal dado estatístico, per si, não atende
ao disposto na Resolução nº 106 deste CNJ.
Isso porque o art. 6º do aludido normativo prescreve dois parâmetros a serem observados
na avaliação da produtividade, quais sejam: a estrutura de trabalho e o volume de
produção.
O aspecto estrutural, conforme já relatado, não colaborou com a tempestividade da
prestação jurisdicional, porquanto, repisa-se, a demanda pela jurisdição naquela Comarca
é superior à capacidade das Varas ali instaladas. Noutro turno, também foi comprovado
que o volume de produção da Magistrada é proporcional ao de outros Juízes de unidades
assemelhadas.
A adoção de critérios de comparação com unidades judiciárias afins é determinada pelo
parágrafo único do mencionado artigo, uma vez que a leitura fria e simples de variantes
estatísticas não se revela suficiente para aferir a produtividade necessária à promoção de
Juízes.
Em termos comparativos com unidades judiciárias similares, restou devidamente
comprovado o preenchimento dos requisitos à candidatura da interessada na oportunidade
em que o Pleno do TJMA julgou pela improcedência do pedido de impugnação interposto
pelo ora Requerente.
Merece destaque excerto do voto do Desembargador Stélio Muniz conforme certidão
juntada ao evento 29, DOC55 DOC56 e DOC57, verbis:
‘[...] Dessa forma, posso concluir que a elevada distribuição na Comarca de São José de
Ribamar é fator determinante para a operosidade negativa da Dra. Teresa, pois o número
de sentenças que proferiu se aproxima e em alguns casos ultrapassa a quantidade de
unidades similares, como acima demonstrado. Assim, verifico que no período de
2008/2012, a Dra. Teresa Cristina de Carvalho Pereira Mendes sentenciou 3.003
processo, logo, mesmo com operosidade negativa, obteve melhora na produtividade, não
conseguindo superar a distribuição em face da elevada demanda, que por sinal é bem
superior às de outras comarcas com a mesma competência. Portanto, as razões
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apresentadas pela Magistrada em sua justificativa são plenamente plausíveis que
justificam a operosidade negativa.’
Estando escorreito o decisum que julgou improcedente a impugnação à candidatura da
interessada, não há se falar em óbice à sua participação na promoção.
Quanto à insurgência contra a não fundamentação dos nomes na oportunidade de
elaboração da segunda lista tríplice para a promoção perseguida, verifico que também não
assiste razão ao Requerente.
É que, diversamente do afirmado na inicial, a Ata da Sessão Plenária Administrativa
(Evento 15, DOC 39) comprova que não ocorreu novo escrutínio para composição da
lista tríplice.
O que de fato ocorreu foi a anulação da votação para a escolha do nome do Magistrado a
ser promovido em relação à primeira lista tríplice submetida ao Plenário, porquanto
verificou-se que o nome do Requerente deveria integrar a aludida lista, tendo em vista a
regra regimental que disciplina o quórum de votação.
Entendeu o TJMA pela retificação da lista encaminhada, anulando a primeira votação que
escolheu o nome da Dr.ª Teresa para a promoção.
Assim, submeteu-se a lista tríplice retificada ao Tribunal Pleno, já com o nome do
Requerente como candidato à vaga pleiteada, decidindo aquela Corte pela promoção da
Juíza Teresa Cristina de Carvalho Pereira Mendes.
Os fundamentos que nortearam a escolha dos Magistrados para integrar a lista tríplice já
tinham sido objeto de deliberação por ocasião de elaboração dessa lista, inclusive com
pontuação dada a cada quesito a que se refere a Resolução nº 106 deste CNJ, conforme
atesta o evento 29, DOC 74.
Quanto ao relato de existência de vícios no processo, face ao suposto conluio para
promoção da interessada, as ilações do Requerente carecem de comprovação, vez que a
extensa documentação acostada aos autos demonstra a observância de critérios objetivos
na formação da lista de promoção por merecimento, além do que consta a declaração de
suspeição dos Desembargadores que mantinham relação de amizade com os participantes,
não havendo cômputo desses votos no processo.
Assim, não há nulidade comprovada que exija intervenção deste CNJ, pelo que JULGO
IMPROCEDENTE o Procedimento de Controle Administrativo.”
Irresignado, interpõe Recurso o Requerente (PET80, evento 43),
sustentando que:
- em momento algum acusou os Desembargadores do Tribunal de Justiça do
Estado do Maranhão de estabelecerem conluio em favor da Magistrada Teresa Cristina de
Carvalho Pereira, limitando-se a consignar que, verbis, “(...) (6) três dos
Desembargadores integrantes do Tribunal Pleno se declararam suspeitos desde a
impugnação oferecida pelo requerente contra a magistrada interessada; (7) a interessada
mantém relação de amizade e compadrio com o atual Corregedor-Geral de Justiça; (8)
encontra-se à disposição da Corregedoria-Geral desde janeiro do corrente ano, enquanto
um Juiz Auxiliar de Entrância Final foi designado para responder pela Vara da qual ela
era titular; (9) e especula-se que a quarta vaga de Juiz Auxiliar da Corregedoria, que
nesta gestão iniciada em dezembro de 2011 ainda não foi preenchida, estaria ao seu
aguardo, posto ser requisito um magistrado de Entrância Final(...)”;
- ante os fatos acima transcritos, que não foram refutados, apenas teve a
intenção de garantir a adoção de critérios objetivos para a promoção, evitando, assim, a
quebra do princípio da impessoalidade;
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- embora, desde o ano de 2010, tenha sido instalada a 3ª Vara da Comarca
de São José de Ribamar, com significativa redução dos processos distribuídos, não houve
acréscimo da produtividade e eliminação da operosidade negativa por parte da
Magistrada promovida, a despeito de as condições haverem se tornado mais favoráveis;
- foi mantida, mesmo após um ano da instalação de nova unidade
jurisdicional, a retenção excessiva de processos conclusos com excesso de prazo, o que
impediria a participação da Magistrada no processo de promoção;
- a constatação da baixa taxa de produtividade e operosidade foi detectada
em Correição, que, todavia, não registrou “motivos que justificassem o fato, mesmo
observando in loco a estrutura da unidade jurisdicional da interessada”;
- não se tem noticia de qualquer impugnação à ata de correição realizada no
órgão jurisdicional em que atuava a Magistrada promovida;
- não poderia o Tribunal simplesmente desconsiderar o resultado da
correição realizada na unidade jurisdicional da Juíza, uma vez que o relatório final da
inspeção é o instrumento adequado para a aferição das peculiaridades estruturais;
- não se trata, exclusivamente, de uma análise fria dos dados estatísticos,
mas de se atribuir o devido valor ao resultado da inspeção correcional, mormente na
ausência de impugnação ao relatório final da correição;
- se houvesse motivos reais para inoperância e baixa produtividade da
Magistrada, os Corregedores teriam consignado as razões no relatório final de correição,
o que não ocorreu;
- a competência da unidade da interessada alcança Direito de Família, em
que são comuns acordos e decisões com menor grau de complexidade, ao contrário do
que ocorre com as sentenças penais, sempre mais complexas;
- deve-se dar primazia aos relatórios finais das correições, não cabendo a
substituição daqueles por impressões tomadas no momento do processo de promoção do
Magistrado;
- a Magistrada promovida descumpriu metas individuais estabelecidas pelo
Tribunal para a sua unidade jurisdicional, o que elide o argumento de que a impugnação à
sua candidatura não considerou a realidade do Órgão em que atuava;
- não foram apresentadas justificativas para o não cumprimento das metas
acima referidas;
- apenas constam dos autos comprovação de fundamentação para a
composição da lista tríplice, não para a escolha do candidato a ser promovido;
- subsiste vício, inclusive, na formação da lista tríplice, eis que apenas 7
(sete) dos quinze Desembargadores que participaram do processo de escolha
fundamentaram corretamente suas decisões, mediante o preenchimento de tabela
constituída a partir da Resolução n.º 106/2010 do CNJ;
- não procede a conclusão de que houve pontuação a cada quesito a que se
refere a Resolução n.º 106 do CNJ, mormente porque alguns Desembargadores
atribuíram notas somente aos três candidatos por eles indicados, outros não atribuíram
notas em cada um dos cinco critérios, apenas indicando o valor total de 0 (zero) a 100
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(cem), inviabilizando, assim, a aferição da metodologia utilizada para se alcançar
determinada nota.
Pleiteia o Requerente, ao final, o provimento do seu Recurso, com a
declaração de nulidade do ato de promoção por merecimento da Juíza Teresa Cristina de
Carvalho Pereira, a exclusão da referida Magistrada do processo de promoção e a
conseqüente complementação da lista tríplice com a indicação de outro Magistrado que
atenda aos critérios previstos na Resolução n.º 106 do CNJ e na Emenda Constitucional
nº 45/2004. Alternativamente, postula seja provido o Recurso “para determinar a
apuração na unidade jurisdicional da qual era titular a interessada, antes de se decidir
sobre a legitimidade da sua promoção”.
Determinei a intimação do TJMA e da Juíza Teresa Cristina de Carvalho
Pereira para se manifestarem quanto às razões recursais.
Em resposta, a Juíza Teresa Cristina de Carvalho Pereira apresentou a
seguinte manifestação:
- o Recorrente não impugnou as razões e fundamentos da decisão recorrida,
mas promoveu verdadeira inovação recursal, o que pode dar ensejo ao não conhecimento
do recurso;
- o Recorrente transcreve parcialmente documento daquele TJMA, omitindo
informações ou passagens essenciais à correta compreensão dos fatos;
- embora o Recorrente alegue que a 3ª Vara da Comarca de São José de
Ribamar tenha sido instalada no ano de 2010, o fato é que essa instalação ocorreu em
15/12/2010, funcionando, portanto por apenas 2 dias úteis antes do início do recesso
forense;
- relativamente ao ano de 2011, a Interessada esteve de férias nos períodos
de 10/1 a 8/2, 30/5 a 8/7, 30/8 a 2/10 e 7/11 a 11/12, compreendendo um total de cinco
meses. Tal fato consta do voto do Desembargador Stélio Muniz, relator da impugnação
apresentada no TJMA, o qual destacou que “a redução da produtividade da magistrada já
era esperada”;
- o entendimento manifestado na decisão monocrática é de que a avaliação
da produtividade e operosidade deve atender aos ditames da Resolução n.º 106 do CNJ,
como preconiza o parágrafo único do art. 6º, mediante comparativo com unidades
judiciárias similares;
- o voto do Desembargador Stélio Muniz constituiu prova suficiente e capaz
para reconhecer a rigorosa obediência aos critérios exigidos pela norma de regência
acima referida;
- o resultado da atividade correcional, diferentemente do que afirma o
Recorrente, não foi desconsiderado pelo TJMA;
- o Recorrente apresenta nova fundamentação para justificar vícios na
formação da lista tríplice que incluiu a Interessada, uma vez que não mais alega a falta de
fundamentação na composição da lista tríplice, mas erros formais no preenchimento das
planilhas, formulando consulta acerca da necessidade de uma segunda fundamentação
para escolha do Magistrado promovido;
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- a Resolução n.º 106 não exige o preenchimento da planilha, que constitui
instrumento auxiliar, facilitador do cômputo das notas. O que a aludida norma preconiza
é que, na declaração de voto de cada Desembargador, sejam observados os critérios
elencados no art. 4º;
- a fundamentação não repousa no preenchimento da planilha, mas no voto
proferido por cada Desembargador;
- o Recorrente não sofreu qualquer prejuízo com o suposto preenchimento
incorreto das planilhas, porquanto integrou a lista, sendo que a aplicação do princípio da
instrumentalidade das formas inviabiliza a alegação de nulidade; e
- o Recorrente questiona a necessidade de uma nova fundamentação para
escolha do Magistrado a ser promovido, argumento desprovido de qualquer lógica, já que
a pontuação para avaliação do merecimento já fora conferida pelos Desembargadores
minutos antes.
Pede, ao fim, a manutenção da decisão recorrida.
O TJMA, por sua vez, apresentou a seguinte manifestação quanto ao
recurso:
- o Recorrente não atende os requisitos e pressupostos necessários ao
conhecimento do recurso, mormente quanto à necessidade de exposição dos fundamentos
do pedido de reexame com relação à legalidade ou mérito da decisão administrativa
impugnada;
- há manifestação do próprio Recorrente no sentido de que a decisão
monocrática impugnada apreciou e refutou todas as alegações feitas em sua petição
inicial;
- o Recorrente traz à baila trechos do relatório da Correição Ordinária
realizada em junho de 2010, os quais foram debatidos naquela Corte, concluindo-se pela
inexistência de responsabilidade administrativa da Magistrada promovida;
- tal relatório foi objeto de impugnação por parte da Magistrada interessada
e teve, inclusive, parte de seu conteúdo posteriormente retificado pelo então Corregedor-
Geral de Justiça;
- não foi impugnada pelo Recorrente a análise comparativa da estrutura de
trabalho e volume de produção determinada pela Resolução n.º 106 deste CNJ;
- o Recorrente não contestou a comparação estrutural da Vara da qual a
Magistrada interessada era titular, a qual foi reconhecida como deficitária, e, tampouco,
impugnou o fato devidamente comprovado de que a Interessada tinha volume de
produção proporcional às outras unidades semelhantes e muito superior ao do Recorrente;
- a 3ª Vara naquela Comarca foi instalada apenas no fim de dezembro de
2010, resultando em nenhum efeito positivo, naquele ano, para a Comarca;
- o voto condutor do Desembargador Stélio Muniz analisou a repercussão
da instalação da aludida Vara no ano de 2011, considerando ainda o longo período de
férias da Magistrada promovida; e
- aquele Tribunal obedeceu ao disposto no art. 3º da Resolução n.º 106,
deste CNJ, bem como aos arts. 4º e 10 da aludida Resolução e do Regimento Interno
daquela Corte.
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Requer seja o Recurso desprovido.
ACÓRDÃO
Há que se dar parcial provimento ao presente Recurso Administrativo. Em
decisão monocrática, o relator originário acolheu a fundamentação do Tribunal de Justiça
que afastou a impugnação em desfavor da juíza Teresa Cristina de Carvalho Pereira
acerca de sua baixa produtividade.
A produtividade dos magistrados que pleiteavam a vaga destinada à
promoção pode ser sintetizada de acordo com a tabela abaixo:
Magistrado
Distribu
ídos
2008 2009 2010 2011
Julga
dos
Distribu
ídos
Julga
dos
Distribu
ídos
Julga
dos
Distribu
ídos
Julga
dos
Teresa Cristina de Carvalho
Pereira Mendes 785 527 1201 758 1043 842 457 373
Carlos Roberto Gomes de
Oliveira Paula 238 367 471 535 569 544 514 750
Ernesto Guimarães Alves 1075 1643 896 1507 145 549 108 493
Gustavo Henrique Silva
Medeiros 1242 1113 1916 1491 2329 1301 3359 1229
Marcos Antonio Oliveira 2013 1819 1716 2047 2587 1757 2418 3088
Hélio de Araújo Carvalho
Filho 529 327 274 417 337 636 408 1039
Andréa Cysne Frota Maia 362 567 394 640 1104 1275 1085 1587
Lívia Maria da Graça Costa
Aguiar 630 847 2149 2266 1823 1588 168 182
Para facilitar a visualização dos dados, é possível plotá-los conforme os
gráficos a seguir:
Para Teresa Cristina Mendes:
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Para Carlos Roberto Gomes Paula:
Para Ernesto Guimarães Alves:
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Para Gustavo Henrique Silva Medeiros:
Para Marcos Antonio Oliveira:
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Para Hélio de Araújo Carvalho Filho:
Para Andréa Cysne Frota Maia:
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Para Lívia Maria Aguiar:
Observe-se que a operosidade negativa (no gráfico, a linha vermelha ficará
abaixo da azul), ocorreu em apenas dois casos: a da juíza que restou promovida, Teresa
Cristina de Carvalho Mendes, e a do juiz Gustavo Henrique Medeiros. Há que se
registrar, contudo, que a produtividade deste último era de cerca de 1.000 sentenças por
ano, estatística em muito superior a da juíza Teresa Mendes.
É verdade que, de acordo com o disposto no art. 149, § 6º, do RITJMA é
possível ao juiz que se candidata justificar a baixa produtividade. A justificativa, por sua
vez, deve ser avaliada de acordo com a média de outras unidades similares e, bem assim,
de acordo com a estrutura de trabalho (compartilhamento das atividades com outro
magistrado, acervo da vara, cumulação de atividades, competência e tipo de juízo e
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estrutura de funcionamento) e o volume de produção (audiências realizadas, conciliações
realizadas, despachos e sentenças proferidas e tempo médio de duração dos processos),
de acordo com o disposto no art. 6º da Resolução nº 106, de 06 de abril de 2010.
O Relatório de Correição Geral Ordinária na unidade jurisdicional em que
trabalhava a juíza Teresa Cristina Mendes (p.4, DOC8) indica que as condições de
trabalho são adequadas e que, relativamente ao ano de 2010, foram realizadas 206
audiências (até a data de 22 de junho de 2010). Embora não haja notícias sobre a
quantidade de conciliações, haviam sido proferidos 1.451 despachos e, em seu gabinete,
foi encontrado processo paralisado durante o período de 4 de março de 1993 a 10 de
setembro de 2009. Além disso, foram detectadas algumas irregularidades: a) ausência de
designação de audiências nas segundas e nas sextas-feiras; b) omissão quanto à remessa
dos Relatórios Obrigatórios à CGJ; c) grande número de processo sem o devido
andamento tanto na Secretaria Judicial quanto no gabinete da magistrada; d) não
utilização dos correios para citação e intimação; e) falta de prioridade para os processos
da Meta 2; f) absoluta divergência das informações relativas ao número de processos em
tramitação na Vara, considerando os dados colhidos junto à Divisão de estatística da
Corregedoria e aqueles apresentados pela Secretaria da Unidade (p. 10, DOC8).
Essas informações formam a síntese da impugnação formulada pelo
requerente. A elas a juíza promovida respondeu afirmando que, no ano de 2011, usufruiu
de 120 dias de férias e que respondeu, nos períodos de 01.02.2010 a 18.02.2010 e
01.10.2011 a 31.10.2011, por outras duas varas. Aduziu, ainda, que, conquanto o
Relatório da Corregedoria tenha detectado algumas falhas, a CGJ não teria imputado a
ela os problemas relatados tendo em vista que não houve pedido de abertura de
sindicância ou de processo administrativo disciplinar (p. 2, DOC10).
Em parecer (p. 3, DOC13), a CGJ admitiu a inscrição da juíza Teresa
Cristina Mendes porque, “mesmo com operosidade negativa, [a juíza] obteve melhora na
produtividade, não conseguindo superar a distribuição em face da elevada demanda, que
por sinal é bem superior a de outras Comarcas com mesma competência”. Mas informou
que “a impugnação formulada por Dr. Carlos Roberto Gomes de Oliveira Paula, deverá
ser apreciada pelo Plenário da Corte”. O Plenário do Tribunal, no entanto, apenas
ratificou as informações prestadas pela magistrada e pela Corregedoria (DOC 55 e DOC
56), deixando de se manifestar sobre a flagrante inconsistência da justificativa
apresentada pela magistrada. Com efeito, o gozo de férias no ano de 2011 não justifica
sua baixa produtividade no ano de 2010, data de realização da correição. Além disso, o
período que acumulou outra unidade é demasiado curto (de 01.02.2010 a 18.02.2010) e
não poderia eximi-la de apresentar resultados melhores. Observe-se que o período de
substituição de 01.10.2011 a 31.10.2011 nem sequer se refere ao período em que, nas
palavras da própria CGJ, "grande número de processos sem o devido andamento” foram
encontrados.
A comparação feita pela Corregedoria do TJMA, ao analisar apenas os
dados de duas outras comarcas, não permitiu que se estimasse a média de produtividade
da magistrada nos parâmetros exigidos pelo parágrafo único do art. 6º da Resolução nº
106, de 06 de abril de 2010:
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Art. 6º Na avaliação da produtividade serão considerados os atos praticados pelo
magistrado no exercício profissional, levando-se em conta os seguintes parâmetros:
(...)
Parágrafo único. Na avaliação da produtividade deverá ser considerada a média do
número de sentenças e audiências em comparação com a produtividade média de juízes
de unidades similares, utilizando-se, para tanto, dos institutos da mediana e do desvio
padrão oriundos da ciência da estatística, privilegiando-se, em todos os casos, os
magistrados cujo índice de conciliação seja proporcionalmente superior ao índice de
sentenças proferidas dentro da mesma média.
Não constam dos autos as informações relativas à produtividade de
serventias semelhantes. No entanto, compulsando os dados do sistema Justiça Aberta,
depreende-se que a magistrada Teresa Cristina Mendes apresentou, em verdade,
produtividade abaixo da média entre todos os juízes que tiveram uma distribuição
semelhante a sua (ou seja, serventias que, de acordo com o sistema do CNJ, receberam,
no período de 2009 a 2010, entre 1744 e 2744 processos), conforme tabela colacionada a
seguir:
MAGISTRADO SENTENÇAS
ALEXANDRE LOPES DE ABREU 2621
GENIVALDO PEREIRA SILVA 433
LUZIA MADEIRO NEPONUCENA 395
JOSÉ EDILSON CARIDADE RIBEIRO 345
ADOLFO PIRES DA FONSECA NETO 341
MILTON BANDEIRA LIMA 327
JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO 317
ANTONIO LUIZ DE ALMEIDA SILVA 313
TERESA CRISTINA DE CARVALHO PEREIRA MENDES 267
ROSANGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA 185
JESUS GUANARÉ DE SOUSA BORGES 183
MÁRCIO CASTRO BRANDÃO 175
ABRAHÃO LINCON SAUÁIA 83
JOSÉ BRIGIDO DA SILVA LAGES 42
MARCELO SANTANA FARIAS 34
ANDRÉA FURTADO PERLMUTTER LAGO 11
JOSEANE DE JESUS CORRÊA BEZERRA 9
Utilizando os critérios da Resolução nº 106 para avaliar a produtividade da
juíza que restou promovida, a mediana dos dados de produtividade é 267 e o desvio
padrão é 599. Observe-se, portanto, que a produtividade da magistrada Teresa Cristina
Mendes está aquém da média dos magistrados que atuaram em serventias semelhantes, de
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acordo com os dados da Justiça Aberta. Ressalve-se, porém, que esses dados referem-se
apenas a uma parcela das serventias do Tribunal maranhense, seja porque alguns juízes
não estão alimentando o sistema – o que deve ser avaliado pela Corregedoria Nacional –,
seja porque algumas serventias não foram cadastradas pelo Tribunal. Seja como for, deve
ser rechaçado o parâmetro admitido pelo Tribunal para deferir a inscrição ora impugnada
da juíza Teresa Cristina Mendes. Noutras palavras, a fundamentação dada pelo Tribunal
para justificar a baixa produtividade da magistrada é completamente inidônea, o que
consubstancia violação ao disposto nos arts. 6º e 13, da Resolução nº 106, de 06 de abril
de 2010.
Por esses motivos, acórdão os Conselheiros do Conselho Nacional de
Justiça, por maioria, em dar parcial provimento ao presente Recurso Administrativo para
anular a sessão de promoção por merecimento para a comarca de Entrância Final
determinando-se ao TJMA que, ao proceder a novo julgamento, refaça o cálculo da
produtividade da juíza Teresa Cristina de Carvalho Pereira, utilizando, para tanto, dos
dados de todas as serventias que tenham distribuição semelhante a que recebeu a
magistrada, conforme os critérios fixados pelo art. 6º da Resolução nº 106, 6 de abril de
2010.
Brasília, 13 de novembro de 2012.
Conselheiro NEVES AMORIM
Relator para o Acórdão
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