PCA 2246-76 Voto - Associação dos Magistrados do Maranhão

Conselho Nacional de Justiça
RELATÓRIO
O Juiz de Direito Carlos Roberto Gomes de Oliveira Paula propôs
Procedimento de Controle Administrativo, com pedido de liminar, contra o Pleno do
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que, em sessão realizada em 18/4/2012,
promoveu a Juíza Teresa Cristina de Carvalho Pereira Mendes, por merecimento, da 2ª
Vara da Comarca de São José de Ribamar, de entrância intermediária, para o cargo de
Juiz Auxiliar, de Entrância Final.
Alegou que:
- a Magistrada não preenchia os requisitos estabelecidos na Resolução n.º
106/CNJ e, apesar disso, participou do processo de promoção;
- que é Juiz de Direito titular da 2ª Vara da Comarca de Bacabal/MA, de
entrância intermediária no Estado do Maranhão, sendo sempre bem avaliado nas
correições feitas em sua unidade jurisdicional, havendo preenchido todos os requisitos
necessários à promoção por merecimento;
- inscreveu-se para promoção por merecimento à vaga de Juiz Auxiliar de
entrância final e teve sua inscrição deferida;
- após o encerramento das inscrições, o TJMA divulgou a listagem dos
Juízes inscritos, totalizando oito, sendo que um dos integrantes, a Juíza Teresa Cristina
de Carvalho Pereira Mendes, não preenchia os requisitos para a promoção, não
podendo participar do processo seletivo;
- a referida Magistrada integrou a lista para a promoção pleiteada e foi a
escolhida para a vaga objeto do Edital;
- impugnou a candidatura da Juíza Teresa Cristina, porquanto o relatório da
última correição geral realizada na unidade jurisdicional da qual a Magistrada era titular
destacou a operosidade e produtividade negativas, além do fato de ter 685 (seiscentos e
oitenta e cinco) processos conclusos com excesso de prazo;
- a Juíza, em sua defesa, apenas apresentou as mesmas justificativas
oferecidas ao Tribunal ao tempo de sua inscrição, tendo, ainda assim, sua candidatura
admitida, em detrimento de cinco outros Juízes melhor avaliados;
- após a formação da lista tríplice, novamente foram preteridos Juízes
melhor avaliados pelos critérios positivados na Resolução CNJ n.º 106/2010;
- a Magistrada era a candidata preferida do Desembargador Corregedor,
sendo de conhecimento geral que seria promovida, não obstante vários aspectos não
recomendassem sua promoção;
- era a primeira vez que a Magistrada integrava a quinta parte superior da
lista de antiguidade, já pesando contra si contundente relatório dos Juízes Auxiliares da
Corregedoria atestando sua baixa produtividade, operosidade negativa, retenção de 685
processos com excesso de prazo e descumprimento das metas estabelecidas pelo CNJ;
- três dos Desembargadores integrantes do Tribunal Pleno se declararam
suspeitos desde a impugnação oferecida contra a Magistrada;
2