PCA 2246-76 Voto - Associação dos Magistrados do Maranhão

Conselho Nacional de Justiça
Juiz em comarcas assemelhadas, a produtividade maior da interessada em números
absolutos se comparados com o Requerente;
- os argumentos apresentados pelo Requerente ignoram as peculiaridades da
Comarca de São José de Ribamar;
- o Corregedor-Geral solicitou providências ao Presidente do TJMA para
instalação da 3ª Vara da Comarca de São José de Ribamar, reconhecendo textualmente as
dificuldades enfrentadas por aquela unidade, o que justifica o quantitativo de processos
com excesso de prazo;
- a proibição de promoção do Juiz que retiver autos não é absoluta,
porquanto se ressalva a retenção justificada, não sendo razoável e proporcional exigir que
o Magistrado possa trabalhar além da sua capacidade e/ou condições para tanto;
- a Correição de 2010 não apontou incontáveis processos e tampouco teceu
comentário sobre contumaz descumprimento de metas do CNJ, mas apenas identificou
processos incluídos na Meta 2 pendentes de julgamento;
- a fundamentação das notas na votação para escolha da lista tríplice para a
promoção consta dos boletins de votação de cada Desembargador;
- a votação para escolha da lista tríplice não foi anulada, mas apenas se
reconheceu que o Requerente a integrava, desconsiderando a votação da lista já formada,
na qual foi escolhida a interessada, procedendo-se a nova votação com a inclusão do
nome do Requerente; e
- o Requerente, mesmo participando da lista, não teve um voto sequer.
O Requerente apresentou nova manifestação, pleiteando a apreciação da
medida de urgência em face da abertura de nova vaga de Juiz de Direito Auxiliar de
entrância final, com intuito de evitar a quebra da necessária alternância entre antiguidade
e merecimento.
Estabelecido o contraditório, passei, de imediato, ao exame da questão de
fundo, havendo proferido decisão final no seguinte sentido, verbis:
“A promoção de Magistrados de primeiro grau de entrância para entrância encontra
amparo no art. 93, inciso II, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda
Constitucional nº 45/2005, que assim dispõe:
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o
Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
[...]
II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antigüidade e
merecimento, atendidas as seguintes normas:
a) é obrigatória a promoção do Juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco
alternadas em lista de merecimento;
b) a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância
e integrar o Juiz a primeira quinta parte da lista de antigüidade desta, salvo se não houver
com tais requisitos quem aceite o lugar vago;
c) aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de
produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela freqüência e aproveitamento em
cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento;
6