Apresentação - Município de Vendas Novas

Candidatura
O requerimento para o pagamento do montante global das prestações de desemprego é
dirigido ao Director do Centro Distrital do Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS) da área
de residência do requerente e apresentado no Centro de Emprego.
Para além do requerimento referido no ponto anterior, deve ser apresentado o projecto de
criação do próprio emprego:
No Centro de Emprego, quando não há recurso à linha de crédito do PAECPE;
Na instituição bancária, quando há recurso à linha de crédito do PAECPE.
Fonte: IEFP
NOTA: As informações apresentadas no documento não dispensam a consulta da legislação em vigor ou
dos organismos competentes.
8.2. SEGURANÇA SOCIAL
8.2.1. DISPENSA DE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES – 1.º EMPREGO E DESEMPREGADO DE LONGA DURAÇÃO
As entidades empregadoras que contratem jovens à procura de 1.º emprego ou
desempregados de longa duração ficam dispensadas de pagar contribuições à Segurança
Social a seu cargo (23,75%), por esses trabalhadores durante 36 meses (no máximo). No
entanto, mantêm-se a obrigação contributiva relativa às quotizações dos trabalhadores, ou
seja, os 11% a cargo do trabalhador.
Para a dispensa de pagamento de contribuições para a Entidade Empregadora,
consideram-se:
Jovens à procura de 1.º emprego: jovens com mais de 16 e menos de 30 anos que, à
data do contrato, nunca tenham tido um contrato de trabalho por tempo
indeterminado.
Desempregados de longa duração: desempregados que, à data do contrato,
estejam disponíveis para o trabalho e inscritos nos Centros de Emprego há mais de
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