NORMAS PARA ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO ... - CAL - UFSC

depósito, data da publicação do pedido de privilégio. Indicação da publicação onde foi
publicada a patente. Notas.
Exemplo:
EMBRAPA. Unidade de Apoio, Pesquisa e Desenvolvimento de Instrumentação
Agropecuária (São Carlos, SP). Paulo Estevão Cruvinel. Medidor digital multissensor de
temperatura para solos. BR n. PI 8903105-9, 26 jun. 1989, 30 maio 1995.
2.18.2.12 Legislação
Compreende a Constituição, as emendas constitucionais e os textos legais
infraconstitucionais (lei complementar e ordinária, medida provisória, decreto em todas as suas
formas, resolução do Senado Federal) e normas emanadas das entidades públicas e privadas
(ato normativo, portaria, resolução, ordem de serviço, instrução normativa, comunicado,
aviso, circular, decisão administrativa, entre outros).
Os elementos essenciais são:
PAÍS, ESTADO ou MUNICÍPIO. Lei ou Decreto ou Constituição, número, data (dia, mês e
ano). Ementa. Dados da publicação que publicou a lei ou decreto.
Exemplos:
BRASIL. Decreto nº 2423, de 7 de abril de 1988. Estabelece critérios para pagamento de
gratificações e vantagens pecuniárias aos titulares de cargos e empregos na Administração
Federal direta e autárquica e dá outras providências. Diário Oficial da República Federativa
do Brasil, Brasília, v. 126, n. 66, p. 6009, 8 abr. 1988.
BRASIL. CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO. Resolução nº 16 de 13 de dezembro
de 1984. Dispõe sobre reajustamento de taxas, contribuições e semestralidades escolares e
altera a redação do artigo 5 da Resolução nº 1 de 14/1/ 83. Presidente: Lafayette de Azevedo
Pondé. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, 13 dez. 1984. Sec. 1,
p. 190-191.
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