Anais do Congresso de Pesquisa, Ensino e Extensão ... - UFG

como atores políticos,sujeitos de direitos e objeto de políticas públicas. A intervenção
do Estado nas atividades agrárias, por meio de políticas públicas, insurge como um
instrumento de mudança social para garantir a sobrevivência dos agricultores
familiares, resultando no reconhecimento dessa categoria como sujeito de direito 8 .
A concepção de sujeito de direito elaborada por Ricoeur (2007) pode ser utilizada
na discussão dessa temática para visualizar os agricultores familiares como sujeitos
de direitos construídos em um contexto histórico e político. O indivíduo inserido na
sociedade que se reconhece como capaz de seus atos e demandam estruturas
institucionais que o reconheça e concretize seus direitos. Os agricultores familiares
emergem dentro de um contexto histórico e político reconhecendo sua capacidade e
demandando o seu reconhecimento como sujeitos de direitos.
Apesar da importância do Pronaf, considerado um marco histórico na intervenção
do Estado perante a agricultura, havia necessidade de um estatuto que conceituasse
a agricultura familiar para o ordenamento jurídico e delimitasse as diretrizes de uma
política pública que tenha como público alvo essa categoria 9 . Esses elementos
sustentaram a criação do Projeto de Lei da Câmara n. 32 de 2006 (Projeto de Lei n.
3952/2004), tendo como justificativa a contribuição dos agricultores familiares para o
desenvolvimento econômico e social, com produções destinada a alimentação da
população brasileira e para a exportação.
Diante dessas justificativas, sobreveio a Lei n. 11.326 de 24 de julho de 2006 que
estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura
Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais, tendo como eixo central delimitar os
conceitos, princípios e instrumentos destinados à formulação das políticas públicas
direcionadas à Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.
A Lei n. 11.326/06 consolida o conceito de “agricultor familiar” e “empreendedor
familiar rural” como aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo,
simultaneamente, aos seguintes requisitos: I - não detenha, a qualquer título, área
maior do que 4 módulos fiscais; II - utilize predominantemente mão-de-obra da
própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou
empreendimento; III - tenha renda familiar predominantemente originada de
8 Segundo Grau (2008, p. 22): “A expressão políticas públicas designa todas as atuações do Estado, cobrindo todas as formas
de intervenção do poder público na vida social. E de tal forma isso se institucionaliza que o próprio direito, nesse quadro, passa
a manifestar-se como uma política pública – o direito é também, ele próprio, uma política pública”.
9 Em adendo, o Pronaf, restrito a uma política de crédito rural, não conceitua a agricultura familiar, apenas enumera os seus
beneficiários relacionando-os aos fatores estruturais como renda e integração ao mercado, com caráter de seletivo e
excludente. Ademais, o Pronaf, atualmente, está regulamentado apenas pelas resoluções do BC e do CNM.
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