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ANAIS DA
CERSC
RIO DE JANEIRO 2006

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO
Brasília
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Publicação
Projeto gráfico:
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Produção:
Divisão Sindical
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Gráfica
Comissão de Enquadramento e Registro Sindical do Comércio (2006; Rio
de Janeiro)
Anais da Comissão de Enquadramento e Registro Sindical do Comércio,
Rio de Janeiro, 2006 – Rio de Janeiro: Confederação Nacional do
Comércio, 2006.
96 p.
1. Comissão de Enquadramento e Registro Sindical do Comércio. I
Confederação Nacional do Comércio

PARECERES
1. Processo nº 1.292 – Enquadramento sindical
e representação ............................................................... 7
2. Processo nº 1.295 – Enquadramento sindical .................... 16
3. Processo nº 1.296 – Enquadramento sindical .................... 18
4. Processo nº 1.297 – Enquadramento sindical .................... 22
5. Processo nº 1.298 – Enquadramento sindical .................... 25
6. Processo nº 1.301 – Enquadramento sindical .................... 28
7. Processo nº 1.303 – Enquadramento sindical ........................
e representação ............................................................. 31
8. Processo nº 1.304 – Enquadramento sindical .................... 36
9. Processo nº 1.308 – Enquadramento sindical .................... 39
10. Processo nº 1.310 – Enquadramento sindical .................. 45
11. Processo nº 1.312 – Enquadramento sindical .................. 47
ESTUDOS – ENQUADRAMENTO SINDICAL
1. Logística e enquadramento sindical .................................. 51
2. Conceitos básicos de enquadramento sindical ................... 56
ANEXO
SUMÁRIO
Quadro de Atividades e Profissões* (art. 577 da CLT) ............. 59
*Recepcionado pela Constituição Federal de 1988 (STF – Ac. de 17.10.1991 no
RMS – 21.305-1, in Rev. LTr., São Paulo, jan. 1992, p. 13 e 14).

INTRODUÇÃO
A Comissão de Enquadramento e Registro Sindical do Comércio
– CERSC, criada em 1991, cumpre, no âmbito do Sistema
Confederativo da Representação Sindical do Comércio – Sicomercio,
função antes exercida pela Comissão de Enquadramento Sindical
do Ministério do Trabalho, extinta com o advento da Constituição da
República de 1988, que vedou a interferência do Estado (leia-se
Poder Executivo) na organização sindical.
Como órgão técnico da CNC e do Sicomercio, a CERSC responde
a consultas de empresas e entidades sindicais do comércio, realizando,
no primeiro caso, enquadramento individual e, no segundo,
enquadramento coletivo.
Opina também a CERSC, quando consultada, acerca de conflitos
de representação revelados por entidades integrantes do
SICOMERCIO.
A CERSC é constituída de sete membros efetivos e cinco suplentes,
com mandato de 3 anos, escolhidos pelo Conselho de Representantes
da CNC, dentre candidatos indicados em listas tríplices
pelas Federações do Comércio.
Em 5 de julho de 2005 foram empossados os membros titulares
e suplentes que integrarão a Comissão de Enquadramento e
Registro Sindical do Comércio no triênio 2005/2008. São eles:
· Titulares: Carlos Fernando Amaral (Presidente), Natan Schiper
(Vice-Presidente), Daniel Mansano, Francisco Valdeci de Sousa Cavalcante,
Lázaro Luiz Gonzaga, Luciano Figliolia e Renato Turk Faria
(substituído por Joel Carlos Köbe).
· Suplentes: Edno Bressan, Edy Elly Bender Kohnert Siedler,
João de Barros e Silva, José Domingues Vinhal, José Epaminondas
Costa, Luso Soares da Costa e Manoel Jorge Vieira Colares.
Nelson Bruno Maciel Pinheiro
Chefe da Divisão Sindical
Coordenador Técnico da Comissão de Enquadramento
e Registro Sindical da Confederação Nacional do Comércio

Processo nº 1.292
RELATÓRIO
Rio, 25 de outubro de 2005
Consulta sobre Enquadramento Sindical e Representação
A CÂMARA DE COMÉRCIO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓ-
VEIS – CCAI formula consulta acerca do enquadramento sindical e
da representação dos condomínios residenciais, comerciais ou mistos.
PARECER
A organização sindical está regulada por lei e é estruturada em
categorias cuja existência constitui pressuposto para associação em
sindicatos, nos termos do art. 511 da CLT.
O enquadramento deve ser feito por categoria – profissional ou
econômica –, observado o Quadro de Atividades e Profissões a que
se refere o art. 577 da CLT, no qual as atividades estão distribuídas
por diversos grupos.
Esse quadro foi recepcionado pela Constituição Federal, conforme
decidiu o Supremo Tribunal Federal (RMS – 21.305-DF, Tribunal
Pleno, rel. Min. Marco Aurélio, RTJ – 137, p. 1.131–1.135).
Para definir o enquadramento sindical dos condomínios, se
isso for possível, é necessário analisar a natureza jurídica desse
instituto.
ANAIS DA CERSC 7

O Código Civil de 2002 promoveu alterações na Lei nº 4.591/
64 que dispõe acerca de condomínios e incorporações.
O art. 1.332 do referido diploma legal determina que os condomínios
edilícios se constituem por ato inter vivos ou testamento, registrado
no Cartório de Registro de Imóveis, devendo constar daquele
ato, além do disposto em lei especial, a discriminação e
individualização das unidades de propriedade exclusiva, estremadas
uma das outras e das partes comuns; a determinação da fração
ideal atribuída a cada unidade relativamente ao terreno e partes
comuns e o fim a que se destinam.
O art. 1.333, por sua vez, estabelece que a convenção que
constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares, de,
no mínimo, dois terços das frações ideais e torna-se, desde logo,
obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades, ou para
quantos sobre elas tenham posse ou detenção. Para ser oponível
perante terceiros, a convenção de condomínio deve estar registrada
no Cartório de Registro de Imóveis.
A convenção de condomínio é espécie de ato jurídico que não
tem natureza “contratual”.
Esse é o entendimento adotado tanto pela doutrina quanto pela
jurisprudência. Ambas ressalvam o caráter estatutário da convenção
que, por ter força normativa, obriga condôminos, seus sucessores
e sub-rogados, ou outras pessoas que venham a integrar aquele
círculo fechado, representado pelo edifício.
Nesse sentido, vejamos a lição de Caio Mário sobre a matéria
em sua obra Instituições de Direito Civil, Introdução e Parte Geral,
2005, p. 60-61:
“(...)
Quando alguns indivíduos se agrupam e elaboram, pela declaração
de sua vontade, um conjunto de normas jurídicas a que se
vêem submetidos, procedem em paridade de situação com o legislador,
e criam regras jurídicas que, nem por se constringirem dentro
das fronteiras restritas de um reduzido número de pessoas, deixam
de ter o aspecto bem nítido de normas jurídicas.
8 ANAIS DA CERSC

(...)
Mas apura-se uma diversidade extrema se se atentar em que
uma, a lei, regula a vida dos indivíduos sem indagação da anuência
do subordinado, enquanto que as outras normas sujeitam à sua
obediência certas pessoas que voluntariamente se integram naquele
agrupamento ou se acham eventualmente compreendidas na situação
peculiar de participação, ainda que momentânea, de uma
dada situação, e, por este motivo, o direito assim constituído se denomina
‘estatutário’ (Gurvitch) ou corporativo (Planiol, Ripert e
Bolanger). Não se situa o seu fundamento na idéia contratualista
tradicional, como por algum tempo se entendeu, porque esta
normação não limita a sua cogência às pessoas que subscrevem o
ato institucional, porém desborda para quem quer que, num momento
qualquer esteja na situação de receber os efeitos da norma.
Uma pessoa pode deixar de entrar para o grupo, e, portanto, nunca
submeter-se àquela regra, ou pode escapar de sua denominação,
dele retirando-se; mas enquanto participante do agrupamento, ou
integrada na situação objetiva, está sujeita inevitavelmente ao seu
imperativo. Tem este caráter o estatuto de uma sociedade ou associação,
a ‘convenção de condomínios de edifícios’, as convenções
coletivas de trabalho etc.”
Acrescente-se que o Superior Tribunal de Justiça também se
manifestou no sentido de confirmar a natureza estatutária e ‘não
contratual’ da convenção de condomínio. É que se depreende do
voto proferido pelo relator Min. Carlos Alberto Menezes de Direito,
no julgamento do Resp nº 718.217-SP:
“(...)
Na minha compreensão, para que se possa decidir a questão
deve ser examinada a natureza jurídica da convenção de condomínio,
se de natureza ‘contratual’ ou ‘estatutária’.
(...)
Partilho por inteiro da posição acolhida por Caio Mário no sentido
de que a convenção de condomínio, posto que nasça assemelha-
ANAIS DA CERSC 9

da a um contrato, decorrente de um acordo de vontades entre os
condôminos, tem essencialmente ‘natureza normativa’, a tanto equivale
a circunstância própria de aplicar-se desdobrando das partes
contratantes. Veja-se o magistério de grande civilista:
O caráter normativo da convenção do condomínio é pacificamente
reconhecido. Sua força cogente aos condôminos, seus sucessores
e sub-rogados, e eventualmente às pessoas que penetram
aquele círculo fechado, representado pelo edifício, é aceita sem
relutâncias.”
(...)
“Os atos jurídicos lato sensu, abrangem então, várias classes
como sejam: ato-regra, ato subjetivo, ato-condição, ato jurisdicional.”
“Nesta classificação encontra guarida a convenção de condomínio,
como ato-regra, que se define como a manifestação de vontade
dotada de força obrigatória apta a pautar um comportamento
individual. No primeiro plano do ato-regra está a lei, como expressão
volitiva do grupo social.”
“Mas, no caso de um grupamento de indivíduos elaborar um
complexo de normas de conduta, com caráter cogente e efeito
normativo, pode-se dizer que são redigidas regulae iruris, com toda
nitidez das normas jurídicas diferindo, entretanto, da lei em que esta
é um comando geral, enquanto elas sujeitam um agrupamento mais
reduzido. Outro ponto diferencial está em que a subordinação à lei
independe da anuência do subordinado, enquanto que as outras
disciplinam o comportamento de quantos voluntariamente integram
aquele agrupamento ou eventualmente se acham na situação peculiar
de participação, ainda que momentânea, de uma dada situação.
Estas normas são pois, uma ‘fonte formal’ de direito e têm força
obrigatória, e o direito que destarte se constitui e é chamado de
estatutário ou corporativo.”
“Seu fundamento contratualista, outrora admitido, hoje perdeu
terreno, porque sua força coercitiva ‘ultrapassa’ as pessoas que assinaram
o instrumento de sua ‘constituição’, para abraçar ‘qualquer
indivíduo’ que por ‘ingressar’ no ‘agrupamento’ ou penetrar na esfe-
10 ANAIS DA CERSC

a jurídica de irradiação das normas particulares, recebe os seus
efeitos sem caráter permanente ou temporário” (Condomínio e Incorporações,
Forense, 6ª edição, 1991, p. 129-131).
Desse modo, afastada a natureza contratual do ato constitutivo
do condomínio – convenção –, resta claro que esse instituto não
pode ser tido como categoria econômica, vez que não representa
“setor da atividade produtiva”. O art. 511, § 1º da CLT conceitua
categoria econômica da seguinte forma:
“A solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem
atividades idênticas, similares ou conexas, constitui vínculo social
básico que se denomina categoria.”
Isso porque é por meio de relação contratual que se desenvolvem
as atividades (categorias) econômicas que compõem o plano
do comércio. As atividades ali arroladas concretizam-se por meio de
contratos, exceção feita apenas às atividades filantrópicas, religiosas
e beneficentes, que, por constituírem mera liberalidade, não
obrigam ninguém, merecendo, por isso mesmo, tratamento diferenciado
quanto ao recolhimento da contribuição sindical (§ 6º do art.
580 da CLT).
As atividades sujeitas ao enquadramento sindical são aquelas
que constituem setores da atividade produtiva (categorias econômicas)
que se desenvolvem por meio de relações (contratuais) de cunho
patrimonial.
As atividades desprovidas de conteúdo patrimonial e que, por
conta disso, “não” constituem setores da atividade econômica (categorias
econômicas) não estão sujeitas ao enquadramento sindical.
Essa é a regra.
Daí por que condomínios edilícios (residenciais, mistos ou comerciais)
“não” constituem categoria econômica, não sendo possível,
portanto, sua organização em sindicato (sindicato de condomínios).
Esse também foi o entendimento adotado pela extinta Comissão
de Enquadramento Sindical do Ministério do Trabalho, como se
pode ver das decisões abaixo transcritas:
ANAIS DA CERSC 11

“Não tendo objetivo de lucro, os condomínios não possuem
categoria econômica, mas seus empregados, por similitude, são representados
pelos sindicatos dos trabalhadores em edifícios (Proc.
Mtb. 3.625, rel. Raymundo Menezes Diniz, DOU 4.6.85, p. 8.051).
Considerando não constar do quadro de atividades e profissões
a que se refere o art. 577 da CLT, a categoria econômica dos
condomínios; considerando que o condomínio residencial não se inclui
entre as atividades econômicas, que se pode incluir, no plano
básico do enquadramento sindical, pelas peculiaridades que possui;
considerando que o assunto foi exaustivamente examinado não
só por esta Comissão como pelos órgãos jurídicos deste Ministério,
não se tendo encontrado, nos estudos que foram procedidos, solução
para o caso, resolve a CES opinar pelo indeferimento do pedido
de registro formulado por associação profissional dos condomínios
(Proc. Mtb. 6.383, rel. Lúcio Henriques de Menezes, DOU 8.8.85, p.
11.419).
Os condomínios residenciais não têm enquadramento sindical
podendo porém, ser suscitados como empregadores, em reclamações
trabalhistas e dissídios coletivos neles sendo legalmente representados
por seus síndicos, eleitos pelos condôminos, de conformidade
com o disposto na Lei 2.757, de 23.4.56. Seus empregados
são representados pelo sindicato dos empregados em edifícios
e, na inexistência deste pelo sindicato dos empregados no comércio
hoteleiro e similares (inclusive empregados em edifícios, zeladores,
porteiros, cabineiros, vigias, faxineiros, serventes e outros) e nas áreas
inorganizadas em sindicatos, a representação dos referidos empregados
caberá às entidades sindicais de grau superior (Proc. Mtb.
317.018/83, rel. Reginaldo Medeiros de Souza, DOU 10.10.84, p.
14.788).
Apenas os condomínios residenciais e outros, sem objetivo econômico,
estão isentos do enquadramento sindical, conforme já decidido
por ato ministerial. Já aqueles que têm fins econômicos enquadram-se
na categoria “empresas de compra, venda, locação e administração
de imóveis” do 5º Grupo – Turismo e Hospitalidade, do
Plano da CNC e seus empregados, salvo os diferenciados, na corres-
12 ANAIS DA CERSC

pondente categoria profissional (Proc. Mtb. 314.766/83, rel. Déborah
Monteiro Rodrigues, DOU 19.3.84, p. 3.890).
Consoante entendimento firmado no despacho ministerial
exarado no proc. MTPS 100.022/68, os condomínios imobiliários que
não tenham fins lucrativos estão excluídos do enquadramento sindical
(Proc. MTPS 327.584/74, rel. Diva de Assis Wolff, DOU 24.1.75,
p. 1.114).
Na conformidade do despacho ministerial proferido nos autos
do Proc. MTPS 100.022/68 em 11.9.70, ficou firmado o entendimento
de que os condomínios de prédios residenciais ou outros sem
objetivos de comércio estão excluídos do enquadramento sindical
(Proc. Mtb 111.180/80, rel. Déa Ullman Moraes, DOU 31.1.81, p.
6.294). Dicionários LTr, vol. II, Enquadramento Sindical, Jurisprudência,
José Carlos Arouca, 1986, p. 53, 66 e 67).
Todavia, o fato de não constituir categoria econômica, não significa
que os condomínios edilícios não mereçam representação sindical,
até porque o condomínio é “empregador” e necessita, por isso,
identificar a categoria profissional que, “na prática”, lhe é correspondente,
e qual entidade representa seus empregados.
Em princípio, o enquadramento da categoria profissional decorre
do enquadramento do empregador na sua respectiva categoria
econômica. Todavia, “no caso”, temos uma exceção a essa regra,
vez que não há categorias correspondentes entre empregados e empregadores
por inexistir categoria econômica de condomínios.
Daí por que devemos definir qual seria a entidade legítima para
exercer a representação dos condomínios até mesmo para fins de
negociação coletiva.
Para solução dessa questão, devemos analisar as Portarias do
Ministério do Trabalho nº 309 de 2 de outubro de 1962 (DOU
4.10.62), nº 370 de 12 de maio de 1964 (DOU 18.5.64) e nº 3.369
de 29 de agosto de 1968 (DOU 9.9.68) e nº 3.027 de 30 de janeiro
de 1986 (DOU 31.1.86), que dizem respeito às alterações promovidas
na denominação da categoria econômica hoje denominada “em-
ANAIS DA CERSC 13

presas de compra, venda, locação e administração de imóveis
residenciais e comerciais” integrante do 5º Grupo – Turismo e Hospitalidade
do Plano da CNC.
A Portaria nº 309 de 2 de outubro de 1962 alterou a denominação
da categoria econômica “empresas de compra, venda, locação
de imóveis para empresas de compra, venda, locação e administração
de imóveis”.
A Portaria nº 370 de 12 de maio de 1964 procedeu à nova
modificação na denominação da categoria em questão, com a inserção
da expressão “condomínios imobiliários”. Assim, a categoria passou
a abranger “empresas de compra, venda, locação e administração
de imóveis, condomínios imobiliários e proprietários de imóveis”.
A Portaria nº 3.369 de 29 de agosto de 1968, por sua vez,
revogou a citada Portaria nº 370 e restabeleceu a anterior denominação
da categoria econômica “empresas de compra, venda, locação
e administração de imóveis”.
A última alteração foi promovida pela Portaria nº 3.027 de 30
de janeiro de 1986 pela qual a categoria até então denominada
“empresas de compra, venda, locação e administração de imóveis”
passou a se chamar “empresas de compra, venda, locação e administração
de imóveis residenciais e comerciais”. Essa é a denominação
que, atualmente, consta do Quadro de Atividades e Profissões
que complementa a CLT.
Na esteira desses fatos, mediante interpretação histórica da
questão, verifica-se que, apesar dos condomínios edilícios não constituam
categoria econômica nos termos do disposto no art. 511,
§ 1º da CLT, sua representação deveria ser exercida pelo Sindicato
das Administradoras de Condomínio (SECOVI), ente sindical que representa
a categoria econômica “empresas de compra, venda, locação
e administração de imóveis residenciais e comerciais”.
É importante notar que a representação da categoria “administradoras
de condomínios” “não” se confunde com representação de
“condomínios”.
14 ANAIS DA CERSC

Todavia, embora não possam se organizar em sindicato, os condomínios
recebem efetiva assistência do SECOVI que exerce
tão somente a representação de “fato” e não de “direito” dos condomínios.
Por fim, é importante notar que se se reconhecer condomínio
como atividade econômica autônoma ao lado da categoria “administradoras
de condomínio” – o que, conforme o exposto, “não se
revela possível” –, abre-se espaço para “dissociação”, por meio da
qual os condomínios poderiam sair da representação do SECOVI e
ganhar representação própria a ser exercida pelos “sindicatos de
condomínios”.
É o parecer, submeto à consideração superior.
Lidiane Duarte Nogueira
Advogada
ANAIS DA CERSC 15

Processo nº 1.295
RELATÓRIO
Consulta sobre Enquadramento Sindical
Rio, 24 de novembro de 2005
A FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE MINAS GERAIS –
FECOMERCIO/MG encaminha à Divisão Sindical consulta acerca do
enquadramento de empresas que atuam no ramo de reforma de
pneus, com vistas ao recolhimento da contribuição sindical.
PARECER
Não se tratando de caso concreto, procederemos à análise em
tese.
Há duas situações a serem abordadas no presente caso. A primeira
seria o fato de a empresa ter como atividade preponderante a
recapagem de pneus; a segunda diz respeito à empresa ter como
atividade preponderante o comércio de pneus novos e recauchutados.
Na primeira hipótese, atuando a empresa no ramo de “recauchutagem
de pneus”; envolvendo, dessa forma, atividade industrial;
e sendo essa a sua atividade preponderante (§ 2º do art. 581 da
CLT), o enquadramento se daria no 8º Grupo do Plano da CNI, como
bem decidiu a extinta Comissão de Enquadramento Sindical do então
Ministério do Trabalho, in Dicionários, Vol. II, Enquadramento
Sindical, 1986, José Carlos Arouca, editora LTr, p. 157:
16 ANAIS DA CERSC

“Tendo a empresa atividade de recapagem de pneus, como preponderante,
enquadra-se na categoria “ indústria de pneumáticos e
câmaras de ar para veículos”, do 8º Grupo do Plano da CNI ( Proc.
Mtb 106.366/80, rel. Orlando Cariello, DOU 3.4.81, p. 6.294).”
“As recauchutadoras de pneus enquadram-se na categoria econômica
“indústria de pneumáticos e câmaras de ar para veículos”,
do 8º Grupo do Plano da CNI (Proc. Mtb 307.192/83, rel. Olyntho
Cândido de Oliveira, DOU 18.8.83, p. 14.623).”
Na segunda hipótese, considerando que a atividade preponderante
da empresa é a “venda de pneus novos e recauchutados”,
a mesma estaria enquadrada na categoria econômica “comércio varejista
de pneus e acessórios para veículos” do 2º Grupo – Comércio
Varejista, do Plano da CNC.
Vale registrar que não estão enquadradas nessa hipótese as
borracharias – que meramente executam conserto de pneus –, enquadrando-se
essa atividade em categoria econômica inserida no
plano da indústria, conforme decisão da extinta Comissão de
Enquadramento Sindical do então Ministério do Trabalho:
“As borracharias, como já decidido no processo Mtb 309.579/
78, DOU de 29.3.79, enquadram-se por similitude, na categoria
econômica “indústria de pneumáticos e câmaras de ar para veículos”
(Proc. Mtb 321.196/81, rel. Carlos Frederico Pinto da Silva, DOU
12.5.82, p. 8.588).”
Assim o enquadramento das empresas que desenvolvem a atividade
de reforma de pneus será decidido, necessariamente, em
razão da atividade preponderante, vale dizer, a atividade para a qual
todas as demais atividades convergem, exclusivamente, em regime
de conexão funcional, nos termos do § 2º do art. 581 da CLT.
É o parecer, que submeto à consideração superior.
Alain Alpin MacGregor
Advogado
ANAIS DA CERSC 17

Processo nº 1.296
RELATÓRIO
Consulta sobre Enquadramento Sindical
RIO, 29 de novembro de 2005
A FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS formula consulta acerca do enquadramento sindical das
cooperativas de consumo (supermercados de cooperados).
PARECER
Em primeiro plano, cabe esclarecer que representação sindical,
como prevê a Constituição da República, é exercida por categoria
profissional ou econômica (setor produtivo), e “não” em razão do
modo pelo qual a atividade se organiza.
A forma adotada para o desempenho de determinada atividade
não define o enquadramento sindical. O que define o
enquadramento é o setor econômico em que a atividade é praticada
(transporte, comércio de bens e de serviços, agricultura etc.).
A sociedade cooperativa constitui “forma de organização”, não
se confundindo, portanto, com a atividade econômica por ela desempenhada.
A distinção entre “atividade” e “forma de organização” pode ser
extraída da CLT (parágrafo único do art. 442) e da Lei nº 5.764/71
(art. 3º), que institui o regime jurídico das sociedades cooperativas.
Vejamos:
18 ANAIS DA CERSC

Art. 442. Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou
expresso correspondente a relação de emprego.
Parágrafo único. Qualquer que seja o “ramo de atividade da
sociedade cooperativa”, não existe vínculo empregatício entre ela e
seus associados, mas entre eles e os tomadores de serviços
daquela.
Art. 3º “Celebram contrato de sociedade cooperativa” as pessoas
que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços
“para o exercício de uma atividade econômica”, de proveito comum,
sem objetivo de lucro.
Como se observa, tanto a CLT quanto a Lei nº 5.764/71 tratam
a sociedade cooperativa como “forma de organização” para o “exercício
de uma atividade econômica”.
Ou seja, a sociedade cooperativa pode organizar-se no âmbito
de diversos ramos de atividades, os quais – esses, sim – merecerão
o devido enquadramento sindical.
Desse modo, podemos ter sociedades cooperativas enquadradas
em diversos planos (crédito, agricultura etc.) como ocorrem com
as cooperativas de crédito, agrícola e, inclusive, de consumo.
O que é passível de enquadramento, portanto, “não” é a sociedade
cooperativa (modo de organização), mas sim os serviços (atividade)
por ela prestados.
No caso em tela, temos uma cooperativa de consumo também
denominada de supermercado de cooperados.
A cooperativa de consumo se dedica à compra em comum de
artigos de consumo para seus sócios cooperados. Pode operar como
um mercado de atacado com “vendas a varejo” para os sócios em
formato de “supermercado”, papelaria, loja de eletrodomésticos, suprimentos
de informática, alimentos e remédios etc.
De Plácido e Silva in Vocabulário Jurídico, Editora Forense,
18ª ed., 2001, define cooperativa de consumo da seguinte forma:
As cooperativas de consumo, na terminologia da Economia Política,
dizem-se de consumo pessoal ou de consumo industrial.
ANAIS DA CERSC 19

Juridicamente, a de consumo industrial ou de armazenagem é
a que se designa de cooperativa de compras em comum.
Quer isto dizer, a compra ou aquisição de produtos ou artigos
destinados não ao consumo domiciliar, mas ao consumo em novas
produções.
Nesta razão, legalmente, a cooperativa de consumo, em regra,
entende-se a de consumo domiciliar, isto é, aquela que tem por
finalidade precípua a “aquisição de gêneros ou mercadorias de uso
dos associados, para revendê-los a este em condições mais favoráveis”
e reservando aos mesmos associados, na proporção de suas
compras, uma participação dos razoáveis lucros obtidos.
A finalidade, pois, da cooperativa de consumo é a de cooperar
pela melhor mantença doméstica do associado, favorecendo-o em
suas economias (grifos nossos).
No caso, consideramos tratar-se de cooperativa de consumo
domiciliar, vez que, conforme se extrai da consulta formulada, a atividade
organizada em cooperativa se assemelha àquela desempenhada
por supermercados.
Cabe aqui, portanto, transcrever o conceito de supermercados
por De Plácido e Silva, em obra supracitada:
Na linguagem técnica do comércio, supermercado, que literalmente
significa além de mercado ou mais que simples mercado,
designa o estabelecimento mercantil destinado à venda a varejo de
todas as mercadorias ou artigos de todo gênero de natureza alimentícia.
Assim, no supermercado, encontram-se a disposição de sua
freguesia todos os gêneros alimentícios não somente os de mercearia,
inclusive vinhos licores, refrigerantes, os pescados, as verduras,
as frutas.
(...)
Os supermercados são organizações particulares, subordinadas
ao regime comercial como qualquer outra entidade ou empresa
de ordem mercantil.
Assim, tendo em conta os conceitos acima transcritos, verifica-
20 ANAIS DA CERSC

se que a atividade organizada em sociedade cooperativa (de consumo)
é idêntica àquela desempenhada pelo supermercado, ou seja,
a comercialização no varejo de gêneros alimentícios.
Definida essa atividade econômica, passamos ao seu enquadramento
sindical. Isso porque, como acima exposto, o enquadramento
sindical da atividade organizada em cooperativa se dará
em função do setor econômico em que ela se desenvolve (comércio
de bens e serviços, agricultura, crédito, transporte etc.).
Nesse ponto, é importante notar que os supermercados estão
enquadrados na categoria econômica comércio varejista de gêneros
alimentícios, integrante do 2º Grupo do Plano da CNC – Comércio
Varejista.
Desse modo, as sociedades cooperativas que se organizam para
prática de atividade idêntica – comercialização no varejo de gêneros
alimentícios –, assim como os supermercados, também devem ser
enquadradas na categoria econômica comércio varejista de gêneros
alimentícios, integrante do 2º Grupo do Plano do Comércio –
Comércio Varejista.
Por conta disso, o sindicato que representa a categoria econômica
comércio varejista de gêneros alimentícios na localidade em
que se situa a cooperativa de consumo em questão é a entidade
que detém legitimidade para representá-la. Se a categoria estiver
inorganizada em sindicato, caberá à Federação do Comércio exercer
essa prerrogativa naquela base territorial.
É o parecer, que submeto à consideração superior.
Lidiane Duarte Nogueira
Advogada
ANAIS DA CERSC 21

Processo nº 1.297
RELATÓRIO
Consulta sobre Enquadramento Sindical
Rio, 06 de fevereiro de 2006
O SINDICATO DE TURISMO E HOSPITALIDADE DO ESTADO
DE GOIÁS – SINDTUR solicita manifestação da CERSC sobre algumas
atividades que arrola, apesar de não constar do grupo Turismo
e Hospitalidade. São elas: ACADEMIAS, EVENTOS E SERVIÇOS FU-
NERÁRIOS.
PARECER
Iniciaremos o enquadramento pela ordem que foi colocada no
pleito.
ACADEMIA – As academias têm seu enquadramento sindical
previstos no 3º Grupo do Plano da Confederação Nacional de Educação
e Cultura.
Esta assertiva tem respaldo em várias decisões da extinta
Comissão de Enquadramento Sindical – CES do Ministério do Trabalho,
conforme se transcreve abaixo:
“ACADEMIAS
Empresa que se dedica ao ramo de cursos de ginástica, ballet
e danças, musculação e educação física, enquadra-se na categoria
‘estabelecimentos de ensino’ (Proc. MTb 104.963/83, rel. Geraldo
Mugayar, DOU 10.2.84, p. 2.112), in Dicionários LTr, José Carlos
Arouca, vol. II, Enquadramento Sindical, p. 13).
22 ANAIS DA CERSC

Considerando que a requerente tem como atividade principal a
prestação de serviços de ginástica, musculação, duchas, massagens,
etc., resolve a CES opinar pelo seu enquadramento sindical no 3º
Grupo do Plano CNEC, ‘estabelecimento de cultura física’ e seus
empregados na paritária categoria profissional, exceção feita aos
diferenciados (Proc. MTb 6.265/84, rel. José Epaminondas Costa,
DOU 11.12.84, p. 18.459 – mesma obra supracitada, p. 13).
Considerando que a empresa desenvolve exclusivamente atividade
de academia de ginástica, tais como prática de ginástica estética
e corporal, danças e atividades afins, resolve a CES opinar pelo
seu enquadramento sindical no grupo econômico “estabelecimentos
de cultura física”, 3º Grupo do Plano CNEC e seus empregados,
ressalvadas as diferenciações legais, no grupo correspondente. (Proc.
MTb 89/84, rel. Geraldo Mugayar, DOU 22.3.85, p. 5273 – mesma
obra supracitada, p. 13).
Portanto, não há como enquadrar “academias” no ramo do
comércio, face às conclusões inequívocas extraídas daquele extinto
órgão oficial.
EVENTOS – A atividade “eventos” deve ser analisada em cada
situação específica, não se podendo generalizar, para o fim de
enquadrá-la em uma única categoria, como também em um mesmo
plano sindical.
Como exemplo, podemos citar as seguintes decisões:
“PROMOÇÕES
Considerando o objetivo da requerente, promoção de bailes,
shows, acompanhamento de cantores e artistas, com conjunto musical
próprio, opina-se pelo seu enquadramento sindical no 2º Grupo
do Plano da CNEC, e seus empregados no paritário grupo
profissional”(Proc. MTb 319.5966/83, rel. Lúcio Henriques de
Menezes, DOU 7.6.84, p. 8.165, mesma obra supracitada, p. 165).
“SHOWS
Considerando que a empresa tem como atividade econômica a
gravação de fitas e apresentação das mesmas, resolve a CES opinar
ANAIS DA CERSC 23

pelo seu enquadramento sindical no 2º Grupo do Plano da CNEC,
‘empresas de difusão cultural e artística’, na categoria econômica
‘empresas de gravação de discos e fitas’, e seus empregados, salvo
os diferenciados, na correspondente categoria profissional. (Proc.
MTb 917/84, rel. José Epaminondas Costa, DOU 27.9.84, p. 14.131,
mesma obra supracitada, p. 178).
Entretanto, tratando-se de casas de danças, bares e discotecas,
o enquadramento se dará na categoria econômica “casas de
diversões”, do 5º Grupo – Turismo e Hospitalidade, do Plano da CNC.
Confira-se:
Considerando tratar-se de casa de danças de estilo discoteca,
com serviço de drinks, aperitivos e petiscos, resolve a CES opinar
pelo enquadramento da mesma na categoria econômica “casas de
diversões”, do 5º Grupo – Turismo e Hospitalidade do Plano da CNC
e seus empregados, ressalvadas as diferenciações legais, na paritária
categoria profissional, (Proc. MTb 8.729/84, rel. Geraldo Mugayar,
DOU 20.3.85, p. 5076 – mesma obra já citada – p. 86).
Portanto, estas são as colocações que nos cabiam fazer em
relação à atividade de “eventos”.
SERVIÇOS FUNERÁRIOS – Os serviços funerários pertencem
ao 2º Grupo do Plano do Comércio – Comércio Varejista, integrando
o Quadro de Atividades e Profissões que complementa a CLT, ou seja,
“Estabelecimentos de serviços funerários (compreensiva de casas,
agências e empresas funerárias)”.
Por estes motivos, esta atividade nada tem a ver com o 5º Grupo
– Turismo e Hospitalidade.
É o parecer, que submetemos à consideração superior.
Guilherme Paes Barreto Brandão
Advogado
24 ANAIS DA CERSC

Processo nº 1.298
RELATÓRIO
Consulta sobre Enquadramento Sindical
Rio, 20 de fevereiro de 2006
A empresa de contabilidade RAZÃO encaminha à Comissão de
Enquadramento e Registro Sindical do Comércio – CERSC consulta
a respeito do enquadramento sindical patronal e de empregado da
Empresa INTHERCON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMEN-
TOS DE TERMOCONVERSÃO LTDA. – EPP.
Instrui o presente processo cópia do contrato social da
Inthercon (fls. 1 a 7).
PARECER
Consta, através da cláusula terceira do referido instrumento, o
objetivo social da empresa:
“A sociedade terá por objetivo a atividade de fabricação e serviços
de recuperação de fornos incineradores, crematórios e industriais,
e estufas industriais em geral; comercialização de todos os
acessórios para tais fornos e estufas, tais como válvulas reguladoras,
ventiladores, sensores, refratários, isoladores etc., e de equipamento
de decomposição térmica” (grifos nossos).
Como se percebe, a atividade preponderante da empresa é a
fabricação e serviços de recuperação de máquinas, sendo o setor
ANAIS DA CERSC 25

comercial simples acessório do industrial, que é a atividade principal.
Tal entendimento baseia-se, inclusive, em decisões da extinta
Comissão de Enquadramento Sindical – CES, que, em situações semelhantes,
onde há a fabricação e posterior revenda do produto,
assim decidiu:
“COMÉRCIO DE PRODUTOS PRÓPRIOS
Considerando que os objetivos da empresa se realizam em sua
matriz, onde produz artigos dietéticos, geléias, doces, pastas e conservas,
considerando que, no estabelecimento filial, efetiva-se apenas
a mercancia desses mesmos produtos em se caracterizando,
assim, a função natural e acessória de sua transferência ao consumidor,
resolve a CES opinar por seu enquadramento na categoria
econômica designada “indústria de doces e conservas alimentícias”,
(Proc. MTb 306.675/79, rel. Orlando Cariello, DOU 7.8.71, p. 14.975
– Dicionários LTr – José Carlos Arouca – vol. II – Enquadramento
Sindical, p. 58).
“Quando a atividade comercial é conseqüência natural do produto
industrializado, não se altera o enquadramento da empresa,
como indústria”(Proc. MTb 310.085/71, rel. Marcelo Botelho Tostes,
DOU 20.9.73, p. 9.483, mesma obra supracitada, p. 59).
“Loja que comercializa exclusivamente os produtos por ela industrializados
(armários de cozinha em madeira) segue o
enquadramento da matriz, na categoria econômica” indústria de
marcenaria” (móveis de madeira), do 3º grupo “indústria da construção
e do mobiliário” (Proc. Mtb 533/84, rel. Márcio Luiz Borges,
DOU 10.10.84, p. 14.789, mesma obra supracitada, p. 59).
“Considerando que a parte comercial é um prolongamento de
sua própria atividade industrial; considerando que não comercializa
com produtos de terceiros, opina-se no sentido de esclarecer que o
enquadramento do setor comercial acompanha o do industrial.”
(Proc. MTb 9.279/84, rel. Carlos Frederico Pinto da Silva, DOU
11.7.85, p. 9.940, mesma obra supracitada, p. 60).
No caso, a atividade de comercialização dos acessórios para os
fornos e estufas fabricados revela-se secundária, preponderando a
26 ANAIS DA CERSC

fabricação, visto que a segunda é mero acessório da atividade principal
da empresa (industrial).
Por estes motivos, entendemos que as atividades da empresa
pertencem à área da indústria, enquadrando-se no 19º Grupo do
Plano da CNI – Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material
Elétrico (indústria de máquinas).
Da mesma forma, seus empregados são trabalhadores nas indústrias
de máquina, ressaltando-se, de qualquer sorte, que não
cabe a essa Comissão proceder ao enquadramento sindical de empregados,
por fugir inteiramente à sua competência.
É o parecer, que submetemos à consideração superior.
Guilherme Paes Barreto Brandão
Advogado
ANAIS DA CERSC 27

Processo nº 1.301
RELATÓRIO
Consulta sobre Enquadramento Sindical
Rio, 19 de Abril de 2006
A empresa EMBRATEC – GOODCARD encaminha à Comissão
de Enquadramento e Registro Sindical do Comércio – CERSC consulta
a respeito do enquadramento sindical da Empresa GETNET
TECNOLOGIA EM CAPTURA E PROCESSAMENTO DE TRANSA-
ÇÕES H.U.A. LTDA., solicitando, ainda, outras informações para
efetuar o referido enquadramento.
Instrui o presente processo cópia do contrato social da Getnet
(fls. 1 a 8).
PARECER
Consta, através da cláusula terceira do referido instrumento, o
objeto social da empresa:
“A sociedade terá por objeto social:
a) prestar os serviços de captura, transmissão e processamento
de dados e informações, através de meio eletrônico e de comunicação,
a manutenção de redes e equipamentos necessários àqueles
serviços e a locação dos referidos equipamentos;
b) desenvolver e comercializar software;
c) comercializar e distribuir serviços de empresas fornecedoras
de informações cadastrais;
28 ANAIS DA CERSC

d) promover a comercialização, distribuição e intermediação de
créditos pré-pagos do serviço móvel celular, telefonia fixa, bilhetagem
eletrônica e outras modalidades de pré-pagos, através de sua rede
credenciada ou através de terceiros;
e) prestar serviços de apoio comercial, tais como credenciamentos,
pós-vendas e cobrança;
f) prestar os serviços de infra-estrutura técnica, comercial e
logística para os negócios relativos ao recebimento de contas de
empresas concessionárias, bancos e outros documentos de arrecadação,
e para os negócios relativos à viabilização de serviços de correspondente
bancário.
Poder-se-ia, no caso, aventar a hipótese de múltiplo enquadramento,
face às inúmeras atividades descritas no contrato social da
empresa.
Porém, em razão da gama de atividades apontadas, foi indagado
à consulente sobre a existência de atividade preponderante (atividade
para qual convergem as demais atividades acessórias), com
vistas ao enquadramento sindical requerido.
Como se percebe, através das informações constantes do documento
de fl. 14, a atividade preponderante é: 1) a prestação de
serviços de captura, transmissão e processamento de dados e informações
através de meio eletrônico e de comunicação; 2) a manutenção
de redes de equipamentos necessários àqueles serviços; e
3) a locação dos referidos equipamentos.
Partindo-se do Quadro de Atividades e Profissões, a que se refere
o art. 577 da CLT, e analisando-se a citada atividade preponderante,
concluímos que tal atividade diz respeito, basicamente, à prestação
de serviços de processamento de dados e funções a ela
correlatas.
Tal entendimento baseia-se, inclusive, em decisões da extinta
Comissão de Enquadramento Sindical – CES, que, em situação semelhante,
assim decidiu:
“Considerando que a empresa tem por atividade preponderan-
ANAIS DA CERSC 29

te a prestação de serviços de processamento de dados e assessoria
nessa área, resolve a CES opinar pelo seu enquadramento na
categoria econômica “empresas de processamento de dados”,
do 3º Grupo – Agentes Autônomos do Comércio, do Plano da CNC, e
seus empregados, exceção feita aos diferenciados, na paritária categoria
profissional.” (Proc. MTb 183/84, rel. Geraldo Mugayar DOU
21.3.85, p. 5.146 – Dicionários LTr – José Carlos Arouca – vol. II –
Enquadramento Sindical, p. 161).
No caso, a atividade de prestação de serviços de captura, transmissão
e processamento de dados revela-se preponderante, caracterizando-se
como acessórias as demais atividades, conforme informações
prestadas pela própria consulente (fl. 14).
Por estes motivos, entendemos que as atividades da empresa
se enquadram na categoria econômica “empresas de processamento
de dados”, do 3º Grupo – Agentes Autônomos do Comércio.
É o parecer, que submetemos à consideração superior.
Guilherme Paes Barreto Brandão
Advogado
30 ANAIS DA CERSC

Processo nº 1.303
RELATÓRIO
Rio, 02 de agosto de 2006
Consulta sobre Enquadramento Sindical e Representação
A FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DO ESTADO DE MINAS GE-
RAIS formula consulta acerca do enquadramento sindical de shopping
centers e a possibilidade de criação de sindicato específico que os
represente.
PARECER
Em primeiro plano, cabe esclarecer que representação sindical,
como prevê a Constituição da República, é exercida por categoria
profissional ou econômica (setor produtivo), e “não” em razão do
modo pelo qual a atividade se organiza.
A forma ou o local adotado para o desempenho de determinada
atividade não define o enquadramento sindical. O que define o
enquadramento é o setor econômico em que a atividade é praticada
(transporte, comércio de bens e de serviços, agricultura etc.).
Logo, shopping center não merece enquadramento sindical, pois
nada mais é do que o local ou forma de organização para a prática
do comércio varejista, podendo ainda reunir diversas atividades econômicas
como bares, restaurantes, cinemas etc.
Segundo a Associação Brasileira de Shopping Centers
(ABRASCE)(www.abrasce.com.br), o shopping center constitui um centro
comercial planejado, sob administração única e centralizada, com-
ANAIS DA CERSC 31

posto de lojas destinadas à exploração de ramos diversificados
de comércio, e que permaneçam, na sua maior parte, objeto
de locação, ficando os locatários sujeitos a normas contratuais padronizadas
que visam à conservação do equilíbrio da oferta e da
funcionalidade, assegurando a convivência integrada e oferecendo
aos usuários estacionamento permanente. Para ABRASCE, existem
diversas classificações para shopping centres como por exemplo:
“Comunitário: Oferece um sortimento amplo de vestuário e outras
mercadorias. Entre as âncoras mais comuns estão os supermercados
e lojas de departamentos de descontos. Entre os lojistas
do shopping comunitário, algumas vezes encontram-se varejistas de
off-price vendendo itens como roupas, objetos e móveis para casa,
brinquedos, artigos eletrônicos ou para esporte.
Vizinhança: É projetado para oferecer conveniência na compra
das necessidades do dia-a-dia dos consumidores. Tem como âncora
um supermercado. A âncora tem o apoio de lojas oferecendo outros
artigos de conveniência.
Especializado: Voltado para um mix específico de lojas de um
determinado grupo de atividades, tais como moda, decoração, náutica,
esportes ou automóveis.
Festival Center: Está quase sempre localizado em áreas turísticas
e é basicamente voltado para atividades de lazer, com restaurantes,
fast-food, cinemas e outras diversões.
Outlet: Consiste em sua maior parte de lojas de fabricantes
vendendo suas próprias marcas com desconto, além de varejistas
de off-price.”
Cumpre esclarecer que a ABRASCE é uma entidade de classe
de âmbito nacional constituída sob a forma de associação civil, sem
fins lucrativos ou políticos, que tem por objetivo o fortalecimento do
que costumam chamar de indústria do shopping center, perante
sua clientela, órgãos do governo, entidades financiadoras, sindicatos,
outras associações de classe e demais instituições.
Na realidade, o shopping center, uma vez construído, pode dar
origem a dois empreendimentos distintos: o primeiro reúne um in-
32 ANAIS DA CERSC

vestimento imobiliário que administra e promove o marketing conjunto
e aluga as lojas para que se processe o segundo negócio, que
é o de vendas a varejo ou por atacado. A outra modalidade
inclui a venda das lojas, cujos proprietários alugam ou desenvolvem
seus próprios negócios e exercem a administração sob a forma de
condomínio, mantendo as mesmas características físicas e
ambientais que tipificam os shopping centers.
A quantidade e a categoria das lojas, assim como os gêneros
de comércio, são limitados segundo um critério preestabelecido em
função das perspectivas de consumo da área de influência do
shopping. Evita-se, desta forma, uma concorrência excessiva, ou predatória,
limitando o número de lojas por gênero de comércio.
O enquadramento das administradoras de shopping centers
se dá na categoria econômica “empresas de compra, venda, locação
e administração de imóveis residenciais e comerciais”, integrante
do 5º Grupo – Turismo e Hospitalidade, do Plano da CNC.
Todavia, o mesmo não se pode dizer em relação às distintas
atividades econômicas desempenhadas no âmbito dos shopping
centers.
Nesse tipo de organização, é preciso conciliar interesses de
diferentes ramos de negócio, que têm, cada qual, política de compra
e venda particular e filosofia comercial peculiar. Isso sem falar em
outros tipos de pontos de venda, como quiosques e boxes que se
distribuem ao longo dos corredores internos dos shoppings.
Sobre a matéria, Ives Gandra da Silva Martins, em seu artigo
A Natureza Jurídica das Locações Comerciais em Shopping Centers,
extraído do site www.consulex.com.br, esclarece que:
“Os shopping centers são a natural conseqüência do crescimento
das cidades e da também crescente necessidade de o comércio,
em economia de mercado e competitividade, unir-se ao lazer.
Realidade pertinente à mercancia moderna, “objetiva ofertar ao usuário
horas de satisfação, assim como de compras”, em que as alternativas,
que lhe são apresentadas, terminam por lhe propiciar o usufruto
de umas, de outras ou de ambas.
ANAIS DA CERSC 33

(...)
Os shopping centers, em verdade, surgiram como “entidades
de supracomércio”, posto que permitem aos estabelecimentos
mercantis sua melhor desenvoltura, assim como superiores resultados,
de difícil obtenção sem a colaboração de suas estruturas.
(...)
Os shopping centers são, em verdade, um “sobreestabelecimento
comercial”, cuja estrutura permite que os estabelecimentos
comerciais, que neles se instalem, existam e nele tenham sua
principal razão de ser e força.
(...)
Não há estabelecimento comercial instalado em shopping
center, que não tenham seus titulares o escolhido em função dos
aspectos de agregação valorativa representada pelo acréscimo que
tal instalação fatalmente provocará.
(...)
Quem escolhe um shopping center, para nele instalar um estabelecimento,
pretende desenvolver seu próprio comércio, mas sabe
que o desenvolverá com substancial colaboração da entidade que
lhe cede espaço, que lhe oferta promoção, que lhe garante um público
freqüentador, pelo simples fato de ser um “shopping” e independentemente
da própria força”(grifos nossos).
O que é passível de enquadramento, portanto, não é o shopping
center (modo de organização, estrutura, local), mas sim as atividades
nele desenvolvidas e os serviços nele prestados pelos diversos
estabelecimentos comerciais que lá se encontram instalados.
Isso porque a organização sindical está regulada por lei e é
estruturada em categorias cuja existência constitui pressuposto para
associação em sindicatos, nos termos do art. 511 da CLT.
O enquadramento deve ser feito por categoria – profissional ou
econômica –, observado o Quadro de Atividades e Profissões a que
se refere o art. 577 da CLT, no qual as atividades estão distribuídas
por diversos grupos.
34 ANAIS DA CERSC

Lembramos que o Quadro de Atividades e Profissões foi
recepcionado pela Constituição Federal, conforme decidiu o Supremo
Tribunal Federal (RMS – 21.305-DF, Tribunal Pleno, rel. Min. Marco
Aurélio, RTJ – 137, p. 1.131 - 1.135).
Ante o exposto, concluímos que shopping centers não constituem
categoria econômica, mas, sim, organização física para a prática
do comércio de bens e serviços, não sendo possível, portanto,
sua organização em sindicato (sindicato de shopping centers).
É o parecer, submeto à consideração superior.
Lidiane Duarte Nogueira
Advogada
ANAIS DA CERSC 35

Processo nº 1.304
RELATÓRIO
Rio, 4 de julho de 2006
Consulta sobre Enquadramento Sindical e Representação
A FECOMERCIO/RJ encaminha consulta à Comissão de
Enquadramento e Registro Sindical do Comércio – CERSC acerca do
enquadramento sindical da empresa AB Records Ltda., indagando,
ainda, se há relação de preponderância (“regime de conexão
funcional”) entre as atividades desenvolvidas.
PARECER
O enquadramento sindical, à luz da Constituição Federal (art.
8º, II), deve ser feito por categoria – profissional ou econômica –,
observado o Quadro de Atividades e Profissões a que se refere o art.
577 da CLT, no qual as atividades estão distribuídas por diversos
grupos.
Convém lembrar que o Quadro de Atividades e Profissões que
complementa a CLT foi recepcionado pela Constituição da República,
conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal (RMS – 21.305-
DF, Tribunal Pleno, rel. Min. Marco Aurélio, RTJ – 137, p. 1.131 -
1.135).
Informa a empresa (fl. 1) que seu contrato social prevê as atividades
de distribuição, produção, publicidade, propaganda de produtos
fonográficos e venda de artigos para presente em geral.
Todavia, conforme esclarecido pela consulente (fl. 2), os ar-
36 ANAIS DA CERSC

tigos para presente efetivamente comercializados pela empresa são
CDs e DVDs, sendo que 90% da comercialização dos referidos produtos
são realizadas para fins de revenda, ou seja, no segmento do
atacado.
Em princípio, a atividade de comercialização de CDs e DVDs no
atacado seria passível de enquadramento no 1º Grupo – Comércio
Atacadista, do Plano da Confederação Nacional do Comércio.
Porém, se a empresa produz o material que comercializa, deve
se considerar a atividade comercial como prolongamento dessa produção,
isto é, a atividade comercial seria uma conseqüência natural
da produção de CDs e DVDs (atividade preponderante, § 2º do art.
581, CLT).
Nesse caso (gravação seguida de venda), a atividade de produção
(atividade preponderante) de CDs e DVDs, seguida de sua
comercialização (atividade absorvida), será enquadrada na categoria
econômica empresas de gravação de discos e fitas, constante
do 2º Grupo – Empresas de Difusão Cultural e Artística, do Plano da
Confederação Nacional de Educação e Cultura.
Nesse sentido, a decisão abaixo, da extinta Comissão de
Enquadramento Sindical do Ministério do Trabalho, que, embora tratando
de discos fonográficos e fitas gravadas, aplica-se perfeitamente,
mediante interpretação evolutiva, à produção de CDs e DVDs:
Considerando tratar-se de indústria de discos fonográficos e
fitas gravadas, a empresa tem seu enquadramento na categoria
econômica empresas de gravação de discos e fitas, do 2º Grupo –
Empresas de Difusão Cultural e Artística, do Plano da CNEC (Proc.
MTb 104.410/83, rel. Lúcio Henriques de Menezes, DOU 16.9.83,
p. 16.104).
Assim, no que toca a relação de preponderância (§ 2º do art.
581, CLT) indagada pela consulente, cumpre esclarecer que a mesma
se dará quando a venda for precedida da produção (gravação)
dos produtos comercializados, quando, então, o enquadramento se
dará, conforme dito, no plano da Confederação Nacional de Educação
e Cultura.
ANAIS DA CERSC 37

A propósito, diz o § 2º do art. 581 da Consolidação das Leis do
Trabalho:
“§ 2º Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar
a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção
todas as demais convirjam, exclusivamente, em regime de
conexão funcional.”
Caso a empresa comercialize produtos que não sejam de sua
fabricação – ou seja, realiza a venda de produtos produzidos por
terceiros –, merecerá enquadramento no plano do comércio.
Se a venda for realizada para o consumidor final, restará caracterizado
o comércio varejista; se, porém, os produtos comercializados
se destinarem à revenda, estaremos diante do comércio atacadista.
Por fim, comercializando-se produtos fabricados por terceiros,
parte para revenda (atacado) e parte para o consumidor final (varejo),
não haverá “regime de conexão funcional” (§ 2º do art. 581,
CLT) e, por conseguinte, atividade preponderante, o que remeterá
ao duplo enquadramento.
Concluindo: caso a empresa AB Records Ltda. comercialize
os CDs e DVDs por ela produzidos, o enquadramento se dará no
plano da Confederação Nacional de Educação e Cultura, visto que o
comércio restará absorvido pela atividade preponderante (produção).
Entretanto, se a atividade da empresa consistir tanto no comércio
para revenda (atacado) como para o consumidor final (varejo),
impõe-se, nessa hipótese, o duplo enquadramento, no 1º Grupo –
Comércio Atacadista, e no 2º Grupo – Comércio Varejista – do plano
da Confederação Nacional do Comércio.
É o parecer, que submeto à consideração superior.
Guilherme Paes Barreto Brandão
Advogado
38 ANAIS DA CERSC

Processo nº 1.308
RELATÓRIO
Consulta sobre Enquadramento Sindical
Rio, 31 de julho de 2006
A FECOMERCIO/ES encaminha consulta à Comissão de
Enquadramento e Registro Sindical do Comércio – CERSC acerca do
enquadramento da empresa MOTOMAX LTDA., que a ela dirigiu requerimento
com vistas à devolução da contribuição sindical recolhida
diretamente aos seus cofres.
PARECER
Instrui a presente consulta o contrato social da empresa, que
descreve, em sua Cláusula 1ª, IV, o seguinte objeto social:
“5041-5/03 – Comércio varejista de motocicletas e motonetas
novas e usadas.
5041-5/04 – Comércio varejista de peças, partes e acessórios
p/ motocicletas, motos e motonetas, novas e usadas.
5249-3/14 – Comércio varejista de motores marítimos e peças
e acessórios para embarcações para esporte e lazer.
5042-3/00 – Manutenção e reparação de motocicletas, motos
e motonetas.”
Como revela o objeto social, a referida empresa comercializa:
1. motocicletas e motonetas novas e usadas; 2. peças e acessórios
para esses veículos; bem como ; 3. motores marítimos e peças e
ANAIS DA CERSC 39

acessórios para embarcações, esportes e lazer; 4. prestando ainda
serviços de assistência mecânica a esses produtos (manutenção e
reparação de motocicletas, motos e motonetas).
Nessas condições, a empresa tem seu enquadramento, por
identidade, nas categorias econômicas “comércio varejista de veículos”
e “comércio varejista de peças e acessórios para veículos”, constantes
do 2º Grupo do Plano da CNC – Comércio Varejista.
Esclarece De Plácido e Silva, in Vocabulário Jurídico:
“Para Cunha Gonçalves, “veículo” ou viatura é qualquer caixa
“dotada de rodas”, movendo-se “sem” auxílio de carris, mediante
tração animal ou mecânica, destinada ao transporte de pessoas ou
de coisas, inclusive cadáveres ou féretros, matérias-primas, terras,
caliças e detritos de obras ou demolição, lixos, etc’ (Tratado de Direito
Civil, vol. XIII, p. 50) ( ... )
Consideram-se, assim, como “veículos” os automóveis, os caminhões,
as caminhonetas (...), as carroças, carros de qualquer natureza
(...). Todos os veículos de transporte, sejam de cargas ou sejam
de passageiros, são sujeitos ao regime instituído pelas “leis de
trânsito” (...)”.
Já “navio, barco, barcaça, bote, batel, canoa, jangada etc”, enfim,
“qualquer espécie de barco ou nau, é genericamente considerada
embarcação” [Direito Marítimo] (De Plácido e Silva, in Vocabulário
Jurídico).
Vê-se, assim, que “comércio varejista de motores marítimos e
peças e acessórios para “embarcações, esportes e lazer” constitui
atividade que “não” se identifica com a atividade “comércio varejista
de peças e acessórios para veículos”, integrante do 2º Grupo do
Plano da CNC – Comércio Varejista, o que, no entanto, não impede
que se proceda ao enquadramento, por similaridade, também nessa
categoria.
Presta também a empresa serviço de “manutenção e reparação
de veículos”, o que, a princípio, nos leva à conclusão de que
essa atividade não guarda relação com o plano do comércio, por
tratar-se de oficina mecânica.
40 ANAIS DA CERSC

Todavia, reproduzimos abaixo, em sentido contrário, algumas
decisões da extinta Comissão de Enquadramento Sindical do Ministério
do Trabalho – CES, que, em casos análogos ao presente, assim
se manifestaram:
“Considerando que se trata de empresa que vende apenas “veículos”
de determinada marca “e peças” somente dessa linha, “dando
assistência técnica”, em suas oficinas, “a veículos” da mesma
marca, seu enquadramento situa-se na categoria econômica “comércio
varejista de veículos” e, também, na categoria “acessórios
pra veículos” (Proc. MTPS 318.687/73, rel. Arnaldo Ramos, DOU
3.10.74, p. 11.322 – in Dicionários – Enquadramento Sindical –
vol. II, 1986 – Editora LTr, p. 63, grifos nossos).
“As distribuidoras de veículos” automotores “enquadram-se no
plano da CNC”, quando, pelo contrato, em caráter exclusivo com
indústria automobilística, dedicam-se a venda de veículos novos de
uma só marca, obrigando-se, ainda, a venda das respectivas peças
e acessórios e “manutenção” e “assistência técnica”, inclusive quanto
às garantias asseguradas pelos fabricantes” (Proc. MTb 312.943/
75, rel. Orlando Cariello, DOU 1.10.75, p. 13.111 – mesma obra
supracitada, grifos nossos).
“A atividade de uma concessionária de veículos consiste na venda
de veículos de marca representada e na reparação de peças,
pintura e consertos relacionados com o tipo de veículos representados.
A “assistência técnica é atividade complementar da preponderante,
que é comercial”. Por isso é de se ratificar resolução anterior
para definir que a assistência técnica dos concessionários, ou seja,
as oficinas mecânicas, quando atendem somente a linha de veículos
que representa, “acompanham o enquadramento da empresa: comércio
varejista de acessórios para veículos” (Proc. MTb 311.008/
76, rel. Ageu Cavalcante Lemos, DOU 24.2.77, p. 2.202 – mesma
obra supracitada, p. 63).
Portanto, essas são algumas decisões da extinta CES do então
MTb, considerando a assistência técnica como atividade complementar
à preponderante, que é o comércio de veículos e de autopeças.
ANAIS DA CERSC 41

Cumpre lembrar que o objeto social analisado diz respeito ao
“comércio varejista de motocicletas e motonetas novas e usadas”,
“comércio varejista de peças, partes e acessórios para motocicletas,
motos e motonetas novas e usadas”, como também “manutenção
e reparação de motocicletas, motos e motonetas”.
Procedendo, porém, ao enquadramento dessas “mesmas” atividades
(conjugadas), quais sejam: comércio veículos, peças e acessórios
e serviço de manutenção e reparação de veículo, percebe-se
que a CES mudou seu entendimento, passando a enquadrar a reparação
de veículos em outro plano (CNI). Inúmeras são as decisões
nesse sentido, destacando-se, dentre as quais, as seguintes:
“Considerando tratar-se de uma “concessionária de veículos”,
mantendo “oficina mecânica para reparação desses veículos”, resolve
a CES opinar pelo enquadramento da requerente nas seguintes
categorias: ‘comércio varejista de veículos’ e ‘comércio varejista
de peças e acessórios para veículos’, do 2º Grupo do Plano da CNC
e “indústria de reparação de veículos e acessórios”, do 14º Grupo
da CNI e seus empregados, ressalvados os diferenciados, nas
correspondentes categorias profissionais de acordo com a função
que exercem na empresa” (Proc. MTb 320.972/83, rel. Lúcio
Henriques de Menezes, DOU 21.10.83, p. 14.335, mesma obra
supracitada, p. 64).
“Empresa ‘concessionária’ de venda de veículos, conforme
iterativas decisões da CES, enquadra-se nas seguintes categorias
econômicas: ‘comércio varejista de veículos’ e ‘comércio varejista
de peças e acessórios para veículos’, do 2º Grupo da CNC e ‘indústria
de reparação de veículos e acessórios’, do 14º Grupo da CNI.
Seus empregados enquadram-se nas correspondentes categorias
profissionais” (Proc. MTb 312.219/83, rel. José Epaminondas Costa,
DOU 5.10.84, p. 14.782, mesma obra supracitada, p. 64).
“Empresa ‘concessionária’ de veículos, tratores, motocicletas,
vendedora, também, de peças e acessórios para os mesmos, com
prestação de serviços de assistência mecânica aos produtos vendidos,
tem seu enquadramento da seguinte forma: nas categorias
econômicas comércio varejista de veículos, comércio varejista de
42 ANAIS DA CERSC

peças e acessórios para veículos, quanto ao setor de vendas, e na
categoria indústria de reparação de veículos e acessórios, o setor
de oficina mecânica. Conseqüentemente, o enquadramento de seus
empregados se situa nas paritárias categorias profissionais. (Proc.
MTb 5.472/84, rel. Lúcio Henriques de Menezes, DOU 10.10.84,
pág. 14.784, mesma obra supracitada, p. 64).
“Considerando-se as iterativas decisões desta CES quanto ao
enquadramento sindical de empresas congêneres; considerando o
apurado em diligência e o que mais dos autos consta, resolve a CES
opinar pelo seu enquadramento sindical nas categorias econômicas
‘comércio varejista de veículos’ e ‘comércio varejista de peças e acessórios
para veículos’, do 2º Grupo ‘comércio varejista’, do Plano da
CNC e na categoria econômica ‘indústria de reparação de veículos e
acessórios’, do 14º Grupo do Plano da CNI, e seus empregados,
ressalvadas as diferenciações legais, nas paritárias categorias profissionais”.
(Proc. MTb 232/84, rel. Márcio Luiz Borges, DOU 21.3.85,
pág. 5.144, mesma obra supracitada, p. 64).
Entendemos que estas últimas decisões se coadunam exatamente
com o presente caso, vez que a MOTOMAX LTDA, além de
comercializar veículos, vende peças e acessórios, mantendo ainda
oficina mecânica própria, para o fim de repará-los.
Vale ressaltar que, quando a manutenção e a reparação constituírem
simples desdobramento da venda de veículos e de autopeças,
tratando-se, desse modo, de serviço inserido no prazo de garantia a
que está vinculado o vendedor (art. 24 do Código de Defesa do Consumidor
– Lei 8.078/90), não há falar-se em enquadramento sindical
dessa atividade, já que a manutenção e a reparação, nesse caso,
não constituem atividade (econômica) autônoma, sendo, inclusive,
pelo menos em tese, gratuitas.
Por essas razões, tendo em vista tratar-se de empresa que realiza
atividades relativas ao comércio varejista de veículos e comércio
varejista de peças e acessórios para veículos, concluímos que
seu enquadramento se dá no 2º grupo – comércio varejista – do
plano do comércio, nas seguintes categorias econômicas: 1. comér-
ANAIS DA CERSC 43

cio varejista de veículos e 2. comércio varejista de peças e acessórios
para veículos; sendo que a atividade de manutenção e reparação
de motocicletas, motos e motonetas pertence à categoria
econômica indústria de reparação de veículos e acessórios, atualmente
constante do 19º grupo do plano da CNI.
No que toca ao “comércio varejista de motores marítimos e
peças e acessórios para embarcações para esporte e lazer”, o
enquadramento se dará, por similaridade, na categoria “comércio
varejista de peças e acessórios para veículos”, integrante do 2º grupo
do plano da CNC.
É o parecer, que submetemos à consideração superior.
Guilherme Paes Barreto Brandão
Advogado
44 ANAIS DA CERSC

Processo nº 1.310
RELATÓRIO
Consulta sobre Enquadramento Sindical.
Rio, 28 de julho de 2006
A Empresa LFSF Videolocadora LTDA, por intermédio do escritório
de contabilidade CONTAR, vem à Comissão de Enquadramento
e Registro Sindical do Comércio – CERSC solicitar o enquadramento
sindical e a identificação do sindicato que a representa.
PARECER
Segundo informação da consulente, a empresa em questão
representa as seguintes atividades: “aluguel de fitas, vídeos, discos,
cartuchos e similares”.
Verificamos que se trata, pelo menos em parte, de atividade
prevista “expressamente” no 3º Grupo do Plano do Comércio: “empresas
de locação de fitas gravadas em vídeocassete”, razão pela
qual o enquadramento solicitado se dará, por identidade, nessa categoria
econômica.
Em relação à locação de “vídeos, discos, cartuchos e similares”,
o enquadramento se dará, por similaridade (§ 1º do art. 511
da CLT), também na categoria “empresas de locação de fitas gravadas
em vídeo” – 3º Grupo do Plano da CNC.
Vale, aqui, lembrar que “similares são as atividades que se assemelham,
como as que numa categoria pudessem ser agrupadas
por empresas que não são do mesmo ramo, mas de ramos que se
parecem” (Sérgio Pinto Martins).
ANAIS DA CERSC 45

Declara a consulente estar localizada na cidade do Rio de
Janeiro, (fl.4), base territorial em que está constituído o Sindicato
das Empresas de Locação de Fitas Gravadas de Vídeocassetes,
Vídeogames, CD-Rom, Equipamentos Eletrônicos, Livros e Similares
do Município do Rio de Janeiro – SINDIFITAS-RJ, entidade,
essa, a quem caberá a representação sindical.
Este é o parecer.
Inez Balbino
Advogada
46 ANAIS DA CERSC

Processo nº 1.312
RELATÓRIO
Consulta sobre Conflito de Representação
Rio,22 de agosto de 2006
O Sindicato do Comércio Varejista de Produtos e Serviços de Óptica,
Jóias, Relógios, Cine Foto do Estado de Goiás (SINDIÓPTICA) encaminha
consulta à CNC sobre conflito de representação sindical,
aduzindo ser o legítimo representante das empresas integrantes das
seguintes atividades econômicas:
5249-3/01 (comércio varejista de artigos de ótica);
5249-3/02 (comércio varejista de artigos de relojoaria e joalheria);
5249-3/03 (comércio varejista de artigos de souvenirs, bijuterias,
artesanatos);
5242-6/02 (comércio varejista de artigos fotográficos e cinematográficos).
Esclarecemos que a consulta arrola (fl. 4) “apenas” os códigos
numéricos constantes do Classificação Nacional de Atividades Econômicas
(CNAE). Complementando essas informações, apusemos,
ao lado dos referidos códigos, a atividade correspondente.
Informa ainda o consulente que vem enfrentando dificuldades
em relação à cobrança da contribuição sindical dos integrantes das
categorias por ele representada, tendo em vista que “outras” entidades
sindicais vêm efetuando cobranças a diversas empresas situadas
em sua base territorial.
Cita, como exemplo, o Sindicato do Comércio Varejista no Estado
de Goiás, que com ele disputa a representação de determinadas
atividades em sua base territorial.
ANAIS DA CERSC 47

Convém destacar que o Sindicato do Comércio Varejista no Estado
de Goiás utiliza como complemento à sua denominação a sigla
“SINDILOJAS” (fls.1/2), que, no entanto, não guarda relação com a
sua representação (eclética), que abrange todo o 2º Grupo do Plano
do Comércio (carta sindical anexa).
PARECER
Considerando o conflito de representação entre o Sindicato do
Comércio Varejista do Estado de Goiás, entidade expressamente
citada na consulta, e SINDIÓPTICA, ora consulente, verificamos que
se trata de disputa entre: 1) sindicato “estadual” eclético, que representa,
de forma generalizada, “todo” o grupo varejista “sem” qualquer
especificação de categorias; e 2) sindicato estadual também
eclético, “mas” que representa atividades “determinadas”, quais sejam:
comércio varejista de artigos de ótica; comércio varejista de
artigos de relojoaria e joalheria; comércio varejista de artigos de
“souvenirs”, bijuterias, artesanatos; comércio varejista de artigos
fotográficos e cinematográficos.
No que toca às atividades descritas acima, representadas pelo
SINDIÓPTICA, ora consulente, procedemos ao seu enquadramento
da seguinte forma:
1) comércio varejista de artigos de ótica e comércio varejista de
artigos fotográficos e cinematográficos, por identidade, na categoria
econômica comércio varejista de material ótico, fotográfico e cinematográfico,
constante do 2º grupo – Comércio Varejista – do Plano
do Comércio.
2) comércio varejista de artigos de relojoaria e joalheria e comércio
varejista de artigos de souvenirs, bijuterias e artesanatos,
por similaridade, na categoria econômica lojistas do comércio (estabelecimentos
de tecidos, de vestuário, adorno e acessórios, de
objetos de arte, de louças finas, de cirurgia, de móveis e congêneres),
constante do 2º Grupo – Comércio Varejista – do Plano do Comércio.
48 ANAIS DA CERSC

No tocante ao enquadramento das atividades descritas no item
2, ressaltamos que o mesmo se dá, por similaridade, em “parte” da
categoria econômica lojistas do comércio, qual seja, “estabelecimentos
de (...) adorno e acessórios”.
Vê-se, assim, que o conflito se dá entre entidades que são consideradas
ecléticas (pois representam mais de uma atividade): “uma”
exercendo representação “generalizada” de todo o grupo varejista;
e “outra” representando, de forma “especificada”, mais de uma categoria
do mesmo grupo varejista, quais sejam, comércio varejista
de material ótico, fotográfico e cinematográfico e lojistas do comércio
(estabelecimentos de tecidos, de vestuário, adorno e acessórios,
de objetos de arte, de louças finas, de cirurgia, de móveis e
congêneres).
A nossa Constituição Federal estabelece, em seu art. 8º, que
“é vedada a criação de mais de uma organização sindical em qualquer
grau, representativa de categoria profissional ou econômica,
na mesma base territorial, que será definida por trabalhadores ou
empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um
município”.
Não há, assim, como existir na mesma base territorial dois sindicatos
representando uma mesma categoria.
Segundo informações da consulente, somente ela representa
“especificamente” naquela base territorial as atividades: 1) comércio
varejista de artigos óticos; 2) comércio varejista de artigos de
relojoaria e joalheria; 3) comércio varejista de artigos de souvenirs,
bijuterias, artesanatos; e 4) comércio varejista de artigos fotográficos
e cinematográficos, enquadradas nas categorias econômicas comércio
varejista de material ótico, fotográfico e cinematográfico e
lojistas do comércio (estabelecimentos de tecidos, de vestuário, adorno
e acessórios, de objetos de arte, de louças finas, de cirurgia, de
móveis e congêneres).
Desse modo, comparando-se a representação das entidades
sob análise (Sindicato do Comércio Varejista do Estado de Goiás e
SINDIÓPTICA), percebe-se a legitimidade da dissociação que resul-
ANAIS DA CERSC 49

tou na criação da entidade consulente (SINDIÓPTICA), nos termos
do parágrafo único do art. 570 c/c art. 571 da CLT:
Art. 570. (...)
Parágrafo único – Quando os exercentes de quaisquer atividades
ou profissões se constituírem, seja pelo número reduzido, seja
pela natureza mesma dessas atividades ou profissões, seja pelas
afinidades existentes entre elas, em condições tais que não se possam
sindicalizar eficientemente pelo critério de especificidade de
categoria, é-lhes permitido sindicalizar-se pelo critério de categorias
similares ou conexas, entendendo-se como tais as que se acham
compreendidas nos limites de cada grupo constante do Quadro de
Atividades e Profissões.
Art 571. Qualquer das atividades ou profissões concentradas
na forma do parágrafo único do artigo anterior poderá dissociar-se
do sindicato principal, formando um sindicato específico, desde que
o novo sindicato, a juizo da Comissão do Enquadramento Sindical,
ofereça possibilidade de vida associativa regular e de ação sindical
eficiente. (grifos nossos)
Assim, o que faz prevalecer a representação do SINDIÓPTICA é
o critério da “especificidade” das categorias econômicas, o que se
afina, inclusive, com o art. 570, caput, da CLT:
Art. 570 – Os Sindicatos constituir-se-ão, normalmente, por
categorias econômicas ou profissionais específicas, na conformidade
da discriminação do Quadro de Atividades e Profissões a que se
refere o art. 577 (...). (grifos nossos).
Por “esses” motivos, as empresas integrantes das categorias
econômicas especificamente representadas pelo SINDIÓPTICA deverão
recolher a contribuição sindical em favor dessa entidade.
É o parecer, que submetemos à consideração superior, com
consulta e Quadro de Atividades e Profissões anexos.
Guilherme Paes Barreto Brandão
Advogado
50 ANAIS DA CERSC

Logística e Enquadramento Sindical
LOGÍSTICA
De acordo com o Novo Dicionário Aurélio (Editora Nova Fronteira,
1ª Ed., p. 849), o termo “logística” advém do francês logistique e
pode ser definido da seguinte forma:
Parte da guerra que trata do planejamento e da realização de a)
projeto e desenvolvimento, obtenção, armazenamento, transporte, distribuição,
reparação, manutenção, evacuação de material (para fins
operativos e administrativos); b) recrutamento, incorporação, instrução
e adestramento, designação, transporte, bem estar, evacuação,
hospitalização e desligamento de pessoal; c) aquisição ou construção,
manutenção e operação de instalação e acessórios destinados a ajudar
o desempenho de qualquer função militar; d) contrato ou prestação
de serviços. (grifos nossos)
A “logística” é atividade econômica que, segundo definição
oficial da Associação Brasileira de Logística (ASLOG), consiste
no “gerenciamento” do “fluxo de material” e de “informação”, ou seja,
da cadeia de abastecimento. O papel da “logística”, portanto, é colocar
o produto certo, no lugar certo, no momento certo, a um preço justo e
com qualidade assegurada (conceito extraído do site
www.logisticabs.com.br).
O sinônimo de “logística” é sincronismo, ou seja, quanto melhor a
interação entre os “elos da cadeia de abastecimento”, maior a
competitividade do produto final.
Dentre os elos da cadeia de abastecimento podemos destacar a
armazenagem, a distribuição e o transporte, como funções que compõem
essa atividade global que é a “logística”.
Desse modo, a atividade de ‘logística’ é parte do gerenciamento
da cadeia de abastecimento, consistente em planejar, implementar e
controlar o fluxo e o armazenamento eficiente e econômico de matérias
primas, materiais semiacabados e produtos acabados, bem como
as informações, sempre com o propósito de atender às necessidades
das empresas clientes.
ANAIS DA CERSC 51

As empresas que prestam exclusivamente serviços de “logística”
também são chamadas de “operadores logísticos”.
Vale destacar que a “logística” é, por natureza, atividade
acessória que pode ser desempenhada tanto por empresa constituída
para esse fim – operador logístico – quanto pela própria
empresa que se serve da “logística” – empresas manufatureiras, por
exemplo.
Esses operadores são fornecedores de serviços logísticos,
especializados em gerenciar e executar todas ou parte das atividades
logísticas nas várias fases da cadeia de abastecimento. É
necessário também que os operadores logísticos tenham competência
para atuar, no mínimo, simultaneamente, em três atividades básicas:
“controle de estoques, armazenagem e gestão de transportes”.
No entanto, o operador logístico pode prestar outros serviços, além
de armazenagem, distribuição e transporte. Esses serviços,
se porventura oferecidos, representarão o diferencial de cada
operador (definição de operador logístico extraída do sítio
www.cel.coppead.ufrj.br – A Indústria de Prestadores de Serviços
Logísticos no Brasil).
A atividade de “logística” não se confunde com o serviço de transporte
ou a simples armazenagem – comércio armazenador.
A “logística” é mais do que isso. O transporte assim como o
armazenamento são etapas de um processo mais amplo de gerenciamento
da cadeia de abastecimento – “logística”. O transporte e o
armazenamento são apenas momentos dessa atividade.
Podemos observar, na prática, que algumas empresas de “logística”
são denominadas empresas de logística e transporte, o que pode levar
à crença de que a atividade de “logística” se resume ao transporte – o
que não é exato.
De fato, diversas empresas do ramo de transporte evoluíram, passando
a ser o que hoje chamamos de operadores logísticos,
disponibilizando, por conta dessa ampliação, novos serviços, além daqueles
relacionados ao transporte.
Observa-se, “nesse caso”, que a atividade econômica da empresa
foi desnaturada, passando de mero serviço de transporte para pres-
52 ANAIS DA CERSC

tação do serviço de “gerenciamento” do “fluxo” de “material” e de “informação”,
conceito mais amplo, que inclui o transporte e o
armazenamento.
Para ser um prestador de serviços de “logística” é preciso ter visão
sistêmica dessa atividade. É preciso conhecer o setor de transportes
(rodoviário, ferroviário, aeroviário e marítimo); operação de armazenagem;
equipamentos de movimentação de materiais; avaliação financeira
de estoque; gestão de armazéns; acondicionamento de cargas e
embalagem etc. Em síntese, a “logística” é a junção de quatro atividades
básicas: aquisição, movimentação, armazenagem e entrega de produtos.
Hoje essa atividade se faz presente em diversos setores da economia.
Empresas manufatureiras, empresas de transportes, empresas
alimentícias, serviços postais, distribuição de petróleo, transporte
público se utilizam de serviços logísticos.
LOGÍSTICA – ENQUADRAMENTO SINDICAL
Até aqui tratamos da definição de “logística”; passamos agora à
análise do enquadramento dessa atividade à luz do que dispõe o art.
570 da CLT e do Quadro de Atividades e Profissões a que se refere o
art. 577 consolidado.
Já observamos que a “logística”, que consiste no “gerenciamento
da cadeia de abastecimento”, reúne várias atividades coordenadas,
não se resumindo, portanto, a uma delas, como o transporte ou o
armazenamento. É, assim, da essência da atividade “logística” o planejamento
e a conjugação de diversas funções.
A princípio, poder-se-ia até aventar a hipótese de que essa atividade
integraria o plano dos transportes e não o plano do comércio, sob
o fundamento de que a prestação de serviços em questão estaria relacionada
às empresas prestadoras de serviços de transporte, até porque
alguns provedores de serviços logísticos eram, originariamente,
meros transportadores.
No entanto, cabe aqui destacar que o plano sindical dos transportes,
que compõe o Quadro de Atividades e Profissões, não contempla
essa atividade; tampouco permite o enquadramento, nesse ramo, por
ANAIS DA CERSC 53

conexão ou similaridade, visto que o que caracteriza a “logística” é justamente
o “gerenciamento” desses elos, que, nessa atividade, não
podem ser “considerados” isoladamente.
Desse modo, o serviço de “logística” não se confunde com os elos
(momentos) que coordenadamente a integram. Assim, o
enquadramento sindical deve partir de uma visão sistêmica e finalística,
em que as partes (etapas) não se dissociam do todo (gerenciamento
dessas etapas).
“O mesmo se pode dizer” em relação ao armazenamento, que,
apenas “se considerado de forma isolada”, integrará o 4º Grupo do
Plano da CNC – Comércio Armazenador. Acontece que, na prestação
de serviços de logística, a atividade de armazenagem não pode ser
vista separadamente, já que constitui uma das fases da “cadeia” de
abastecimento, “gerenciada” pelo operador logístico.
Essa atividade – armazenamento –, assim como a prestação de
serviço de transporte, é “absorvida” pelo processo mais amplo –
“logística” – não merecendo, dessa forma, ser enquadrada no 4º Grupo
do Plano do Comércio – Comércio Armazenador.
Desse modo, não se resumindo a “logística” – atividade econômica
com características próprias – a transporte ou a armazenamento,
mas consistindo, isto sim, em “serviço” de planejamento e
gerenciamento dos elos da cadeia de abastecimento, deve o seu
enquadramento se dar no 3º Grupo do Ramo Sindical do Comércio.
Cabe salientar, que a “logística” não encontra previsão “expressa”
no Quadro de Atividades e Profissões que complementa a CLT, até mesmo
por se tratar de atividade recentemente estruturada.
Importante notar, porém, que a atividade de “logística” só merecerá
representação sindical própria quando desempenhada por empresa
constituída para esse fim “específico” – gerenciamento dos elos
da cadeia de abastecimento.
Quando a “logística” for desempenhada pela própria empresa que
se serve dessa atividade acessória, o enquadramento sindical levará
em conta a atividade preponderante da empresa, para qual converge,
54 ANAIS DA CERSC

em regime de conexão funcional, o gerenciamento dos elos da cadeia
de abastecimento, nos termos do § 2º do art. 581 da CLT.
A “logística”, por suas “peculiaridades”, se diferencia de todas as
demais atividades integrantes do 3º Grupo do Plano da CNC.
Ademais, a despeito de essa atividade merecer representação sindical
distinta e própria, “se” e “quando” desenvolvida por empresa constituída
“especificamente” para esse fim, não temos notícia de que empresas
de logística ou operadores logísticos, integrantes do nosso plano,
tenham se “organizado” em “sindicato” específico.
Tendo em conta se tratar de categoria inorganizada, integrante,
porém, do plano do comércio, nada impede que seja criada entidade
sindical de 1º grau representante dessa atividade econômica, desde
que observadas as regras constantes da CLT e da Portaria nº 343/
2000 do Ministério do Trabalho e Emprego, no que toca ao registro
sindical.
Vale aqui registrar, apenas a título de informação, que, segundo
consta do site www.cnt.org.br, a Associação Brasileira de Logística
(ASLOG) e a Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística
(NTC & Logística), entidades que não detêm personalidade sindical, encontram-se
“vinculadas”, mas não filiadas, à Confederação
Nacional de Transportes.
Por fim, com registro formalizado perante o Sicomercio, temos o
Sindicato dos Comissários de Despachos, Agentes de Carga e Logística
do Estado de São Paulo (Sindicomis – SP), representante da categoria
dos comissários de despachos, agentes de carga aérea, transitários,
operadores de transporte multimodal, NVOCC (transitário e consolidador
de carga marítima) e logística na prestação de serviço de comércio exterior
e operadores intermodais, com abrangência estadual e base
territorial no Estado de São Paulo (Decisão proferida pela CERSC, em 30/
10/2001 no Processo nº 781/97).
Lidiane Duarte Nogueira
Advogada
ANAIS DA CERSC 55

CONCEITOS BÁSICOS DE
ENQUADRAMENTO SINDICAL
Por meio do enquadramento sindical, empregado e empregador
identificam as entidades que os representam, as normas coletivas
a que estão sujeitos, bem como o ente beneficiário da contribuição
sindical. Apresentamos a seguir conceitos fundamentais sobre
esse tema.
ATIVIDADE PREPONDERANTE (v. categoria econômica): Atividade
empresarial que caracteriza a unidade do produto, da operação
ou do objetivo final, para qual todas as demais atividades convergem,
exclusivamente, em regime de conexão funcional. É a atividade
preponderante que define o enquadramento sindical (art. 581,
§ 2º, CLT).
CATEGORIA ECONÔMICA: 1. Setor da atividade produtiva
(Amauri Mascaro Nascimento); 2. Setor da atividade econômica
(idem) (art. 511, § 1º, CLT).
CATEGORIA PROFISSIONAL: Conjunto de trabalhadores que
exercem atividade profissional em similitude de condições no âmbito
de um mesmo setor da atividade produtiva ou no âmbito de setores
similares ou conexos (art. 511, § 2º, CLT). A categoria diferenciada
nada mais é do que a formação de sindicato por profissão, pois só
os trabalhadores podem forma-lá (Sérgio Pinto Martins).
CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA: Conjunto de trabalhadores
que exercem profissões ou funções diferenciadas por
força de estatuto profissional especial ou em conseqüência de condições
de vida profissional singulares (art. 511, § 3º, CLT).
CONEXIDADE (CONEXÃO) (v. similaridade): Critério utilizado
supletivamente para proceder ao enquadramento sindical de atividades
não arroladas expressamente no Quadro de Atividades e Profissões
(art. 511, § 1º, CLT). 1. Conexas são as atividades que,
não sendo semelhantes, complementam-se, como as várias atividades
existentes na construção civil, por exemplo: alvenaria hi-
56 ANAIS DA CERSC

dráulica, esquadrias, pastilhas, pintura, parte elétrica etc. (Sérgio
Pinto Martins); 2. A conexidade pressupõe a complementariedade
das notas definidoras de duas ou mais realidades (Wilson de Souza
Campos Batalha); 3. Por conexa, entende-se uma relação observada
nos fatos da vida real entre pessoas que concorrem para o
mesmo fim (Evaristo de Moraes Filho).
DESMEMBRAMENTO DE CATEGORIA: É a subdivisão de categoria
econômica ou profissional específica (art. 570, caput, CLT),
caracterizando o surgimento de uma nova categoria, em decorrência
de seu desenvolvimento socioeconômico.
DISSOCIAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO: Fenômeno que se dá
com as atividades concentradas pelos critérios de similaridade ou
conexão (art. 570, § 1º, CLT). Qualquer dessas atividades poderá,
posteriormente, dissociar-se para se organizar em sindicato específico,
desde que ofereça possibilidade de vida associativa regular e
de ação sindical eficiente (art. 571, CLT).
ENQUADRAMENTO (SINDICAL) INDIVIDUAL: Vinculação de
empregador, empregado ou trabalhador autônomo a alguma das
categorias previstas no Quadro de Atividades e Profissões, em razão
da identidade, similaridade ou conexidade.
ENQUADRAMENTO (SINDICAL) COLETIVO: Ato de colocação
[vinculação] de uma associação profissional reconhecida de grau
inferior no quadro de outra associação profissional reconhecida de
grau superior (Cesarino Junior).
SIMILARIDADE (v. conexidade): Critério utilizado supletivamente
para proceder ao enquadramento sindical de atividades não arroladas
expressamente no Quadro de Atividades e Profissões (art. 511,
§ 1º, CLT). 1) Similares são as atividades que se assemelham,
como as que numa categoria pudessem ser agrupadas por empresas
que não são do mesmo ramo, mas de ramos que se parecem
(Sérgio Pinto Martins); 2) A similaridade pressupõe que sejam as
mesmas algumas notas definidoras de duas ou mais realidades,
desde que sejam relevantes e não meramente acidentais (Wilson
de Souza Campos Batalha); 3) Com similar, quer se significar a
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existência de uma certa analogia entre as profissões (Evaristo de
Moraes Filho).
REPRESENTAÇÃO ECLÉTICA: Representação sindical, exercida
por uma única entidade, de categorias distintas e afins integrantes
de um mesmo grupo que compõe o Quadro de Atividades e Profissões
(parágrafo único do art. 570 da CLT).
REPRESENTAÇÃO ESPECÍFICA: Representação sindical de
uma única categoria específica (art. 570, caput, CLT).
Lidiane Duarte Nogueira
Advogada
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ANEXO
Quadro de Atividades e Profissões
(art. 577 da CLT)

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