29 de Novembro - Prefeitura de Itatiba

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LEIS IMPRENSA OFICIAL das, que se enquadrarem nos critérios da avaliação social realizada pela Secretaria da Ação Social. Art. 3º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de verbas próprias, consignadas no orçamento do próximo exercício, suplementadas se necessário. (Lei n.º 3.652/03) fls. 03 Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal de Itatiba “Prefeito Roberto Arantes Lanhoso”, em 25 de novembro de 2003. ENG.º JOSÉ ROBERTO FUMACH Prefeito Municipal Redigida e lavrada na Secretaria dos Negócios Jurídicos. Publicada no Paço Municipal, mediante afixação no local de costume, na data supra. PAULO JOSÉ GUERREIRO CONSTANTINO Secretário dos Negócios Jurídicos LEI N.º 3.653, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003 “Dispõe sobre a instituição do CON- SELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE ITATIBA, na forma e condições que específica”. Eu, ENG.º JOSÉ ROBERTO FUMACH, Prefeito do Município de Itatiba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições de meu cargo, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Itatiba, em sua 118ª Sessão Ordinária, realizada no dia 19 de novembro de 2003, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal do Idoso de Itatiba, órgão deliberativo e consultivo vinculado à Secretaria da Ação Social, com o objetivo de promover e incentivar as ações voltadas ao atendimento, promoção e proteção das pessoas idosas. Parágrafo único - Consideram-se pessoas idosas para os efeitos desta lei, aquelas com idade superior a 60 (sessenta) anos. Art. 2º - Compete ao Conselho Muni- cipal do Idoso de Itatiba: I - formular as diretrizes básicas a serem obedecidas na política social de atendimento, promoção e proteção das pessoas idosas; II - propor medidas que visem à assistência e proteção dos direitos dos idosos; III - promover a integração das entidades sociais, órgãos públicos e movimentos organizados, buscando mecanismos para a solução dos problemas dos idosos; IV - receber e manifestar-se acerca das reivindicações e denúncias oriundas das entidades sociais, órgãos públicos ou movimentos organizados, e encaminhá-las a quem de direito; V - propor e organizar campanhas de conscientização ou programas educativos, para a sociedade em geral, com vistas à valorização dos idosos; VI - propor medidas que visem garantir ou ampliar os direitos dos idosos, no sentido de eliminar qualquer disposição discriminatória; VII - recomendar normas de funcionamento aos asilos e casas de repouso que atendam a população idosa, acompanhando e avaliando seus desempenhos; (Lei n.º 3.653/03) fls. 02 VIII - sugerir política de saúde de acordo com as peculiaridades dos idosos; IX - elaborar seu regimento interno. Art. 3º - O Conselho Municipal do Idoso de Itatiba será composto por 12 (doze) membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo: I - um (01) representante da Secretaria da Ação Social; II - um (01) representante da Secretaria da Saúde; III - um (01) representante da Secretaria da Educação; IV - um (01) representante da Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo; V - um (01) representante do Conselho Deliberativo do Fundo Social de Itatiba, 29 de novembro de 2003 Solidariedade do Município de Itatiba; VI - um (01) representante da Faculdade da Terceira Idade; VII - três (03) representantes da população idosa do município; VIII - um (01) representante de instituições que cuidem de pessoas idosas, situadas no município, devidamente reconhecidas e sem fins lucrativos, indicado pela respectiva instituição; IX - um (01) representante de associações de idosos existentes no município, devidamente reconhecidas, indicado pela respectiva associação; X - um (01) profissional especializado em atendimento ao idoso, indicado pela sociedade civil. Parágrafo único - Os conselheiros serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante expedição do competente decreto. Art. 4º - O mandato dos conselheiros efetivos será de 02 (dois) anos, admitida a recondução por igual período. Art. 5º - As funções dos membros do Conselho instituído pela presente lei não serão remuneradas, por serem consideradas honoríficas e de relevante interesse público. Art. 6º - O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente quando convocado pelo Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros. § 1º - As reuniões do Conselho serão lavradas em ata e suas decisões serão consubstanciadas através de ofícios, encaminhados a quem de direito. (Lei n.º 3.653/03) fls. 03 § 2º - As sessões do Conselho instalar-se-ão com a presença da maioria de seus membros, que deliberarão pela maioria dos votos presentes sobre os assuntos em pauta. § 3º - Nos seus impedimentos, o Presidente do Conselho será substituído por um dos membros, eleito no início da gestão de cada Presidente. Art. 7º - A organização e o funciona- 4 mento do Conselho Municipal do Idoso de Itatiba serão disciplinados no regimento interno a ser elaborado por seus membros e aprovado, mediante decreto, pelo Prefeito Municipal. Art. 8º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal de Itatiba “Prefeito Roberto Arantes Lanhoso”, em 25 de novembro de 2003. ENG.º JOSÉ ROBERTO FUMACH Prefeito Municipal Redigida e lavrada na Secretaria dos Negócios Jurídicos. Publicada no Paço Municipal, mediante afixação no local de costume, na data supra. PAULO JOSÉ GUERREIRO CONSTANTINO Secretário dos Negócios Jurídicos LEI N.º 3.654, DE 25 DE NO- VEMBRO DE 2003 “Dispõe sobre denominação de praça pública”. Eu, ENG.º JOSÉ ROBERTO FUMACH, Prefeito do Município de Itatiba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições de meu cargo, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Itatiba, em sua 118ª Sessão Ordinária, realizada no dia 19 de novembro de 2003, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O logradouro público localizado em largo existente no final da Rua José Carbonari, no Jardim São José, passa a denominar-se PRAÇA BELMIRO CANALE. Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal de Itatiba “Prefeito Roberto Arantes Lanhoso”,
IMPRENSA OFICIAL LEIS E DECRETOS em 25 de novembro de 2003. ENG.º JOSÉ ROBERTO FUMACH Prefeito Municipal Redigida e lavrada na Secretaria dos Negócios Jurídicos. Publicada no Paço Municipal, mediante afixação no local de costume, na data supra. PAULO JOSÉ GUERREIRO CONSTANTINO Secretário dos Negócios Jurídicos LEI N.º 3.655, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003 “Dispõe sobre denominação de via pública”. Eu, ENG.º JOSÉ ROBERTO FUMACH, Prefeito do Município de Itatiba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições de meu cargo, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Itatiba, em sua 118ª Sessão Ordinária, realizada no dia 19 de novembro de 2003, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O trecho de via pública formando uma alça de acesso ao Condomínio Beija Flor, com início na Rodovia Luciano Consoline (Rodovia do Contorno) e término na Rua Mariano Latorre, na altura do entroncamento com a Rua Amador Rossi, passa a denominar-se RUA FRANCISCO THOMASINE. Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal de Itatiba “Prefeito Roberto Arantes Lanhoso”, em 25 de novembro de 2003. ENG.º JOSÉ ROBERTO FUMACH Prefeito Municipal Redigida e lavrada na Secretaria dos Negócios Jurídicos. Publicada no Paço Municipal, mediante afixação no local de costume, na data supra. PAULO JOSÉ GUERREIRO CONSTANTINO Secretário dos Negócios Jurídicos LEI N.º 3.656, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003 “Dispõe sobre denominação de via pública”. Eu, ENG.º JOSÉ ROBERTO FUMACH, Prefeito do Município de Itatiba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições de meu cargo, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Itatiba, em sua 118ª Sessão Ordinária, realizada no dia 19 de novembro de 2003, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O trecho de via pública que se inicia na Rua Domingos Pretti e termina na Rua Amábile Baptistella Bettin, no Jardim de Lucca, passa a denominar-se AVENIDA MARGINAL ANTONIO FATTORI. Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal de Itatiba “Prefeito Roberto Arantes Lanhoso”, em 25 de novembro de 2003 ENG.º JOSÉ ROBERTO FUMACH Prefeito Municipal Redigida e lavrada na Secretaria dos Negócios Jurídicos. Publicada no Paço Municipal, mediante afixação no local de costume, na data supra. PAULO JOSÉ GUERREIRO CONSTANTINO Secretário dos Negócios Jurídicos DECRETOS DECRETO N.º 4.869, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003 “Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, por via amigável ou judicial, a área de terras que especifica, objetivando a construção de prédio escolar.” O ENG.º JOSÉ ROBERTO FUMACH, Prefeito do Município de Itatiba, Estado de São Paulo, no uso das atribui- Itatiba, 29 de novembro de 2003 ções de seu cargo e com fundamento no inciso VI do artigo 4º, e nos incisos IX e X do artigo 68, da Lei Orgânica do Município, combinados com os artigos 5º, alínea “m”, e 6º do Decreto- Lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal n.º 2.786, de 21 de maio de 1956, D E C R E T A: Art. 1º - É declarada de utilidade pública para fins de desapropriação, por via amigável ou judicial, objetivando a construção de prédio escolar, a área de terras com 18.906,55m² (dezoito mil, novecentos e seis metros e cinqüenta e cinco centímetros quadrados), localizada na Rodovia Alkindar Monteiro Junqueira, Km 32, Bairro dos Pires, perímetro rural deste município de Itatiba, área esta que será destacada da gleba registrada na Matrícula n.º 38.744, do CRI local, de propriedade de FRANCISCO DE ASSIS FRAN- CO PENTEADO e sua mulher MARIA REGINA PRETTI PENTEADO; ANTÔ- NIO GALVÃO FRANCO PENTEADO e sua mulher MARIA IOLANDA REGAGNIN PENTEADO; MAURO CEOLIM e sua mulher HELENA FRAN- CO PENTEADO CEOLIM, em conformidade com os elementos constantes no processo administrativo n.º 6.056/03 e a seguinte descrição: Tem início em um ponto localizado na lateral direita da futura Avenida Marginal, faixa de domínio do D.E.R. da Rodovia Alkindar Monteiro Junqueira, do Loteamento Projetado, nas confrontações da área desapropriada pela PREFETURA DO MUNICÍPIO DE ITATIBA. Deste ponto segue acompanhando a lateral da futura Avenida Marginal, da faixa de domínio do D.E.R. do Loteamento Projetado, com distância de 41,78m, confrontando até este ponto com a futura Avenida Marginal do Loteamento Projetado. Deste ponto deixa a lateral direita da futura Avenida Marginal, da faixa de domínio do D.E.R. da Rodovia Alkindar Monteiro Junqueira, defletindo à direita com azimute de 161º33’29” e distância de 298,58m, deflete à direita e segue em curva com raio de 50,00m e desenvolvimento de 85,79m, dai segue com azimute de 228º31’48” e distância de 18,49m, deste ponto deflete à direita com azimute de 240º17’03” e distância de 21,03m, deflete à direita com azimute de 310º27’04” e distância de 40,79m, deflete à direita com azimute de 328º27’48” e 5 distância de 41,09m, deflete à direita com azimute de 351º02’09” e distância de 36,02m, até um ponto localizado junto às terras desapropriadas pela PREFEITU- RA DO MUNICÍPIO DE ITATIBA, confrontando até este ponto com área remanescente. (Decreto n.º 4.869/2003) fls. 02 Deste ponto deflete à direita e segue com azimute de 100º08’56” e distância de 56,71m, deflete à esquerda com azimute de 71º33’29” e distância de 43,93m, deflete à esquerda com azimute de 341º33’29” e distância de 239,82m, até atingir um ponto localizado junto a lateral direita da futura Avenida Marginal da faixa de domínio do D.E.R. da Rodovia Alkindar Monteiro Junqueira, atingindo, assim, o ponto onde se iniciou esta descrição perimétrica, confrontando até este ponto com a área desapropriada pela PRE- FEITURA DO MUNICÍPIO DE ITATIBA. Art. 2º - Fica declarada a desapropriação da área de terras especificada no artigo 1º deste decreto, por via amigável ou judicial, objetivando a construção do referido prédio escolar. Art. 3º - A desapropriação prevista no artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os fins e efeitos do artigo 15, do Decreto-Lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal n.º 2.786, de 21 de maio de 1956. Art. 4º - As despesas com a execução deste decreto correrão por conta de verbas próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 5º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal de Itatiba “Prefeito Roberto Arantes Lanhoso”, em 25 de novembro de 2003. ENG.º JOSÉ ROBERTO FUMACH Prefeito Municipal Redigido e lavrado na Secretaria dos Negócios Jurídicos. Publicado no Paço Municipal, mediante afixação no local de costume, na data supra. PAULO JOSÉ GUERREIRO CONSTANTINO Secretário dos Negócios Jurídicos
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