Turmas Recursais Manual de Rotinas e Procedimentos Internos - TRF

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 2ª REGIÃO
MANUAL DE PROCEDIMENTOS E ROTINAS INTERNOS
1.4.1 - A aprovação, modificação ou cancelamento de enunciados das Turmas Recursais
deverá:
a) observar as disposições do respectivo Regimento Interno;
b) ser imediatamente comunicada à Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª
Região, com a remessa de cópia da respectiva ata da sessão;
c) ser publicada na imprensa oficial; e,
d) ser divulgada aos juízos da 2ª Região, preferencialmente por meio eletrônico.
2 - ROTINAS DO GABINETE DO RELATOR
2.1 - PROCEDIMENTOS GERAIS.
2.1.1. Recebidos os autos, será verificada a autuação, adotando-se, de imediato as
providências para sua retificação, se necessárias, inclusive no que se refere ao
cadastramento dos advogados.
2.1.2. Antes de qualquer deliberação sobre o mérito da ação ou do recurso, será
examinada a admissibilidade do recurso ou o preenchimento dos pressupostos e
condições da ação, preparando-se decisão de inadmissão ou para instar a parte às
retificações, comprovações ou complementações necessárias.
2.1.3. Admissível o recurso ou preenchidos os pressupostos e condições da ação,
será preparada decisão, que conterá, se for o caso, a requisição de informações, a
ordem de citação ou outra diligência necessária.
2.1.4. Em caso de parte não assistida por advogado, constará da decisão a necessidade de
intimação pessoal.
2.1.5. Em todos os atos processuais constará, na parte superior do texto, a respectiva
denominação (DESPACHO, DECISÃO MONOCRÁTICA, DECISÃO REFERENDADA ou VOTO).
2.2 – DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS
2.2.1. O despacho e a decisão serão lançados no sistema e juntados aos autos.
2.2.2. O Gabinete cumprirá, de imediato, os despachos e providências ordinatórias, no
âmbito de sua atribuição (emissão de certidão, juntada, informação etc.),
independentemente de publicação.
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