Biossegurança na manipulação de microrganismos patogênicos ao ...
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No Brasil - Lei <strong>de</strong><br />
<strong>Biossegurança</strong><br />
11.105, 24 <strong>de</strong> março <strong>de</strong> 2005 Art. 1°<br />
Esta Lei estabelece normas <strong>de</strong> segurança e<br />
mecanismos <strong>de</strong> fiscalização sobre a<br />
construção, o cultivo, a produção, a<br />
<strong>manipulação</strong>, o transporte, a transferência, a<br />
importação, a exportação, o armaze<strong>na</strong>mento, a<br />
pesquisa, a comercialização, o consumo, a<br />
liberação no meio ambiente e o <strong>de</strong>scarte <strong>de</strong><br />
organismos geneticamente modificados – OGM<br />
e seus <strong>de</strong>rivados ...