Biossegurança na manipulação de microrganismos patogênicos ao ...
Biossegurança na manipulação de microrganismos patogênicos ao ...
Biossegurança na manipulação de microrganismos patogênicos ao ...
You also want an ePaper? Increase the reach of your titles
YUMPU automatically turns print PDFs into web optimized ePapers that Google loves.
Resolução Normativa Nº 01, De 20 De Junho<br />
De 2006<br />
Art. 13. As organizações públicas e privadas,<br />
<strong>na</strong>cio<strong>na</strong>is e estrangeiras, fi<strong>na</strong>nciadoras ou<br />
patroci<strong>na</strong>doras <strong>de</strong> ativida<strong>de</strong>s ou <strong>ao</strong> ensino<br />
com <strong>manipulação</strong> <strong>de</strong> organismos vivos, à<br />
pesquisa científica e <strong>ao</strong> <strong>de</strong>senvolvimento<br />
tecnológico e à produção industrial, <strong>de</strong>vem<br />
exigir a apresentação <strong>de</strong> CQB, sob pe<strong>na</strong> <strong>de</strong> se<br />
tor<strong>na</strong>rem co-responsáveis pelos eventuais<br />
efeitos <strong>de</strong>correntes do <strong>de</strong>scumprimento do<br />
Decreto nº 5.591, <strong>de</strong> 22 <strong>de</strong> novembro <strong>de</strong> 2005.<br />
Parágrafo único. A instituição que preten<strong>de</strong>r<br />
importar OGM e seus <strong>de</strong>rivados para uso em<br />
ativida<strong>de</strong>s <strong>de</strong> pesquisa <strong>de</strong>verá requerer CQB.
Change language