RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EXECUÇÃO. Em face do ...

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
Gab Des Jose N Araujo Netto
Av. Presidente Antonio Carlos,251 6o andar - Gab.44
Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ
AGRAVO DE PETIÇÃO TRT - AP 03718-2000-481-01-00-8
Acórdão
1a Turma
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.
EXECUÇÃO. Em face do inadimplemento
da empresa fornecedora de serviços, a
agravante, tomadora de serviços, deve
responder subsidiariamente pelos
créditos trabalhistas deferidos, uma vez
que participou da relação processual e
consta do título executivo judicial,
consoante o disposto no inciso IV da
Súmula 331 do C. TST. Nego provimento.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO,
em que são partes: PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A, como
agravante, e ALCIONE ROSA, como agravado.
Inconformado com a decisão de fls. 224/227, que julgou
Improcedentes, os Embargos à Execução de fls. 209/121, a parte interpôs Agravo de
Petição, às fls. 231/237.
Sustenta a agravante, em síntese, que a execução não poderá recair
sobre si sem antes executar os sócios da primeira reclamada, com a
desconsideração da personalidade jurídica. Requer assim, que sejam esgotados
todos os meios para que a 1ª executada cumpra a sua obrigação.
Contraminuta às fls. 238/241.
Deixo de encaminhar, nesta oportunidade, os autos ao Ministério Público do
Trabalho, por não vislumbrar, a princípio, quaisquer das hipóteses passíveis de
intervenção, ressalvando, contudo, futura manifestação, se necessário, em sessão
de julgamento.
É o relatório.
V O T O
I. CONHECIMENTO
Conheço do agravo de petição, por preenchidos os pressupostos legais
de admissibilidade.
5176/rcbs 3

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AGRAVO DE PETIÇÃO TRT - AP 03718-2000-481-01-00-8
Acórdão
1a Turma
II. MÉRITO
Sustenta a agravante, em síntese, que a execução não poderá recair
sobre si, sem antes executar os sócios da primeira reclamada. Requer assim, que
sejam esgotados todos os meios para que a 1ª executada cumpra a sua obrigação.
Todavia, razão não lhe assiste.
A r. sentença de fls. 116/121, confirmada pelo acórdão de fls. 160/167
reconheceu a responsabilidade subsidiária do agravante, pelo pagamento do crédito
trabalhista devido ao reclamante, na condição de tomador de serviços e único
beneficiário da prestação de serviços pelo autor.
Nessa ordem, em face do inadimplemento da empresa fornecedora de serviços, a
agravante, tomadora de serviços, deve responder subsidiariamente pelos créditos
trabalhistas deferidos, uma vez que participou da relação processual e consta do
título executivo judicial, consoante o disposto no inciso IV da Súmula 331 do C. TST.
Destarte, não prospera a alegação da recorrente de que sua responsabilidade
surgiria apenas quando esgotados os meios para localizar bens dos sócios da 1ª
reclamada, com a Desconsideração da Personalidade Jurídica. Basta o
inadimplemento da obrigação pelo devedor principal para poder iniciar a execução
contra o devedor subsidiário, a teor do disposto na súmula supracitada, não havendo
que falar na chamada "responsabilidade subsidiária em terceiro grau".
Registre-se que se situa a agravante no mesmo patamar dos sócios da 1ª
reclamada, ambos legitimados passivamente, em face do inadimplemento da
obrigação, sem ordem de preferência para a execução, pois todos são responsáveis
subsidiários, os sócios tendo em vista a possibilidade de desconsideração da
personalidade jurídica e a segunda reclamada, por expressa previsão da sentença
exeqüenda.
Registre-se ainda, que ao editar a Súmula nº 331, o C. TST procurou
preservar o crédito do empregado, de natureza alimentar, em face da inadimplência
do empregador.
Ademais, para se esquivar da execução cumpria à responsável subsidiária indicar
bens livres e desembaraçados da devedora principal (artigo 827, parágrafo único,
do Código Civil), encargo do qual a agravante não se desincumbiu, razão pela qual
deve sujeitar-se a sofrer os ônus da execução, nos termos da Súmula 331, inciso IV,
do C. TST.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo.
5176/rcbs 3

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Acórdão
1a Turma
III. CONCLUSÃO
Pelo exposto, conheço do agravo e, no mérito, nego-lhe provimento.
A C O R D A M, os Desembargadores que compõem a 1ª Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, conhecer
do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Rio de Janeiro, 18 de novembro de 2008.
DESEMBARGADOR JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO
RELATOR
5176/rcbs 3