ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA - Governo do Estado do Rio ...

Fls.:______
GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
Rubrica:___________________
SUBSECRETARIA EXECUTIVA _
PREGÃO ELETRÔNICO N.º 004/2013
SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL
Processo: E-03/009.509/2012
Data: 15/10/2012 Fls.:
Rubrica:__________________
12.17. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, no todo ou em parte e às suas
expensas, bens ou prestações objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos
ou incorreções resultantes de execução irregular ou do emprego ou fornecimento de
materiais inadequados ou desconformes com as especificações;
12.18. Observado o disposto no artigo 68 da Lei nº 8.666/93, designar e manter
prepostos, nos locais do serviço, que deverão se reportar diretamente ao Fiscal Central
ou ao Fiscal Local da edificação do contrato, para acompanhar e se responsabilizar pela
execução dos serviços, inclusive pela regularidade técnica e disciplinar da atuação da
equipe técnica disponibilizada para os serviços;
12.19. Assinar, através de seus prepostos, o Formulário de Avaliação Diária sobre a
prestação dos serviços, dirigido ao Fiscal Central do contrato, relatando as ocorrências
de insatisfatório dos serviços realizados, eventuais problemas verificados e qualquer fato
relevante sobre a execução do objeto contratual;
12.19.1. Poderá, a cargo da Licitante Vencedora, designar que os funcionários nas
edificações de pequenas áreas atuem como prepostos.
12.20. Manter em estoque um mínimo de materiais, peças e componentes de reposição
regular e necessários à execução do serviço contratado;
12.21. Manter, durante toda a duração deste contrato, em compatibilidade com as
obrigações assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas para
participação na licitação;
12.22. Cumprir todas as obrigações e encargos sociais trabalhistas;
12.23. Indenizar todo e qualquer dano e prejuízo pessoal ou material que possa advir,
direta ou indiretamente, do exercício de suas atividades ou serem causados por seus
funcionários à CONTRATANTE, aos usuários ou terceiros.
Comissão Permanente de Licitação
Tel.:(21) 2380-9029/30 – Fax:(21) 2380-9031
Av. Prof. Pereira Reis, nº 119, 2º andar – Santo Cristo
Rio de Janeiro – RJ – Brasil – CEP 20.220-901