diário oficial do município de bauru do 753 - Prefeitura Municipal de ...

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Executivo
NILSON COSTA
Prefeito Municipal
LEIS
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BAURU
DO 753 de 11/12/2002
PODER EXECUTIVO
Seção I
Gabinete do Prefeito
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 4932, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2002
Antônio Sérgio Marsola
Chefe de Gabinete
P. 19071/02 Altera as alíquotas e bases de cálculo de algumas atividades previstas na Lista de Serviços Tributáveis - Tabela I, anexa ao Código Tributário
Municipal de Bauru.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAURU, nos termos do art. 51 da Lei Orgânica do Município de Bauru, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam majoradas para 2% as alíquotas que gravam os itens 02-a, 02-b, 02-d, 05, 22-a, 22-b, 24-a, 24-b e 77-b, da Lista de Serviços Municipal, Tabela I
anexa ao Código Tributário Municipal de Bauru.
Art. 2º - Os itens 100-a e b e 84-b, da Lista de Serviços Municipal, passam a ser tributados pela base de cálculo integral, ficando expressamente revogados os
descontos instituídos pela Lei Municipal n° 2520, de 19 de novembro de 1984, que teve os seus efeitos restabelecidos pela Lei Municipal n° 3423, de 27 de dezembro de
1991.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos somente a partir de 01 de janeiro de 2003, em virtude do princípio constitucional
da anterioridade tributária.
Bauru, 28 de novembro de 2002
Projeto de iniciativa do PODER EXECUTIVO
NILSON COSTA - Prefeito Municipal
LUIZ PEGORARO - Secretário dos Negócios Jurídicos
RAUL GOMES DUARTE NETO - Secretário de Economia e Finanças
Registrada no Departamento de Comunicação e Documentação da Prefeitura, na mesma data.
DECRETOS
ROBENILSON DE OLIVEIRA - Diretor do Departamento de
Comunicação e Documentação
DECRETO Nº 9338, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2002
P.13182/02 – AP. 3889/01 Nomeia os membros do Conselho de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - CADEM - e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAURU, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica do Município de Bauru,

D E C R E T A
Art. 1º - Ficam nomeados membros do Conselho de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - CADEM, conforme estabelece o artigo 6° da Lei Municipal n°
4218, de 09 de junho de 1997, cuja redação foi alterada pela Lei nº 4931, de 26 de novembro de 2002:
REPRESENTANTES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU:
- Roberto Rufino da Silva - Titular;
- Domingos Antonio Malandrino - Suplente;
- Francisco Evangelista de Araújo - Titular;
- Maria Helena Carvalho Rigitano - Suplente;
- Luiz Carlos de Almeida Neto - Titular;
- José Ricardo Gracia - Suplente;
- Cynise Pereira Leite - Titular;
- Maria Eunice Motta Zanotto - Suplente;
REPRESENTANTE DAS ENTIDADES SINDICAIS (SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE ALIMENTAÇÃO DE BAURU):
- Clélio de Andrade - Titular;
- Antonio Carlos de Oliveira Matheus - Suplente;
REPRESENTANTE DO SEBRAE:
- Clemilton Luís Basseto - Titular;
- Paulo Roberto Tebaldi - Suplente;
REPRESENTANTE DO CIESP:
- Sérgio Togashi - Titular;
- José Luiz Miranda Simonelli - Suplente;
REPRESENTANTE DA CETESB:
- Rogério Chini - Titular;
- Alcides Tadeu Braga - Suplente;
REPRESENTANTE DO SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE BAURU:
- Ibrahim N. Tobias - Titular;
- João Svizzero – Suplente;
REPRESENTANTE DO SINDICATO DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS:
- Wagner Grassi Gomide - Titular;
- Erick Prado Arruda – Suplente;
REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE BAURU - ACIB
- José Jacob Lopes – Titular;
- Cassio Nunes Carvalho – Suplente.
2002.
Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 9161, de 08 de março de
Bauru, 05 de dezembro de 2002
ROBERTO RUFINO DA SILVA - Secretário do Desenvolvimento Econômico
NILSON COSTA - Prefeito Municipal
LUIZ PEGORARO - Secretário dos Negócios Jurídicos
Registrado no Departamento de Comunicação e Documentação da Prefeitura, na mesma data.
ROBENILSON DE OLIVEIRA - Diretor do Departamento
de Comunicação e Documentação

DECRETO Nº 9339, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2002
P. 36758/02 Suspende temporariamente o rodízio de que trata o Decreto nº 8446, de 2 de março de 1999, e dá outras providências.
. O PREFEITO MUNICIPAL DE BAURU, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 51 da Lei Orgânica do Município de Bauru,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica suspenso o rodízio nos postos de vigilância do Posto de Atendimento Infantil e no Pronto-socorro Central, durante o período em que estiver
sendo realizada a reforma naqueles locais.
Parágrafo único - O rodízio nos demais Prontos-socorros Municipais, Núcleo de Saúde Central, Núcleo de Apoio Psicossocial - NAPS e Centro de Apoio
Psicosocial - CAPS permanecerá inalterado durante este período.
2002.
Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, o Decreto nº 9286, de 1º de outubro de
Bauru, 6 de dezembro de 2002
NILSON COSTA - Prefeito Municipal
LUIZ PEGORARO - Secretário dos Negócios Jurídicos
SÔNIA MARIA ALESSIO ALVES FIOCCHI - Secretária da Saúde
Registrado no Departamento de Comunicação e Documentação da Prefeitura, na mesma data.
PROJETOS DE LEI
ROBENILSON DE OLIVEIRA - Diretor do Departamento
de Comunicação e Documentação
PROJETO DE LEI Nº 134/02
P. 2213/02 Institui contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAURU, nos termo do art. 51 da Lei Orgânica do Município de Bauru faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° - Fica criada no Município de Bauru a CIP, Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública.
Art. 2° - A CIP tem como hipótese de incidência a prestação de serviços de iluminação pública à coletividade em geral.
Art. 3° - São contribuintes da CIP os proprietários e ou possuidores de imóveis com testada para a via pública, seja em perímetro urbano ou rural, beneficiados
pela rede de energia elétrica.
Art. 4° - O valor da contribuição será aferido em função do custo global do serviço, dividido pelo número de imóveis beneficiados conforme art. 3° desta lei.
Art. 5° - O período de incidência da contribuição, bem como os prazos e condições de pagamento, além de outros elementos necessários à efetivação da
cobrança, serão disciplinados em regulamento.
Art. 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bauru,...
Sr. Presidente:
Nobres Vereadores,
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
=09, dezembro, 2002
Temos a honra de enviar a esta digna Casa de Leis, projeto de lei referente à criação, no âmbito do Município, da Contribuição para custeio da
Iluminação Pública.
Trata-se de nova sistemática tributária a ser introduzida pelo Projeto de Emenda Constitucional nº 559/2002, que tramita pelo Congresso Nacional e que
se encontra em fase final de aprovação, que introduzirá nosistema tributário pátrio a possibilidade dos Municípios e Distrito Federal se desonerarem do serviço público
de iluminação pública.
Cabe esclarecer, que não se trata de Taxa pela utilização de serviço público, mas sim de Contribuição, não havendo mais qualquer questionamento sobre
a divisibilidade e especificidade do serviço.
Outro ponto que merece destaque, é que o Projeto de Emenda Constitucional vincula a receita tributária auferida ao custeio do serviço de iluminação
pública, o que resulta em uma cobrança justa do tributo, baseado no cálculo do valor do custo dividido pelo número de imóveis beneficiados. Dessa forma, entendemos
que o valor do citado tributo será baixo e se aproximará do real valor do serviço.
Com referência a eventual inconstitucionalidade do Projeto de Emenda Constitucional, cabe esclarecer, que em um controle prévio de
constitucionalidade, as Comissões de Constituição e Justiça da Câmara e do Senado manifestaram-se pela constitucionalidade e normal tramitação da matéria.
Portanto, pelo menos em sede de controle prévio, não há que se falar em inconstitucionalidade da matéria, não havendo qualquer óbice na aprovação da

presente lei, que instituirá a Contribuição para a Iluminação Pública.
Como todos sabem, o controle de constitucionalidade no Brasil deve ser realizado de forma repressiva pelo Poder Judiciário, que, eventualmente, poderá
decretar a inconstitucionalidade da citada Emenda Constitucional, restabelecendo o status quo ante. Contudo, enquanto isso não ocorrer, não podemos nos furtar a levar
a efeito a cobrança da citada Contribuição.
Sendo assim, a fim de que seja iniciada a cobrança do tributo, já no próximo exercício, faz necessária a aprovação do presente projeto de lei.
Bauru, 09 de dezembro de 2002.
NILSON COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 135/2002
P. 33753/02 Autoriza o Executivo a destinar uma área de terreno a TAKANO EDITORA GRÁFICA LTDA em regime de Concessão de Direito Real de Uso.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAURU, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 51 da Lei Orgânica do Município de Bauru faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a outorgar a TAKANO EDITORA GRÁFICA LTDA , pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a CONCESSÃO DE
DIREITO REAL DE USO de uma área medindo 17.000,00 m2, localizada no Distrito Industrial III, com a seguinte descrição:
a) Setor 04, Quadra 2130, Lote 01:
“Um terreno sem benfeitorias, situado na quadra 2130 do Distrito Industrial–3ª Etapa, nesta cidade de Bauru, com uma área de 17.000,00 metros quadrados, medindo
137,32 metros de frente, confrontando com a Rua 3, quarteirão impar, 122,46 metros do lado direito de quem da via publica olha para o imóvel , confrontando com rua
7, com a qual faz esquina e entre essas a curva de concordância com o desenvolvimento de 17,47 metros, 117,41 metros esquina entre essas a curva de concordância
com o desenvolvimento de 14,13 metros e finalmente 117,42 metros nos fundos, dividido com parte deste lote, encerrando uma área de 17.000 m2.
Art. 2º - A área descrita no artigo 1º, a concessionária obriga-se a destiná-la única e exclusivamente para a instalação de sua empresa.
Parágrafo Único - Fica a concessionária autorizada a tomar posse da área concedida a partir da publicação desta lei para que possa alcançar as finalidades aqui
enunciadas.
Art. 3º - A concessionária obriga-se a iniciar as obras no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da publicação desta lei e concluí-las no prazo máximo de
24 (vinte e quatro) meses, respeitados os planos aprovados pelo Conselho de Apoio ao Desenvolvimento Municipal –CADEM e observadas as normas urbanísticas
fixadas pela Secretaria Municipal de Planejamento.
Art. 4º - O não cumprimento do disposto nos artigos anteriores determinará a revogação da presente concessão, com a restituição da área ao Município, sem
direito à indenização pelas benfeitorias nela introduzidas pela concessionária.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bauru, ...
Senhor Presidente;
Nobres Vereadores,
= EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS =
09, dezembro, 02
Tenho a honra de submeter à apreciação e aprovação dessa Augusta Casa o incluso projeto de lei que, uma vez aprovado, irá autorizar o Poder Executivo
a destinar uma área de terreno composta de dois lotes, sem benfeitorias, cadastrada no setor 04, quadra 2130, lotes 01 correspondente a quadra j, no Distrito Industrial-3ª
Etapa, totalizando 17.000,00 metros quadrados, em regime de Concessão de Direito Real de Uso a TAKANO EDITORA GRÁFICA LTDA .
Tal concessão proporcionará a instalação de uma editora gráfica que já atua neste ramo há mais de 30 anos, empresa estabelecida na cidade de São
Paulo, na rua Barão de Iguape 354-360.
A empresa está em plena fase de expansão, pretendendo a instalação de mais um parque industrial da Takano Editora Gráfica em nossa cidade de Bauru.
Atualmente a Concessionária fatura uma média mensal de acordo com os últimos três meses de R$ 10.200,00 (dez milhões e duzentos mil reais, gerando
nos últimos três meses 1.430 (mil quatrocentos e trinta) empregos, diretos e indiretos.
A concessão, ora proposta, encontra amparo no artigo 68 da Lei Orgânica do Município e foi aprovada por unanimidade de votos pelo Conselho de Apoio
ao Desenvolvimento Municipal - CADEM, conforme Ata da reunião realizadas nos dia 15 de outubro de 2.002.
Na expectativa de contar com o apoio dessa Egrégia Câmara, reitero meus protestos de alta estima e consideração.
NILSON COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 136/02
P. 37634/02 Autoriza o Executivo a destinar uma área de terreno a JAM EMBALAGENS E SERVIÇOS S/C LTDA em regime de Concessão de Direito Real de Uso.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAURU, nos termos do art. 51 da Lei Orgânica do Município de Bauru, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a outorgar a JAM EMBALAGENS E SERVIÇOS S/C LTDA, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a CONCESSÃO
DE DIREITO REAL DE USO de uma área medindo 12.000,00 m2, localizada no Distrito Industrial III, com a seguinte descrição:
a) Setor 04, Quadra 2129, Lote 03:
“Um terreno sem benfeitorias, situado na quadra 2129 do Distrito Industrial–3ª Etapa, nesta cidade de Bauru, com uma área de 12.000,00 metros quadrados, medindo
104,75 metros de frente, confrontando com a Rua Joaquim Pelegrino Lopes, quarteirão 3 lado par 105,64 metros do lado direito de quem da viapública olha para o
imóvel, dividindo com o lote 2, 96,64 metros do lado esquerdo confrontando com rua 8, quarteirão 1, lado par, com a qual faz esquina e entre essas a curva de
concordância com o desenvolvimento de 14,13 metros, e finalmente 113,75 metros nos fundos, dividindo com parte deste mesmo lote encerrando uma área de 12.000,00
m2.
Art. 2º A área descrita no artigo 1º, a concessionária obriga-se a destiná-la única e exclusivamente para a instalação de sua empresa.
Parágrafo Único - Fica a concessionária autorizada a tomar posse da área concedida a partir da publicação desta lei para que possa alcançar as finalidades aqui
enunciadas.
Art. 3º - A concessionária obriga-se a iniciar as obras no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da publicação desta lei e concluí-las no prazo máximo de
24 (vinte e quatro) meses, respeitados os planos aprovados pelo Conselho de Apoio ao Desenvolvimento Municipal –CADEM e observadas as normas urbanísticas
fixadas pela Secretaria Municipal de Planejamento.
Art 4º - O não cumprimento do disposto nos artigos anteriores determinará a revogação da presente concessão, com a restituição da área ao Município, sem
direito à indenização pelas benfeitorias nela introduzidas pela concessionária.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Senhor Presidente;
Nobres Vereadores,
= EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS =
09, dezembro, 02
Tenho a honra de submeter à apreciação e aprovação dessa Augusta Casa o incluso projeto de lei que, uma vez aprovado, irá autorizar o Poder Executivo
a destinar uma área de 12.000,00 m2, sem benfeitorias, cadastrada no setor 04, quadra 2129, lote 03 correspondente ao terreno situado na quadra 3, no Distrito Industrial-
3ª Etapa em regime de Concessão de Direito Real de Uso a JAM EMBALAGENS E SERVIÇOS S/C LTDA.(TAKANO LOG)
Tal concessão proporcionará a instalação de uma indústria de embalagens voltada para o mercado de produção e manipulação de dados, fornecendo a
integração de toda cadeia produtiva e pré impressão à impressão, bem como soluções complementares, desde a higienização do mailing, triagem, blocagem e inutilização
para postagem no porte pago.
A empresa em ritmo de expansão, pretendendo a instalação de uma filial em nossa cidade de Bauru.
A Concessionária pretende gerar 130 empregos diretos dos quais 80% contratados no Município, com previsão de faturamento anual de R$ 19.000.000,00
(dezenove milhões de reais).
A concessão, ora proposta, encontra amparo no artigo 68 da Lei Orgânica do Município e foi aprovada por unanimidade de votos pelo Conselho de Apoio
ao Desenvolvimento Municipal - CADEM, conforme Ata da reunião realizadas nos dia 15 de outubro de 2.002.
Na expectativa de contar com o apoio dessa Egrégia Câmara, reitero meus protestos de alta estima e consideração.
NILSON COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 137/02
P. 37633/02 Autoriza o Executivo a destinar uma área de terreno à ESCOLA TAKANO DE TECNOLOGIA GRÁFICA S/C LTDA em regime de Concessão de Direito
Real de Uso.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAURU, nos termos do art. 51 da Lei Orgânica do Município de Bauru faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a outorgar a ESCOLA TAKANO DE TECNONOLOGIA GRÁFICA S/C, pelo prazo de 24 (vinte e
quatro) meses, a CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO de uma área medindo 5.861,8159 m2, localizada no Distrito Industrial III, com a seguinte
descrição:
a) Setor 04, Quadra 2130, Lote 02:
“Um terreno sem benfeitorias, situado na quadra 2130 do Distrito Industrial–3ª Etapa, correspondentes ao terreno situado na quadra J, nesta cidade de
Bauru, com uma área de 5.861,8159 metros quadrados, medindo 72,10 metros de frente, confrontando com a Rua Joaquim Pelegrino Lopes, quarteirão 4
lado par, 50,56 metros do lado direito de quem da via pública olha para o imóvel, confrontando com a rua 8, quarteirão 1 lado ímpar com a qual faz
esquina e entre essas a curva de concordância com o desenvolvimento de 14,13 metros, 57,73 metros do lado esquerdo confrontando com a rua 7
quarteirão 1 lado par, com a qual também faz esquina entre essas e a curva de concordância com o desenvolvimento de 10,80 metros e finalmente 107,42
metros nos fundos, dividindo com parte deste mesmo lote, encerrando uma área de 5.861,8159 m2.
Art. 2º - A área descrita no artigo 1º, a concessionária obriga-se a destiná-la única e exclusivamente para a instalação de sua empresa.
Parágrafo Único - Fica a concessionária autorizada a tomar posse da área concedida a partir da publicação desta lei para que possa alcançar as
finalidades aqui enunciadas.
Art. 3º - A concessionária obriga-se a iniciar as obras no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da publicação desta lei e concluí-las no
prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, respeitados os planos aprovados pelo Conselho de Apoio ao Desenvolvimento Municipal –CADEM e
observadas as normas urbanísticas fixadas pela Secretaria Municipal de Planejamento.

Art 4º - O não-cumprimento do disposto nos artigos anteriores determinará a revogação da presente concessão, com a restituição da área ao
Município, sem direito à indenização pelas benfeitorias nela introduzidas pela concessionária.
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Legislativo
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bauru, ...
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
=EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS=
09, dezembro, 2002
Tenho a honra de submeter à apreciação e aprovação dessa Augusta Casa o incluso projeto de lei que, uma vez aprovado, irá autorizar o
Poder Executivo a destinar uma área de 5861.8159 m2, sem benfeitorias, cadastrada no setor 04, quadra 2130, lotes 02 correspondente ao terreno situado
na quadra J, no Distrito Industrial-3ª Etapa. em regime de Concessão de Direito Real de Uso a ESCOLA TAKANO DE TECNOLOGIA GRÁFICA S/C.
Tal concessão proporcionará a instalação de uma Escola de Tecnologia Gráfica, que gerará 600 (seiscentos) novos empregos dos quais 80%
ao Município.
A Escola tem uma previsão de faturamento anual de 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), e propõe fornecer serviços
educacionais, tendo como objetivo a capacitação profissional voltada ao mercado de marketing, comunicação e CRM, bem como, educação e formação,
pesquisa e desenvolvimento, e editoração e publicação.
A concessão, ora proposta, encontra amparo no artigo 68 da Lei Orgânica do Município e foi aprovada por unanimidade de votos pelo
Conselho de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - CADEM, conforme Ata da reunião realizada no dia 15 de outubro de 2002.
Na expectativa de contar com o apoio dessa Egrégia Câmara, reitero meus protestos de alta estima e consideração.
NILSON COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 201/02 - PROCESSO Nº 29843/01 - CONVENENTE:- Município de Bauru - CONVENIADA:- Associação Bauruense de Combate
ao Câncer - OBJETO:- As partes resolvem alterar a cláusula primeira, item um, do Convênio Original, firmado em 21 de maio de 2002, que passa a ter a seguinte redação:
“Este convênio tem por objeto a cessão de 01 (um) funcionário público municipal, ocupante de cargo público do quadro efetivo do CONVENENTE, para a CONVENIADA,
com o fim de auxiliar na prestação de serviços na Associação Bauruense de Combate ao Câncer.” - ASSINATURA:- 04/11/2002.
Corregedoria Geral Administrativa
Idomeu Alves de Oliveira Junior
Corregedor Geral Administrativo
SÚMULA DA DECISÃO DO PREFEITO MUNICIPAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO SUMÁRIO PMB-Nº 18.373/02, em que é indiciado JOÃO
BERNARDO, RG 9.585.203-7, Vigia, lotado na Divisão de Vigilância: aplicada a pena de SUSPENSÃO, pelo período de 10 (dez) dias, convertidas em multa na base
de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o Servidor, obrigado a permanecer em serviço, por infringência ao deveres contidos no
artigo 14 incisos: I, II e III, c/c o art. 15 incisos: II e VIII, c/c artigo 26, inciso II e III, c/c 29 b, § 2º, nos termos do artigo 97, todos da Lei 3.781/94. Advogado: Dr.
Hudson Ricardo da Silva – OAB/SP 152.403.
SÚMULA DA DECISÃO DO PREFEITO MUNICIPAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO ORDINÁRIO PMB-Nº 6.692/02 em que é indiciado JOSÉ
ANTONIO ALVES DE LIMA, RG 12.327.047, Motorista II, lotado na Secretaria Municipal de Saúde: aplicada a pena de SUSPENSÃO, pelo período de 05 (cinco)
dias, convertidas em multa na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o Servidor, obrigado a permanecer em serviço, por
infringência ao deveres contidos no artigo 14 incisos: I, III e XI, c/c o art. 15 inciso: XXIV, c/c artigo 26, inciso II e III, c/c 29, § 2º, nos termos do artigo 97, todos da
Lei 3.781/94. Advogado: Dr. Hudson Ricardo da Silva – OAB/SP 152.403.
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Bauru
Praça D. Pedro II, 1-50
Fone: 235-0600
Walter do Nascimento
Presidente

EMENTÁRIO DOS PROCESSOS, DE AUTORIA DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE DERAM ENTRADA NA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 09 DE DEZEMBRO
DE 2002
Proc. nº Assunto
306 Projeto de Lei nº 131/02, que autoriza o Executivo a destinar uma área de terreno à MÁRIO RUBENS GOMES - ME, em Regime de Concessão de Direito Real de Uso.
307 Projeto de Lei nº 132/2002, que autoriza o Executivo a doar um imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal à FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
308 Projeto de Lei nº133/2002, que dispõe sobre a publicidade ao ar livre e nas fachadas na Área Central Comercial.
RELATÓRIO DA COMISSÃO INTERPARTIDÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAURU SOBRE A AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA SOB A ÉGIDE DA LEI COMPLEMENTAR
Nº 101/00, NO DIA 26 DE SETEMBRO DE 2002.
I - INTRODUÇÃO
http://www.camarabauru.sp.gov.br
E-mail: ci@camarabauru.sp.gov.br
Participe: sessao@camarabauru.sp.gov.br
Contate com seu Vereador:
Atos da Presidência
Of.DAL.SPL.VE.044/2/02, de 06/12/2002, convocando os Senhores Vereadores, para Sessão de Eleição da Mesa -
biênio 2003/2004 -, no próximo dia 15/12/2002, domingo, às 9:00 horas.
PORTARIA LG Nº 05/2002, designando o Vereador JOÃO PARREIRA DE MIRANDA - PSDB em substituição
ao Vereador ROBERTO BUENO MARTINS - PTB, na na Comissão Especial de Inquérito instituída, através da
Portaria LG nº 003/2002, visando apurar possíveis irregularidades em atos deste Legislativo, sobre compras e
serviços efetuados no período de 01 de janeiro de 2001 até o dia 04/11/2002.
Of.DAL.SPL.VE.045/2/02, de 10/12/2002, convocando os Senhores Vereadores, para duas Sessões
Extraordinárias, a serem realizadas no próximo dia 13/12/2002, sexta-feira, às 14:00 horas.
Atos da Mesa Diretora
Atos da Diretoria
Em cumprimento ao disposto no § 4º do artigo 9º e no parágrafo único do artigo 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2001, foi realizada no dia 26 de
setembro de 2002, no recinto da Câmara Municipal, audiência pública previamente convocada para esse fim, conforme publicação no Diário Oficial do Município, de 14 de setembro de
2002, com a Prefeitura Municipal de Bauru. Os demais órgãos da administração direta (Câmara Municipal) e indireta do Município (COHAB - Companhia de Habitação Popular
de Bauru, DAE - Departamento de Água e Esgoto, EMDURB - Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru e FUNPREV - Fundação de Previdência dos
Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru, nos termos do edital de convocação da audiência, deveriam encaminhar à Comissão Interpartidária, o balancete de agosto de 2002,
bem como documentos pedentes referidos na última audiência pública, do quadrimestre anterior. Os órgãos referidos encaminharam os documentos requisitados, exceto a COHAB -
Companhia de Habitação Popular de Bauru, que encaminhou seu último balancete apurado em junho de 2002. Compareceu na audiência a representante da PREFEITURA MUNICIPAL
DE BAURU, a economista Maria Inês Sander e assessoria, para tratar dos assuntos constantes da Pauta da Audiência referida.
B - METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Da pauta, as metas fiscais preconizadas no § 4º do artigo 9º da Lei Complementar citada, constituidas em anexos das metas e prioridades da administração municipal constantes
da Lei de Diretrizes Orçamentárias, lei municipal nº 4697, de 05 de julho de 2001, exigência prevista no § 1º do artigo 4º, da Lei Complementar, pela primeira vez foram analisadas na
audiência anterior. Nesta, foram demonstradas pela representante da Prefeitura Municipal. Na primeira audiência pública após o final do exercício, deverão ser cotejadas com os valores
previstos na LDO citada.

Analisando a execução orçamentária deste exercício, verifica-se até agosto de 2002 os seguintes resultados:
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA: %
Receita: Prevista: R$ 131.454,256,80 100,00
Arrecadada: R$ 99.886.373,07 75,28
Despesa: Prevista: R$ 135.804.891,80 100,00
Empenhada: R$ 132.134.888,60 97,29
Liquidada: R$ 89.834.988,34 66,15
Paga: R$ 78.933.439,19 58,12
O desempenho da receita sinaliza para um “excesso de arrecadação” em torno de 10% a 15% da receita prevista.
No que concerne à despesa, verifica-se no anexo 1, que existem “Restos a Pagar” de R$ 31.442.010,79, sendo que os valores mais expressivos são: Obrigações Patronais -
19.222.346,47; Outros serviços de terceiros - R$ 2.995.847,78 e Sentenças Judiciais (Precatórios) - R$ 6.171.987,11. Esses números denotam que não haverá dificuldade para gerir
financeiramente o orçamento atual.
II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA: %
1. DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO:
Receita: Prevista: R$ 27.500.000,00 100,00
Arrecadada: R$ 16.792.711,20 61,06
Despesa: Prevista: R$ 27.500.000,00 100,00
Realizada: R$ 17.023.872,74 61,90
Ao contrário da administração direta, a receita prevista, mantida a atual tendência de arrecadação, deverá efetivar-se em torno de 10% a menos do que a prevista. No anexo 2
constata-se que a Autarquia tem em “Restos a Pagar”, o montante de R$ 2.438.380,17.
A autarquia tem um débito previdenciário com a FUNPREV de R$ 3.584.209,74. A disponibilidade financeira do DAE em agosto de 2002 era de R$ 142.359,42 na Conta
Movimento e R$ 259.862,19 em Conta Especial.
2. COHAB - COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU
Como ocorreu na audiência anterior, a Comissão Interpartidária deixou de examinar a situação da Companhia de Habitação Popular de Bauru - COHAB, que tem demonstrado
em seus balanços um crescente aumento dos prejuízos acumulados, que poderá levá-la à insolvência, se não prosperarem os acordos que essa empresa vêm fazendo com a Caixa
Econômica Federal, assunto que está sendo tratado em audiências específicas realizadas no recinto da Câmara Municipal, sob a coordenação de vereador deste Poder Legislativo. A título
de registro, verifica-se no anexo 5, que a empresa revela, até o mês de junho de 2002, prejuízos acumulados de R$ 32.227.059,19.
3. EMDURB - EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL DE BAURU
No exame da evolução do patrimônio líquido verificou-se, no balancete de agosto de 2002, que essa empresa continua com ele negativo, em R$ 13.378.101,68. Seus prejuízos
acumulados são R$ 16.306.626,63 (Anexo 7). No demonstrativo daDívida Consolidada Geral da Administração Municipal (Anexo 4), constam R$ 11.994.541,79, assumidos pela
administração direta, cujo pagamento, parcelado mensalmente, onerará 4% do Fundo de Participação dos Municípios, repassados na forma da lei e previamente descontados para quitação
dessa dívida, diminuindo assim os referidos prejuízos, mas, em contrapartida, a Prefeitura Municipal terá esse valor diminuído das transferências correntes recebidas.
Independente desse parcelamento, merece atenção por parte da empresa, seu débito com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço, referente ao período de maio de 1996 a
junho de 2001 que, sem atualização nos seus valores, importa em R$ 2.035.865,90 (Anexos 8 e 9). Por causa de suas dívidas antigas, a empresa não consegue, em seu nome, renegociá-las
em parcelas com instituições financeiras. Por isso, o sr. Prefeito Municipal tentou, através do projeto de lei nº 26/02 encaminhado à Câmara Municipal, colocar a administração municipal
como ente garantidor de um acordo de parcelamento para renegociar esse débito, mas nas sessões ordinária e extraordinária de 7 de outubro último, a proposta foi rejeitada pelo plenário.

4. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS DE BAURU - FUNPREV
Quanto à avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos, essa fundação, aprovada a Lei nº 4.830, de 17
de maio de 2002, com seus conselheiros e presidência escolhidos, está em fase de organização.
Como sucessora do SEPREM - Serviço de Previdência dos Municipiários, ela encontra-se numa situação muito confortável, pois passa somente a arrecadar os valores de
contribuição previdenciária, patronal e dos servidores, a ela devidos pela administração direta, autárquica e fundacional. O balancete de agosto de 2002 revela receita arrecadada de R$
5.974.988,16 e a despesa empenhada a pagar R$ 59.400,10. Não tem “Restos a Pagar”.
O balancete da Prefeitura aponta, em “Restos a Pagar”, a título de “Obrigações Patronais” o valor de R$ 19.222.346,47 devidos à Fundação. Trata-se de débitos cujos valores
não foram monetariamente atualizados, pois nos demonstrativos anexo nºs. verifica-se que a entidade é credora da Prefeitura em R$ 28.353.392,87 (anexo 10). Desse montante, o total
executado corresponde a R$ 21.402.956,35. Os débitos não executados, são relativos a maio de 2001 a maio de 2002, quando foi criada a Fundação, e são R$ 6.949.570,71. A diferença é
de atualização de honorários, no valor de R$ 865,81.
A Fundação também é credora do DAE no valor de R$ 3.584.209,74 (anexo 11).
OUTRAS VERIFICAÇÕES
No anexo 4 constata-se que a dívida consolidada da administração municipal é de R$ 65.001.442,70 e a flutuante, incluindo as despesas empenhadas e não pagas, é de R$
102.859.077,74.
Ao analisar as medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos arts. 22 e 23, verifica-se que observadas as regras do inciso
III do artigo 19 e no inciso III , alíneas “a” e “b” do artigo 20 da Lei Complementar nº 101/00 o total da despesa com pessoal (R$ 99.266.046,59) em relação à Receita Corrente
Líquida (R$ 177.074.861,00) do período examinado, apresenta um índice de 56,06, incluindo nesse cálculo o pagamento de 50% da gratificação natalina, promovido em julho pela
administração (anexo 3). No período em tela, ocorreram nomeações, fato que contraria o limite prudencial preconizado no parágrafo único do artigo 22 da LRF (51,3%).
No Poder Legislativo as despesas com pessoal, conforme legislação acima referida, manteve-se no mesmo percentual do quadrimestre anterior, 2,74% (anexo 12) da Receita
Corrente Líquida e, no que dispõe o artigo 29-A da Constituição Federal, 71,95% (anexo 13), sendo a primeira audiência pública que esse índice é ultrapassado. No corrente exercício,
os índices dessa natureza foram os seguintes: janeiro = 66,24%; fevereiro = 66,60%; março = 67,28%; abril = 67,87%, maio = 69,18%; junho = 68,85%; julho = 69,97%; agosto =
71,95%, o que revela uma média de 68,49%.
2002;
D - C O N C L U S Ã O
Concluindo, comparando-se as pendências apontadas no relatório anterior, verifica-se que:
a) a Prefeitura prosseguiu não repassando ao SEPREM e sua sucessora, a FUNPREV, a parcela patronal devida nos exercícios de 2001 e de janeiro a maio de
b) tal como foi apontado em todos os relatórios anteriores de audiências públicas, a administração municipal continuou não respeitando o limite prudencial de
51,30%, para fins de nomeação ou contratação de pessoal, prosseguindo com a prática de atos nulos de pleno direito, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 22 da
Lei Complementarl nº 101/00;
d) a COHAB, da qual a Municipalidade é acionista majoritária, continua ampliando os prejuízos acumulados;
e) a EMDURB não equacionou ainda os seu principais débitos com encargos sociais e revela significativos prejuízos acumulados.
Deliberou a Comissão Interpartidária que seja encaminhada a cópia deste relatório a cada um dos órgãos aqui referidos, bem como ao Egrégio Tribunal de Contas
do Estado, e a publicação no Diário Oficial do Município de Bauru.
. Bauru, 17 de outubro de 2002.
JOSÉ CLEMENTE REZENDE
Relator

EMENTÁRIO DAS PROPOSITURAS APRESENTADAS
PELOS SENHORES VEREADORES
NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA
09 DE DEZEMBRO DE 2002
ANTONIO CARLOS GARMS: Solicita ao Senhor Prefeito Municipal a realização dos seguintes serviços nos locais mencionados e se necessário, a notificação dos
proprietários dos respectivos terrenos: limpeza e capinação de terreno e construção de calçada nas quadras 19 a 25 da Rua Bernardino de Campos, Alto Paraíso/Parque
Viaduto; e na quadra 03 da Rua José Miguel, Jardim Esplanada, em frente ao imóvel nº 3-76; limpeza e construção de calçada na quadra 01 da Avenida Pedro de Toledo,
Centro; e limpeza de terreno e reconstrução do muro de proteção na quadra 11 da Rua Batista de Carvalho.
Solicita ao Senhor Prefeito Municipal a realização de operação tapa-buracos nas seguintes vias: Rua Lino Quatrina, em toda a extensão, Núcleo Habitacional Edson
Francisco da Silva; Rua Correia Júnior, em toda a extensão, Vila Pacífico; Rua Santa Terezinha confluência com Rua Fernando Zuicker, Jardim Marise; e Avenida
Rodrigues Alves, quadra 03, Centro.
Solicita ao Senhor Prefeito Municipal a passagem de máquina motoniveladora e posterior asfaltamento nas quadras 01 a 05 da Rua Doutor Walter Belian, Jardim
Gaivota.
Solicita ao Senhor Presidente da EMDURB a implantação de obstáculo de solo nas quadras 19 a 28 da Rua Bernardino de Campos, Alto Paraíso/Parque Viaduto.
EDMUNDO ALBUQUERQUE DOS SANTOS NETO: Solicita ao Senhor Prefeito Municipal o asfaltamento da quadra 01 da Rua Romano Luiz Barbugiani, Vila
Industrial.
Solicita ao Senhor Prefeito Municipal a passagem de máquina motoniveladora na Rua Romano Luiz Barbugiani, no final da quadra 06, Vila Industrial.
Solicita ao Senhor Prefeito Municipal a finalização das obras para a abertura da rua sem denominação oficial, que faz confluência com as Ruas José Bueno Ciaca,
Francisco Malandrino, Waldomiro Alves de Oliveira, Claudinei Lopes, José Luiz Pereira e Ruth Rodrigues Maduro, bem como o asfaltamento destas, no Núcleo
Habitacional Mary Dota.
Solicita ao Senhor Prefeito Municipal a implantação de canaleta nos seguintes cruzamentos existentes no Núcleo Habitacional Edison Bastos Gasparini: Rua dos
Motoristas com a Rua dos Gráficos; Rua das Secretárias com a Rua dos Comerciários; e Rua dos Bancários com as Ruas dos Ferroviários, dos Metalúrgicos, dos
Eletricistas e dos Pedreiros.
FARIA NETO: Solicita ao Senhor Prefeito Municipal a manutenção das quadras 12 e 13 da Rua Agostinho Fornetti, no Jardim Coral, se possível com a cobertura de
cascalho.
Solicita ao Senhor Prefeito Municipal o recapeamento asfáltico da Avenida Pinheiro Machado e Rua São Sebastião, entre os Bairros Jardim Rosa Branca e Nova
Esperança.
Solicita ao Senhor Presidente da EMDURB a implantação de um banco no ponto de táxi localizado na quadra 11 da Rua Almeida Brandão, próximo à esquina da
Avenida Duque de Caxias, Jardim Brasil.
JOÃO PARREIRA DE MIRANDA: Solicita ao Senhor Prefeito Municipal que reveja o Projeto de Lei 120/2002, não sancionando-o, mas vetando-o, a fim de não
prejudicar inúmeras empresas sediadas na cidade de Bauru.
Requer Voto de Aplauso à ASSENAG, parabenizando o órgão pela brilhante atuação, bem como pela escolha do arquiteto Jurandyr Bueno Filho, como profissional do
ano.
Requer Voto de Aplauso ao Grupo Pão de Açúcar, com nossas sinceras boas-vindas.
Solicita ao Senhor Comandante do CPI-4 a urgente implantação de um Posto Policial nas imediações do Jardim Marambá, Parque das Camélias, Parque Flamboyant e
Jardim Contorno.
JOSÉ CLEMENTE REZENDE: Solicita ao Senhor Prefeito Municipal a realização de operação tapa-buracos nos seguintes locais: Rua José Carlana esquina com
Alameda General Alfredo Malan D’Angrogne, Núcleo Residencial Presidente Eurico Gaspar Dutra; e Rua José Carlana esquina com Alameda Corumbá, Núcleo
Residencial Presidente Eurico Gaspar Dutra.
Solicita ao Senhor Prefeito Municipal a limpeza das bocas-de-lobo do Distrito Tibiriçá.
Solicita aos Senhores Diretor da Divisão Regional do DER e Governador do Estado a construção de uma ciclovia iluminada em uma das laterais da Rodovia
EL/SP/354/294, no trecho que liga a Vila Industrial ao Trevo da Rodovia Bauru/Marília.
Solicita ao Senhor Diretor da Divisão Regional do DER a realização de operação tapa-buracos ou recapeamento na Rodovia EL/SP/354/294, no trecho que liga a Vila
Industrial ao Trevo da Rodovia Bauru/Marília.
JOSÉ EDUARDO FERNANDES ÁVILA: Solicita ao Senhor Prefeito Municipal o recapeamento asfáltico em toda a extensão da Avenida Pinheiro Machado, Jardim

Gérson França/Parque Jaraguá.
Solicita ao Senhor Prefeito Municipal a notificação dos proprietários a fim de que os mesmos promovam a limpeza dos terrenos localizados nas seguintes vias: Rua
Ezequiel Ramos, quadra 17, Vila Cardia; e Rua Fernando Zuicker, quadra 14, Parque Boa Vista.
Requer Voto de Aplauso à equipe de Xadrez da Associação Luso-Brasileira de Bauru (ALBB) pelas conquistas no 1º Open CNA de Xadrez disputado no Colégio
Sistema de Bauru, no último dia 1º de dezembro.
Solicita ao Senhor Comandante do CPI-4, bem como ao Senhor Comandante do 4º BPM-I, que seja feito policiamento ostensivo no Bairro Perdizes.
JOSÉ HUMBERTO SANTANA: Solicita ao Senhor Prefeito Municipal a limpeza e desobstrução da boca-de-lobo localizada na quadra 09 da Rua Coronel Alves
Seabra, Vila Seabra.
Solicita ao Senhor Prefeito Municipal, com base na LOM, informações com relação a Ponte Ayrton Senna.
Requer Voto de Aplauso à Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, pelos 90 anos de atividades e pela belíssima apresentação do Concerto “Solistas CPFL”, realizado
no último dia 03 de dezembro no Teatro Municipal, como também à Secretaria de Cultura e TV Modelo pelo apoio ao espetáculo de alto nível artístico e música de
melhor qualidade.
Requer Voto de Aplauso ao Fórum Pró-Batalha, aos grupos de escoteiros Tiradentes e Guia Lopes e ao Rotary Aeroporto, pela promoção de 1500 mudas de árvores
plantadas, como parte das comemorações do Dia de Fazer a Diferença.
JOSÉ WALTER LELO RODRIGUES: Solicita ao Senhor Prefeito Municipal a abertura da Rua Nicolau Kauffmann, retirando mato e entulho que obstruem a sua
continuidade, Vila Cardia.
Solicita ao Senhor Prefeito Municipal a realização de uma pequena reforma na EMEI Professora Maria Izolina Theodoro Zanetta.
Solicita ao Senhor Prefeito Municipal a reforma total da Quadra de Esportes e Área de Lazer “Sebastião Damada”, Jardim Guadalajara.
Solicita ao Senhor Governador Reeleito do Estado a realização de estudos no sentido de implantar o curso de Medicina em Bauru.
LEANDRO DOS SANTOS MARTINS: Solicita ao Senhor Prefeito Municipal a transferência do local da feira livre existente na Alameda dos Gerânios, quadra 05,
para as quadras 06 e 07 da mesma via pública.
Solicita ao Senhor Prefeito Municipal o término da construção, bem como, o respectivo asfaltamento da 2ª pista da Avenida Maria Ranieri, entre os Residenciais Parque
dos Sabiás e Andorinhas.
Solicita ao Senhor Prefeito Municipal a abertura da Rua Capitão João Antônio, quadra 07, Centro, no sentido à Avenida Nações Unidas.
Solicita ao Senhor Prefeito Municipal a implantação de trilhos de proteção no Viaduto Juscelino Kubitschek, na Bela Vista, próximo ao Fórum, sentido bairro-centro.
LUIZ CARLOS DA COSTA VALLE: Solicita ao Senhor Prefeito Municipal tapar o buraco existente na quadra 09 da Rua Aviador José de Barros Silva, Jardim
América.
Solicita ao Senhor Prefeito Municipal, com base na LOM, as seguintes informações: Qual o valor da “taxa de religação de água” cobrado pelo DAE ao munícipe?; E
quais os parâmetros utilizados para se chegar ao valor dessa “taxa”?
LUIZ CARLOS RODRIGUES BARBOSA: Solicita ao Senhor Prefeito Municipal a implantação de boca-de-lobo na quadra 01 da Rua Gabriel Ferreira de Menezes,
Núcleo Habitacional Mary Dota.
Solicita ao Senhor Presidente da EMDURB a implantação de um semáforo na confluência da Rua Rubens Arruda com a Rua Joaquim da Silva Martha.
Solicita ao Senhor Prefeito Municipal a implantação de um poste de iluminação pública com o respectivo bico-de-luz na quadra 01 da Alameda Ematite, Parque Santa
Edwiges.
Solicita ao Senhor Presidente da EMDURB a retirada do ponto de ônibus existente na quadra 02 da Rua Monsenhor Claro, em frente à Praça Machado de Mello,
colocando-o em lugar mais adequado.
MARIA JOSÉ MAJÔ JANDREICE: Solicita ao Senhor Prefeito Municipal a limpeza e capinação da Alameda Pirajuí, quadra 01, Vila Industrial.
Solicita ao Senhor Prefeito Municipal a limpeza e capinação da Praça José Leandro de Brito, localizada no Conjunto Habitacional Presidente Eurico Gaspar Dutra.
Solicita ao Senhor Prefeito Municipal a abertura da Alameda dos Flocos, no Parque Vista Alegre, bem como a realização de projeto de urbanização do espaço próximo
ao local ou a construção de uma praça.
Solicita ao Senhor Presidente da EMDURB a repintura das faixas de pedestres ao redor da escola estadual “Joaquim Rodrigues Madureira”, localizada entre as Alamedas
das Tulipas (início da Alameda Cônego Aníbal Difrância), dos Cravos e das Rosas, Parque Vista Alegre.

MILTON DOTA JÚNIOR: Solicita ao Senhor Prefeito Municipal a construção da continuação de canteiros centrais a partir da quadra 05 na Avenida Nossa Senhora de
Fátima, Jardim América, até a Avenida Getúlio Vargas, bem como o ajardinamento no trecho correspondente, da mesma forma como foram construídos os da área
central da cidade na Avenida Rodrigues Alves.
Solicita ao Senhor Prefeito Municipal o asfaltamento da quadra 02 da Rua Lindolpho Ribeiro de Seixas, no Parque Santa Cândida.
Solicita ao Senhor Prefeito Municipal a passagem de máquina motoniveladora na Rua Tenente José Leite Sampaio Netto, quadra 01, Residencial Parque Granja Cecília
B.
Solicita ao Senhor Prefeito Municipal, com base na LOM, cópia integral, em forma de certidões para fins judiciais, dos processos 50.033/2002 e 50.011/2002.
PAULO CESAR MADUREIRA: Solicita ao Senhor Prefeito Municipal a passagem de máquina motoniveladora na Rua Aldo Apparecido Marcelino nas quadras que
necessitam de tal benefício.
Solicita ao Senhor Prefeito Municipal a notificação do proprietário a fim de que o mesmo promova a capinação e limpeza do terreno localizado na quadra 08 da Rua
Marcel Pinto de Oliveira, esquina com a Rua Tomaz Bosco, Jardim Ouro Verde.
Solicita ao Senhor Prefeito Municipal tapar o buraco existente na Rua Ezequiel Bagnol, em frente ao nº 1-100, Jardim Ouro Verde.
Solicita ao Senhor Prefeito Municipal a substituição das lâmpadas existentes por outras mais potentes, ou seja, a vapor de sódio, nas seguintes ruas do Jardim Ouro
Verde:Edson Luiz Beghini, quadra 01; João Moreno, quadra 01; e José Castilho, quadra 01.
PAULO EDUARDO MARTINS NETO: Solicita ao Senhor Prefeito Municipal o asfaltamento da Rua Tenente Joaquim da Costa Guimarães, quadras 04, 05, 06 e da
quadra 08 até o final desta via pública, Vila Garcia.
Solicita ao Senhor Prefeito Municipal a implantação de galerias de águas pluviais na Rua Aviador Edu Chaves, em especial na esquina desta com a Rua Paulino Raphael,
Jardim América.
Solicita ao Senhor Prefeito Municipal a implantação de lixeiras em todo o centro comercial de Bauru, bem como na Avenida Nossa Senhora de Fátima, visando a
conscientização de seus freqüentadores.
Solicita ao Senhor Presidente da EMDURB a implantação de semáforos na Avenida Nossa Senhora de Fátima.
RENATO CELSO BONOMO PURINI: Solicita ao Senhor Prefeito Municipal a limpeza da Praça Antônio Assumpção Pereira, Jardim Progresso.
Solicita ao Senhor Prefeito Municipal a implantação de guias, sarjetas e posterior asfaltamento nas quadras da Rua Paulo Húngaro, Pousada da Esperança, que ainda não
contam com os benefícios.
Solicita ao Senhor Prefeito Municipal a implantação de uma ponte metálica na vicinal que sai da continuação da Avenida Castelo Branco, Km 06, sentido
Bauru/Piratininga, 100 metros antes da ponte do Rio Batalha, entrada à esquerda, mais ou menos 300 metros do asfalto, conhecida como estrada que vai para a estação de
tratamento de água do DAE, 200 metros para a frente do “Rastro do Cowboy”.
Solicita ao Senhor Prefeito Municipal a realização de operação tapa-buracos nas seguintes ruas: Paulino Dondici, quadra 01, Parque Residencial Jardim Araruna;
Professora Othília Sant’Anna Brisola, quadra 01, Jardim Progresso; e João Lopes Toledo, quadra 03, Jardim Vânia Maria.
ROBERTO BUENO MARTINS: Solicita ao Senhor Prefeito Municipal a implantação de uma canaleta no cruzamento das Ruas Tihiro Koikeda com José Miguel, Vila
Nipônica.
Solicita ao Senhor Prefeito Municipal a construção de calçada na Avenida Rosa Malandrino Mondeli, em toda sua extensão.
Solicita ao Senhor Prefeito Municipal o asfaltamento da Avenida Cruzeiro do Sul, quadras 38 a 40.
Solicita ao Senhor Presidente da EMDURB a mudança do ponto de ônibus da quadra 15 da Rua Machado de Assis para a Rua Araújo Leite, próximo à Maternidade
Santa Izabel, Vila Santa Tereza.
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA: Solicita ao Senhor Prefeito Municipal a autuação de todos os partidos políticos que não retiraram cartazes,
banners e outras peças de propaganda eleitoral dos postes de iluminação pública, em descumprimento à Lei Municipal nº 4.642, de 26 de março de 2001.
Solicita ao Senhor Prefeito Municipal a aquisição de uniforme para os funcionários das Regionais Administrativas de nosso município, bem como equipamentos de
proteção individual (EPIs), incluindo-se botinas.
Solicita ao Senhor Prefeito Municipal, com base na LOM, informações com relação a Comissão Municipal de Emprego.
Solicita ao Senhor Prefeito Municipal a criação de curso pré-vestibular gratuito em nosso município.

WALTER DO NASCIMENTO COSTA: Solicita ao Senhor Prefeito Municipal a remoção de areia na quadra 28 da Rua Tamandaré, esquina com a Rua Antônio
Valderramas D’Aro, Vila Paulista, mais precisamente em frente ao nº 28-80.
Solicita ao Senhor Prefeito Municipal a limpeza e capinação da grama que avança a pista de rolamento em toda a extensão da Avenida Castelo Branco, Vila
D’Aro/Jardim Ouro Verde.
Solicita ao Senhor Prefeito Municipal a realização de operação tapa-buracos em toda a extensão das Ruas Canadá, Vila Razuk/Jardim Solange, e México, Vila
N.S.Inês/Jardim Solange.
Solicita ao Senhor Prefeito Municipal a passagem de máquina motoniveladora nas quadras 16 em diante da Rua Argentina, Jardim Solange.
PAUTA Nº 45/2002
34ª e 35ª SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
EMENTÁRIO DOS PROCESSOS EM PAUTA PARA AS SESSÕES A SEREM REALIZADAS EM 13 DE DEZEMBRO DE 2002, ÀS 14:00 HORAS
Processo nº Assunto
Atos da Presidência
Pauta das Sessões
PRIMEIRA DISCUSSÃO
099/02 Projeto de Lei nº 50/2002, que autoriza o Executivo a doar uma área de terreno à COMUNIDADE BOM PASTOR.
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
123/02 Projeto de Lei nº 62/2002, que autoriza o Executivo a permutar imóveis de propriedade da Prefeitura Municipal de Bauru com imóvel de propriedade
de Naur de Barros Castro.
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
223/02 Projeto de Lei nº 103/2002, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Associação Hospitalar de Bauru, para a cessão de 10 máquinas
de hemodiálise.
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
290/02 Projeto de Lei nº 127/2002, que autoriza o Executivo a destinar uma área de terreno a CARTONAGEM HENRIQUE LTDA. em regime de Concessão
de Direito Real de Uso.
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
304/02 Projeto de Lei nº 130/02, que altera os artigos 1º, 2º e 4º, e revoga o artigo 3º, da Lei nº 3670, de 29 de dezembro de 1993, que cria e disciplina a
cobrança da taxa de ocupação e uso do Calçadão para fins comerciais.
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
306/02 Projeto de Lei nº 131/02, que autoriza o Executivo a destinar uma área de terreno à MÁRIO RUBENS GOMES - ME, em Regime de Concessão de
Direito Real de Uso.
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
307/02 Projeto de Lei nº 132/2002, que autoriza o Executivo a doar um imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal à FAZENDA DO ESTADO DE SÃO
PAULO.
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

308/02 Projeto de Lei nº 133/2002, que dispõe sobre a publicidade ao ar livre e nas fachadas na Área Central Comercial.
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
311/02 Projeto de Lei nº 135/2002, que autoriza o Executivo a destinar uma área de terreno a TAKANO EDITORA GRÁFICA LTDA., em regime de
Concessão de Direito Real de Uso.
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
312/02 Projeto de Lei nº 136/02, que autoriza o Executivo a destinar uma área de terreno a JAM EMBALAGENS E SERVIÇOS S/C LTDA., em regime de
Concessão de Direito Real de Uso.
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
313/02 Projeto de Lei nº 137/02, que autoriza o Executivo a destinar uma área de terreno à ESCOLA TAKANO TECNOLOGIA GRÁFICA S/C LTDA., em
regime de Concessão de Direito Real de Uso.
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
243/02 Projeto de Lei que dispõe sobre limites de áreas de preservação permanente.
Autoria: WALTER DO NASCIMENTO COSTA
300/02 Projeto de Lei que institui o “Dia da Bíblia” no calendário de eventos do Município.
Processo nº Assunto
Autoria: JOÃO PARREIRA DE MIRANDA
DISCUSSÃO ÚNICA
309/02 Projeto de Decreto Legislativo que concede o Título de “Cidadão Bauruense” ao Coronel DOMÍCIO SILVEIRA.
Autoria: JOSÉ WALTER LELO RODRIGUES
Bauru, 10 de dezembro de 2002.
WALTER DO NASCIMENTO COSTA
Presidente
SORAYA ELISA SEGATTO FERREIRA
Diretora de Apoio Legislativo
Em atendimento à Lei 4567, de 17/08/2000, que determina a publicação mensal dos custos e medições de obras e serviços contratados, torna público o Pagamento
Parcial da NE 930/02, no mês de novembro/2002, no Processo DA.008/02, Convite 007/02, à empresa M & N ENGENHARIA E COMERCIO LTDA:
MATERIAL EMPREGADO – R$ 8.082,84 (Oito Mil e Oitenta e Dois Reais e Oitenta e Quatro Centavos)
MÃO DE OBRA – R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais)
TOTAL PAGO – R$ 10.082,84 (Dez Mil e Oitenta e Dois Reais e Oitenta e Quatro Centavos)
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Editais
NOTIFICAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
Editais

ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU
CNPJ: 46.137.410/0001-80
Processo Administrativo n.º 7.679/01 – Modalidade: Concorrência Pública n.º 020/02 – Objeto: contratação de serviços de engenharia, para execução de serviços de engenharia , para construção de
uma escola Municipal de Ensino Fundamental Sabiá/Ipiranga – Interessado: Secretaria Municipal da Educação. Notificamos aos interessados que no processo licitatório epigrafado o julgamento e a
classificação havido foi devidamente homologado pelo Prefeito Municipal em 12/12/02 seu objeto Adjudicado a empresa:
Citytel Comercial e Assessoria em Comunicações Ltda. no valor global de R$ 549.027,00.
Divisão de Licitações., 10/12/02 - Sarita de Barros – Diretora Interina da Div. de Licitações.
NOTIFICAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU
CNPJ: 46.137.410/0001-80
Processo Administrativo n.º 7.683/01 – Modalidade: Tomada de Preços n.º 052/02 – Objeto: contratação de serviços de engenharia , para reforma e ampliação da Escola Municipal de Ensino
Fundamental Alzira Cardoso no Jardim Chapadão – Interessado: Secretaria Municipal da Educação. Notificamos aos interessados que no processo licitatório epigrafado o julgamento e a classificação
havido foi devidamente homologado pelo Prefeito Municipal em 12/12/02 seu objeto Adjudicado a empresa:
Zopone Engenharia e Comércio Ltda. no valor global de R$ 358.864,93.
Divisão de Licitações., 10/12/02 - Sarita de Barros – Diretora Interina da Div. de Licitações.
NOTIFICAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU
CNPJ: 46.137.410/0001-80
Processo Administrativo n.º 18.944/02 – Modalidade: Concorrência Pública n.º 025/02 – Objeto: contratação de serviços de engenharia, para construção de drenagem de águas pluviais na Avenida
Getúlio Vargas - – Interessado: Secretaria Municipal de Obras. Notificamos aos interessados que no processo licitatório epigrafado o julgamento e a classificação havido foi devidamente homologado pelo
Prefeito Municipal em 12/12/02 seu objeto Adjudicado a empresa:
Zopone Engenharia e Comércio Ltda. , no valor global de R$ 226.829,00.
Divisão de Licitações., 10/12/02 - Sarita de Barros – Diretora Interina da Div. de Licitações.
NOTIFICAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU
CNPJ: 46.137.410/0001-80
Processo Administrativo n.º 19.885/02 – Modalidade: Tomada de Preços n.º 051/02 – Objeto: contratação de serviços de engenharia, para conclusão da obra do PET Jaraguá – Interessado: Secretaria
Municipal de Obras. Notificamos aos interessados que no processo licitatório epigrafado o julgamento e a classificação havido foi devidamente homologado pelo Prefeito Municipal em 12/12/02 seu objeto
Adjudicado a empresa:
Morapar Construtora Ltda., no valor global de R$ 144.704,45.
Abre-se, para eventuais recursos nos termos do artigo 109 da Lei 8.666/93.
Divisão de Licitações., 10/12/02 - Sarita de Barros – Diretora Interina da Div. de Licitações.
NOTIFICAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU
CNPJ: 46.137.410/0001-80
Processo Administrativo n.º 7.682/01 – Modalidade: Concorrência Pública n.º 019/02 – Objeto: contratação de serviços de engenharia, para execução de serviços de engenharia, para
construção de uma escola Municipal de Ensino Fundamental Santa Cândida / Leão XIII. – Interessado: Secretaria Municipal da Educação. Notificamos aos interessados que no processo
licitatório epigrafado o julgamento e a classificação havido foi devidamente homologado pelo Prefeito Municipal em 12/12/02 seu objeto Adjudicado a empresa:
M&N Engenharia e Comércio Ltda., no valor global de R$ 585.099,48.
Divisão de Licitações., 10/12/02 - Sarita de Barros – Diretora Interina da Div. de Licitações
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Secretarias

Secretarias Municipais
Secretaria da Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
CONVOCAÇÃO
Luis Antonio Giannini de Freitas
Secretário
Considerando a necessidade de dar continuidade a PPI-ECD - Programação Pactuada Integrada de Epidemiologia e Controle de Doenças, conforme convênio firmado
entre a Prefeitura Municipal de Bauru e o Ministério de Saúde. Considerando que as despesas para as contratações dos Agentes de Controle de Doenças serão suportadas
com verba do PPI-ECD, transferida ao município através do Ministério de Saúde - Fundo Municipal de Saúde. Solicitamos o comparecimento do candidato abaixo
relacionado, no Departamento de Administração de Pessoal, Av. Dr. Nuno de Assis, nº 14-60, Vila Seabra, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data desta
publicação, conforme o horário abaixo discriminado, para tratar de assuntos relacionado as suas contratações, conforme Processo Seletivo já realizado (Edital nº
001/2001), para atender a Secretaria Municipal de Saúde. O não comparecimento dentro do prazo determinado será considerado como desistência à vaga.
Horário de Atendimento: Das 8:00 às 11:00 e das 14:00 às 17:00 horas
AGENTE DE CONTROLE DE DOENÇAS
TRAZER RG, CIC, CTPS E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA.
ATUALIZADO COM CEP
CLAS. NOME R.G.
251º Cecília de Fátima M. Picolato (pedido nº 65/02) 18.219.997-6
APOSENTADORIAS:
A partir de 10/12/2002, portaria n.º 2093/2002, aposenta por tempo de contribuição, com proventos integrais, o servidor ANTONIO APARECIDO
FASSINA RG 13.344.601, Viveirista II, lotado na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, de acordo com o artigo 40 da Constituição Federal, com as
alterações da Emenda nº 20, em seu artigo 8º, incisos I, II e III, alíneas “a” e “b” conforme Processo PMB n.º 34914/2002;
A partir de 09/12/2002, portaria n.º 2094/2002, aposenta por tempo de contribuição, com proventos proporcionais, o servidor BRAZ JOSÉ DOS SANTOS
RG 3.928.623-X, Vigia I, lotado no Gabinete do Prefeito, de acordo com o artigo 40 da Constituição Federal, com as alterações da Emenda nº 20, em seu
artigo 8º, parágrafo 1º, inciso I, alíneas “a” e “b”, conforme Processo PMB n.º 34915/2002;
ATENÇÃO
ÚLTIMOS DIAS PARA O RECADASTRAMENTO
RECADASTRAMENTO 2002 PARA TODOS OS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREFEITURA E FUNPREV
Os aposentados e pensionistas desta Prefeitura Municipal de Bauru e FUNPREV, deverão comparecer pessoalmente junto ao Departamento de
Administração de Pessoal da Secretaria Municipal de Administração, sito à Avenida Nuno de Assis, 14-60, das 08 às 12 horas e das 14 às 17 horas, até
do dia 16/12/2002, munidos dos seguintes documentos originais:
- RG
- CPF
- Comprovante de residência atual
- Último Holerite
O não comparecimento no prazo estipulado, acarretará a suspensão imediata do benefício.
Obs.: Os impossibilitados deverão entrar em contato pelos telefones 235-1227, 235-1137 e 235-1199 para visita da Assistente Social.
Em hipótese alguma, haverá recadastramento por terceiros.
CENTRO ADMINISTRATIVO
Av. Nuno de Assis, 14-60 - Jardim Santana
CEP 17020-310 - Bauru - S/P
INTERNET: http://antigo.bauru.sp.gov.br
E-mail: administracao@bauru.sp.gov.br

E-mail: compras@bauru.sp.gov.br
E-mail: rh@bauru.sp.gov.br
E-mail: secadm@bauru.sp.gov.br
Secretaria das Administrações Regionais
——————————————————————————————————
Administração Regional Independência Rua Cuba c/ Rua Guatemala s/n Tel. 235-1071
Administração Regional Falcão/Industrial Rua Domingos Bertoni 7-50 Tel. 235-1041
Administração Regional Bela Vista Rua Santos Dumont 14-43 Tel. 235-1201
Administração Regional Centro Rua Aparecida 9-01, fundos Tel. 235-1200
Administração Regional São Geraldo Rua Carlos Galiters, qt. 02 s/n. Tel. 235-1098
Administração Regional Mary Dota Rua Izzat Muhammad Saaed 2-4 Tel. 235-1081
Regional Redentor/Geisel Av. Cruzeiro do Sul 27-50 Tel. 235-1051
Distrital de Tibiriçá Rua João Figueira de Mello, Quadra 03, s / nº Tel. 229-1145
——————————————————————————————————
Rua: Domingos Bertoni 7-50
DECRETO REGULAMENTADOR N.º 7.978 - 27/05/97
SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS.
Praça das Cerejeiras, 1-59, 2º andar - 235-1097
ENDEREÇO DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS
Adm. Regional de Plantão :
Período de 07/12/2002 à 13/12/2002
Administração: Regional Falcão/Industrial
Administrador:Mário Roberto Cândido
Telefone:235-1041
Dr. Arlindo Marques Figueiredo
Secretário Municipal das Administrações Regionais
Secretaria de Agricultura e Abastecimento
Secretaria do Bem-Estar Social
Secretaria de Cultura
Arlindo Marques Figueiredo
Secretário
Cynise Pereira Leite
Secretário
Sandra Scriptore Rodrigues
Secretária
Sergio Ricardo Losnak

DEFERIDO
Secretaria do Desenvolvimento Econômico
Secretaria de Economia e Finanças
DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO
TRIBUTÁRIA
Secretário
Roberto Rufino da Silva
Secretário
Maria Inês Sander
Secretária
– 32111/02 – Rodolfo Castillo, 30407/02 – Cimento Brumado S/A, 20735/02 – Consiste Condominios e Serviços Ltda, 20739/02 – Clinica de Ginecologia e Obst. Marilene Souza S/C Ltda, 3854/02 –
Nelson Santinho, 34276/02 – Hanna Georges Saab, 33966/02 – Claudio marcos Bertuzzo, 34947/02 – Pontepedras Mineração e Britagem Ltda, 20576/02 – Clelia Doris de Souza Santana, 30807/02 –
Leandro Miyamura Martins-ME, 3935/02 – José Dias Junior, 3610/02 – Droganova Bauru Ltda, 33919/02 – Maria Lucia Sorensen Breslau, 4043/02 – MDL Gerenciamento de Obras Com. Ltda, 28929/02 –
Iter Guarnetti
DEFERIDO PARCIAL
–9609/02 – Gaetano Magno
INDEFERIDO
–23515/02- Ivanildo Pereira Braga JR., 10754/02 – João Antonio Ribeiro Manso Sayao, 30795/02 – Geralda Maria de Jesus
DEPARTAMENTO DE CONTROLE FINANCEIRO
Dando cumprimento ao disposto no artigo 5º da Lei Federal nº 8666, de 21/06/93, a Prefeitura Municipal de Bauru, comunica que por razões de interesse público serão efetuados os seguintes pagamentos:
COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA documento nº 0218081816-01 e 0218081817-01; processo nº 50011/2002.
Dando cumprimento ao disposto no artigo 5º da Lei Federal nº 8666, de 21/06/93, e nos termos da Instrução do Tribunal de Contas do Estado, indicamos abaixo os números dos processos e respectivos
valores para pagamento, independentes da ordem cronológica, uma vez que não podem sofrer interrupção do fornecimento, a saber: Ano 1.998: 40.026 - R$ 13.072,00: Ano 2002: 50.021 - R$ 2.916,49 -
23.713 - R$ 285,60, 1.834 - R$ 4.830,10, 38.371 - R$ 412,00, 50.115 - R$ 16.940,00.
RAUL GOMES DUARTE NETO
SECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇAS
Secretaria da Educação
Secretaria de Esportes e Lazer
Isabel Campoy Bono Algodoal
Secretária
José Roberto franco

Secretaria do Meio Ambiente
Av. Dr. Nuno de Assis, 14-60 - Fone: 235-1038
Horário de Atendimento – de Segunda à Sexta-feira - das 8:00 às 12:00
e das 13:00 às 18:00 horas
INTERNET:
http://antigo.bauru.sp.gov.br
E-mail: semmabauru@adaptanet.com.br
E-mail: arborizacaourbana@adaptanet.com.br
E-mail: zoobauru@adaptanet.com.br
E-mail: jardimbotanico@adaptanet.com.br
E-mail: coletaseletiva@adaptanet.com.br
ATENÇÃO:
*A Substituição/supressão só poderá ser realizada após a publicação do deferimento (autorização) no Diário Oficial do Município.
* As despesas com a substituição/supressão, ficarão a cargo do requerente
Secretário
Luiz Antonio da Silva Pires
Respondendo pela Secretaria
*Após a publicação do deferimento no Diário Oficial do Município, terá o requerente o prazo de 30 (trinta) dias para efetuar o corte e, de 15
(quinze) dias, à partir daí, para plantar uma nova árvore (Lei 4714/01, art. 34).
*As mudas deverão ter altura igual ou superior a 1,50 metros, serem plantadas com tutor e estarem protegidas com gradil (Decreto 8806/00, art.
1º, parágrafo único).
*Espécies adequadas para arborização urbana:
Sob rede de iluminação pública: arvoretas ou árvores de pequeno porte. Ex.: Resedá, Falsa-murta e Flamboyanzinho.
Oposto rede de iluminação pública: árvores de porte médio. Ex.: Oiti, Quaresmeira, Unha-de-vaca e Falso-chorão.
*Não plante palmeiras na calçada.
*Cortes e podas de árvores não autorizados pela Secretaria, são infrações passíveis de multa.
* Plantio: colocar a muda na cova (50 x 50 cm, com 60 cm de profundidade), cobrindo-se aproximadamente 5 cm da parte superior do torrão de
terra em que estava plantada a muda.
* Distâncias a serem respeitadas: 5m de postes; 2m à 3m da caixa de inspeção e boca de lobo; 1,50mts das saídas de águas pluviais.
• Canteiro: de 50 x 50cm, com recuo de 50cm da face externa da guia até o centro do canteiro.
Reiteramos o Deferimento do processo 6100/02 em nome de Ruth Garcia de Carvalho, na Rua Manoel Domingos de Oliveira, 3-5 - 01 Sibipiruna à
esquerda do imóvel.(2ª árvore na Rua Cap. Alcides).
Reiteramos o Deferimento do processo 27654/02 em nome de Francisco Vianna de Oliveira Junior, na rua Dona Sarah, 1-46 - 01 Chapéu de sol à
direita do imóvel.
Pedidos de Autorização para Substituição de Árvores
Processo(s) Deferido(s): (Válido(s) como autorização p/ substituição de árvore(s), após 05 dias úteis:
35565/02 Vanderli das Graças Pavan 01 Ficus à direita do imóvel
35929/02 Pedro José Rodrigues 01 Sibipiruna à direita do imóvel
36823/02 Sonia Ap. Gomes de Freitas 01 Ficus à esquerda do imóvel
37317/02 Fabio Rogério de Oliveira 01 Canelinha ao centro do imóvel

37502/02 Ageu Vieira da Cunha 01 Canelinha ao centro do imóvel
Processo(s) Indeferido(s)
36968/02 André Bonachela Filho,
01 Canelinha à direita do imóvel
Processo(s) Parcialmente Deferido(s): (Válido como autorização p/ substituição somente de árvore(s) descriminada(S) , após 05 dias úteis):
36585/02 Mioco Yoshiura 01 Ficus à esquerda do imóvel
37195/02 Francisco Nogueira de Araujo 01 Sibipiruna à direita do imóvel
Processo Deferido:
30529/02 Lazara Bueno Matias
Recurso de Auto de Infração:
EDITAL
“A Prefeitura Municipal de Bauru, através da Secretaria do Meio Ambiente, vem através deste intimar o Sr. GREGÓRIO BARNES MARTINS,
proprietário do imóvel localizado na rua Silveira Martins, 2-42, de que contra ele fora lavrado o Auto de Infração nº 2010, no processo nº 18288/02, por
ter efetuado poda drástica em espécie arbórea localizada no endereço acima, infringindo o disposto no artigo 49 da Lei 9605/98, dando cumprimento ao
artigo 34 do Dec. 3179/99. O autuado terá 15 (quinze) dias para apresentar defesa à partir da publicação deste.”
“A Prefeitura Municipal de Bauru, através da Secretaria do Meio Ambiente, vem através deste intimar o Sr. ROBERTO MASANOBU SHINODA, proprietário do imóvel localizado na
Rua Antônio Silva Souto, 5-34 de que contra ele fora lavrado o Auto de Infração nº 2093, no processo nº 26527/02, por não ter efetuado o replantio obrigatório no endereço acima,
infringindo o disposto no artigo 31 da Lei 4368/99, dando cumprimento ao artigo 42. O autuado terá 15 (quinze) dias para apresentar defesa à partir da publicação deste.”
“A Prefeitura Municipal de Bauru, através da Secretaria do Meio Ambiente, vem através deste intimar o Sr. JOSÉ IVO RONDINA, proprietário do imóvel localizado na Rua Profª.
Marina Cintra 1-43, de que contra ele fora lavrado o Auto de Infração nº2127, processo nº 30591/02, por ter efetuado poda drástica em espécie arbórea localizada no endereço acima,
infringindo o disposto no artigo 49 da Lei 9605/98, dando cumprimento ao artigo 34 do Dec. 3179/99. O autuado terá 20 (vinte) dias para apresentar defesa à partir da publicação deste.”
“ A Prefeitura Municipal de Bauru, através da Secretaria do Meio Ambiente, vem através deste intimar o Sr. MARCOS AUGUSTO MORAES SILVA, proprietário do imóvel
localizado na Rua Antônio Alves, 8-42, de que contra ele fora lavrado o Auto de Infração nº 2129, no processo nº 31289/02, por ter efetuado poda drástica em uma espécie arbórea
localizada no endereço acima, infringindo o disposto no artigo 49 da Lei 9605/98, dando cumprimento ao artigo 34 do Dec. 3179/99. O autuado terá 20 (vinte) dias para apresentar
defesa à partir da publicação deste.”
“A Prefeitura Municipal de Bauru, através da Secretaria do Meio Ambiente, vem através deste intimar o Sra. SERAFINA M. CANO PADERES proprietária do imóvel localizado na
Rua: Julião Fernandes San Romão, 3-79, de que contra ela fora lavrado o Auto de Infração nº 2136, no processo nº 31046/02, por ter efetuado a supressão de uma espécie arbórea
localizada no endereço acima, infringindo o disposto no artigo 49 da Lei 9605/98, dando cumprimento ao artigo 34 do Dec. 3179/99. A autuada terá 20 (vinte) dias para apresentar
defesa à partir da publicação deste.”
“A Prefeitura Municipal de Bauru, através da Secretaria do Meio Ambiente, vem através deste intimar o Sr. WALTER MOURA proprietário do imóvel localizado na Rua Piauí, 10-75,
de que contra ele fora lavrado o Auto de Infração nº 2146, no processo nº 33364/02, por ter efetuado poda drástica em espécies arbóreas localizadas no endereço acima, infringindo o
disposto no artigo 49 da Lei 9605/98, dando cumprimento ao artigo 34 do Dec. 3179/99. A autuada terá 20 (vinte) dias para apresentar defesa à partir da publicação deste.”
“A Prefeitura Municipal de Bauru, através da Secretaria do Meio Ambiente, vem através deste intimar o Sra. NAZARÉ CORREIA DE LIMA proprietária do imóvel localizado na Rua
Primo Vitti 4-77, de que contra ela fora lavrado o Auto de Infração nº 2067, no processo nº 23340/02, por ter efetuado a supressão de uma espécie arbórea localizada no endereço acima,
infringindo o disposto no artigo 49 da Lei 9605/98, dando cumprimento ao artigo 34 do Dec. 3179/99. A autuada terá 20 (vinte) dias para apresentar defesa à partir da publicação deste.”
PROJETO: COLETA SELETIVA DE LIXO – SEMMA
PROGRAMA: “LIXO QUE NÃO É LIXO”
Postos de Entrega Voluntária - PEV’s
Locais para depósito de materiais recicláveis.
Materiais Recicláveis:

Papel: jornais, revistas, papel, papelão, etc.
Plástico: embalagens, frascos, sacos plásticos, etc.
Metal: alumínio, cobre, ferro.
Vidro: garrafas, potes, frascos e embalagens em geral.
Observação:
O lixo orgânico, sobras de alimentos, animais mortos, papel higiênico e outros, não devem ser depositados nos PEV’s.
Contamos com a colaboração da comunidade, no sentido de juntos contribuirmos para a preservação do meio ambiente e para o desenvolvimento de projetos sociais mantidos
pela receita gerada pelo projeto.
* E.M.P.G. Cônego Anibal Difrância (01)
Al. Manuel Figueiredo, Qda. 01 – (INTERNO)
* Bosque da Comunidade (01)
Rua Araújo Leite (INTERNO)
* Horto Florestal de Bauru (01)
Av. Rodrigues Alves, Qda. 38 (INTERNO)
* Condomínio Shangri-lá (02)
Av. Com.José da Silva Martha (INTERNO)
* EMEI Professor Carlos Correa Viana (01)
Rua Marieta França, Qda. 08 – Jd. Gerson França(INTERNO)
* EMEI Francisco Gabriele Neto (01)
Rua Cuba, 7-80 - Vila Independência (INTERNO)
* EMEI Chapéuzinho Vermelho (01)
Rua Tamandaré, 29-74 – Vila Ipiranga (INTERNO)
* Sociedade Hípica de Bauru (01)
Av. José Henrique Ferraz, 7-15 – Jd. Ferraz (INTERNO)
* Escola Viver (01)
Rua Fortunato Resta, Qda. 12 – Vila Giunta (EXTERNO)
Localização dos PEV’s:
Secretaria dos Negócios Jurídicos
Secretaria de Obras
Luiz Pegoraro
Secretário
Antonio Carlos Duarte
Secretário

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Autarquias - Empresas e Fundações
Secretaria de Planejamento
Maria Helena Carvalho Rigitano
Secretária de Planejamento
CONVOCAÇÃO A Comissão Municipal instituída pela Lei n.º 4634/ 01 vem convocar, para comparecer à Prefeitura Municipal, auditório do gabinete, 3.º andar:
1- Dia 17 de dezembro de 2002, terça-feira as 14:00 h, para distribuição dos pontos os inscritos no setor 1-Expandido (produtos alimentícios), sob n.º 690, 754, 703, 694,
705, 740, 774, 711, 749 e 768.
2- Dia 17 de dezembro de 2002, terça-feira as 16:00 h, para distribuição dos pontos os inscritos no setor 1- Expandido ( produtos não alimentícios ) sob n.º 699, 686,
734, 704, 672, 669, 737, 782, 732, 733, 760, 670, 687 e 693.
COMUNICADO
Considerando:
Bauru, 10 de dezembro de 2002.
Maria Helena Carvalho Rigitano – Presidente da Comissão
·que o Pronto Socorro é um serviço público essencial e de relevância pública;
·a necessidade de manter a qualidade da assistência oferecida no referido serviço;
Secretaria da Saúde
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
MÉDICO – Pronto Socorro
·a necessidade de garantir o atendimento indispensável a manutenção da vida e, consequentemente não caracterizar os serviços de urgência de omissão de socorro;
·o não preenchimento da carga horária necessária para a cobertura dos plantões / médicos do DUE/Pronto Socorro;
·o término dos remanescentes do concurso público;
·a Lei Municipal 3373/91 (Artigo 2º, inciso 1º);
·a Lei Eleitoral (Artigo 73, inciso 5º, letra D).
Sonia Maria Alessio Alves Fiocchi
Secretária
A Secretaria Municipal de Saúde torna pública a CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MÉDICOS para o preenchimento de vagas correspondentes a 96hs/semanais para a especialidade em
Pediatria e 72hs/semanais para área Clínica, com vencimento proporcional a carga horária estabelecida em contrato, baseado na referencia 20-A do quadro de pessoal para Prefeitura Municipal de Bauru.
As inscrições poderão ser realizadas no PS Central, sito à Rua Rubens Arruda, s/n das 8:00 às 17:00 horas (235-1408 – Márcia).
No ato de inscrição o candidato deverá apresentar RG, cópia do diploma e curriculum vitae.
Dra. SÔNIA MARIA ALESSIO ALVES FIOCCHI
Secretária Municipal de Saúde
CONTRATO Nº 3785/02 - PROCESSO Nº 79049/02 - CONTRATANTE:- Município de Bauru - CONTRATADA:- Empresa Liberty Paulista Seguros S/A -
OBJETO:- prestação de Seguro de Veículos da Secretaria Municipal de Saúde - PRAZO:- 1 ano - VALOR:- R$ 20.715,91 - MODALIDADE:- Convite nº 043/02 -
PROPONENTES:- 03 - ASSINATURA:- 03/12/2002.
E-MAIL DOS DIVERSOS SETORES DO DAE
presidente@daebauru.com.br
planejamento@daebauru.com.br
juridico@daebauru.com.br
financeiro@daebauru.com.br
DAE - Departamento de Água e Esgoto
Luiz Augusto de Oliveira Castro
Presidente

administrativo@daebauru.com.br
tecnica@daebauru.com.br
produção@daebauru.com.br
imprensa@daebauru.com.br
cpd@daebauru.com.br
compras@daebauru.com.br
rh@daebauru.com.br
geo@daebauru.com.br
gabinete@daebauru.com.br
dao@daebauru.com.br
——————————————————————————————————
PUBLICAÇÃO PARA OS FINS DA LEI FEDERAL N.º 8.666/93
——————————————————————————————————
NOTIFICAÇÃO DE JULGAMENTO E HABILITAÇÃO - DAE
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Processo Administrativo n.º 1.978/2.002 – Convite n.º 049/2.002 - DAE
Notificamos aos interessados que a empresa abaixo relacionada foi julgada habilitada:
a) Ved Bem Comercial Ltda.
A empresa Sem Limites Rolamentos e Acessórios Industriais Ltda., foi julgada inabilitada por deixar de atender às exigências contidas no certame
epigrafado.
Objeto : Aquisição de rolamentos.
Abre-se a contar da presente data, prazo para eventuais recursos nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e ulteriores alterações.
Processo n.º 9917/2002-DAE - Convite nº 046/2002
Contratante: Departamento de Água e Esgoto de Bauru.
Contratada: Distribuidora de Filtro e Óleo Bauru Ltda.
EXTRATO DE CONTRATOS - DAE
PUBLICAÇÃO PARA FINS DA LEI FEDERAL N.º 8.666/93.
Objeto: Aquisição de 03 tambores de óleo lubrificante para motor diesel classificação CPN 3ª classe diesel monograu, classificação API-CD grau SAE 40, contendo 200
litros, marca Jocle; 02 tambores de óleo lubrificante para uso em sistema hidráulico grau ISSO 68, contendo 200 litros, marca Jocle; 01 tambor de óleo para motor diesel
extra turbo 15W40, API-CG-4/SJ, multigrau CAE-96/B2-96, contendo 200 litros, marca Agip e 04 tambores de querosene, contendo 200 litros, marca Distribuidora de
Filtro e Óleo Bauru Ltda.
Nota de Empenho: E01.500/EA000 de 29/11/2002
Contrato n.º 155/2002.
Assinatura: 02/12/2002.
Vigência do Contrato: 04 (quatro) meses.
Valor: R$ 4.013,00 (quatro mil e treze reais).

EMDURB - Empresa Municipal de Desenvolvimento |Urbano e Rural de Bauru
Edmilson Queiroz Dias
LISTA DOS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS DA EMDURB ( E-MAIL )
emdurb@emdurb.com.br financeiro@emdurb.com.br
licitacao@emdurb.com.br contabilidade@emdurb.com.br
compras@emdurb.com.br sistemaviario@emdurb.com.br
multas@emdurb.com.br areazul@emdurb.com.br
transportes@emdurb.com.br expediente@emdurb.com.br
limpezapublica@emdurb.com.br presidencia@emdurb.com.br
informatica@emdurb.com.br juridico@emdurb.com.br
comunicacao@emdurb.com.br visual@emdurb.com.br
administracao@emdurb.com.br pessoal@emdurb.com.br
desenvolvimento@emdurb.com.br rh@emdurb.com.br
NOTIFICAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
Processo n.º 3767/02 - Convite n.º 052/02
Presidente
Notificamos aos interessados no Convite em epígrafe que o julgamento e a classificação havidos foram devidamente homologados pelo presidente da EMDURB e seu objeto adjudicado
à empresa DE ARO BELTRAMINI ZIMMERMAN LTDA. EPP.
Objeto: Item 1 – 1.800 litros Óleo SAE 40 Para motor diesel, classificação API-CF; Item 2 – 1.800 litros Óleo Hidráulico 68 classificação ISO VG-AW 68; Item 3- 1.800 litros Óleo
SAE 90 para câmbio e diferencial classificação API-GL5 Hipóide; Item 4 – 400 litros Óleo SAE 30 para motor diesel classificação API-CF; Item 5 – 72 litros Óleo Lubrificante 20W50
classificação API/CF.
Valor Total: R$ 10.907,36
Condições de Pagamento: 30/60 dias da entrega.
Bauru, 11 de Dezembro de 2002.
Presidente da EMDURB.
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ERRATA DE PUBLICAÇÃO
Publicação em 07/12/2002
ONDE SE LÊ:
Em cumprimento ao previsto na Lei Municipal 4.392/99, vem publicar o custo com os serviços referente o mês Outubro de 2002, a seguir descritos:
Processo nº 436/02 - Convite nº 007/02
Objeto: Serviços de borracharia de caminhões, máquinas veículos leves, carriolas, utilizados pela limpeza pública.
Contratada: Castilho Borracharia e Auto Ele. Ltda.
Valor: R$ 1.854,00
Processo nº 2107/02 - Tomada de Preço nº 007/02
Objeto: Fornecimento de marmitex
Contratada: IZIDA MARIA DA CONCEIÇÃO & CIA LTDA.
Valor: R$ 8.159,48
Processo nº 2984/00 - Convite nº 042/00
Objeto: Contratação de prestação de serviço referente a transporte e guarda de valores “passes de ônibus”.
Contratada: Brink’s Segurança e Transporte de Valores Ltda.
Valor: R$ 3.711,20
Bauru, 07 de Dezembro de 2002.

Presidente da Comissão de Licitação.
LEIA-SE:
Em cumprimento ao previsto na Lei Municipal 4.392/99, vem publicar o custo com os serviços referente o mês Novembro de 2002, a seguir descritos:
Processo nº 436/02 - Convite nº 007/02
Objeto: Serviços de borracharia de caminhões, máquinas veículos leves, carriolas, utilizados pela limpeza pública.
Contratada: Castilho Borracharia e Auto Ele. Ltda.
Valor: R$ 1.854,00
Processo nº 2107/02 - Tomada de Preço nº 007/02
Objeto: Fornecimento de marmitex
Contratada: IZIDA MARIA DA CONCEIÇÃO & CIA LTDA.
Valor: R$ 8.159,48
Processo nº 2984/00 - Convite nº 042/00
Objeto: Contratação de prestação de serviço referente a transporte e guarda de valores “passes de ônibus”.
Contratada: Brink’s Segurança e Transporte de Valores Ltda.
Valor: R$ 3.711,20
Bauru, 07 de Dezembro de 2002.
Presidente da Comissão de Licitação.
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EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE COMPRAS.
Processo nº 3608/02 – Carta Convite: 048/02
Contratante: EMDURB. Contratada: ELIZANGELA CARLA CAPELLO VALÉRIO ME. AC 6714/02; Objeto: 100 pares de tênis sintético co nylon nºs. 40 ao 44
Total: R$ 4.400,00.
Condições de Pagamento: 30/60 dias.
Assinatura: 09/12/2002.
Bauru, 11 de Dezembro de 2002.
Presidente da EMDURB.
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EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE COMPRAS.
Processo nº 3608/02 – Carta Convite: 048/02
Contratante: EMDURB. Contratada: ELIZANGELA CARLA CAPELLO VALÉRIO ME. AC 6713/02; Objeto: 06 pares de Tênis cross training de nºs: 39 ao 43.
Total: R$ 539,40.
Condições de Pagamento: 30/60 dias.
Assinatura: 09/12/2002.
Bauru, 11 de Dezembro de 2002.
Presidente da EMDURB.
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COMUNICADO

A primeira Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Município de Bauru/SP COMUNICA, que os recursos administrativos abaixo discriminados, obtiveram os seguintes
resultados, em reunião realizada em 03/12/2002.
DEFERIDOS:
01-5933/02 06-5975/02 11-6131/02 16-6231/02
02-5939/02 07-5979/02 12-6165/02 17-6233/02
03-5953/02 08-5981/02 13-6213/02
04-5963/02 09-5983/02 14-6219/02
05-5967/02 10-5987/02 15-6229/02
INDEFERIDOS:
01-5271/02 11-5973/02
02-5887/02 12-5977/02
03-5937/02 13-5991/02
04-5941/02 14-5995/02
05-5943/02 15-6223/02
06-5945/02 16-6225/02
07-5951/02
08-5955/02
09-5957/02
10-5965/02
Bauru, 09 de dezembro de 2002.
Presidente da 1ª JARI
COMUNICADO
A segunda Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Município de Bauru/SP COMUNICA, que os recursos administrativos abaixo discriminados, obtiveram os seguintes
resultados, em reunião realizada em 04/12/2002.
DEFERIDOS:
01-5264/02 06-6234/02
02-5808/02 07-6248/02
03-5938/02
04-6230/02
05-6232/02
INDEFERIDOS:
01-5750/02 11-5976/02
02-5934/02 12-5978/02
03-5940/02 13-5980/02
04-5942/02 14-5998/02
05-5952/02 15-6000/02
06-5958/02 16-6006/02
07-5964/02 17-6010/02
08-5968/02
09-5970/02
10-5972/02

Bauru, 09 de dezembro de 2002.
Presidente da 2ª JARI
COMUNICADO
A primeira Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Município de Bauru/SP COMUNICA, em face a Lei nº. 4.566/00, que os recursos administrativos abaixo discriminados,
serão apreciados no dia 17 de dezembro/02(Terça-Feira), a partir das 19:00 horas, na ordem relacionada, na rua Nicolas Moreno Munhoz 2-50, Jardim Contorno, a saber:
1-6091/02 9-6209/02 17-6245/02 25-6269/02 33-6295/02 41-6321/02 2-6177/02 10-6211/02 18-6249/02 26-6273/02 34-
6297/02 42-6323/02 3-6189/02 11-6215/02 19-6251/02 27-6275/02 35-6299/02 43-6327/02 4-6191/02
12-6221/02 20-6255/02 28-6279/02 36-6303/02 44-6341/02 5-6193/02 13-6227/02 21-6257/02 29-6281/02 37-
6305/02 45-6345/02 6-6195/02 14-6237/02 22-6259/02 30-6283/02 38-6309/02 46-6361/02 7-6199/02
15-6241/02 23-6261/02 31-6291/02 39-6313/02 47-6363/02 8-6201/02 16-643/02 24-6267/02 32-6293/02 40-6315/02 48-
6373/02 Bauru, 10 de dezembro de 2002
Presidente da 1ª JARI
COMUNICADO
A segunda Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Município de Bauru/SP COMUNICA, em face a Lei nº. 4.566/00, que os recursos administrativos abaixo discriminados,
serão apreciados no dia 18 de dezembro/02(Quarta-Feira) a partir das 19:00 horas, na ordem relacionada,na rua Nicolas Moreno Munhoz 2-50, Jardim Contorno, a saber:
1-6132/02 10-6208/02 19-6236/02 28-6256/02 37-6286/02 46-6308/02 2-6190/02 11-6210/02 20-6238/02 29-6258/02 38-6288/02 47-
6316/02 3-6192/02 12-6212/02 21-6240/02 30-6260/02 39-6290/02 48-6318/02 4-6194/02 13-6214/02 22-6242/02 31-
6262/02 40-6292/02 49-6320/02 5-6196/02 14-6218/02 23-6244/02 32-6264/02 41-6296/02 50-6322/02 6-6198/02 15-
6220/02 24-6246/02 33-6268/02 42-6298/02 51-6324/02 7-6200/02 16-622202 25-6250/02 34-6280/02 43-6302/02 52-6350/02 8-
6202/02 17-6224/02 26-6252/02 35-6282/02 44-6304/02 53-6360/02 9-6206/02 18-6228/02 27-6254/02 36-6284/02 45-
6306/02 54-6362/02 Bauru, 10 de dezembro de 2002
Presidente da 2ª JARI
FUNPREV - Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru
DEMONSTRATIVO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA
11 de novembro de 2002
Saldo Anterior R$ 6.984.749,61
Receita R$ -
Despesa R$ 29,00
Saldo Disponível R$ 6.984.720,61
12 de novembro de 2002
Saldo Anterior R$ 6.984.720,61
Receita R$ 54.489,45
Despesa R$ -
Saldo Disponível R$ 7.039.210,06

13 de novembro de 2002
Saldo Anterior R$ 7.039.210,06
Receita R$ -
Despesa
Saldo Disponível R$ 7.039.210,06
14 de novembro de 2002
Saldo Anterior R$ 7.039.210,06
Receita R$ -
Despesa R$ -
Saldo Disponível R$ 7.039.210,06
18 de novembro de 2002
Saldo Anterior R$ 7.039.210,06
Receita R$ 243,05
Despesa
Saldo Disponível R$ 7.039.453,11
19 de novembro de 2002
Saldo Anterior R$ 7.039.453,11
Receita R$ 14.250,64
Despesa R$ 1.000,00
Saldo Disponível R$ 7.052.703,75
20 de novembro de 2002
Saldo Anterior R$ 7.052.703,75
Receita R$ 779.846,46
Despesa R$ 2.105,63
Saldo Disponível R$ 7.830.444,58
21 de novembro de 2002
Saldo Anterior R$ 7.830.444,58
Receita R$ -
Despesa
Saldo Disponível R$ 7.830.444,58
22 de novembro de 2002
Saldo Anterior R$ 7.830.444,58
Receita R$ -
Despesa
Saldo Disponível R$ 7.830.444,58
FUNPREV
Varlino Mariano de Souza Presidente -

COHAB - Companhia de Habitação Popular de Bauru
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Informações sobre o autor.
Copyright © 1999 [Prefeitura Municipal de Bauru]. Todos os direitos reservados.
Revisado em: 11 dezembro, 2002 .
Constante Mogione
Diretor Presidente