PELA ÁGUAURGENTE - Amanco

EQUADOR
• Em sua Constituição declara a água como um direito
humano fundamental.
• Existe a Política Nacional de Água e Saneamento,
publicada em 2002, essa política está formulada
em termos relativamente gerais.
• Foi preparado um anteprojeto da Lei Orgânica dos
Serviços de Água Potável e Saneamento, mas
ainda não foi apresentado ao Congresso, devido a
um debate nacional sobre a questão.
• O Ministério do Desenvolvimento Urbano e Habitação
(MIDUVI) está legalmente encarregado e,
portanto, com poder de estabelecer as políticas
setoriais. No entanto, não existe uma definição
clara dos papéis e das responsabilidades dos diferentes
setores.
PARAGUAi
• Lei n.º 1614/00 de 2000 estabelece um marco re-
gulador e taxas para o setor da água. Amparada por
esta lei foi criada a Agência Reguladora dos Servi-
ços de Saúde (ERSSAN).
• Não existe um órgão de gestão para o setor, mas
a formulação de políticas recai sobre o Ministério
de Obras Públicas e Comunicações, que não tem
desenvolvido políticas setoriais.
• Os serviços de água e saneamento são fornecidos
por três prestadores: Empresa de Serviços de Saúde
do Paraguai (ESSAP), distribuidores de água (entre-
gam água em casa) e Companhias de Saneamento.
BOLÍVIA
• A Lei de Serviços de Água Potável e Rede de Esgoto
proposta em 1999 foi revista em 2000 e se
converteu na Lei n.º 2066, chamada de “Água para
a Vida”.
• Em sua Constituição Política declarou a água como
um direito humano.
• O Ministério da Água foi criado em janeiro de
2006, que unificou atribuições no setor da água
que eram da responsabilidade de três Ministérios:
A água potável e o saneamento estavam sob responsabilidade
do Vice-Ministério de Saneamento
Básico (VSB) do Ministério de Habitação e Serviços
Básicos; a irrigação esteve a cargo do Ministério
dos Assuntos Rurais e a gestão do meio ambiente
estava sob a responsabilidade do Ministério
do Meio Ambiente.
• A regulamentação das empresas prestadoras de
serviços de água potável está a cargo da Autoridade
da Fiscalização e Controle Social de Água
Potável e Saneamento Básico (AAPS), criada no
ano de 2009, que outorga licenças e concessões
para serviços, e estabelece os princípios para fixar
preços, tarifas, taxas e cotas. A AAPS é uma instituição
técnica e operacional pública, com pessoa
jurídica e patrimônio, independência administrativa,
financeira, jurídica e técnica, subordinada ao Ministério
do Meio Ambiente e da Água.
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