PELA ÁGUAURGENTE - Amanco

CHiLE
• Tem um Código das Águas e três leis relativas ao
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regulamento, subsídios e fomento ao investimento
privado em irrigação e drenagem, além de 15 decre-
tos diferentes contidos em todo o setor.
• O Ministério de Obras Públicas outorga as conces-
sões e promove o abastecimento de água e o sa-
neamento básico em zonas rurais através do seu
Departamento de Programas de Saneamento.
• A responsabilidade regulamentar em áreas urbanas
é compartilhada pelo órgão regulador econômico,
pela Superintendência de Serviços de Saneamento
(SISS) e pelo Ministério da Saúde, que estabelece
as normas de qualidade sobre água potável.
• O Código das Águas define simultaneamente
a água como um bem nacional de uso público e
como bem econômico, o que possibilita sua gestão
de acordo com diretrizes e códigos da propriedade
privada, constitucionalmente protegida. Esta defini-
ção promove o regulamento do uso e o acesso aos
recursos hídricos, principalmente através do “mer-
cado da água”, no qual prioriza a dinâmica da oferta
e da procura.
• O titular que obtém o direito à água deve decla-
rar onde e quando usará a água, seja para os fins
solicitados ou para usos alternativos posteriores,
podendo manter indefinidamente este direito sem
usá-lo. Desde a reforma do Código das Águas existe
um pagamento pelo não uso deste direito.
AquA VitAe
HONDURAS
• Antes do ano de 2009, o quadro jurídico estava
constituído por uma lei de Aproveitamento das
Águas Nacionais que havia sido aprovada em 1927,
que tinha muitas fragilidades e carecia de uma polí-
tica nacional para o setor.
• Em agosto de 2009, o Congresso aprovou a Lei
Geral das Águas. Atualmente trabalha-se em seu
regulamento.
• A nova lei contém 101 artigos e altera o decreto N.º
131 de 12 de janeiro de 1982 da Constituição da
República de Honduras, ao declarar a água como
um direito humano, submetendo seu uso preferen-
cial ao consumo das pessoas para a preservação de
sua vida e saúde.
• O comando do setor estará a cargo da Secretaria
de Estado nos Gabinetes de Recursos Naturais e
Meio Ambiente (SERNA), e cria como organismo
descentralizado, a Autoridade da Água, com um
braço técnico que integra serviços meteorológicos
e hidrológicos em uma única instituição.
• No início de 2010, o Congresso Nacional aprovou
um Plano de Nação para o ano de 2023, que inclui
uma unidade de planejamento chamada “a conta
hidrográfica”. Assim, ambos os decretos permitem
desenvolver os esforços no sentido de uma gestão
integrada dos recursos hídricos em Honduras.