PELA ÁGUAURGENTE - Amanco

Quando a Organização das Nações Unidas reconheceu o direito humano
à água e ao saneamento básico em 2010, a humanidade deu
um passo coletivo rumo à evolução. Mas só isso não basta. O sistema
econômico dominante de um capitalismo de mercado desenfreado
e desregulado, sem limites para o crescimento, levou o planeta à
beira de uma crise ecológica e gerou desigualdades de renda e injustiça
econômica sem precedentes na História recente. Agora, nos
vemos diante de uma situação de concentração extrema do poder
econômico e de recursos, causadora tanto da degradação quanto da
exclusão social, econômica e ambiental da maioria das pessoas do
mundo. Enquanto não houver uma oposição a este sistema, o mero
reconhecimento do direito à água e ao saneamento básico não será
suficiente para abastecer com água e saneamento bilhões de pessoas
que não os têm.
Para implementar de fato o espírito do direito à água e ao saneamento
básico para todos os homens e mulheres, é necessário enfrentar
o sistema econômico atual e trabalhar para criar novas políticas
econômicas, sociais e de recursos em função dos princípios de inclusão,
equidade, diversidade, sustentabilidade e democracia. Devemos
promover práticas sustentáveis de produção local de alimentos e bens
de consumo, bem como a substituição dos combustíveis fósseis por
fontes de energia seguras e alternativas. As estruturas econômicas
devem ser elaboradas para transferir o poder econômico e político ao
âmbito local, tirando-o da escala mundial, e o poder das corporações
transnacionais e do capital especulativo devem se ajustar ao Estado
de Direito e submeter-se a ele. A febre da privatização de cada área,
antes considerada um patrimônio comum, tem de cessar.
Por ser um recurso de fluxo necessário para a vida e para saúde do
ecossistema - este, é um elemento insubstituível -, temos de considerá-lo
como um patrimônio público e um bem de todos, preservando-o
sempre como tal, no Direito e na prática. A água doce é
essencial para nossa existência, por isso, as leis de Administração
Pública devem protegê-la em prol do bem comum, e não em benefício
individual. É claro que há uma dimensão econômica na água, mas
por fazer parte da Administração Pública, os governos são obrigados
OPINIãO
MAUDE BARLOW
Prêmio Nobel Alternativo de 2005
Presidenta do Conselho Canadense e da Organização Food and Water Watch
EXCLUSÃO DA ÁGUA
DE ACORDOS COMERCIAIS
Para implementar de fato o espírito do direito à água e ao saneamento
básico para todos, temos que enfrentar o sistema econômico atual e
trabalhar para criar novas políticas econômicas, sociais e de recursos
em função dos princípios de inclusão, equidade, diversidade,
sustentabilidade e democracia.
a proteger as nascentes com o objetivo de preservá-las para o uso a
longo prazo de toda a população, e não apenas de uns poucos privilegiados.
Isto requer excluir a água de todos os acordos comerciais
e de investimento e tirar das grandes empresas o poder de fazer
exigências dos governos em virtude de tais acordos, já que o poder
público pode tomar medidas para limitar a atividade corporativa a
fim de proteger as bacias hidrográficas e as diversas fontes de água.
Outra necessidade para garantir o direito à água e ao saneamento
é desafiar o paradigma de desenvolvimento com base no mercado,
concentrando todo o trabalho de desenvolvimento em enfoques
voltados para os Direitos Humanos, resistentes à dominação da
ideologia de livre mercado. Segundo Ellen Dorsey, da Fundação Wallace,
esta abordagem asseguraria uma importante participação das
pessoas afetadas pelos programas de desenvolvimento, trataria das
causas fundamentais da pobreza, da discriminação e da exclusão, e
priorizaria as comunidades marginalizadas em termos de direitos e
práticas. Ela sugere que o nome dos “Objetivos de Desenvolvimento
do Milênio” mude para “Direitos de Desenvolvimento do Milênio”.
À medida que avançamos para definir e ampliar a noção do direito à
água e ao saneamento básico, precisamos também explorar maneiras
de ampliar a definição de direitos para abarcar os de terceira geração,
como o direito à livre determinação, os direitos coletivos e de grupos
e o direito aos recursos naturais locais.
Devemos adotar leis, como fez o Equador, que afirmem que os ecossistemas
e comunidades naturais têm o direito inalienável de existir,
crescer e se desenvolver, e, enquanto possível, devemos deixar a água
onde está e compreender seu papel vital na nutrição dos ecossistemas
e na proteção do funcionamento saudável do ciclo hidrológico.
Para isso, é imprescindível apoiarmos a campanha para fazer com
que a ONU adote a Declaração Universal dos Direitos da Mãe Terra,
a fim de que, com o tempo, esta sirva de suporte para a Declaração
Universal dos Direitos Humanos.
A Revista Aqua Vitae não emite nenhuma opinião sobre os critérios expressados
nesta seção, entretanto, somos uma tribuna aberta a diferentes perspectivas em
relação ao tratamento dos recursos hídricos.
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