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1 DOS FATOS O requerente foi Prefeito do Município de Nova Russas, de 1993/1996, 2000/2004 e 2005/2008, sempre cumprindo com suas obrigações, principalmente no que se refere às determinações desta Corte de Contas, entretanto, por razões alheias a sua vontade, tomou conhecimento recentemente que em razão de informação fornecida pela Empresa de Correios e Telégrafos do Município de Nova Russas, no PROCESSO DE N° 31.565/2005, referente a Prestação de Contas do EXERCÍCIO DE 2000 da então gestora ETIENE ROSA ALIADUZ, havia o requerente sido notificado pelo Diário Oficial do Estado a cumprir uma determinação dessa Corte de Contas. A notificação feita pelo Diário Oficial do Estado, embora plenamente legal, para fins de prova documental, possui na verdade pouco efeito prático, por que muitos dos que notificados a fazerem ou deixarem de fazer alguma obrigação decorrente de tais notificações, só tomam conhecimento realmente da mesma, por ocasião da sanção, como no caso presente. O requerente, embora tendo sido NOTIFICADO por essa Corte de Contas através do Diário Oficial do Estado do Ceará , a proceder a inscrição de débito imputado a ex-gestora , Sra. Etiene Rosa Aliaduz, NO PROCESSO N° 31.565/2005 , referente a Prestação de Contas do EXERCÍCIO DE 2000 decorrente da decisão tomada no acórdão N° 4511/2006, no valor de R$ 6.384, 60 (seis mil trezentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos), imputado a ex-gestora deixou de proceder a inscrição em razão de n ] ao haver tomado conhecimento da referida convocação para proceder a inscrição quando exercia o cargo de Prefeito do Município de Nova Russas , e portanto , não realizou a inscrição do referido débito. Em razão de tal fato, encontra- se na iminência de ver desaprovadas suas Contas de Governo, do Exercício de 2007, inclusive com Parecer Prévio favorável do próprio representante do Ministério Público, junto a essa Corte de Contas em razão da não inscrição do débito. Procurando sanar o problema, peticionou no Processo Originário de N° 31.565/2005, referente a Prestação de Contas do EXERCÍCIO DE 2000 da então gestora ETIENE ROSA ALIADUZ , referente a Prestação de Contas da Secretaria de Ação Social , já arquivado , requerendo 1
ao relator que se digne de determinar a intimação do atual Prefeito do Município a proceder a referida inscrição. O requerente, sempre pautou suas administrações no total de três no sentido de cumprir com suas obrigações principalmente as decorrentes das decisões dessa Corte de Contas, razão pela qual, todas as intimações e notificações que chegou ao seu conhecimento foram devidamente cumpridas como as decorrentes das apontadas na presente Contas de Governo, que foram todas devidamente inscritas, junta inclusive como prova não só as inscrições com as devidas execuções fiscais, assim foi que inscreveu e executou os seguintes débitos (DOC.02): • Acórdão N° 1310/2007, multa no Valor de R$ 1.064,10 (hum mil sessenta e quatro reais e dez centavos); • Acórdão N° 3411/2006 , multa no valor de R$ 7.448,70 (sete quatrocentos e quarenta e oito reais e setenta centavos); • Acórdão N° 2463/ 2006 , multa no valor de R$ 36.179,40 (trinta e seis mil cento e setenta e nove reais e quarenta centavos); • Acórdão 147/2007, além de inscrever a multa ainda procedeu a execução fiscal, fato esse inclusive comunicado pelo próprio representante do Ministério Público Estadual, cópia anexa; • Acórdão 2674/2006 , além de inscrever a multa ainda procedeu a execução fiscal , fato esse inclusive comunicado pelo próprio representante do Ministério Público Estadual , cópia anexa; Dos débitos apontados na presente Prestação de Contas, o único que não foi inscrito foi o do Acórdão de N° 4511 /2006 , imputado a exgestora Etiene Rosa Aliaduz , decorrente da Prestação de Contas de Gestão do Exercício de 2000, da Secretaria de Ação Social, no Processo de N° 31.565/05, em que foi relator o Dr. Pedro Angelo de Sales Figueredo (DOC.03), em razão do requerente não ter tomado conhecimento de fato de referida determinação. DA CONVOCAÇÃO - NOTIFICAÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL 1 O requerente, foi Prefeito do Município de Nova Russas, já por doze anos, tendo tido aprovadas 10, (DEZ) das doze contas referentes aos Exercícios em que exerceu o cargo de Prefeito, e nesse período, sempre residiu e ainda hoje reside no Município de Nova Russas, no mesmo endereço, não tendo se ausentado do Município por mais de dez dias, nem tampouco transferido o cargo de Prefeito no Exercício de 2007, para o seu
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