R VEM, por intermédio de seu advogado alfim assinado ... - TCM-CE

Vice-Prefeito, razão pela qual não se justifica a CONVOCAÇÃO, Notificação,
Citação realizada por Edital , através do Diário Oficial do Estado.
O requerente , segundo consta dos autos , N° 31.565/2006
as fls . 192, foi procurado pelos correios em 20-04-07, 23-04-2007 e 24-04-
2007, no endereço da Prefeitura Municipal à Rua Padre Francisco Rosa,
1388 e segundo informações do carteiro , se encontrava ausente.
Ora, a Notificação, embora endereçada ao Senhor Luis
Acácio de Sousa, era uma determinação ao Senhor Prefeito do Município,
desta forma, poderia muito bem ter sido entregue mediante Aviso de
Recebimento, no protocolo da Prefeitura Municipal, o que sem sombra de
dúvida chegaria ao conhecimento da autoridade pública, que adotaria as
providências para inscrição do referido débito.
Registre-se de logo, que o requerente quando Prefeito
determinou a inscrição de débitos de diversos ex-gestores imputados pelo
Tribunal de Contas dos Municípios, no referido exercício, inclusive da exgestora
do presente feito, de acordo com os documentos que ora se anexa.
Razão pela qual, não se justifica o EDITAL DE
CONVOCAÇÃO, NOTIFICAÇÃO, CITAÇÃO feito pelo Diário Oficial do
Estado do dia 04 de Junho de 2007, cuja cópia consta as fls. 197 dos autos
31.565/2006.
cerca da citação:
D O DIR EITO
Vejamos, os ensinamentos dos ilustríssimos doutrinários a
José Frederico Marques,
"é o ato processual com que se dá conhecimento ao
réu da acusação contra ele intentada a fim de que
possa defender-se e vir integrar a relação processual",
E na palavra de Espínola Filho,
"é o ato oficial pelo qual , no início da ação, se dá
ciência ao acusado de que contra ele se movimenta
essa ação , manda -o vir a juízo, ver-se processar e
fazer sua defesa".