R VEM, por intermédio de seu advogado alfim assinado ... - TCM-CE

AO EXCELENTISSIMO SENHOR CONSELHEIRO DOUTOR FRANCISCO
AGUIAR DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO
CEARÁ.
PR UCES S(7 2007.1'1%. F'C c, 0681 l i OEA
F:EQUEF IP1FFITO 20".:
E!^III';f^!'^i^ 04¡."CCy1.5s 1.
1'REfE1TUF'A M11h1ICIF'HL NOVA RUSSAS
!_.!1IS (:A1:lo DE SI L'S¡_;
PROCESSO N° 2007 . NRU.PCG .06811/2008
CONTAS DE GOVERNO
MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS
EXERCÍCIO DE 2007.
LUIS ACÁCIO DE SOUSA, Ex-Prefeito do Município de
Nova Russas, devidamente qualificado no instrumento procuratório anexo,
VEM, por intermédio de seu advogado alfim assinado, (DOC.01) expor e
requerer a Vossa Excelência o seguinte:
rf ; n
:Ar, ^,,;"GNCAD
¡
R
r

1
DOS FATOS
O requerente foi Prefeito do Município de Nova Russas, de
1993/1996, 2000/2004 e 2005/2008, sempre cumprindo com suas
obrigações, principalmente no que se refere às determinações desta Corte de
Contas, entretanto, por razões alheias a sua vontade, tomou conhecimento
recentemente que em razão de informação fornecida pela Empresa de
Correios e Telégrafos do Município de Nova Russas, no PROCESSO DE N°
31.565/2005, referente a Prestação de Contas do EXERCÍCIO DE 2000 da
então gestora ETIENE ROSA ALIADUZ, havia o requerente sido notificado
pelo Diário Oficial do Estado a cumprir uma determinação dessa Corte de
Contas.
A notificação feita pelo Diário Oficial do Estado, embora
plenamente legal, para fins de prova documental, possui na verdade pouco
efeito prático, por que muitos dos que notificados a fazerem ou deixarem de
fazer alguma obrigação decorrente de tais notificações, só tomam
conhecimento realmente da mesma, por ocasião da sanção, como no caso
presente.
O requerente, embora tendo sido NOTIFICADO por essa
Corte de Contas através do Diário Oficial do Estado do Ceará , a proceder a
inscrição de débito imputado a ex-gestora , Sra. Etiene Rosa Aliaduz, NO
PROCESSO N° 31.565/2005 , referente a Prestação de Contas do
EXERCÍCIO DE 2000 decorrente da decisão tomada no acórdão N°
4511/2006, no valor de R$ 6.384, 60 (seis mil trezentos e oitenta e quatro
reais e sessenta centavos), imputado a ex-gestora deixou de proceder a
inscrição em razão de n ] ao haver tomado conhecimento da referida
convocação para proceder a inscrição quando exercia o cargo de Prefeito do
Município de Nova Russas , e portanto , não realizou a inscrição do referido
débito.
Em razão de tal fato, encontra- se na iminência de ver
desaprovadas suas Contas de Governo, do Exercício de 2007, inclusive com
Parecer Prévio favorável do próprio representante do Ministério Público, junto
a essa Corte de Contas em razão da não inscrição do débito.
Procurando sanar o problema, peticionou no Processo
Originário de N° 31.565/2005, referente a Prestação de Contas do
EXERCÍCIO DE 2000 da então gestora ETIENE ROSA ALIADUZ , referente a
Prestação de Contas da Secretaria de Ação Social , já arquivado , requerendo
1

ao relator que se digne de determinar a intimação do atual Prefeito do
Município a proceder a referida inscrição.
O requerente, sempre pautou suas administrações no total
de três no sentido de cumprir com suas obrigações principalmente as
decorrentes das decisões dessa Corte de Contas, razão pela qual, todas as
intimações e notificações que chegou ao seu conhecimento foram
devidamente cumpridas como as decorrentes das apontadas na presente
Contas de Governo, que foram todas devidamente inscritas, junta inclusive
como prova não só as inscrições com as devidas execuções fiscais, assim foi
que inscreveu e executou os seguintes débitos (DOC.02):
• Acórdão N° 1310/2007, multa no Valor de R$ 1.064,10 (hum mil
sessenta e quatro reais e dez centavos);
• Acórdão N° 3411/2006 , multa no valor de R$ 7.448,70 (sete
quatrocentos e quarenta e oito reais e setenta centavos);
• Acórdão N° 2463/ 2006 , multa no valor de R$ 36.179,40 (trinta e seis
mil cento e setenta e nove reais e quarenta centavos);
• Acórdão 147/2007, além de inscrever a multa ainda procedeu a
execução fiscal, fato esse inclusive comunicado pelo próprio
representante do Ministério Público Estadual, cópia anexa;
• Acórdão 2674/2006 , além de inscrever a multa ainda procedeu a
execução fiscal , fato esse inclusive comunicado pelo próprio
representante do Ministério Público Estadual , cópia anexa;
Dos débitos apontados na presente Prestação de Contas,
o único que não foi inscrito foi o do Acórdão de N° 4511 /2006 , imputado a exgestora
Etiene Rosa Aliaduz , decorrente da Prestação de Contas de Gestão
do Exercício de 2000, da Secretaria de Ação Social, no Processo de N°
31.565/05, em que foi relator o Dr. Pedro Angelo de Sales Figueredo
(DOC.03), em razão do requerente não ter tomado conhecimento de fato de
referida determinação.
DA CONVOCAÇÃO - NOTIFICAÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL 1
O requerente, foi Prefeito do Município de Nova Russas, já
por doze anos, tendo tido aprovadas 10, (DEZ) das doze contas referentes
aos Exercícios em que exerceu o cargo de Prefeito, e nesse período, sempre
residiu e ainda hoje reside no Município de Nova Russas, no mesmo
endereço, não tendo se ausentado do Município por mais de dez dias, nem
tampouco transferido o cargo de Prefeito no Exercício de 2007, para o seu

Vice-Prefeito, razão pela qual não se justifica a CONVOCAÇÃO, Notificação,
Citação realizada por Edital , através do Diário Oficial do Estado.
O requerente , segundo consta dos autos , N° 31.565/2006
as fls . 192, foi procurado pelos correios em 20-04-07, 23-04-2007 e 24-04-
2007, no endereço da Prefeitura Municipal à Rua Padre Francisco Rosa,
1388 e segundo informações do carteiro , se encontrava ausente.
Ora, a Notificação, embora endereçada ao Senhor Luis
Acácio de Sousa, era uma determinação ao Senhor Prefeito do Município,
desta forma, poderia muito bem ter sido entregue mediante Aviso de
Recebimento, no protocolo da Prefeitura Municipal, o que sem sombra de
dúvida chegaria ao conhecimento da autoridade pública, que adotaria as
providências para inscrição do referido débito.
Registre-se de logo, que o requerente quando Prefeito
determinou a inscrição de débitos de diversos ex-gestores imputados pelo
Tribunal de Contas dos Municípios, no referido exercício, inclusive da exgestora
do presente feito, de acordo com os documentos que ora se anexa.
Razão pela qual, não se justifica o EDITAL DE
CONVOCAÇÃO, NOTIFICAÇÃO, CITAÇÃO feito pelo Diário Oficial do
Estado do dia 04 de Junho de 2007, cuja cópia consta as fls. 197 dos autos
31.565/2006.
cerca da citação:
D O DIR EITO
Vejamos, os ensinamentos dos ilustríssimos doutrinários a
José Frederico Marques,
"é o ato processual com que se dá conhecimento ao
réu da acusação contra ele intentada a fim de que
possa defender-se e vir integrar a relação processual",
E na palavra de Espínola Filho,
"é o ato oficial pelo qual , no início da ação, se dá
ciência ao acusado de que contra ele se movimenta
essa ação , manda -o vir a juízo, ver-se processar e
fazer sua defesa".

Em decorrência do princípio da ampla defesa , assegurado
pela Constituição Federal , é imprescindível que sejam os promovidos
cientificados da existência do processo e de todo o seu desenvolvimento.
Como dita o Art.5°, LV da CF.
"Art 5° LV - aos litigantes , em processo judicial ou
administrativo , e aos acusados em geral são
assegurados o contraditório e ampla defesa, com os
meios e recursos a ela inerentes;"
DA NULIDADE DA CONVOCAÇÃO/CITAÇÃO
É matéria pacífica na doutrina e na jurisprudência, que na
citação feita pelo correio, com aviso de recebimento, a entrega deve ser feita
pessoalmente ao citando, que deverá assinar o contra recibo. É a chamada
citação em mão própria, in verbis:
"... na citação pelo correio , com aviso de recepção,
exige-se seja a entrega feita, contra recibo,
pessoalmente ao citando ou a quem tenha poderes
para receber a citação em seu nome ". (STJ - 1° Turma,
Resp 57.370-0-RS, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j.
26.4.95, deram provimento, v.u., DJU 22.5.95, p. 14.369).
No mesmo sentido: RJTJERGS 172/28.
. x.x.x.x . x.x.x.x . x.x.x.x.x.x.x.x .x.x.x.x.x.x.x.x . x.x.x.x.x.x.
"Citação pelo correio. Pessoa física . Para a validade
da citação , não basta a entrega da correspondência no
endereço do citando; o carteiro fará a entrega da carta
ao destinatário , colhendo a sua assinatura no
recibo ."(RSTJ 88/187, maioria). No mesmo sentido: RSTJ
95/391).
Admite-se, todavia, a citação por edital, nos casos
expressos no art. 231, incisos 1, li, 11 1 e IV, do Código de Processo Civil,
senão vejamos:
"Art. 231 . Far-se -á a citação por edital:
1- quando desconhecido ou incerto o réu;
II - quando ignorado , incerto ou inacessível o lugar em
que se encontrar;

III - nos casos previstos em lei."
O requerente, na qualidade de Prefeito do Município, igual
tantos outros prefeitos, normalmente se desloca para Capital do Estado no
começo da semana, para tratar de assuntos do Município, razão talvez da
sua ausência do Município nos dias 23 e 24 apontados pelos correios, da
mesma forma que no exercício de 2007, não transferiu o cargo de prefeito do
município, comprovando assim, que não se ausentou do Município por mais
de dez dias.
Desse modo, não há qualquer dificuldade em perceber
que o requerente, poderia ter sido encontrado no Município, se tivesse sido
obedecido pelo menos um intervalo de 10 dias nas três vezes em que foi
procurado, neste caso, com certeza, teria sido encontrado no seu trabalho ou
em sua residência. Tal assertiva encontra amplo respaldo na jurisprudência,
verbis:
"E nula a citação edital se previamente não foram
esgotados todos os meios possíveis para localização
do réu ". (JTA 121/354)
É de se consignar, por oportuno, o flagrante desrespeito
ao salutar Princípio da Ampla Defesa sofrido pelo requerente bem como o
prejuízo de ordem moral e financeira, causado não só ao mesmo, como ao
Município de Nova Russas, uma vez que, em face da convocação,
notificação para inscrição do débito ter sido feita por edital, decorreu o prazo,
sem que o requerente tenha tomado conhecimento da referida convocação
notificação para inscrição do débito, está sendo punido por não ter cumprido
uma ordem dessa CORTE de Contas, com risco de DESAPROVAÇÃO de
suas Contas de Governo do Exercício de 2007 e o MUNICÍPIO, ARCANDO
COM UM PREJUÍZO DE UM DÉBITO QUE NÃO FOI INSCRITO, em face do
Gestor não ter tomado conhecimento de sua existência.
senão vejamos:
Há também entendimentos jurisprudenciais nesse sentido,
1 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARA
Data Protocolo : 06111/2003
Data Distribuição : 06/10/2005
Órgão Julgador : 1 a CÂMARA CÍVEL
Relator: Des. JOSÉ EDMAR DE ARRUDA COELHO

Ementa : Citação através de edital . Revelia. Apelo do promovido
fundado em nulidade da citação. Sendo constatado que o autor havia
indicado o endereço do réu e a carta de citação foi dirigida a outro,
sendo devolvida , nula é a citação por edital, o que impõe a devolução
dos autos à origem a fim de ser dada oportunidade ao apelante para
exercer seu direito de defesa (CF, art. 50, inc. LV), aplicando-se ao caso a
regra do § 2° do art. 214 do CPC. Apelo conhecido e provido. Decisão
unânime.
x.x.x.x . x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x . x.x.x.x . x.x.x.x.x.x.x.x . x.x.x.x . x.x.x.x . x.x.x.x.x.
Número Antigo : 2001022 58700
Data Protocolo: 22/03/2001
Data Distribuição: 06/05/2003
Órgão Julgador : 3a CÂMARA CÍVEL
Relator: Des. ERNANI BARREIRA PORTO
Ementa : PROCESSO CIVIL AÇÃO DE USUCAPIÃO CITAÇÃO POR
EDITAL AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CITAÇÃO PESSOAL
NULIDADE DETECTADA. A citação, tal como disposta pelo Código de
Processo Civil, deve ser preferencialmente pessoal, sendo cabível a
citação por edital apenas depois de configurada a impossibilidade de
realizá-la pessoalmente. Recurso apelatório conhecido e provido.
II - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA
Ementa:
N° Acordão: 20741
N° Processo : 35408-6/2004 EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. CITAÇÃO
Tipo Processo : AGRAVO DOS EXECUTADOS POR EDITAL.
DE INSTRUMENTO INTERVENÇÃO DO CURADOR ESPECIAL
Relator(a): JOSE MILTON ALEGANDO A NULIDADE DA CITAÇÃO
MENDES DE SENA EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE
Comarca : SALVADOR ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA
Orgão Julgador : SEGUNDA LOCALIZAÇAO E CITAÇAO PESSOAL
CÂMARA CÍVEL DOS DEVEDORES. NULIDADE
Ramo: Cível RECONHECIDA. AGRAVO DE
Tipo de Decisão : INSTRUMENTO IMPROVIDO.
IMPROVIMENTO

.X.X.X.X . X.X.X.X.X.X.X.X . X.X.X.X . X.X.X.X.X.X.X.X . X.X.X.X . X.X.X.X . X.X.X.X.X.X.X.X.X
N° Acordão : 62544 Ementa:
N° Processo : 30.081-
A CAUTELAR . PROTESTO INDEVIDO .
Tipo Processo :
CITAÇ ÃO POR EDITAL .
APELAÇÃO CÍVEL NÃO ERA DE SE REALIZAR A CITAÇÃO FICTA
Relator (a): JOÃO ENQUANTO NÃO ESGOTADOS OS MEIOS
PINHEIRO DE SOUZA DISPONÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO
Comarca : ITABUNA CITANDO. O PROTESTO É NULO, A LUZ DO
Orgão Julgador : ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS
QUARTA CÂMARA BRASILEIROS.
CÍVEL
Ramo : Cível RECURSO IMPROVIDO.
Tipo de Decisão:
IMPROVIMENTO
III - JURISPRUDENCIA NO ÂMBITO DO TCM (CE)
Pronunciou-se o Eminente Conselheiro Pedro Ângelo
Sales de Figueiredo:
Proc. N° 2001.EUS.PCS.10021/02, FLS. 102
" Tendo em vista que houve vício) na citação , deve ser
decretada a nulidade da decisão recorrida, e de todos
os atos processuais a partir do mencionado vício, por
evidente cerceamento de defesa , que gerou prejuízo
ao recorrente."
DO PEDRO
Ante o exposto r, restz,ndo demonstrado o prejuízo sofrido
pelo REQUERENTE e pelo A IUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS, VEM
REQUERER A Vossa Excelência que se digne de:
A - Determinar através de NOTIFICAÇÃO , que se dê
ciência ao atual Prefeito do Município de Nova Russas, da existência

débito imputado a ex-gestora Senhora Etiene Rosa Aliaduz, no feito
31.565/2006 através do acórdão de N° 4511/2006, consignando ao mesmo
um prazo para que proceda a inscrição do débito imputado na divida ativa do
Município de Nova Russas, no valor de R$ 6.384,60 (seis mil trezentos e
oitenta e quatro reais e sessenta centavos).
B - Se digne de reconhecer a Nulidade da
CONVOCAÇÃO, NOTIFICAÇÃO, feita ao requerente através de Edital, em
razão mesmo ter endereço certo no Município de Nova Russas e nem ter se
ausentado do mesmo no exercício de 2007, por mais de 10 dias , uma vez
que houve falha na convocação, notificação que deveria ter sido realizada
pelos correios , não se justificando a convocação feita por Edital, sob pena de
cerceamento de defesa, tendo em vista que a convocação, citação valida é
indispensável ao devido processo legal.
C - Para finalmente, considerar que o requerente, ex-
Prefeito do Município de Nova Russas, no período compreendido entre 2005
a 2008 , não desobedeceu nenhuma ordem dessa Corte de Contas, sanando
desta forma , o único ponto impeditivo para a aprovação das CONTAS DE
GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2007,
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Fortaleza, 31 de Março de 2009.
CARLOS EDUARDO MELO DA ESCOSSIA
Advogado - CE - OAB N° 6.243

D OC. 0 1
PROCURAÇÃO

t
M
PROCURAÇÃO
OUTORGANTE : LUÍS ACÁCIO DE SOUSA, brasileiro, casado,
engenheiro, ex-prefeito do Município de Nova Russas de 1993/1996,
2000/2004 e 2005/2008, inscrito no C.P.F. sob o N° 070.024.403-49 e
RG. sob o N° 781.557, residente e domiciliado à Rua Antônio Gonçalves
Rosa, N° 760, Nova Russas - Ce.
OUTORGADO : CARLOS EDUARDO MELO DA ESCÓSSIA, brasileiro,
casado, advogado, inscrito na OAB-CE sob o N° 6.243, C.P.F. sob o N°
136.589.483-53 e RG sob o N° 830.438-SSP-CE com endereço
profissional à Rua Carlos Ribeiro, N° 139 - Fátima - Fortaleza - Ceará.
PODERES : Por este instrumento particular de procuração o
OUTORGANTE acima qualificado nomeia e constitui o OUTORGADO
seus bastantes procurador e advogado, a quem concede os mais
amplos poderes com a cláusula "ad-juditia et extra" para o foro em geral,
e especialmente para onde com esta se apresentar, com a finalidade de
defender os direitos do OUTORGANTE em quaisquer ações em que o
mesmo seja autor ou réu, assistente, opoente, reclamante ou
reclamado, ou de qualquer modo interessado, podendo interpor todos os
recursos permitidos em direito, inclusive propor ações e delas variar ou
desistir, acompanhando-as em todos os seus termos até final da
sentença; fazer e assinar requerimentos; apresentar documentos e
testemunhas; produzir provas e justificações; firmar acordos, desistir,
transigir, firmar compromissos; podendo ainda substabelecer a presente
com ou sem reserva de poderes.
Nova Russas, 16 de Março de 2009.
Luís Acácio de Sousa