R VEM, por intermédio de seu advogado alfim assinado ... - TCM-CE

III - nos casos previstos em lei."
O requerente, na qualidade de Prefeito do Município, igual
tantos outros prefeitos, normalmente se desloca para Capital do Estado no
começo da semana, para tratar de assuntos do Município, razão talvez da
sua ausência do Município nos dias 23 e 24 apontados pelos correios, da
mesma forma que no exercício de 2007, não transferiu o cargo de prefeito do
município, comprovando assim, que não se ausentou do Município por mais
de dez dias.
Desse modo, não há qualquer dificuldade em perceber
que o requerente, poderia ter sido encontrado no Município, se tivesse sido
obedecido pelo menos um intervalo de 10 dias nas três vezes em que foi
procurado, neste caso, com certeza, teria sido encontrado no seu trabalho ou
em sua residência. Tal assertiva encontra amplo respaldo na jurisprudência,
verbis:
"E nula a citação edital se previamente não foram
esgotados todos os meios possíveis para localização
do réu ". (JTA 121/354)
É de se consignar, por oportuno, o flagrante desrespeito
ao salutar Princípio da Ampla Defesa sofrido pelo requerente bem como o
prejuízo de ordem moral e financeira, causado não só ao mesmo, como ao
Município de Nova Russas, uma vez que, em face da convocação,
notificação para inscrição do débito ter sido feita por edital, decorreu o prazo,
sem que o requerente tenha tomado conhecimento da referida convocação
notificação para inscrição do débito, está sendo punido por não ter cumprido
uma ordem dessa CORTE de Contas, com risco de DESAPROVAÇÃO de
suas Contas de Governo do Exercício de 2007 e o MUNICÍPIO, ARCANDO
COM UM PREJUÍZO DE UM DÉBITO QUE NÃO FOI INSCRITO, em face do
Gestor não ter tomado conhecimento de sua existência.
senão vejamos:
Há também entendimentos jurisprudenciais nesse sentido,
1 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARA
Data Protocolo : 06111/2003
Data Distribuição : 06/10/2005
Órgão Julgador : 1 a CÂMARA CÍVEL
Relator: Des. JOSÉ EDMAR DE ARRUDA COELHO