Divórcio Consensual - Defensoria Pública do estado do Pará

ESTADO DO PARÁ
DEFENSORIA PÚBLICA
bens, nas condições pactuadas no termo de acordo amigável,
referendado pela Defensoria Pública (doc. anexo), seguintes:
mãe;
a) a guarda dos filhos menores ficará com a
b) o pai possui o direito de visitar,
livremente, seus filhos, respeitando o repouso noturno e o
calendário escolar das crianças;
c) o pai pagará, a título de pensão alimentícia
aos filhos menores, mensalmente, até o dia 10 (dez) de cada mês,
a quantia equivalente a (inidicar percentual sobre os
vencimentos), hoje equivalente a R$ valor ac ser pago), através
de depósito em (conta bancária ou consignação conforme o caso)
d) o terreno, único bem do casal, será vendido
e partilhado em partes iguais entre os cônjuges;
solteira.
e) a mulher voltará a utilizar o seu nome de
06. Requerem a intimação do i. representante do
Ministério Público para que se manifeste sobre o pedido de
divórcio.
07. Requerem mais, a designação de audiência
para oitiva do casal e testemunhas, devendo constar do mandato
de intimação, que as tragam, independentemente de intimação.
08. Com fundamento na Lei n.° 1.060/50,
requerem, finalmente, a concessão dos benefícios da assistência
judiciária gratuita, por não possuírem condições de arcar com as
custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do
sustento próprio.
Termos em que,
Pedem deferimento.
Local e Data
{NOME DEFENSOR}
Defensor Público
{OAB DEFENSOR}
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