Artigo - Reconhecimento da firma do tabelião ... - Recivil

More documents

Recommendations

Info

Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. 1º Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário. 2º Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. 3º O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses. Para regulamentar a atividade, foi editada a lei federal 8935/94, também chamada por alguns autores como o "Estatuto do Notário e do Registrador", visto que traz as disposições pertinentes ao ingresso na profissão, aos direitos e deveres a ela inerentes, além das infrações e penalidades a que estão sujeitos tais profissionais, dentre outras disposições. Essa lei, em seus artigos terceiro e quinto, define quem são os profissionais por ela abrangidos, elencando algumas de suas características: Art. 3° Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro. Art. 5° Os titulares de serviços notariais e de registro são os: I - tabeliães de notas; II - tabeliães e oficiais de registro de contratos marítimos; III - tabeliães de protesto de títulos; IV - oficiais de registro de imóveis: V - oficiais de registro de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas; VI - oficiais de registro civis das pessoas naturais e de interdições e tutelas; VII - oficiais de registro de distribuição. Desde a promulgação da Constituição e mesmo após a edição da lei 8935/94, são inúmeras as discussões, tanto na doutrina, quanto na jurisprudência, a respeito da natureza dos serviços notariais e de registro, bem como do regime jurídico dos profissionais da área. Atualmente, já se encontra de certa forma consolidada a idéia de que se trata de serviço público, mas exercido em caráter privado, como se depreende da própria Constituição e de sua lei regulamentadora, além da jurisprudência mais recente do STF, exarada na ADI nº 2602 de 2005, oriunda de Minas Gerais, da qual se extrai o seguinte:
Os serviços de registros públicos, cartorários e notariais são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público - serviço público não privativo. Os notários e os registradores exercem atividade estatal, entretanto não são titulares de cargo público efetivo, tampouco ocupam cargo público. Não são servidores públicos (...). Trata-se de modalidade de delegação, por meio da qual o Estado transfere aos particulares a execução de serviço de sua competência (público), para que estes prestem em seu nome e por sua conta e risco (em caráter privado), mas sob a fiscalização do delegante. Conforme MENEZES (2007), (.) o conceito da função notarial está estabelecido na Lei nº 8935/94, art. 1º: "Serviços notariais e de registro, são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. (p.19) Os tabeliães, assim como os registradores, são considerados agentes públicos, da espécie delegados, conforme Hely Lopes Meirelles, que os conceitua como particulares que recebem a incumbência da execução de determinada atividade, obra ou serviço público e o realizam em nome próprio, por sua conta e risco, mas segundo as normas do Estado e sob a permanente fiscalização do delegante (p. 75). A delegação é um ato administrativo complexo - envolve várias etapas, como a realização de concurso público e sua homologação, a nomeação dos candidatos aprovados, a outorga da função, a posse, etc. -, que tem por fim investir uma pessoa em certa função, através da atribuição de poderes para exercer as atividades dela decorrentes (FOLLMER, 2004). (...) o notário brasileiro é um agente público, mas de cunho privado, pois é um profissional autônomo, independente, remunerado pelo particular que procura seus serviços, e possui, inclusive, um quadro de funcionários particulares (...) a função do notário decorre de delegação, porém com características totalmente privadas, tanto que o Estado tão-somente fiscaliza a atuação do notário (...). (FOLLMER, 2004, p. 69) Como a autora salienta, a remuneração desses profissionais decorre da percepção de emolumentos pagos pelos usuários do serviço, e a fiscalização da sua atividade cabe ao Poder Judiciário de cada Estado. Assim, percebe-se que, apesar de ingressarem na atividade através de concurso público e de exercerem uma função estatal, os notários e registradores não são servidores públicos (ocupantes de cargo público), na medida em que exercem seu mister em colaboração com o Estado, sem vínculo de subordinação, mas em seu próprio nome, a partir da delegação - são, portanto, agentes públicos delegados. Nesse sentido, apesar da autonomia que tais profissionais têm, no exercício da sua atividade, eles encontram-se subordinados às normas de Direito Público e aos princípios administrativos em geral, pois a função que exercem é pública, originalmente do Estado, transferida por delegação a eles, para prestação em caráter privado. Considerando-se que a atividade notarial, objeto deste estudo, consubtancia-se em um serviço público, delegado pelo Estado, torna-se evidente a subordinação dos delegatários às normas aplicáveis à Administração Pública em geral. Segundo
Page 1: Artigo - Reconhecimento da firma do
Page 5 and 6: segurança quanto a sua validade, a
Page 7 and 8: autógrafos das partes, tornando o
Page 9 and 10: BRANDELLI, Leonardo. Teoria geral d

Artigo - Reconhecimento da firma do tabelião ... - Recivil

Create successful ePaper yourself

Delete template?

Save as template?