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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL<br />
Nome: CPI - Tráfico de Armas<br />
Número: 0661/<strong>05</strong> TRANSCRIÇÃO IPSIS VERBIS Data: <strong>24</strong>/<strong>05</strong>/<strong>05</strong><br />
O SR. ROBERTO DE MELLO ANNIBAL - Na lei anterior, o porte de arma, de<br />
início, era uma contravenção. Então, veja bem., como o crime maior absorve o<br />
menor, então, nunca se preocupou nesse tipo de investigação porque o sujeito<br />
praticou um furto ou praticou um homicídio com a arma, o crime maior é um<br />
homicídio ou um furto. Então, a arma é irrelevante nesse aspecto. Agora, não,<br />
porque agora, com o novo Estatuto...<br />
O SR. PRESIDENTE (Deputado Moroni Torgan) - Passou a ser mais...<br />
O SR. ROBERTO DE MELLO ANNIBAL - É. De reclusão, pena de reclusão,<br />
uma pena mais grave.<br />
O SR. PRESIDENTE (Deputado Moroni Torgan) - Assim mesmo, precisa de<br />
uma ordem judicial para fazer esse tipo de pesquisa?<br />
O SR. ROBERTO DE MELLO ANNIBAL - Perfeitamente.<br />
O SR. PRESIDENTE (Deputado Moroni Torgan) - É mesmo? Interessante,<br />
não é? Qual o sigilo argüido aí?<br />
O SR. ROBERTO DE MELLO ANNIBAL - Não informa a Polícia.<br />
O SR. PRESIDENTE (Deputado Moroni Torgan) - Não consigo ver sigilo em<br />
pedir qual foi o roteiro dessa arma, o roteiro comercial dela. Quer dizer que precisa<br />
de uma ordem judicial. Isso quer dizer que demanda tempo para caramba?<br />
O SR. ROBERTO DE MELLO ANNIBAL - Inquérito policial, representação,<br />
ouvido o Ministério Público, o juiz decide se dá ou não a ordem.<br />
O SR. PRESIDENTE (Deputado Moroni Torgan) - E cada uma delas... quer<br />
dizer, o negócio vai longe.<br />
O SR. ROBERTO DE MELLO ANNIBAL - Complica.<br />
O SR. PRESIDENTE (Deputado Moroni Torgan) - É, complica muito. Eu acho<br />
que temos de fazer alguma coisa para agilizar esse procedimento que, infelizmente,<br />
aí sim, é um obstáculo. Porque...<br />
O SR. ROBERTO DE MELLO ANNIBAL - É só voltar o poder para a Polícia,<br />
como era antigamente.<br />
O SR. PRESIDENTE (Deputado Moroni Torgan) - Pois é.<br />
O SR. ROBERTO DE MELLO ANNIBAL - Tem o mandato de busca e<br />
apreensão. O senhor é delegado e sabe disso. O próprio delegado estando presente<br />
ou não estando presente ele expedia um mandato. Hoje, não.<br />
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