POLÍCIA MILITAR QUARTEL DO COMANDO GERAL - Governo do ...

BG Nº. 202 de 25 de Outubro de 2012 004
CONSIDERANDO que o militar conta com mais de 30 (trinta) anos de efetivo
serviço/contribuição/tempo fictício em 16 (dezesseis) de julho de 2011 (dois mil e onze),
conforme Certidão Nº 079/2012-DP/4, de 28 de agosto de 2012, da Diretoria de Pessoal – DP/4,
RESOLVE:
1. Conceder Abono de Permanência ao 1º TENENTE PM JOSÉ TORRES SEGUNDO,
matrícula Nº 015.056-8, a contar de 17 de julho de 2011, por haver completado as exigências
para aposentadoria voluntária, mas optado por permanecer em atividade.
2. Determinar a Diretoria de Pessoal – DP/4 para registrar nos assentamentos do militar a
impossibilidade de gozo das Licenças Especiais, de 180 dias, cada, referente ao 1° (primeiro) e 2º
(segundo) decênios, haja vista a sua utilização no cômputo do tempo para a concessão do abono
de permanência.
3. Publique-se em BG e arquive-se na Diretoria de Pessoal - DP/4 .
IX - TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS
NOTA PARA BG Nº 035/2012-DP/4, DE 24 DE OUTUBRO DE 2012.
O DIRETOR DE PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, usando das atribuições que lhe confere o artigo 15, da Lei
Complementar Nº 090, de 04 de janeiro de 1991:
CONSIDERANDO assegurar o princípio Constitucional da Publicidade (artigo 37 da
CF/88);
CONSIDERANDO à necessidade de existência formal de conhecimento dos
Interessados nos respectivos Processos, RESOLVE:
1. Informar que os Processos abaixo relacionados tiveram sua tramitação concluída e
foram arquivados, após solução:
Ord. Protocolo Interessado Matrícula Assunto Motivo
1. 508279/2012-8 JOSÉ FRANCISCO PEREIRA JÚNIOR 112.785-3
2. 508655/2012-3 JOÃO PAULO DIAS LOUZADA 196.103-9
AVERBAÇÃO DE
TEMPO
DE SERVIÇO
AVERBAÇÃO DE
TEMPO
DE SERVIÇO
Deferido
Deferido
3. 498940/2012-1 IVANILTON MONTEIRO FREIRE 052.909-5 PROMOÇÃO Deferido
2. Publique-se em BG e arquive-se na Diretoria de Pessoal - DP/4.
X - AGREGAÇÃO DE PRAÇA PARA FINS DE RESERVA REMUNERADA
PORTARIA Nº 1083/2012-DP/2, DE 23 DE OUTUBRO DE 2012.
O DIRETOR DE PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, usando das atribuições que lhe confere o artigo 15, da Lei
Complementar Nº 090, de 04 de janeiro de 1991; combinado com o artigo 4º, da Lei
Complementar Nº 331, de 28 de junho de 2006; de acordo com o disposto no artigo 77, § 1º,
inciso IV, e § 5º; e artigo 79, §§ 1º e 2º, da Lei Nº 4.630, de 16 de dezembro de 1976; com o
inciso I, artigo 1º, da Resolução Administrativa Nº 004/2012-GCG, de 07 de agosto de 2012,
publicada no BG Nº 150, de 09 de agosto de 2012, e o que consta no Processo protocolado sob o
Nº 529579/2012-4, RESOLVE:
1. Agregar ao respectivo quadro o CABO PM Nº 84.084 ANIZIO LUCIO BARBOSA
NETO, matrícula Nº 054.284-9, do Quadro Excedente de Praças (QEP), a contar de