CONJUR nº 261 - Ministério da Previdência Social

MINIST:RIO DA PREVIDËNCIA SOCIAL
ADVOCACIA-GERAL DA UNIA0
CONSULTORIA jUR1DICA
Referència: SIPPS n° 341407377
27. Percebe-se, porem, que o MPOG, apesar de opinar pela possibilidade da
contagem ficticia, nao explicita exatamente qual seria o fundamento juridico para isso.
Observa-se aqui que n'ãio ha manifestack da CONJUR/MPOG.
28. Em que pese entendimento esposado pelo MPOG, e com a devida vesnia,
discordamos das concluses do MPOG para, alinhando-nos as concluses da CONJUR/MJ
(quanto a esse ponto), concluirmos que essa contazem ficticia n'ao tem respaido legal-
constitucional e, portanto, n'ao deve ser admitida.
29. Se bem a LC n° 51/85 tenha trazido uma regra mais gravosa para os policiais
(aumentando de 25 para 30 anos de servico), ela nao estabeleceu nenhuma regra de transick -
ou seja, uma regra que tivesse por objetivo estabelecer requisitos e condices aplic5veis
.queles policiais que ja estavam no sistema, mas que ainda näo haviam cumprido os 25 anos
necessftios a aposentadoria especial.
30. Na ausencia de regra de transick, e com base na tese da inexisténcia de direito
adquirido a regime juridico, conclui-se que os requisitos da lei revogada foram totalmente
excluidos do mundo juridico, sendo inviavel qualquer "adaptac"k" ou conversäo de prazos da
lei anterior para a lei nova.
31. Conseqentemente, entende-se indevida, por total falta de amparo legal, a
conversã"o do tempo na base de 1,0 x 1,2.
32. O art. 2° da. LC n° 51./85 reforca essa tese:
Art. 2° - Subsiste a eficcicia dos atos de aposentadoria expedida's com
base nas Leis n°s. 3.313, de 14 de novembro de 1957, e 4.878, de 3 de
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