Competências das Entidades - Portal da Saúde

MGIC 2011 [Volume V – Apêndices e Anexos]
Os utentes, para efeito do disposto no Regulamento do SIGIC, estão obrigados ao
cumprimento dos seguintes deveres:
Deveres Acções
a) Formalizar o seu consentimento por escrito para
a inscrição em LIC, de acordo com uma proposta
cirúrgica e aceitar as normas do Regulamento
6/38 - V |2. Competências das Entidades
O utente depois de esclarecido sobre:
o A identificação do cirurgião
responsável pela cirurgia proposta
o O motivo, descrição, objectivos,
efeitos secundários e consequências
da não realização da cirurgia proposta
o As alternativas possíveis ao
tratamento proposto
o O motivo, tipo, descrição, objectivos,
benefícios da realização da cirurgia
proposta
o Os cuidados antecipatórios no
período pós-operatório
o Efeitos a obter sobre a doença,
qualidade de vida do utente e
eventuais sequelas
o O nível de prioridade clínica atribuída
à cirurgia proposta
o TMRG correspondente à sua situação
e TMG pela instituição hospitalar e
serviço/UF para o tipo de cuidados de
saúde cirúrgicos, proposto
o Dúvidas, receios e expectativas sobre
o procedimento proposto
o Os seus direitos e deveres
Deve assinar o documento de concordância com
a cirurgia proposta e de autorização da sua
inscrição na LIC
A nota de consentimento tem de ser