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Competências das Entidades - Portal da Saúde

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MGIC 2011 [Volume V – Apêndices e Anexos]<br />

Deveres Acções<br />

realização <strong>da</strong> intervenção cirúrgica ou dos actos<br />

referidos na alínea anterior e justificar a sua<br />

ausência nos termos do Regulamento<br />

8/38 - V |2. <strong>Competências</strong> <strong><strong>da</strong>s</strong> <strong>Enti<strong>da</strong>des</strong><br />

apresentado através de qualquer meio<br />

escrito<br />

Sempre que o motivo for do âmbito<br />

profissional ou clínico, a apresentação<br />

<strong>da</strong> justificação deverá ser<br />

acompanha<strong>da</strong> de declaração <strong>da</strong><br />

enti<strong>da</strong>de patronal ou de atestado<br />

médico, respectivamente

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