simulado - polícia militar - soldado - 22/07/2012 - Focus Concursos

c) Comprovada a autoria e materialidade de ato infracional considerado hediondo, tal como o
tráfico de entorpecentes, ao adolescente infrator deve, necessariamente, ser aplicada medida
socioeducativa de internação.
d) O adolescente que atinge os 18 anos de idade deve ser compulsoriamente liberado da medida
socioeducativa de internação em razão do alcance da maioridade penal.
e) A medida de internação poderá ser aplicada, ainda que haja outra medida adequada, se o MP
assim requerer.
45. Durante uma briga em um clube, Huguinho, 11 anos, empurrou escada abaixo Zezinho,
10 anos, ocasionando várias escoriações e uma fratura no braço.
De acordo com o texto e com base no ECA, é correto afirmar que a direção do clube
a) Deve chamar os pais e a policia, pelo fato de Huguinho ser adolescente e ter praticado ato
infracional.
b) Deve chamar a policia e o promotor para que Huguinho seja apreendido.
c) Não precisa chamar ninguém, pois é sua responsabilidade apurar o fato e punir os
responsáveis.
d) Deve convocar assembleia para determinar a expulsão de Huguinho do clube.
e) Deve chamar os pais e o conselho tutelar, pelo fato de Huguinho ser criança e não incorrer na
pratica de ato infracional.
46. As medidas que podem ser aplicadas pela autoridade competente ao adolescente que
pratique ato infracional não incluem a
a) obrigação de reparar o dano.
b) liberdade assistida.
c) inserção em regime de semi-liberdade.
d) prestação de serviços à comunidade
e) prestação de trabalhos forçados.
47. Os irmãos Leo, com 18 anos de idade, Lúcio, com 17 anos de idade, e Lino, com 11
anos de idade, roubaram dinheiro do caixa de uma padaria. Com base nessa situação
hipotética, é correto afirmar que
a) Leo, Lino e Lúcio serão processados criminalmente pelos seus atos, caso fique demonstrado
que todos quiseram praticar o fato e possuíam plena capacidade de entender o caráter ilícito dele.
b) Lúcio poderá, excepcionalmente, ficar submetido a medida socioeducativa de internação até
completar 21 anos, idade em que a liberação será compulsória.
c) Lúcio e Lino praticaram ato infracional e responderão a procedimento junto à Vara da Infância
e Juventude, podendo ser aplicada, para ambos, medida socioeducativa de internação.
d) Leo não será processado criminalmente por sua conduta, visto que os demais autores do fato
são menores de idade e, nesse caso, as condições de caráter pessoal se comunicam.
e) Lino será o único a não ser punido criminalmente, já que possui menos de 12 anos.
48. Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a opção correta.
a) Os crimes definidos no ECA são de ação pública condicionada.
b) A internação, antes da sentença, pode ser determinada por prazo máximo de 65 dias.
c) O adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos
órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida
fundada.
d) Não é assegurado ao adolescente infrator o direito de solicitar a presença de seus pais ou
responsável em qualquer fase do procedimento.
e) Poderá ser decretada a incomunicabilidade do adolescente, a critério da autoridade
competente, quando ele praticar atos reiterados de indisciplina.