A conciliação prévia explicada - Acas

E sobre a representação?
Se nomear um representante para agir em seu nome, conciliaremos com eles. O
seu representante poderá chegar a um acordo em seu nome. Como os acordos
são legalmente válidos, é importante garantir que o seu representante
compreende todas as suas necessidades, que tem a sua autorização expressa
para chegar a um acordo em seu nome e que se mantém regularmente em
contacto consigo para que tenha conhecimento da evolução da conciliação.
O que sucede se eu resolver a queixa
através da Acas?
Se resolver a queixa através da Acas, o acordo será legalmente válido e não
poderá apresentar nenhuma queixa relacionada com esta questão num tribunal
de trabalho. Os acordos não necessitam de ser escritos para serem legalmente
válidos mas, o conciliador registará os termos do acordo num formulário da Acas
e enviará para a entidade patronal e para o funcionário para estes assinarem,
como prova do acordo.
O que sucede se não chegarem a um
acordo?
Caberá ao funcionário decidir se deseja apresentar uma queixa no tribunal de
trabalho. Se o fizer, a Acas continuará a promover a conciliação no sentido de
resolver a questão sem a necessidade de uma audiência em tribunal.
A CONCILIAÇÃO PRÉVIA EXPLICADA 7