A conciliação prévia explicada - Acas

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Características principais da conciliação da Acas Os conciliadores são imparciais. Isto significa que eles não: • representam nem a entidade patronal nem o funcionário • tomam partidos • emitem pareceres explícitos sobre os méritos de uma queixa ou queixa potencial • aconselham sobre tácticas ou sobre como vencer em tribunal • pressionam as pessoas a aceitar ou a desistir do caso. A conciliação é confidencial. Isto significa que: • nada do que nos disser será divulgado a terceiros, incluindo o tribunal, a menos que assim o deseje. A conciliação é independente. Isto significa que: • é completamente separada do tribunal de trabalho e, se não for alcançado um acordo, a queixa ainda pode prosseguir A conciliação é voluntária. Isto significa que: • os funcionários e a entidade patronal podem optar por aceitar ou rejeitar a conciliação em qualquer altura • o conciliador não tem poderes para obrigar ninguém a optar por determinada acção • não existem restrições sobre o que pode ser incluído nos termos de um acordo (desde que não inclua nada que seja contra a lei). O recurso à conciliação é gratuito. Isto significa que: • tem financiamento público: não são aplicadas taxas, nem à entidade patronal, nem ao funcionário. A CONCILIAÇÃO PRÉVIA EXPLICADA 3
informar aconselhar formar trabalhar consigo Quais são as opções? Se um funcionário achar que pode apresentar uma queixa sobre os seus direitos laborais mas ainda não o tiver feito junto de um tribunal de trabalho, existem várias formas de resolver a questão sem ir mais longe: Usar procedimentos do local de trabalho – A entidade patronal e os funcionários devem sempre tentar esta via antes de considerar qualquer outra opção. Normalmente, é mais rápido, menos extenuante e mais barato para todos os envolvidos 2 ; A conciliação através da Acas – Podemos conciliar a maioria dos géneros de queixas potenciais sobre direitos laborais individuais. A maioria é resolvida sem ir mais longe; Resolver a questão em particular – A entidade patronal e os funcionários podem negociar directamente, ou com a ajuda de um mediador comercial, e resolver uma queixa potencial em particular, em certos casos através de um Acordo de Compromisso (Compromise Agreement). Se, apesar de tentarem uma ou mais das opções acima, não acordarem numa solução, o funcionário ainda pode optar por apresentar uma queixa no tribunal. As queixas têm de ser apresentadas dentro de um determinado prazo em relação aos eventos a que se referem. Na maioria dos casos, o prazo é de três meses. Em casos limitados, o tribunal pode aceitar queixas para além deste prazo mas, recorrer à conciliação ou a qualquer das actividades acima descritas não fundamenta o alargamento do prazo. É da responsabilidade do funcionário informar-se sobre os prazos que se aplicam e assegurar que não perde o direito a apresentar queixa se a questão não poder ser resolvida antes. A entidade patronal ou os funcionários que tenham dúvidas sobre a forma como isso pode afectar um determinado caso devem procurar aconselhamento jurídico. 2 O Código de Práticas da Acas, sobre os procedimentos em casos disciplinares ou de injustiça, estabelece os princípios que a entidade patronal e os funcionários devem assumir no tratamento da maioria dos problemas no local de trabalho que possam ser sujeitos a queixas no tribunal de trabalho. Se,
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