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que formalizasse a sua existência. Seis
meses após a posse, o Conselho Municipal
havia aprovado três importantes leis que
regulamentavam a organização do município
e o funcionamento dos poderes Executivo e
Legislativo: o Regimento Interno, aprovado
na Sessão do dia 4 de outubro de 1892; a Lei
Orgânica do Município, em 12 de outubro de
1892; e o Código de Posturas, em 5 de março
de 1893.
Primeiro Regimento Interno
“Art. 33 - As 2 horas da tarde o presidente
tocará a campainha, tomará assento e abrirá
a sessão, caso estejam presentes mais da
metade dos Conselheiros.”33
Essa e outras normas foram aprovadas
pelos conselheiros e constituíam o
Regimento Interno, que regulamentava
o funcionamento do Poder Legislativo
do município de Caxias. O projeto do
Regimento, assinado pelo então intendente
municipal, Antônio Xavier da Luz, após
algumas alterações propostas pelos
conselheiros, foi aprovado no dia 4 de
outubro de 1892.
Os 71 artigos e onze capítulos tratavam
da instalação do Conselho; da Mesa; das
comissões; dos conselheiros; das atas;
da ordem dos trabalhos; dos projetos,
indicações e requerimentos; do modo
de deliberar; da votação; da eleição do
intendente; da polícia interna.
No Capítulo II, que tratava da
composição e atribuições da Mesa, o
Regimento previa que os trabalhos
do Conselho seriam dirigidos por um
1875 1890 1930
Conforme estabelecia a Lei Orgânica do
município, o Conselho Municipal deveria se
reunir no mesmo prédio onde funcionava a
Intendência Municipal. As sessões ordinárias
deveriam iniciar no dia 15 de novembro de
cada ano e não podiam se prolongar por
mais de dois meses. Em caso de necessidade,
ocorreriam sessões extraordinárias,
somente com convocação do intendente, do
presidente do Conselho, ou por deliberação
presidente, um vice-presidente e um
secretário, eleitos pelos conselheiros. Ao
presidente competia dirigir as sessões,
convocar sessões em casos urgentes e
extraordinários, nomear comissões e
providenciar segurança no interior e exterior
do prédio onde funcionava o Conselho.
De acordo com o Art. 16, o Conselho
era formado por quatro comissões:
Constituição e Poderes, Orçamento, Exames
das Despesas, e Petições e Reclamações.
Nomeadas pelo presidente, no começo
de cada sessão do ano, as comissões
constituíam-se de três membros, tendo,
entre eles, um presidente e um relator.
Durante as sessões nenhum conselheiro
poderia falar sem pedir a palavra ao
presidente. Essa regra consta no Capítulo
IV, bem como se proibia aos oradores o uso
de qualquer expressão desrespeitosa. Os
conselheiros não poderiam tratar de matéria
vencida, somente de assuntos em discussão,
e apresentar requerimentos e projetos.
No Capítulo VII, que trata dos projetos,
indicações e requerimento, a Lei diz
que esses somente seriam tomados em
da maioria dos conselheiros.
A Lei também estabelecia que as
atividades do Conselho Municipal, dirigidas
pelo seu presidente, davam-se somente com
a presença da maioria de seus membros.
Caso um conselheiro não comparecesse a
uma sessão anual ordinária, sem a devida
justificativa, seria multado, e perderia a
vaga se faltasse a duas sessões plenárias
consecutivas.
consideração pelo Conselho se tratassem
de assuntos de suas atribuições. Dizia
também que, se a Comissão excedesse o
prazo estabelecido para dar parecer, o autor
do projeto poderia solicitar a discussão e
votação sem parecer.
Os projetos passavam por três discussões
e, por fim, pela apreciação da redação, com
votação em cada uma das etapas. O projeto
só passava para a fase seguinte se aprovado
pela maioria. Na primeira discussão,
abordavam-se as suas vantagens ou
inconveniências, sem admitir emendas, que
eram apresentadas na segunda e na terceira
discussões.
Aprovado o projeto, o secretário
executava nova redação que, antes de ir para
o plenário para ser votada, era revisada pelo
autor. As sessões poderiam ser públicas
ou secretas, conforme o Conselho julgasse
conveniente.
Ainda, no Regimento Interno consta, em
seu Art. 70 “É permittido assistir às sessões
a todas as pessoas decentes, uma vez que
não tragam armas e se conservem no maior
silêncio” 34 .
2012