PN 5735.03-5 ; Ap./Ag.: Tc. Porto, 9ª V. (41.02); R.te :

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PN 5735.03-5 1 ; Ap./Ag.: Tc. Porto, 9ª V. (41.02);
R.te 2 : Sociedade Restaurante Os Noivos, de Domingos Alexandre Barros Monteiro Lda,
Avª da Ramada, Burgães, Santo Tirso;
R.das: BCP, Leasing, SA 3 ,
Rua Eugénia de Castro, 352, 1º, Porto;
Sociedade Auto José Reis – Reparações e Comércio de Automóveis, Lda 4 ,
Rua Fernando Pires de Lima, 22, Lugar das Taipas, Areias, Santo Tirso.
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Em Conferência no Tribunal da Relação do Porto
I. Introdução:
(a) A A. não se conformou com a absolvição de BCP Leasing e com o
vencimento reconvencional parcial, condenada a pagar à R. € 7 326,43, e os juros;
agravou também do despacho saneador na parte em que julgou procedente a
ilegitimidade aduzida por Sociedade Auto José Reis – Reparações e Comércio de
Automóveis, Lda: o litígio envolve um contrato de locação financeira mobiliária
para fornecimento a crédito de um automóvel que Auto José Reis dolosamente
inviabilizou, defendendo a A. que a locatária ou a fornecedora lhe deverão
restituir as rendas que satisfez; BCP Leasing., pelo contrário, que deve ser a A. a
pagar-lhe todas as demais que estão em dívida segundo o contrato, e Auto José
Reis diz: não é parte do contrato de locação financeira, todavia, a
responsabilidade que lhe é assacada já foi assumida em processo crime no
âmbito do qual a locadora obteve um título que lhe permite ser reembolsada de
todas as quantias a que tinha direito, e a benefício de fazer as contas com a A..
(b) Da sentença recorrida:
1 Vistos: Des. Marques Peixoto (04.02.09): Des. Fonseca Ramos (1057).
2 Adv.: Dr. Mário Augusto Martins, Rua D. Nuno Álvares Pereira, 132, 1º Dto., 4780-439 Santo Tirso.
3 Adv.: Dr. Paulo Magalhães e Silva, Rua de Diu, 159, 4150-274 Porto.
4 Adv.: Dr. Francisco Martins, Rua José Luís de Andrade, 63, 4º, 4780 Santo Tirso.
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(1) Os factos provados, e as cláusulas [do contrato] mostram ter Leasing
Atlântico (antecessora de BCP Leasing) celebrado um contrato de locação
financeira, art. 1, DL 149/95, 24.06;
(2) Não se tratando de contrato real quoad constituitionem, à sua perfeição
não interessa a entrega do bem ao locatário, a entrega não é elemento do
contrato, não respeita à sua formação ou constituição, antes à sua execução,
art. 8/1, lx. cit.
(3) [Então,] a falta de entrega do bem não fundamenta a anulação do
negócio, poderá apenas justificar a resolução, se definitiva, e/ou permitir que
o locatário invoque a excepção de não cumprimento;
(4) [Entretanto,] apesar de numerosa citação de normas legais, a A. não
situa o concreto vício que afectou a formação da sua vontade na negociação e
conclusão do contrato [em causa], e o erro, a existir estaria na declaração
inserta no auto de recepção relativo ao veículo, resultante de artifício
enganoso do fornecedor (ou do seu gerente), mas [localiza-se] já na execução
do contrato, suposto validamente constituído: não é alegado nem se vislumbra
que a vontade manifestada no contrato de locação financeira não corresponda
à sua vontade real;
(5) [Por outro lado,] o dolo invocado... provém de terceiro, sem que algo
indicie ter tido a locadora conhecimento dele, muito pelo contrário;
(6) E o facto de a A. contratar com o fim, na perspectiva e com a certeza de
que o veículo lhe seria entregue, e que não celebraria o contrato se soubesse
(ou suspeitasse) que tal sucederia, não releva para determinar a anulação
contratual:...a falta de cumprimento dos contratos não contende com a falta de
validade do negócio;
(7) Não só pelas cláusulas [escritas do contrato de locação] como através do
jogo dos demais factos provados, tudo permite afirmar que o negócio em causa
foi concluído sem vício que determine a sua anulação, donde não poderem ser
aceites as pretensões da A. [que levaram ao pedido] como decorrências
daquela outra;
(8) Por fim, não alega a A. ter resolvido o contrato por comunicação à
locadora, nomeadamente invocando a falta de entrega do veículo ou a falta de
cedência do seu gozo; nem sequer alega tê-la interpelado (suposto que a
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prestação não se tornou impossível – o que também não invoca) para esse
concreto efeito, com fixação de um prazo razoável [sob pena de perder o
interesse objecto na prestação];
(9) E não articula facto que lhe permita libertar-se unilateralmente das
obrigações contratuais: tão só e apenas que o veículo lhe não foi entregue
para o utilizar, apesar das diligências junto da R. Auto José Reis
(fornecedora);
(10) Acresce que assinado pela A., o auto de recepção do veículo com as
especificações requeridas, a fornecedora obteve, entregando-o à locadora, e
por essa razão, o preço da viatura, sem qualquer conhecimento de BCP
Leasing quanto às negociações entre os outros dois parceiros, nomeadamente
no sentido de ser retardada, pelo contrário, a entrega do automóvel, e o que
representa sem dúvida uma violação da convenção com o locador;
(11) Cabia à A. portanto exigir responsabilidade à fornecedora e, note-se,
acordou com a locadora não ficar desonerada perante ela em caso de falta de
entrega (e a esta nem sequer é alheia): na não entrega do veículo não há culpa
da locadora, não há incumprimento por parte desta que justifique a reacção
da A. no sentido de desvincular-se do contrato;
(12) [Assim,] não havendo, ou não tendo sido alegados os fundamentos
operativos com vista à resolução, e baseando-se nesta (ou na anulação) os
restantes pedidos formulados na restituição das quantias despendidas pela A.,
improcedem todos os pedidos formulados pela A. na p.i.;
(13) Mas no que respeita ao prémio de seguro... sempre este pedido não
mereceria aceitação, mesmo que se acolhesse quer a anulação quer a
resolução do contrato: não se trata de prestação recebida pela R. ou a esta
paga (e, em rigor, nada havia a assegurar, questão que não pede aqui
tratamento);
(14) Quanto à reconvenção: a A. não pagou as rendas 18, 19 e 21/36, com
vencimento em 00.05.15 e meses seguintes, no valor global de € 7 326,43;
(15) E o contrato, segundo o clausulado, entrou em vigor com a entrega à
locadora do auto de recepção assinado pela A., circunstância que aconteceu,
ou pelo menos já tinha acontecido, em 99.01.11, devendo as rendas ser pagas
ao dia 15 de cada mês;
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(16) [Ora, como já foi dito,] a locadora não teve responsabilidade, nem a A.
lhe a imputa na falta de entrega do veículo: a esta cabia recebê-lo em nome de
BCP Leasing... e certificou (falsamente, embora) esse recebimento, dando por
isso causa a que a R. efectuasse o pagamento da viatura ao fornecedor, mas
sem que este entrasse na efectiva disponibilidade quer de uma quer de outra;
(17) [Ainda assim,] também ficou convencionado que a locadora não
respondia pela entrega atempada do bem, pela circunstância de não o escolher
nem ao fornecedor, nem ter intervenção no acerto do momento e local da
entrega, aspectos negociados (em nome próprio) pelo locatário;
(18) E também ficou acordado que a falta de entrega do bem pelo fornecedor
ou a não conformidade do mesmo com as condições particulares do contrato
não exoneravam o locatário das suas obrigações contratuais;
(19) [Por conseguinte,] não tendo o contrato cessado antecipadamente, está a
A. obrigada ao pagamento das rendas acordadas, obrigação de prazo certo,
pelo que a mora dá lugar ao pagamento de juros contados de vencimento, com
a capitalização requerida;
(20) Mas a A. na Réplica defendeu que o acordo efectuado pela R. no
processo-crime constitui mais que uma mera anulação, manifesta a inequívoca
resolução do contrato de locação financeira, e acrescentou, como defesa
contra a reconvenção que a manter-se a vigência do contrato, perante esse
acordo lavrado entre a locadora e o gerente da fornecedora, tudo redundaria
num inadmissível enriquecimento sem causa;
(21) Contudo, esse acordo não constitui anulação da locação a qual, como se
viu, de nenhum vício genético padece, nem por isso resolveu a R. esse
contrato;
(22) [Ora,] não referiu a A. ter-lhe sido manifestada pela R. a intenção de
resolver o contrato, nem aquele acordo constitui declaração de resolução que
deva ser feita à parte contrária, como não aconteceu na verdade: não foi
afastada a obrigação de pagamento das rendas;
(23) E não mostra o debate da causa qualquer enriquecimento injustificado
da R. (a única, ao menos aparentemente, enriquecida foi Auto José Reis e não
BCP Leasing que desembolsou a totalidade do preço do veículo);
(24) [Aliás,] as pretensões da R. no processo-crime e nesta acção têm causas
diferentes e assentam em pressupostos diversos: da coexistência daquele
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acordo e do contrato assinado (que findou em data anterior, todavia) não
redunda qualquer enriquecimento, até porque a locadora nada recebeu, antes
continuando empobrecida, também por culpa da A. ...
(c) Do despacho saneador:
(1) A A. pede a anulação ou a resolução do contrato de locação financeira
que foi celebrado entre si e a locadora, com a restituição do que prestou: são
estas as partes nesse contrato, no qual nem interveniente é Auto José Reis;
(2) O fornecedor do bem, neste tipo contratual, é estranho ao convénio, não
sendo parte, independentemente dos direitos que a lei confere ao
utilizador/locatário contra ele e, por outro lado, não exerce a A. nesta acção
qualquer direito relacionado com o bem locado;
(3) Nas acções com os objectivos que a A. apresenta só as partes na relação
material ou substantiva devem estar em Juízo; só elas terão interesse em
demandar e contradizer; ora, Auto José Reis nenhum prejuízo pode sofrer com
a anulação ou a resolução do contrato de locação financeira mobiliária em
causa; nem nele outorgou, nem recebeu da A. quaisquer rendas: nada tem a
restituir e em nada a afecta a anulação ou a resolução do contrato, que não
lhe diz respeito;
(4) E nem sequer por via das cláusulas do contrato de leasing (vd. cl. 4 –
condições gerais), a A. poderia pedir a Auto José Reis, Lda a restituição das
rendas, o que não significa não ter razão para demandá-la com base em facto
ilícito, como agente do artifício fraudulento gerador de danos e danos
indemnizáveis, ou ainda para a formulação de outras pretensões com assento
na mesma cláusula /5 e na lei, art. 13, DL 149/85, 24.06, nomeadamente
pedindo o ressarcimento daquilo que pagou ou tenha de pagar a BCP Leasing;
(5) Mas não é esta nem a pretensão formulada, nem a fundamentação
alegada.
II. Matéria assente:
(1) A A. dedica-se à actividade de serviços de Restaurante e Café, com fins
lucrativos;
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(2) No âmbito do exercício dessa actividade, a A. celebrou com a 1ª R.,
98.12.22, o contrato de locação financeira mobiliária nº 9805763, com vista à
aquisição de um automóvel Seat Ibiza 1900 TDI, 47-71-MO, a ser fornecido por
Auto José Reis, contrato esse reduzido a escrito, junto;
(3) A A. declarou recebido o veículo em causa da parte da fornecedora,
assinando o respectivo auto de recepção;
(4) Por sua vez, Auto José Reis veio a receber da R. a totalidade do preço do
veículo com IVA 17%, no montante de Pte 2 853 500$00;
(5) Porém, a viatura Seat Ibiza nunca foi entregue pela 2ª R. à A., apesar das
insistentes interpelações junto da fornecedora, através da intervenção de BCP
Leasing;
(6) A A. pagou a esta R. a importância de Pte 1 683 367$00, a título de
rendas e despesas contratuais;
(7) Mas entretanto cessou os pagamentos para com ela, relativos a este
contrato de locação financeira;
(8) Entretanto, a R. apresentou, 00.02.08, na Procuradoria da República de
Santo Tirso, queixa contra José Augusto dos Reis Azevedo, gerente de Auto José
Reis, imputando-lhe crime de burla qualificada: o denunciado declarou ter
entregue [a viatura Seat] à locatária, que induziu a declarar tê-la recebido, e com
o fim de obter sem mais o preço do automóvel, Pte 2 853 500$00; sem embargo, a
viatura não foi entregue na data ou em qualquer outra, mas o ardil criou na
denunciante, como o arguido pretendia, a errada convicção de que o Seat Ibiza
lhe tinha sido efectivamente vendido e entregue [à A.], obtido ilegitimamente
porém o dito pagamento do preço;
(9) Este processo correu termos sob o nº 420.01, 2º Juízo Criminal Tc. Santo
Tirso, durante o qual o mencionado José Augusto dos Reis Azevedo confessou a
prática do crime, condenado na pena de dois anos e cinco meses de prisão,
suspensa por três anos;
(10) Nesse mesmo processo, no que toca ao pedido cível, e em 01.11.26,
acordaram a R. e o arguido no seguinte: (i) este obrigou-se a pagar a BCP Leasing
o montante de Pte 3 347 116$00 até 01.12.31, nos escritórios da locadora, Porto;
(ii) recebido este montante, BCP Leasing obrigou-se a pagar à locatária, aqui A., a
verba de Pte 1 660 967$00, relativa a 17 rendas pagas, 15 no montante de Pte 80
872$00 cada uma, outra de Pte 81 665$00 e ainda outra de Pte 285 350$00;
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(11) A R. desembolsou a totalidade do preço automóvel em favor de Auto
José Reis;
(12) Em 12.98, a A. contactou os serviços comerciais da R. no sentido de lhe
propor a realização de uma operação de leasing mobiliário, pretendendo adquirir o
veículo Seat já referido;
(13) E tendo a R. acedido à pretensão da A., celebrou com esta, 98.12.22, o
contrato de locação financeira 980523, junto;
(14) Foi depois remetida à R. a declaração emitida e subscrita por Auto José
Reis, com data de 98.12.09, onde foi descriminado o equipamento e indicado o
respectivo preço;
(15) Entretanto, com data de 99.01.11, foi remetida à R. a factura nº 178 de
Auto José Reis na quantia global de Pte 2 853 500$00;
(16) A R. não teve contacto prévio com Auto José Reis e que não tivesse sido
resultado da recepção da factura e do pagamento do preço do veículo;
(17) Todos os elementos de que a R. teve conhecimento relativamente ao
veículo, preço, fornecedor e prazos de entrega foram-lhe única e exclusivamente
transmitidos pela própria A.;
(18) Através do contrato de locação financeira mobiliária em causa, segundo
ficou escrito, foi convencionado que entraria em vigor na data da entrega [à R.]
do auto da recepção do equipamento, cujo envio incumbia à A.;
(19) Nesse documento, a A. declarou conjuntamente com Auto José Reis que
a viatura Seat referida lhe havia sido devidamente entregue e instalada pela 2ª, e
que correspondia às exigências e especificações requeridas, pelo que o aceitava a
título definitivo;
(20) Face a esta declaração conjunta da A. e de Auto José Reis, ficou a R,
convencida de que o veículo objecto da locação tinha sido efectivamente entregue
e recebido;
(21) Em 99.01.15, por isso, a R. pagou a Auto José Reis a quantia de Pte 2
853 500$00, correspondente ao preço do veículo cujo fornecimento havia sido
negociado pela A.;
(22) Mas este pagamento só foi efectuado depois de recebidas as declarações
do fornecedor no sentido de o bem ter sido entregue à A., e desta no sentido de o
ter recebido sem qualquer reserva;
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(23) Pelo já aludido contrato de locação financeira, a A. assumiu a obrigação
de pagar à R. 36 prestações mensais;
(24) A primeira no montante de 243 889$00;
(25) E as restantes nos montantes de Pte 69 032$00 cada, quantias a que
acrescia IVA à taxa legal;
(26) A A. não pagou as rendas nºs 18, 19, 21/36, referentes ao dito contrato,
cujo vencimento ocorreu respectivamente nos dias 15 de cada um dos meses
seguintes a 05.00;
(27) Através do mesmo contrato de locação financeira, comprometeu-se a A.
a, mediante seguro, cobrir por todo o período de vigência do contrato os riscos de
responsabilidade civil ilimitada, danos próprios, assistência em viagem da
viatura até 6 lugares, respeitantes ao veículo Seat;
(28) A A. declarou ter recebido uma viatura que sabia não lhe ter sido
entregue;
(29) Pelo mencionado contrato a R. obrigou-se para com a A. a adquirir esse
mesmo veículo e a proporcionar-lhe o seu gozo, pelo período do convénio;
(30) E convencionaram as partes: o locador confere por este meio mandato ao
locatário, que expressamente declara aceitá-lo, para proceder à recepção do bem
locado, em seu nome e por sua conta, sendo da responsabilidade do locatário
todos os custos e riscos inerentes à sua entrega, nomeadamente transporte,
instalação, montagem, seguro e arranque de funcionamento;
(31) Auto José Reis, para obter da locadora o numerário referente ao preço da
viatura induziu a A. a declarar tê-la recebido, garantindo-lhe que a entrega do
veículo ocorreria logo a seguir, dentro de 1 ou 2 dias;
(32) A A. subscreveu, assim, o auto de recepção com o único intuito de
receber o veículo adquirido a Auto José Reis, e que esta lhe ficou de entregar
depois de obter da R. o preço do mesmo;
(33) Como a entrega da viatura se não concretizou entretanto, a A. passou a
fazer insistentes interpelações junto de Auto José Reis, a partir de inícios de
01.99, com a finalidade de obter a entrega da viatura;
(34) Comunicou também à R., a qual passou também a desenvolver contactos
com Auto José Reis, insistindo na entrega da viatura à A.;
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(35) Foi por se terem gorado todas estas tentativas, quer da A. quer de BCP
Leasing, que a R. procedeu à apresentação da queixa criminal já aludida;
(36) Mas a A. despendeu o montante de Pte 117 587$00 com o seguro do
automóvel;
(37) Apenas subscreveu o contrato de locação financeira mobiliária na
perspectiva de lhe ser entregue o veículo Seat Ibiza 1900 TDI, objecto desse
mesmo contrato;
(38) E foi em consideração da certeza de a viatura lhe vir a ser entregue que a
A. se decidiu a subscrever o contrato com a R.;
(39) A A. declarou tê-la recebido na absoluta confiança depositada em Auto
José Reis: disseram-lhe e garantiram-lhe que em 1 ou 2 dias lhe seria entregue o
veículo, mas sucedeu de outro modo;
(40) Acaso a A. suspeitasse sequer de Auto José Reis não cumprir o
compromisso assumido jamais celebraria o contrato de locação financeira em
questão, nem assinaria a declaração de recepção do automóvel:
(41) A R. desembolsou a totalidade do preço do Seat, viatura que não
ingressou materialmente no património da locadora;
(42) A R. pagou a Auto José Reis o preço acordado com esta para a compra e
venda do veículo identificado nos autos.
III. Cls./Alegações:
(a) Os factos consignados pela A. nos seus articulados e incluídos na base
instrutória foram plenamente comprovados e demonstrados, inclusivamente que a
A. apenas subscreveu o contrato de locação financeira mobiliária na perspectiva
de lhe ser entregue a viatura Seat Ibiza 1900 TDI, objecto desse contrato, e que foi
em consideração da certeza de o veículo lhe vir a ser entregue que se decidiu a
subscrevê-lo com a R.;
(b) Por sua vez, da matéria controvertida, alegada por BCP Leasing e
constante da base instrutória ou foi considerada não provada, ou não sustenta a
sentença em crise;
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(c) E quanto às respostas a Q12 e Q13 5 , resultam clara, manifesta e
inequivocamente quer dos documentos apresentados pela A., nos quais se verifica
ter sido através desta que a locadora teve conhecimento do incumprimento por
parte de Auto José Reis e da não entrega da viatura;
(d) Bem como resultam dos depoimentos prestados pelo próprio sócio
gerente de Auto José Reis, o qual, na Audiência, reconheceu e confessou sem
reservas ter acompanhado o representante da A. aos balcões de BPA Santo Tirso,
onde este último relatou o sucedido (incumprimento) e tentou resolver o assunto;
(e) Este depoimento foi aliás também plenamente confirmado por um
funcionário do BPA: declarou ter acompanhado desde o início todo o processo
respeitante à celebração do leasing e às vicissitudes do fornecimento do
automóvel por parte de Auto José Reis;
(f) Contudo, BCP Leasing pretendia demonstrar que desembolsou a
totalidade do preço do automóvel, e que a viatura não ingressou materialmente no
seu património pelo facto de ter sido assinado o auto de recepção da viatura pela
A. conjugado com a entrega do documento que lhe foi feita;
(g) Ora, relativamente a esta questão impendia sobre a R. um efectivo ónus
de prova, que não cumpriu, uma vez ter ficado apenas assente que BCP Leasing
desembolsou a totalidade do preço do automóvel, veículo que não ingressou
materialmente no património da locadora;
(h) Neste sentido, nunca, em momento algum, considerou ou reconheceu o
tribunal recorrido que o desembolso tivesse tido causa na assinatura do auto de
recepção e reexpedição deste à R., facto de relevante importância para a correcta,
adequada e boa decisão da causa mas ignorado na sentença de 1ª instância;
(i) Era igualmente intenção da R., e constitui questão crucial, provar que
procedeu à aquisição do veículo em causa, cedendo à A. o gozo do mesmo;
(j) Mas a este respeito ficou na realidade unicamente assente que a 1ª R.
pagou a Auto José Reis o preço acordado na compra e venda do automóvel;
(k) Assim, também jamais foi demonstrado pela R. que cedeu à denunciante
o gozo d viatura, como aquela pretendia fazer crer e constitui condição sine qua
5 Base instrutória:
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Q12. Só a A. poderia denunciar à 1ª R. o incumprimento de Auto José Reis, por só ela dele poder ter
conhecimento? não provado;
Q13. O que a A. não fez? não provado;
.........................
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non no contrato de locação financeira mobiliária, de acordo com os arts. 1, 9 e 10,
DL 149/95, 24.06;
(l) Sobre tais questões, elementos e requisitos da lei não se pronunciou,
adequada e consistentemente a decisão recorrida, que nem tão pouco se reporta a
estes incisos legais;
(m) Optou antes o tribunal recorrido por uma apreciação e interpretação
restritivas e, no entender da recorrente, equívocas quando, ao contrário do que é
previsto no mencionado DL, afirmou que à perfeição do contrato não interessa a
entrega do bem ao locatário: a entrega não é elemento do contrato, não respeita à
sua formação ou constituição, antes à sua execução;
(n) Entendeu assim o tribunal recorrido que se justifica no caso vertente a
inversão da regra res suo domino perit, invocando para o efeito, incorrectamente a
ver do recorrente, o art. 15 do citado diploma;
(o) Sucede, manifesta, notoria e sem equívoco que o risco da perda
deterioração do bem, ali previsto, não se aplica de forma alguma ao caso presente,
uma vez que a previsão e interpretação de tal preceito só se pode reportar a
situações supervenientes em que o locatário é já e devidamente portador, utente ou
fruidor da coisa;
(p) Tal situação nunca se verificou com a A., que jamais foi a detentora ou
usuária do bem locado: este nunca lhe foi entregue e nem sequer materialmente
existiu;
(q) Não colhe, nem procede por isso, a paradoxal posição do tribunal
recorrido ao imputar à recorrente culpa e responsabilidade pelo facto de o veículo
automóvel lhe não ter sido entregue, considerando, no decorrer, válido e mantido
o contrato de locação financeira, como se nada de anómalo e de grave se tivesse
passado, no alheamento da vontade da locatária;
(r) Por sua vez, não resulta em momento algum dos autos, nem dos factos
assentes, que BCP Leasing tenha, designadamente, adquirido o veículo em
questão, que o tenha examinado ou que tenha concedido à A. o gozo do bem,
conforme dispõe o art. 9, DL 149/95;
(s) Estava, então, BCP Leasing perfeitamente ciente, perante esses factos, de
que não podia a locatária usar e fruir o bem em causa, e por não lhe ter sido
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entregue; logo, não existia para este efeito bem como, pelas mesmas razões e
motivos, estava a recorrente impedida e impossibilitada de restituir o locado,
findo o contrato, art. 10, lx. cit.;
(t) Além do exposto, foi intentado procedimento criminal por parte de BCP
Leasing contra o gerente de Auto José Reis, Lda, acusado, julgado e condenado
pela prática dos crimes de falsificação e burla que o caso concreto integra;
(u) Aliás, o arguido confessou integralmente os factos que lhe eram
imputados;
(v) E nesses mesmo autos, BCP Leasing deduziu contra ele pedido de
indemnização cível no sentido de reobter o montante de Pte 2 853 500$00, do
preço da viatura Seat Ibiza mais IVA, que a R. lhe havia pago, bem objecto da
locação financeira, acrescido dos respectivos juros vencidos desde 99.01.11 e
vincendos;
(w) Ainda no mesmo processo, celebraram BCP Leasing e o arguido,
01.11.26, o sintomático e esclarecedor acordo descrito na matéria assente;
(x) Ora, com o procedimento criminal e acordo ulterior, reconheceu
manifestamente BCP Leasing a alteração anormal das circunstâncias em que as
partes fundaram a decisão de contratar, conferida à Ap.e a legítima pretensão de
resolver o contrato de locação financeira, tal como pediu, invocando os arts. 432
ss CC, maxime 437 cit., expressivos nos articulados;
(y) Aliás, com a sua aludida iniciativa de âmbito penal, foi o próprio BCP
Leasing quem expressamente invocou e fez reconhecer a existência de dolo e má
fé na celebração do negócio por parte de Auto José Reis, através do
comportamento provado do gerente;
(z) Isso mesmo, o negócio deveria ter consistido na venda do veículo
automóvel por Auto José Reis à R., mas nunca chegou a concretizar-se por não ter
havido até hoje a entrega e, em consequência, jamais ter produzido quaisquer
efeitos o respectivo contrato, art. 879 CC;
(aa) Entretanto, sem a compra e venda da viatura não poderia de modo algum
ter sido consumado, como com efeito se não consumou, o contrato de locação
financeira em análise, através da impossibilidade de a locadora poder
proporcionar à locatária, no caso vertente, o gozo e fruição do bem locado;
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(bb) Cumpre sublinhar a resposta a Q7. 6 : não se ficou a dever o desembolso
ao facto da assinatura do auto de recepção da viatura pela A. e à entrega desse
documento a BCP Leasing;
(cc) E estando, como está, plenamente demonstrado no caso presente a
existência de erro decorrente de dolo, é o negócio em questão (contrato de locação
financeira, por vinculação necessária e indissociável ao contrato da aquisição da
viatura) susceptível de anulação, arts. 253 e 254 CC 7 ;
(dd) Pedido este também formulado pela recorrente, como pedido alternativo,
autorizado no art. 468 CPC;
(ee) De qualquer forma, não se compreende, tal como previa promonitoria e
enfaticamente a demandante em 12 e 13 p.i. 8 , que não tendo José Augusto dos
Reis Azevedo pago até 03.03.03, nem até hoje certamente, as quantias a que se
tinha comprometido no dito acordo, BCP Leasing não tenha requerido ainda a
respectiva execução por inadimplência 9 ;
(ff) Todavia, ignorou ou não teve em conta a sentença em crise todos estes
importantes e cruciais factos, elementos e circunstâncias, optando por uma
interpretação desadequada ao caso em apreço e não se pronunciando devidamente
sobre tais questões, nulidade do art. 668/1d CPC;
(gg) Enquanto, incorrecta e injustamente também concluiu que a locação
financeira tinha sido celebrada sem vício que determine a anulação ou resolução,
improcedentes pois os pedidos da A.
(hh) E fruto desta particular posição, entendeu o tribunal recorrido dar parcial
ganho de causa à R., quanto ao pedido reconvencional, condenando a A. a pagar-
6
Q7. A . apenas só subscreveu o contrato de locação de financeira mobiliária com a condição e
perspectiva de lhe ser entregue o veículo Seat Ibiza 1900 TDI, o efectivo objecto do negócio celebrado?
Provado apenas que a A. só subscreveu o contrato de locação de financeira mobiliária na perspectiva de
lhe ser entregue o veículo Seat Ibiza 1900 TDI objecto desse contrato.
7
Citou em abono Mota Pinto, Teoria Geral do Direito Civil, 3ª ed. pp. 518 ss.
8
p.i.
.................
12. Ocorre que está a A. convicta de que o arguido não irá pagar à R. o supra citado montante, uma vez
que consta possuir José Augusto dos Reis Azevedo diversas outras dívidas, e não ter recursos para as
liquidar;
13. Razão pela qual, a assim acontecer, não receberá a demandante as quantias [de Pte 1 683 367$00, a
título de rendas e despesas contratuais já pagas, e de Pte 117 587$00, montante despendido no seguro da
viatura] a que tem legalmente direito.
.................
9
Vd. certidão emitida pelo 2º Juízo Criminal de Santo Tirso e junta nestes autos pela A., 03.03.05.
13

lhe a quantia de € 7 326,43, com juros vencidos de € 750,22, a capitalizar nos
termos requeridos pela reconvinte, e os vincendos desde 02.01.23;
(ii) Tal decisão é igualmente objecto de categórica rejeição e impugnação
pela Ap.e no presente recurso, para o que invoca ipsis verbis e mutatis mutandis
os mesmos termos e fundamentos anteriormente expendidos na minuta, até aqui;
(jj) Constituem também e ainda manifestas contradições de julgamento, os
segmentos a seguir elencados:
(i) Apesar de tudo o tribunal a quo continuou a entender não haver lugar à
resolução ou anulação do contrato de locação financeira, não obstante as
circunstâncias do negócio, e da intencionalidade de BCP Leasing, ínsita no acordo
levado a cabo no processo crime, ou as consequências decorrentes da confissão do
arguido e da condenação deste;
(ii) Daí persistirem exclusivamente para a A. as consequências e as obrigações
resultantes da anómala manutenção desse convénio, e nenhum dever contratual
daí advindo inadmissivelmente para as demais partes;
(iii) E segundo o tribunal recorrido, a única, ao menos aparentemente enriquecida
foi Auto José Reis, como se dúvidas houvesse desse exaustivo e mais que provado
facto e lamentável realidade;
(iv) Todavia foi essa mesma Auto José Reis que o tribunal, através do despacho
saneador, considerou atipicamente parte ilegítima e absolveu da instância;
(kk) Mostra-se de igual modo confusa e incongruente a razão da parte final do
penúltimo parágrafo da sentença em análise, que escapa ao alcance e
entendimento da Ap.e, quando se refere que a locadora continua empobrecida e
também por culpa da A. e, ressarcida por um dos devedores, não manifestou a R,
intenção de pedir ressarcimento ao outro 10 .
(ll) A sentença recorrida violou portanto, por erro de interpretação, todas as
normas legais citadas do DL 149/85, 24.06, e desrespeitou as normas contratuais
estabelecidas entre as partes.
(mm) Deve ser revogada e substituída por acórdão que atenda os pedidos
formulados pela A. na p.i.
10 Na conciliação hermenêutica do passo obscuro foi tentada a fórmula de I.(b)(24).
14

IV. Contra-alegações:
(a) A recorrente limitou-se a invocar de erro decorrente de dolo e má fé da
fornecedora Auto José Reis, Lda, não sendo possível, atendendo aos factos
provados imputar à recorrida contudo qualquer conduta indiciadora de dolo,
também, ou de uso de um artifício adequado a induzir um erro a parte contrária;
(b) O erro, a existir, estaria na declaração inserta no auto de recepção relativa
ao recebimento do veículo, sendo a sua eventual relevância afastada pela
indesculpabilidade desse erro da recorrente, e pelo não reconhecimento por parte
da recorrida da essencialidade da entrega para a conclusão do negócio;
(c) Nos termos de cl.4/5.6 da condições gerais do contrato sub judicie, a
recorrida não responde, na verdade, pela entrega atempada do bem, competindo à
recorrente o exercício de qualquer acção ou direito contra o fornecedor por
incumprimento deste;
(d) Por outro lado, a recorrente nunca alegou ter resolvido o contrato,
invocando a falta de entrega do automóvel, nem invocou quaisquer factos que
tivessem permitido desvincular-se unilateralmente, resultando aliás dos factos
provados que não houve incumprimento por parte da Ap.a que justifique essa
desvinculação;
(e) Face ao exposto, o contrato de locação financeira dos autos foi concluído
sem qualquer vício que determine a sua anulação, assim como não se verificam
nem foram legados pela recorrente fundamentos em que se possa basear essa
anulação;
(f) A sentença recorrida deve ser inteiramente mantida.
V. Cls./Agravo:
(a) Na causa de pedir da presente acção, além do contrato de locação
financeira foi também alegada a existência de promessa de fornecimento/venda
pela R. Auto José Reis, Lda do veículo automóvel objecto da locação;
(b) Este negócio é subjacente ao contrato de locação financeira que só foi
celebrado em consequência daquele;
15

(c) ambas as relações jurídicas estão directa e objectivamente vinculadas,
sendo o fornecimento/venda da viatura causa e condição do contrato de locação
financeira;
(d) O erro doloso e consciente provocado pela demandada Auto José Reis,
Lda, determinou a não consumação, quer de facto, quer de direito, daquele
negócio (contrato de locação financeira);
(e) Daí a sua ineficiência e consequente anulação ou resolução, uma vez que
nunca A. recebeu de qualquer das RR o bem (veículo) locado;
(f) Neste sentido é Auto José Reis, Lda responsável pela anulação ou
resolução, por ter sido interveniente e beneficiada com o fecho do contrato de
locação financeira;
(g) Logo, é parte legítima nesta acção 11 , por ter evidente vínculo na relação
material controvertida, e manifesto interesse em contradizer;
(h) A decisão recorrida contrariou os arts. 227, 236, 247, 253, 254 e 879 ss
CC, 29 CPC;
(i) Deve ser revogado e substituído por acórdão que decida pela
legitimidade da R. Auto José Reis, Lda.
VI. Contra-alegações: não houve.
VII. Recurso: foi julgado em Colectivo.
VIII. Sequência:
(a) O ordenamento português, primeiro no DL 171/79 e depois no DL
149/95, 24.06, alterado pelo DL 265/97, 02.10, seguiu, em matéria de leasing, um
consenso doutrinário, jurídico e económico acerca da figura, ancorado na prática
negocial dos países europeus. Contudo, a regulamentação do país limita
fortemente o princípio da liberdade de estipulação contratual, que surge
constrangida neste contrato de direito privado, a que se aplica subsidiariamente
não apenas o Direito Privado em geral, mas também o regime da locação
11 Citou em abono Ac. RP, 82.11.04, CJ (1982), V/245 e Alberto dos Reis, Comentário ao Código de
Processo Civil, I/41.
16

constante do Código Civil 12 : as regras legais são, por um lado, imperativas, por
outro, a prática fez emergir contratos-tipo, levando a que o contrato de locação
financeira não seja negociado caso a caso, mas antes emergente das e nas
sociedades locadoras; tende a ser um contrato de adesão 13 .
Deve ser-lhe aplicado um critério de arrumo jurídico, que nos apresenta ou o
leasing mobiliário ou o leasing imobiliário, plataformas de aspectos frisantes quer
do ponto de vista jurídico e fiscal, quer também económico e financeiro.
(b) Como primeiro passo da contratação, o futuro locatário apresenta à
sociedade de locação financeira uma proposta que conterá a indicação do
vendedor, a caracterização da coisa a locar, os prazos de entrega e demais
cláusulas do contrato de aquisição; e, muito embora de ordinário seja havida a
locação financeira como uma operação tripartida, os sujeitos do contrato de
leasing são apenas dois: a sociedade locadora e o locatário utilizador do bem.
O fornecedor é então um estranho ao contrato de leasing já que nele não é parte 14 .
Entretanto, as coisas móveis só poderão ser locadas por quem as possa utilizar
como bens de equipamento, i.é, bens com os quais exista, da parte do locador,
uma relação específica de utilidade empresarial.
(c) No entanto, se o fornecedor desse equipamento não é parte no contrato,
não se segue porém que possa ser rasurado do horizonte e clima do consenso: o
objecto da compra e venda é simultaneamente objecto do financiamento, cujo
produto recebe do locador e do contrato de locação financeira que este realiza com
o locatário.
Há necessariamente uma ligação entre este último e o fornecedor, justamente
porque o locador muitas vezes nem sequer chegará a deter materialmente qualquer
bem. Mas é o locador quem contrata com o fornecedor, embora seguindo
12 Duarte, Rui Pinto, Escritos sobre Leasing e Factoring, Princípia, Lisboa, 2001, p. 47.
13 Vd. Mota Pinto, C.A., Contratos de Adesão, in RDES, XX, 2, 3 e 4 (Abril-Dezembro 1973).
14 Duarte, Rui Pinto, Escritos sobre Leasing e Factoring, Princípia, Lisboa, 2001, p. 52.
17

instruções do locatário, e que, no íntimo da nossa lei, parece até fazê-lo sem que o
locatário o represente 15 , muito embora a lei estabeleça, no que diz respeito às
relações entre locatário e fornecedor, que aquele exercerá contra este último, e
quando disso seja caso, todos os direitos relativos à coisa locada 16 .
Face à lei portuguesa, em boa verdade, o locatário não representará
necessariamente o locador no contrato celebrado com o fornecedor, nem será
necessariamente quem receba a entrega da coisa fornecida, entendimento este que
resulta de a lei prever os trâmites contratuais entre o locador e o locatário, os
deveres e direitos recíprocos de um e outro e de ser omissa quanto à intervenção
directa do locatário junto do fornecedor, excepto no que diz respeito à regra de
responsabilização da sociedade locadora por actos praticados pelo locatário
anteriores ao contrato de locação financeira 17 .
Voltando ao objecto do leasing mobiliário que cristaliza em bens de equipamento,
parece de exigir que entre o bem locado e as mercadorias ou serviços oferecidos
ao público pelo utilizador haja uma relação de causalidade. E naturalmente como
contrapartida da concessão do gozo da coisa e da eventual transmissão do direito
de propriedade sobre ela, está o locatário obrigado ao pagamento das rendas e do
preço: há correspectividade inegável, analisada a lei, onde se diz por exemplo
estar parte da contrapartida da transmissão da propriedade do bem incluída já nas
rendas. E no caso da locação financeira mobiliária pode certamente ser deduzida
da correspondência entre a duração do contrato e o período de amortização do
equipamento, prazo este imposto na lei 18 .
(d) Ora bem! Pelo contrato de locação financeira, o locador fica obrigado, e
o locatário adquire os correlativos direitos, a adquirir a coisa objecto do contrato,
a conceder o gozo da mesma e a vendê-la ao locatário, caso este a queira no fim
do contrato, em suma, a obrigação de conceder o gozo da coisa representa o
núcleo do contrato.
15 Aut. cit., id., p. 53.
16 Art. 13, DL 149/95.
17 Aut. cit., id., p. 57.
18 DL 149/95, art. 6/3: o prazo da locação financeira de coisas móveis não deve ultrapassar o que
corresponder ao período presumível de utilização económica da coisa.
18

Ao princípio, no entanto, o equipamento objecto da locação financeira nem sequer
é ainda propriedade do locador que apenas se obriga a adquiri-lo. Trata-se aqui de
uma locação de bem futuro, segundo os arts. 211 e 399 CC 19 , à qual não são
aplicáveis, por disposição expressa da lei 20 , certas normas especiais relativas à
locação constantes da lei civil.
Vejamos as diferenças: (i) na locação financeira o locador não assegura ao
locatário o gozo da coisa para os fins a que ela se destina, visto que não responde
pelos vícios da coisa locada, nem pela inadequação face à finalidade do contrato,
salvo o disposto no art. 1034 CC 21 (irresponsabilidade que resulta naturalmente de
não ser ele quem disponibiliza o equipamento, de nem sequer o conhecer, por não
chegar a detê-lo, perante uma actuação meramente financeira e limitada a libertar
os fundos para a operação; (ii) na locação financeira o risco de perecimento ou da
deterioração da coisa corre pelo locatário 22 , inverso da regra res suo domino perit,
em desfavor do locatário (justifica-se na modalidade particular revestida no direito
de propriedade do locador: o domínio tendencial, por todo o período da utilidade,
pertence ao locatário); (iii) na locação financeira o locatário está obrigado a
efectuar o seguro da coisa por forma a abranger a sua perda ou deterioração ou a
responsabilidade civil emergente por danos que ela provoque 23 (defesa em favor
do locador e dos restantes credores do locatário, paralela à circunstância de o risco
pela perda ou deterioração correr pelo locatário); (iv) na locação financeira, o
locador tem direito a fazer suas, sem compensação, todas as peças ou todos os
outros elementos acessórios incorporados na coisa pelo locatário (porque a
sociedade de locação financeira não presta, ao longo do contrato, a assistência
técnica ao material, não estando por isso em condições de igualdade com o
locatário, quando se tratasse de estimar as substituições e as melhorias).
No mais o regime é idêntico ao da locação, nomeadamente quanto ao dever de
restituição pelo locatário, de avisar o locador dos vícios da coisa e perigo de
19
Duarte, Rui Pinto, Escritos sobre Leasing e Factoring, Princípia, Lisboa, 2001, p. 64.
20
vd. art. 17, DL 149/95.
21
Vd. art. 12, DL 149/95.
22
Art. 15, DL 149/95: prevê a possibilidade de estipulação contrária.
23
Art. 10/1j, DL 149/95, red. DL 265/97.
19

esbulho, dever de utilizar o equipamento para o seu fim, direito de o locador o
examinar, obrigação de o locatário pagar a renda, e possibilidade de usar os meios
facultados ao possuidor na defesa do bem locado.
Entretanto, o quantitativo da renda deve permitir a amortização e será reduzido
proporcionalmente em caso de quebra do preço de aquisição ou em virtude do
incumprimento contratual do fornecedor 24 .
(e) Consideremos agora que nos contratos de locação financeira o locador se
obriga a vender a coisa ao locatário, caso este queira, findo o contrato 25 , ou do
outro ponto de vista, o locatário pode comprá-la, num prazo convencionado,
mediante o pagamento de um preço certo ou determinável, nos termos do próprio
contrato 26 : eis aqui de um contrato promessa unilateral de venda, que obriga o
locador perante o locatário.
(f) No longo debate doutrinário sobre a natureza jurídica do leasing, não
perpassa, por mais especiais que sejam os pontos de análise, nenhuns que não
possam corresponder a cláusulas de um contrato de locação, e também não seria
possível nunca, por menos que fossem tais sulcos, sustentar a compatibilidade da
locação financeira com a definição legal de compra e venda: o conteúdo
especializado da locação financeira, eivado porventura de muitas cláusulas não
frequentes na locação, não contraria o conceito legal desse contrato típico; mas a
causa-função da locação financeira diverge essencialmente.
Todavia, para o legislador português, este último aspecto na diversidade em que
se inaugura e constitui foi inteiramente modelado em normas singulares. Podemos
portanto afirmar que o núcleo do contrato de locação financeira corresponde, no
Direito português, à essência de uma locação, pese embora o facto de algumas,
não poucas, das normas especiais sobre a locação financeira contrariarem o
regime geral da locação 27 . Soma-se-lhe o contrato promessa unilateral de compra
e venda sobre a coisa locada, reconfigurado assim o entendimento da locação
24 Art. 5, DL 149/95.
25 Art. 9/1, DL 149/95.
26 Art. 1, DL 149/95.
27 Duarte, Rui Pinto, Escritos sobre Leasing e Factoring, Princípia, Lisboa, 2001, p. 83.
20

financeira como uma união ou coligação de contratos, e não como contrato
misto 28 .
(g) É antes de mais a causa-função que permite atribuir à locação financeira
uma individualidade específica e, na verdade, o que a sociedade de locação
financeira pretende do direito de propriedade que adquire não é o
aproveitamento das qualidades da coisa (dos eu valor de uso), função típica de
um direito real de gozo e maxime deste – mas que ele reforce a possibilidade de
realização dos seus direitos de crédito sobre o locatário 29 . Naturalmente, a
sociedade de locação financeira está sempre mais interessada em obter o
pagamento da totalidade das rendas, e muito menos o equipamento locado,
mesmo embolsadas as rendas já recebidas: é certo que no leasing o direito de
propriedade é utilizado para fins de garantia do crédito.
Contudo, a possibilidade de o locador permanecer proprietário no fim do contrato
também é um objectivo central do entendimento. Não basta em todo o caso para
podermos equiparar o leasing financeiro aos negócios fiduciários 30 em que o
devedor transmite o bem ao credor com exclusivo fim de garantia, porque a coisa
objecto da locação financeira nem provém do património do devedor, mas de um
terceiro, que é de todo estranho intento de garantia: nada há pois aqui que seja
inovadoramente conflituante com a figuração do direito do locador como direito
de propriedade, nem tão pouco nada que recomende uma especial construção dos
direitos do locatário 31 .
(h) As rendas da locação financeira são, do ponto de vista substancial,
fracções de uma prestação, e não prestações autónomas; ...[no] cálculo
28 Galvão Telles, Manual dos Contratos em Geral, 3ª ed., Coimbra, 1965, p. 395; Antunes Varela, Das
Obrigações em Geral, 2º ed., I, Coimbra, 1973, pp. 224 ss, ambos no sentido de o contrato misto dar
lugar a uma fusão num único contrato de elementos pertencentes a vários, que perdem a sua
individualidade.
29 Duarte, Rui Pinto, Escritos sobre Leasing e Factoring, Princípia, Lisboa, 2001, p. 86.
30 Fiducia cum creditore: no sentido dessa equiparação Giovanoli, Mario, Le crédit-Bail (Leasing) en
Europe: Développement et Nature Juridique, Paris, Litec, 1980, p. 359; realçando a semelhança
funcional, Mota Pinto, Direitos Reais, Coimbra, 1972, p. 68.
31 Aut. cit., id., p. 87.
21

financeiro... são rigorosamente iguais às prestações (rendas, na terminologia do
cálculo financeiro) pelas quais um mutuário reembolsa capital e paga juros
(quando a amortização do capital e o pagamento dos juros não são feitos em
prestações separadas) 32 Enquanto isto, muitos contratos de leasing, prevêem que
os locadores, em caos de incumprimento do locatário, e em alternativa à resolução
do contrato, possam exigir antecipadamente as rendas vincendas até final do
contrato. É uma dessas regras que está em jogo, agora.
Alguma jurisprudência tem negado a validade das cláusulas 33 . Contudo, a cláusula
é comum no trânsito internacional nomeadamente nos contratos de amortização
inteira, tal como são os contratos de locação financeira previstos na lei ou
desenhados na prática institucional portuguesa 34 , em que o serviço financeiro
prestado ao locatário é idêntico ao que qualquer Banco poderia prestar, mediante
hipoteca ou penhor sobre o bem financiado. Mas a empresa de leasing fica titular
do direito de propriedade sobre o mesmo, não se seguindo que os contratos-tipo
não prevejam a resolução, principalmente para o caso de incumprimento
definitivo se o locatário não tiver meios com que pagar. Nestas circunstâncias o
locador preferirá naturalmente reaver o equipamento, e acrescentam as cláusulas
que para além disso terá direito às rendas vencidas e não pagas, com os juros até à
data da resolução e a uma indemnização prelos prejuízos sofridos, a qual, quando
tem a natureza de cláusula penal, veio a ser limitada pela intervenção na matéria
do Banco de Portugal que se verificou até ao DL 168/89, 24.03: 20% da soma das
rendas vincendas com o valor residual 35 .
Estas soluções não são diferentes, por exemplo, no caso de incumprimento do
contrato promessa de compra e venda, considerada a bipolaridade
32 Duarte, Rui Pinto, Escritos sobre Leasing e Factoring, Princípia, Lisboa, 2001, p. 200; segue: esta
natureza da locação financeira está hoje reconhecida pela própria lei portuguesa nas regras sobre
contabilização, nomeadamente nas que mandam registar o bem locado no activo do locatário financeiro
e desagregar os pagamentos feitos por este ao locador em reembolso de capital e juros – notas à conta
42 do POC, nomeadamente alínea c), aprovado pelo DL 410/89, 21.11.
33 Ac. STJ, 94.11.17, BMJ 441/274; Ac. STJ, 94.07.05, BMJ 439/516; Ac. RL, 93.06.24, BMJ 428/662;
Ac. STJ, 91.03.07, BMJ 405/465; Ac. RC, 93.11.23, CJ (1993/XVIII), V/38; Ac. RL, 92.02.27, CJ
(1992/XVII), I/172, Ac. RL, 90.03.13, CJ (1990/XV), II/129.
Ver no mesmo sentido na doutrina estrangeira, Giovanolli, Mario, op. cit. p. 249 ss.
34 O conjunto dos pagamentos a satisfazer pelo locatário ao locador financeiro corresponde à amortização
integral do valor investido por este no equipamento.
35 Duarte, Rui Pinto, Escritos sobre Leasing e Factoring, Princípia, Lisboa, 2001, p. 201.
22

esolução/execução específica. E não é posto em causa, no domínio regulamentar
do leasing, o reitorado do art. 781 CC: a falta de realização de uma das prestações
da obrigação do mutuário importa o vencimento de todas, i.é, as cláusulas que
conferem aos locadores financeiros o direito a, em caso de incumprimento pelo
locatário, exigir antecipadamente as rendas vincendas são funcionalmente
equivalentes à faculdade de o mutuante exigir o pagamento antecipado de todas
as prestações, em caso de falta de pagamento de alguma 36 .
Deste modo, as cláusulas em análise não são abusivas, e tal como a jurisprudência
mais recente tem dito 37 . Trata-se afinal de uma perda do benefício do prazo pelo
locatário que abrange todas as prestações, e no sentido que prestações vem a
adquirir segundo o art. 781 CC.
(i) As consequências da não entrega do bem locado pelo fornecedor sobre os
direitos e obrigações recíprocos do locador e do locatário, é tema que tem tido
também tratamento jurisprudencial. O Ac. STJ, 95.11.30 38 , concluiu pela validade
das cláusulas através das quais (i) o locador se não responsabiliza pela entrega do
equipamento ou pela correspondência deste às especificações indicadas pelo
locatário, competindo a este último reagir pelo incumprimento do fornecedor, ou
(ii) a mão entrega do equipamento ou essa desconformidade do mesmo não
exoneram o locatário das obrigações que tem perante o locador, contudo, Ac. STJ,
94.11.22 39 , considerou não pode esquivar-se a locadora às obrigações de
concessão do gozo do bem ao locatário, nem à obrigação da entrega.
Não colhe, mas a primeira opinião jurisprudencial citada, os arts. 11 e 13, DL
149/95, 24.06 40 , consagram a isenção de responsabilidade do locador financeiro
pela realização de prestações a cargo do fornecedor, i.é, a regra legal de lhe caber
conceder o gozo do bem locado não acarreta o risco de o fornecedor não cumprir
36
Aut. cit., p. 201.
37
Ac. STJ, 99.01.20, CJ-STJ, (1999/VII), I; Ac. STJ, 98.10.20, CJ-STJ (1998/VI), III; Ac. STJ, 95.05.18,
CJ-STJ(1995/III), II; Ac. RL, 94.09.20, CJ (1994/XIX), IV; principalmente Ac. RL, 98.07.09 (Salazar
Casanova), segundo a apreciação de Pinto Duarte, na parte em que coloca a hipótese de a cláusula em
discussão dever ser interpretada no sentido de sóo actuar em alternativa à resolução.
38
BMJ 451.
39
CJ-STJ (1994-II), III.
40
De início os arts. 20 e 23, DL 171/79, 06.06.
23

e, neste mesmo sentido, vai a ressalva para o disposto no art. 1034 CC,
estabelecida no regime da resolução da locação financeira.
(j) Através desta visão sintética da natureza jurídica, das vicissitudes,
direitos e obrigações das partes no contrato de leasing, é-nos fornecido um quadro
que coincide com o acerto do despacho saneador (inquestionável e que por isso se
mantém desde já) ou da sentença de 1ª instância. Resta, no entanto, sopesar o caso
do ponto de vista da possível influência da sentença penal alegada na resposta à
reconvenção. Na verdade, impressiona o argumento de a R. reconvinte passar a
dispor de duas vias executivas para conseguir obter, digamos assim, a mesma
cobertura dos prejuízos derivados do incumprimento contratual, visando partes
distintas e que não são garantes uma da outra, mesmo divergentes!
Um dos problemas diz respeito ao valor do caso julgado penal. Aqui, uma
sentença crime reconheceu BCP Leasing como ofendida de crime de burla, por ter
desembolsado o preço do automóvel em favor do fornecedor que não o entregou
dolosamente, apropriando-se mediante embuste do numerário. Por outro lado, foi
ele condenado a indemnizar, revertendo todo o cálculo financeiro da operação,
mas para que BCP Leasing procedesse à divisão com a aqui A., segundo as
prestações que esta já honrara.
Diz-nos o art. 84 CPP 41 haver caso julgado, nos termos do caso julgado civil,
perante a decisão penal que conheça do pedido de indemnização conexo, mas não
estão verificadas no caso as clássicas três identidades, observado o pedido
reconvencional e o pedido cível da acção criminal: (i) os sujeitos são diferentes
(BCP Leasing/A.; idem/gerente da fornecedora); (ii) a causa de pedir também
(dano criminal/incumprimento do contrato de locação financeira por parte do
locatário); (iii) ainda assim, diferente é o pedido (pagamento de todas as
rendas/indemnização pelos prejuízos decorrentes do dano criminal).
(k) Entretanto, a propositura da acção criminal, ou pelo menos o pedido de
indemnização conexo quererá significar resolução tácita do contrato de leasing? A
41 ...a decisão penal, ainda que absolutória, que conhecer do pedido civil constitui caso julgado nos
termos em que a lei atribui eficácia de caso julgado às sentenças civis.
24

sentença recorrida respondeu não, e até ver coincidiremos com ela. Enfim, tudo se
passa com estranho ao contrato em jogo: para além do mais, o gerente responde
por si próprio e não em representação da fornecedora.
Certo é, porém, que no acordo homologado no processo criminal, quanto ao
pedido de indemnização conexa, a R., BCP Leasing, por escrito, avançou de motu
proprio (estranho e desnecessário que era à economia da resolução do litígio) e foi
aceite pelo tribunal um modelo de composição que lógica e necessariamente
pressupõe, por isso mesmo, tratar-se de uma proposta de revogação do consenso
que firmou com a A. É que só este sentido pode ter incluir no item pagamento da
indemnização pelo arguido, não a posterior faculdade livre, mas um verdadeiro
dever de a locadora acertar contas, recebida, com a contraparte no leasing, tidas
em consideração assim as prestações entretanto percebidas: revogação ab initio do
contrato, aceite a nulidade da compra e venda do veículo, porque nem nela
interveio a fornecedora – foi condenado criminalmente o simulador da gerência (e
com a finalidade de enriquecer ele só à custa alheia).
Em paralelo, assente em suma que a locatária não beneficiou de qualquer modo do
financiamento, e assunção congruente de ter de ser restituída das rendas satisfeitas
segundo um contrato cujos efeitos afinal haviam de ser voluntária e
consensualmente destruídos, porque a resolução válida se traduz aqui não numa
mera declaração ao outro contraente 42 mas num contrato de resolução: o modelo
por que envereda não está previsto nem na lei, nem nas cláusulas.
Ora, a proposta, revelada com toda a probabilidade do texto do acordo judicial
penal foi feita publicamente 43 neste caso, porque fez parte da Audiência, art. 321
CPP, e ficou a constar da acta, art. 362/1.f CPP. A aceitação deduz-se, por seu
turno, da propositura da presente causa, em que a A. solicita justamente aquela
restituição à qual no fim de contas essa mesma proposta mediata de contrato de
42 Vd. art. 436 CC.
43 A norma do art. 225 CC comporta o entendimento que quadricule o sentido aparentemente restritivo do
texto legal, ...quando se dirija a pessoa desconhecida ou cujo paradeiro seja por aquele ignorado, noutro
extremo, segundo o qual o segmento deve ser lido da seguinte forma: até nessas circunstâncias é válida a
declaração negocial pública, sendo corrente e admitida em circunstâncias nas quais a destinatária
contraparte não está presente por motivo justificado, ou da vida institucional, podendo no entanto,
segundo a normalidade das circunstâncias, vir a tomar conhecimento da proposta, séria e completa.
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esolução de autoria da R. se refere. Por fim, nem foi revogada na forma de oferta,
nem por comunicação à recorrente: temos de ter por validamente celebrado esse
mesmo contrato de resolução a que nos temos vindo a referir 44 .
(l) Qual a influência desta linha de raciocínio na apreciação do recurso?
Leva ao inverso da solução dada pela sentença de 1ª instância. O problema não
pode ser resolvido através das normas que estabelecem o regime da locação
financeira mobiliária mas dos factos produzidos pela vontade das partes no que
diz respeito à subsistência do convénio. E com efeito, A. e R. convencionaram
resolver o leasing. Deve portanto a locadora restituir as rendas que a locatária lhe
entregou, e sem contrapartida, porque BCP Leasing concebeu e aceitou, para tarde
demais desdizer, nem sequer ter havido financiamento de que a outra tivesse sido
beneficiária.
(m) E nesta direcção procede ainda assim o pedido de reembolso dos prémios
de seguro do automóvel, a que o contrato revogado obrigava a A.: a lógica é
exactamente a mesma e nela nada interfere a nulidade da transmissão do veículo
para BCP Leasing, porque o tomador do seguro seria sempre terceiro, neste caso.
(n) Tudo visto, e os arts. 217/1, 224, 225, 230/1 e 406/1 CC, decidem, julgar
improcedente, como vimos já, o Agravo, mas revogar a sentença recorrida e
substituí-la por este acórdão em que julgam procedente o pedido e improcedente a
reconvenção.
IX. Custas – ficou a constar: do Agravo, pela Ag.e e da Apelação pela Ap.a,
sucumbentes.
44 Vd. arts. 217/1, 224, 225, 230/1 e 406/1 CC.
No modo tácito da declaração negocial de BCP Leasing pode pôr-se o problema de estar incluída a
cláusula, habitual em comércio (e a A. é também comerciante) de reserva de boa cobrança. Contudo, não
há, nem seria natural que houvesse, no acordo criminal o mínimo de dedutível correspondência
verbalizada, ou espectável ou razoável, perante as circunstâncias concretas, a esse sentido implícito no
desígnio da R. reconvinte: absurdo seria que num acordo, depois homologado por sentença, coubesse a
dúvida de princípio sobre o cumprimento das obrigações nele estipuladas. O arco normativo que vai do
art. 236/1 ao art. 239 CC só nos pode portanto dar indicação para valer o sentido negocial que a A., nessas
circunstâncias, poderia naturalmente ter deduzido do comportamento da declarante: são firmes os acordos
judiciais.
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X. Reclamação, do MP, nos termos dos arts. 666/2, 667/1, 716 e 749 CPC – o
acórdão é omisso quanto às custas devidas na 1ª instância.
XI. Resposta: não houve.
XII. Cumpre apreciar e decidir:
A mera leitura imediata da condenação em custas (IX.), demonstra a razão do
Digno Procurador-geral da República (Adjunto), pelo que ao texto será
substituído, na lógica no entanto do que já decorria do fragmento publicado:
IX. Custas: pela Ap.a sucumbente, incluindo as da Apelação; do Agravo pela
Ag.e.
XIII. Custas: sem custa, por não serem devidas.
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