PN 179.04-Inventário - Antonio Santos Carvalho

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PN – 179.04-5; Ag: TC Amarante, 1.ºJ (174 A.01)
Age 1 .: Maria Emilia Carvalho Faustino, Laraias, Travanca, Amarante
Ago 2 . Francisco de Ventura Carvalho Pinto, Rua da Boavista, Sr.ª da Aparecida 4620
Lousada
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Em Conferencia no Tribunal da Relação do Porto
I.INTRODUÇÃO:
(a) A recorrente impugna decisão de indeferimento de 2.º exame de
avaliação de bens inventariados na sequência do seu divórcio do age;
(b) Da decisão recorrida:
(1) O Sr. perito explicou suficientemente porque razão atribuiu os
valores de custo de construção por m2 e ainda porque razão não atendeu
às tabelas aludidas pela [recorrente];
(2) ... afigura-se não existir fundamento para a realização da 2.ª
perícia , pelo que se indefere ao requerido.
II – MATÉRIA ASSENTE:
(1) Na sequência das declarações de cabeça-de-casal neste inventário subsequente a
divórcio por mútuo consentimento, foi reclamado o relacionamento de uma
construção em tosco de casa de r/c, 1.º andar e sótão, levantada pelo ape.,
expensas do casal, no prédio rústico denominado Leira da Feitoria, Boavista,
Torno Lousada 3 .
(2) O apo. contrapôs que só o 1.º andar e o sótão tinham sido construídos com
dinheiros comuns na constância do património;
1 Adv. Dr. Soares de Moura, Av. da República, 74 R/C Ap. 59, 4580-193, Paredes
2 Adv. Dr. Francisco Ferreira, Rua Dr. Pinto Mesquita 35 1.º Dto., 4620 Lousada
3 Desc. C. Reg. P. Lousada, em parte do n.º 4317, Lv. B12, e insc. mat. rústica, art.º 555.
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(3) Na relação adicional, regida por este pensamento restritivo, atribui-lhe o
valor de € 10 000,00;
(4) Pelo contrário, a age contrapôs € 100 000,00 e requereu prova pericial
deferida, com nomeação de um único perito do tribunal;
(5) Consta do laudo apresentado;
(a) ... o r/c da casa, incluindo a execução das divisórias, dois quartos, uma
cozinha, uma garagem, casa-de-banho e dispensa, ocupa uma área
aproximada de 100m2 em que 50% é ocupada pela garagem e restantes 50%
pela habitação: tem acabamentos muito modestos e condições de
habitabilidade muito precárias;
(b) O valor..., estimado ao preço de custo da construção de € 90/m2 e
considerada a média de habitação e garagem, para toda a área de 100m2
corresponde a € 9 000, 00;
(c) ...o 1.º andar composto por três quartos, uma sala, um hall de entrada,
uma casa-de-banho, uma cozinha e um corredor ocupa uma área aproximada
de 100m2 e não está acabada, tendo as paredes e tectos estanhadas, azulejos
na cozinha e W.C., caixilharia exterior, electricidade, tubagem de água e
esgotos, aros de portas;
(d) Falta serem executadas as pinturas interiores, os acabamentos dos
pavimentos, a instalação das louças sanitárias, os apainelados e a colocação
das portas interiores e dos móveis de cozinha;
(e) ...o valor destes trabalhos, aos preços de custo de construção de
€220/m2 para aquele grau de acabamento e para a área de 100 m2,
corresponde a € 22 000,00;
(f) ... o sótão é composto por um salão amplo que ocupa uma área de 36m2
e tem um grau de acabamento semelhante ao 1.º andar;
(g) O valor estimado ao preço de custo de construção de €200/m2 para
aquele grau de acabamento e para a área de 36m2, corresponde a € 7 200,00;
(h) Por conseguinte é o valor total estimado de € 38 200,00;
(6) A age reclamou nova perícia: face às tabelas aprovadas anualmente 4
para o preço do m2 de construção, cujo valor actual ronda € 375,00 ou €400,00,
4 Citou a Port. 201.02, 06.03 sobre preço da habitação por m2 de área útil, consoante as zonas do país:
valor para 2002
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não se entende por é que o Sr. perito fixa valores de custo da construção por m2
da ordem dos € 90,00, € 220,00 e €200,00;
(7) Esclareceu o perito nomeado:
(a) O custo de construção por m2 tido em conta no laudo considerou o tipo e
grau de acabamento observados e a qualidade da construção;
(b) No caso em questão, os preços apresentados referem-se a áreas brutas e
de construção inacabada;
(8) Em face desta resposta, a age manteve o pedido de 2.ª perícia, mas já
agora colegial, indicando o seu perito: ... continua a não se entender a razão
porque forma fixados valores de custo de construção [inferiores aos das tabelas];
(9) Finalmente o despacho recorrido.
III – CLS/ALEGAÇÕES:
(a) O laudo pericial não lançou mão dos critérios objectivos que existem,
designadamente as tabelas aprovadas anualmente para fixação dos valores do
preço do m2 de construção;
(b) O Sr. perito nomeado, apesar de ter feito declaração de conhecer tais
tabelas, fez tábua rasa das mesmas, fixado arbitrariamente tais valores, quando
deveria ter se socorrido delas no laudo;
(c) Para o apuramento da verdade e para uma boa decisão da causa, torna-se
necessário 2.ª perícia, tempestivamente recorrida pela recorrente;
(d) Deve ser revogado o despacho recorrido e substituído por acórdão que
defira.
IV – CONTRA ALEGAÇÕES:
...................
1. È fixado, para vigorar em 2002 o preço de habitação por m2 de área útil (Pc) a que se refere a
alinea c do n.º 2 do art.º5 do decreto-lei n.º141/88, de 22 de Abril, consoante as zonas do País
constantes do quadro anexo, em :
Zona1 – 467 euros por metro quadrado de área útil
Zona2 – 414, 40 euros por metro quadrado de área útil
Zona 3 – 383,60 euros por metro quadrado de área útil
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(a) O Sr. perito explicou de forma clara e inequívoca a razão do seu laudo –
sem – atender – às – tabelas que fixam o custo de construção por m2, tendo em
conta o tipo e grau de acabamento realizado e a qualidade da construção;
(b) Trata-se como resulta do laudo, de um edifício inacabado;
(c) Não assiste, por isso, qualquer razão á recorrente: deve ser negado
provimento ao agravo;
V – RECURSO: pronto para julgamento 5 , nos termos do art.º 705 CPC
VI – SEQUÊNCIA:
(a) Muito embora os problemas da avaliação dos bens relacionados possa e
deva ser considerado e resolvido na Conferência de Interessados, através das
licitações o certo é que neste caso os interessados, eles mesmos, aceitaram a
avaliação preliminar: no ritual dos processos de jurisdição voluntária, como hoje em
dia é o caso do inventário, apresenta-se-nos a relevância da disponibilidade e
consenso das partes (que a lei aqui não concebe como antagonistas), correlato
mesmo do disposto nos art.ºs 1409/2.4, 1410 e 1411/2 CPC.
(b) Deste modo, aceita-se o debate recursivo tal como ele foi apresentado e
no sentido de estimar se deve ou não haver 2.º exame.
(c) Entretanto, a lógica da 2.ª avaliação reside no inconformismo razoável e,
no limite, com apoio na lei, de um dos actores legítimos: a age, membro do casal
dissolvido, assim é sem dúvida
(d) Ora, decorre do sistema legal de determinação do valor das construções
que o critério do perito avaliador não tem justificação congruente.
(e) Na verdade, importa atingir em suma, os valores de mercado e, no caso
concreto, são estes definitivamente influenciados ou mesmos estabelecidos a partir
da Portaria citada em abono da posição da recorrente.
(f) Por conseguinte, visto o n.º1 Port. cit. e os art.ºs 589/1.3, 590 a., 1369
CPC 6 , vai revogado o despacho recorrido que deverá ser substituído por outro a
ordenar 2.º exame de avaliação por diferente e um só perito do tribunal.
5 Houve sustentação de tabela.
6 Há jurisprudência em contrário do cabimento de 2.ºexame pericial nos casos de inventário, mas parece
adversa ao que resulta deste artigo, quando remete para a aplicação do preceituado na parte geral do
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VII – CUSTAS: pelo apo., sucumbente.
código. Defendendo o ponto de vista aqui criticado, vd, p.ex. Ac. RP 98.03.12, Pn 9830302,
http://www.dgsi.pt
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