Palestra: Aspectos Gerais da Desapropriação Indireta - ICMBio

Terrenos de Marinha
- Os terrenos de marinha não são passíveis de inclusão no quantum
da indenização por se tratar de bens da União;
- Nessas situações, a União é, por força do Decreto-lei n. 9.760/42,
senhorio direto do bem, e o particular que detém seu domínio útil é
o enfiteuta;
- Domínio útil é o poder de uso, gozo e disposição da coisa, só não
podendo destruir-lhe a substância. O direito de alienação do direito
real de enfiteuse deve ser exercido dando-se preferência ao
senhorio para aquisição do domínio pleno;
- Há posição jurisprudencial que admite a desapropriação, pela
União, do domínio útil dos terrenos de marinha e acrescidos,
mediante o pagamento de indenização pela perda dos poderes de
fruição.