Palestra: Aspectos Gerais da Desapropriação Indireta - ICMBio

Pagamento via Precatórios
- Na desapropriação indireta, após a condenação, a
execução da prestação devida pela Fazenda Pública dáse
sob a forma de precatório;
- Entendimento realça que a desapropriação indireta, por
derivar de ato ilícito da Administração, não se confunde
com a desapropriação, que assegura ao proprietário justa
e prévia indenização.