Palestra: Aspectos Gerais da Desapropriação Indireta - ICMBio

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Legitimidade Passiva Concorrente da União Federal - Consoante entendimento perfilhado pela PFE/ICMBio, a União Federal possui legitimidade passiva concorrente para a desapropriação indireta em unidade de conservação federal; - Esse entendimento decorre do fato de que o ato de criação de UCs federais é do Presidente ou do Congresso Nacional, e a declaração expropriatória foi exarada do Chefe do Executivo Federal; - Matéria é controversa judicialmente, mais predomina o entendimento, inclusive atual do STJ, de que a legitimidade passiva nesses casos seria privativa do ICMBio; - Conveniência na inclusão da União Federal no pólo passivo reside no maior poder de adimplemento das condenações em precatório; - UCs federais correspondem hoje a quase 9% do território nacional, e orçamento do ICMBio é insignificante para arcar com o ônus das desapropriações. - Seguintes precedentes do TRF4 perfilham esse entendimento:
Legitimidade Passiva do INCRA e da FUNAI em casos de sobreposição com territórios quilombola ou indígena - Art. 231 da CF/88 assegura aos índios o direito originário sobre as terras que tradicionalmente ocupam, de modo que, demarcada a terra indígena, só caberá aos tidos por proprietários indenização pelas benfeitorias realizadas; - No emblemático caso da “Raposa Serra do Sol”, o STF criou a figura da dupla afetação de terras indígenas com unidades de conservação, de modo que, nas hipóteses de sobreposição, caberá apenas a indenização por benfeitorias, a ser arcada tanto pela FUNAI quanto pelo ICMBio; - Em relação aos remanescentes de quilombos, o art. 68 da ADCT reconhece a propriedade definitiva das terras que ocupam, cabendo ao INCRA tomar as providências para demarcação do território; - Nessas hipóteses, por não estar expresso o direito originário, o INCRA desapropria os imóveis privados, razão por que, havendo sobreposição com UC, deve o INCRA ser chamado a compor o pólo passivo na ação de desapropriação indireta; - OBS.: a matéria é extremamente nova e complexa, razão pela qual este entendimento é manifestado apenas para externar a impossibilidade de o ICMBio arcar sozinho com os custos da desapropriação indireta.
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